norma nº 6/2006

se
Pedro
Canário
e re rereem ohms Mrmereoseiuiia sm
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2006
INSTITUI O PLANO DE CARGOS, VENCIMENTOS
E CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS INTEGRANTES DO QUADRO DE
CARGOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
DE PEDRO CANÁRIO — ES.
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Institui o Plano de Cargos, vencimentos e Carrsira dos servidores Públicos
municipais integrantes do Quadro de Cargos do Magistério Público do Municipio de Pedro
Canario, no âmbito da educação infantil & do Ensino Fundamental, na forma da Lei da
Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/1996
g 1º - Esta lei organiza o Magistério Publico Municipal, dispõe quanto à sua
profissionalização e aperfeiçoamento, estrutura a respectiva carraira bem como os
procedimentos e critérios para apuração dos requisitos exigidos, estabelecendo normas
gerals sobre o regime jurídico de seu pessoal, a saber, os admitidos sob o Regime
Estatutário, aos quais se aplicam subsidiariamente o Estatuto dos Servidores Públicos do
Municipio de Pedro Canário e os admitidos sob o Regime Celetista
Art. 2º - Para os efeitos desta lei, entende-se por
| = rede municipal de ensino — o conjunto de Instituições e órgãos que realiza atividades
da Educação sob a coordenação da Secretana Municipal de Educação;
Il — magistério público municipal — o conjunto de profissionais da educação, Utulares do
cargo de professor, do ensino público municipal,
ll — professor — o titular do cargo de professor, da carreira do magistério público
municipal, com funções de docência;
IV - pedagogo — q titular do cargo de pedagogo, da carreira do magistério público
municipal, com funções de suporte pedagógico, direto a docência;
V- funções de magistério — as atividades de docência e de suporte pedagógico direto a
docência, al incluída a de administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão &
orientação educacional.
Art. 3º - Considera-se cargo público aquele composto por um conjunto de atribuições e
responsabilidades cometidas ao servidor, criados por lei, com denominação propria,
número certo e pagamento pelo Erário Municipal
ras efe
Protesto Municipal
E
Pedro
Canário
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Art. 4º - Considera-se Quadro de Cargos o conjunto de correlacianado de Cargos a partir
de sua natureza, objetivos, legislação, atribuições, relacionamentos, serviços finais
prestados & demais especificidades que justifica tratamento geral diferenciado no âmbito
da administração pública municipal,
Art, 6º - O Quadro de Cargos do Magistério Público Municipal é aquela que envolva 3
organização e a classificação dos cargos públicos do magistério público municipal,
mediante a definição da carreira € da remuneração e das condições para progressão
funcional em sua estrutura
PITULO
ESTRUTURA DO PLANO DE CARGOS, VENCIMENTOS E CARREIRA.
SEÇÃO |
Conceitos Específicos Aplicáveis ao Plano de Cargos, Vencimentos e Carreira.
Art. 6º - Para os fins ds operacionalização & aplicação da estrutura do Plano de Cargos,
Vencimentos e Carreira são considerados:
| - Nival — unidade que define o enquadramento do cargo com base na formação e da
titulação obtida pelo seu acupante
Il = Classe — é a subdivisão do nivel de enquadramento do cargo e que corresponde à
posição e valores de vencimentos especificos
ll = Amplitude de Classe - é a faixa de remuneração que corresponde ao nivel de
enquadramento do cargo, disposta em classes progressivas par onde pode ascender O
servidor público municipal do magistério pelos critérios de promoção previstos nesta tel
SEÇÃO!
Estrutura Básica do Plano de Cargos, Vencimentos e Carreira.
Art. 7º = À estrutura básica do Quadro de Cargos do Magistério Público Municipal é
aquela que consta do anexo | desta lal e que comespondes as definições constantes dos
incisos que seguem
| - Os cargos são distribuidos por níveis de enquadramento cuja variável central de
diferenciação e a formação e a litulação do seu ocupante,
|| - A cada classe corresponde um vencimento fixado por lei,
Hll= A cada nivel corresponde a uma quantidade de cargos fixados por lei,
Iv = À cada classe do cargo corresponde um tempo de serviço minimo prestado
especificamente naquele cargo na Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Francisco) rates de Matos
Prefeito Municipal
] Ed
Pedro
Canário
anseia am sa Gsi um
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SEÇÃO
Estrutura de Vencimentos do Plano de Cargos, Vencimentos e Carreira
Art. Bº - Fica aprovada a Tabela de Vencimentos constante do Anexo || desta Lei,
aplicável aos niveis e as classes dos Cargos do Quadro de Cargos do Magistério Público
Municipal.
SEÇÃO IV
Sistema de Diferenciação dos Vencimentos dos Cargos do Magistério Público
Municipal
Ar. 9º - O sistema de diferenciação dos vencimentos dos cargos integrantes do Quadro
Permanente de Cargos do Magistério Público Municipal é aquele que considera 3
titulação do ocupante do cargo. conforme constada no Anexo Ill desta Lei
CAPÍTULO IV
DINÂMICA DE ADMINISTRAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, VENCIMENTOS E
CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
SEÇÃO |
Ingresso no Magistério Público Municipal
Ar. 10 — O Ingresso no Magistério Público Municipal dá-se por concurso público de
provas e titulos. definidos em função da natureza do cargo, conforms constar de Edital
especifico de regulamentação do concurso
Ant. 11 — Os Editais de concurso público de provas é titulos devem contar
obrigatoriamente
i—o cargo a ser desempenhado e objeto do concurso,
| — o valor do vencimento Inicial e a quantidade de vagas a serem oferecidas para O
preenchimento;
Hl— a definição da natureza e a descrição das atividades centrais do cargo;
Iv—as provas a serem exigidas dos candidatos,
V-o local, O perfodo e o horário para a realização das Inscrições, assim coma os
documentos a serem exigidos do candidato,
Vi—as provas a serem exigidas, assim como os títulos a serem considerados,
« Erensco José Prates de Matos
Prefeito Municipal
Pedro
Canário
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Vil- as conteúdos a serem exigidos em cada prova:
VIll— as datas, os locais, o horário, a duração das provas a serem aplicadas, assim como
as condições exigidas dos candidatos para a participação em cada uma delas:
IX— as provas práticas que forem exigidas de acordo com a natureza do cargo.
X-—o prazo de validade do concurso;
XI — os titulos à serem considerados, com a tabela da pontuação correspondente, não
podendo exceder a 30% do total geral da pontuação atribuida a prova;
XIl — as demais condições que sejam necessárias ao cumprimento dos objetivos do
concurso e ao cumprimento das finalidades do magistério público municipal
Art. 12 — O Planejamento, a organização & 3 execução do concurso público de provas =
titulos poderão ser contratados com Instituição especializada, nos termos e condições
exigidas pela administração pública municipal
Art. 13 — Os candidatos aprovados e nomeados para Ingresso serão submetidos 3 um
programa de treinamento introdutório, sobre a responsabilidade da SME em que sejam
aplicados conteúdos relativos à administração pública ao direito administrativo e
constitucional, ao magistério público fundamental, aos direitos e deveres ao regime
disciplinar, assim como conteúdos técnicos e aplicados de trabalhos relativamente a
natureza de cada cargo
Art. 14— O treinamento introdutório deverá ter uma carga horária minima correspondente
a 40 horas a ser aplicado no decorrer dos primeiros três meses após a data de
nomeação, nos termos da regulamentação especifica constante do edital do concurso
SEÇÃO ||
Progressão Funcional no Magistério Público Municipal
Art. 15 — Considera-se progressão funcional do servidor o integrante do magistério
pública municipal
| — a ascensão funcional mediante a aquisição de titulação apurada em processo
específico a ser analisado pela SME,
l — a promoção por antiguidade consiste na elevação do servidor para a classe
imediatamente superior dentro do seu nivel de enquadramento nos termos previstos nesta
lel e em regulamentação especifica que for baixacia pela administração pública municipal.
Hl= a promoção por merecimento consiste de uma gratificação mensal correspondente aq
percentual de 4% Incidente sobre o valor dos vencimentos da classe ocupada pelo
servidor Integrante do magistério público municipal, nos termos definidos nesta Lel
Art. 16 —- À Ascensão Funcional será concedida em processo individual, por requenmento
do interessado em que comprove a efetiva aquisição da nova titulação em insliluição
devidamente autorizada a funcionar, nos termos dos incisos:
| — a avaliação da nova titulação será realizada por uma comissão especificamente
designada pelo Secretário Municipal de Educação, podendo ser constituída por
me.
Pos
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(a
R ss
Frúncisco Jusé Prates de Matos
Protatto Municipal
F Ed
Pedro
Canário
- marea bm Derme pires
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componentes integrante do Magistério Público Municipal ou extermo 8o quadro, desde que
portador de titulação & experiência comprovada, para analisar este assunto;
|| - À ascensão funcional é aprovada pelo Prefeito Munisipal, por proposta do Sscretário
Municipal da Educação;
Wl — O servidor terá seus vencimentos correspondente a nova titulação conforme O
enquadramento do cargo previsto no anexo Ill desta Lei,
IV - A nova classe do servidor será aquela imediatamente superior ao seu
enquadramento anterior, correspondente a nova titulação;
V—O novo enquadramento vigerá a partir do primeiro dia do mês posterior a data do
requerimento do servidor,
Art. 17 — À promoção por antiguidade ocorrerá em intervalos de três anos de serviço
efetivo prestado pelo servidor do magistério público municipal na classe imediatamente
anterior, completados nos termos previstos nesta lei
Art. 18 — A efetivação da promação por antiguidade dos servidores públicos municipais do
magistério, ocorrerá de forma automática para um novo nível, na classe imediatamente
superior calculada nos termos do artigo anterior
Art. 19 = Os tempos de serviços prestados no municipio de Pedro Canário, para fins de
promoção serão computados nas datas-base fixadas para sua realização
Parágrafo único — As datas-base para promoção ocorrerão a cada três anos & O prazo
para enquadramento será de 30 (trinta) dias, após a publicação desta let
Art, 20 — As promoções por antiguidade terão prioridade sobre as promoções por
merecimento nã organização do processo, sendo concedida ao servidor público mumicipal
a elevação de uma classe, independente da obtenção de pontos obtidos na apuração do
merecimento
Parágrafo Único — Fica assegurado ao servidor Integrante do Ministerio Público
Municipal, investido de cargo em comissão na Secretaria Municipal de Educação o direito
de concorrer a promoção por antiguidade ou merecimento, bem como à ascensão
funcional
Art. 21 = À promoção por merecimento será concedida ao servidor público municipal do
magistério a titulo de gratificação do salário, no percentual de 4%, atraves de
requerimento da interessado mediante comprovação legal
8 1º- o curso deverá ser de formação continuada podendo ser organizado na modalidade
de educação a distancia, obedecendo a uma carga horána minima de 200 (duzentas)
horas,
g4 2º - O curso deverá ser ministrado por Instituição especializada, devendo haver
avaliação da assiduidade e dos conhecimentos adquiridos pelo servidor integrante do
magistério público municipal ao seu final, com a respectiva classificação obtida pelos
integrantes do mesma nivel de enquadramento.
Art. 22 — A administração pública municipal deverá regulamentar a aplicação das
promoções por antiguidade e por merecimento, instituindo os programas e os conteúdos a
fi ds
p= - Matos
dia
teto Municip!
tesantim Ms mermrsiprrça o
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serem oferecidos, podendo Incluir outros critérios que possibilitem a verificação do mérito
e do desempenho do servidor integrante do magistério público municipal em função da
realidade administrativa a época da data base da referência
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 23 — Interrompem a contagem de tempo de serviço para os fins de enquadramento
dos servidores integrantes do magistério público municipal as definições desta lei e para
aplicação por antiguidade e merecimento, os afastamentos dos constantes dos incisos:
| - Licença sem vencimentos para trato de Interesses particulares,
Il — Licença para acompanhar o cônjuge ou companheiro;
HH — Licença superior a 60 (sessenta) dias por triênio, exceto em decorrência de gestação,
tactação ou adoção, patemidade, doenças graves especificadas em lal 2 acidentes
úcormidos em serviço;
IV - Laudo médico definitivo.
V — Afastamentos das atribuições especificas do magistério, exceto quando nomeado
para O exercício de cargo em comissão ou função de confiança na rede municipal de
ênsino;
VI — Suspensão administrativa,
VIl— Prisão determinada por autoridade competente;
Art. 24 - Os servidores integrantes do magistério público municipal serão enquadrados na
estrutura de cargos, vencimentos e carreira no anexo V, aprovada por esta lei, de acordo
com o que consta nos incisos:
|— à primeira definição da classe do servidor integrante do magistério público municipal é
obtida pela aplicação da tabela constante no anexo V] desta lel, a razão de uma classa
para cada três anos de serviço público efetivo prestado no cargo;
H = o tempo de serviço público efetivo para os fins de enquadramento deve ser apurado
de acordo com o que consta o art 17 e 19 desta lei
8 1º - o enquadramento do servidor integrante do magistério público municipal efetivo no
cargo, nível e classe será aprovado em ato do Prefeito Municipal, por Indicação de uma
comissão especificamente instituída e que deverá ser composta por no minimo & (oito)
representantes, sendo 3 (lrés) da secretariá municipal de administração e 5 (cinco)
representantes da secretaria municipal de educação
8 2º os enquadramentos propostos, antes da aprovação do Prefeito Municipal, deverão
Ser divulgados em editais a serem fixados na Secretaria Municipal de Educação, em
Calendário previamente Informado
83º - o servidor Integrante do magistério público municipal que se julgar prejudicado
deverá apresentar solicitação de revisão de seu enquadramento por escrito e
devidamente fundamentado, no prazo máximo de cinco dias úleis
Art. 25 — Para os fins do enquadramento Inicial do servidor público do magistério na
estrutura de cargos aprovada por esta lei, deverá ser considerada o tempo de serviço de
magistério prestado ao município de Pedro Canário, anteriormente a nomeação por
aprovação do concurso público Es
(A
Po Eme o
o de Matos
francisco ud Municip!
. am
Pedro
Canário
- erre din Mesma ços
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 26 — Fica assegurada revisão gera! anual para os servidores do quadro do magistério
público municipal na da base de 1º ds maio
Art, 27 — A revisão dos proventos dos servidores públicos do magistério aposentados
deverá ser efeluada nos lermos definidos no Estatuto dos Servidores Público Municipais,
Art. 28 — Ficam criados os cargos efetivos do Quadro Permanente do Magistério Público
Municipal, conforme quantitativos constantes do anexo VI 0
Art. 29 — Fica autorizado o enquadramento dos servidores do magisténo publico
municipal no nivel correspondente a sua maior titulação, e de acordo com a
especificidade da sua formação acadêmica, Independente da Instituição que venha a
ministrar o curso
Art. 30 — Fica alterada a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor para o exercício
de 2007, para os fins de Inclusão do Programa ds Reformulação do Plano de Cargos,
Vencimentos e Carreira dos Servidores Públicos Municipais integrantes do Quadro de
Cargos do Magistério Público Municipal de Pedro Canário.
Art. 31 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em
contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo, em 27 de
Novembro de 2006, p edê Lda
Z o as “ls
Francisco José Prates de Matos
Prefeito Municipal
Registrado de Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal da Pedro Canário, Estado
do Espirito Santo, em 27 de Novembro de 2006
Rose e ED
de Gabinete
a cod dão
Pedro
Canário
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GABINETE DO PREFEITO
ANEXO |
ESTRUTURA BÁSICA DO QUADRO DE PESSOAL
CARGO TLASSE
Professor | A IB |C
Nivel Especial | EE e
Nivel Especial li A fa C
Nivel Superior JA. DE
NivelPosGraduação |À |B |C
AawSensu jo
Nivel EE ESQUáRÃo ||
strieto-sensu
' Professor ||
[Nivel Especial ll T
>» »P| »
iu
oo o
Dom
Nível Superior A [o
Nivel Pós-Graduação | À (o)
LatuSensu jo
Nivel Pós-Graduação | À B IC
Stncto-sensu ti E
| Pedagogo A B IC
'Nivasuperor * |À |B [E
Nivel Pós-Graduação |À |B |C
Latu sensu , =
Nivel Pós-graduação | À B IG
Stricto sensu
E da
Pedro
Canário
- esmas sam mecenato
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II
Tabela de Vencimentos do Quadro de Cargos do Magistério Público do Municipio
de Pedro Canário
NNEL O JA Po Cc D E
e TL. |... |. a
Nivel especial | 490,00 |514:50. [540,22 sorgo (NS
Protessar | Nivel o peqR
563,50 |591,68 |
especial | 0 | Jair jas2ss
Professor Nivel 753,42
619,85 |650,84 l
pouparios o 683,38 71755 =
Proí Pós-Grad. | 828,77
68183 |715,92 )
latusensu | | Isto [76030 À
Prot Pós-Grad 870,20
71582 |751471 ”
Sirito Sensu D (78830 [828,77 | Le
Prot ll Nivel 684,95
563,50 |591,68 :
Especial p o 621,27 [652.33 no
| Profil Nivel 753,42
619,85 |850,84 )
Superior - |683,38 1717,55
. 2
Pedro
Canário
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GABINETE DO PREFEITO
ANEXO Ill
Quadro Permanente de Cargos do Magistério do Magistério Público do Município de
Cargos
Professor |
(Nivel
Superior)
Professor Il
(Nivel
Superior)
Pedagogo
Pedro Canário-ES
— | Formação paraingresso
Normal Supenor com habilitação para
magistério para Ensino Infantil e as
séries Iniciais do Ensino Fundamental
pós-Graduação específica para
atuação na Educação Infantil é nas
séries Iniciais do Ensino Fundamental
— nunaárea deEducação | po
= Licenciatura plena pondente à
área de conhecimento específicas.
- Pós-Graduação Lacto Sensu fia área
de conhecimento da área de atuação
Pos-Graduação Stncto Sensu
(mestrado/doutorado) na área de
conhecimento da área de atuação ou
— nadreade Educação
Graduação em Pedagogia
. Pós-Graduação Latu Sensu de
caráter formador
Pós-Graduação Latu Sensu na área
de conhecimento da área de aluação
Pós-Graduação Stricto Sensu
(mestrado/doutorado) na área de
conhecimento da área de atuação OU
na área de Educação
-Educação Infantil
-Séries Inicials
Ensino Fundamental
- Séries finais do
Ensino Fundamental
- Supone pedagógico
direto à docência
Área de Atuação |
do
OE E]
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GABINETE DO PREFEITO
ANEXO |V
Quadro de Correspondência para Enquadramento dos Cargos
Cargos [Formaçãoparaingresso | Área de Atuação
Nivel Especial | - Nivel Médio na modalidade - Educação
Normal Infantil
- Seres iniciais
do Ensino
o — Fundamental
Nível Especial | - Nivel médio com Estudos| - Educação
Adicionais infantil
- Séries iniciais
do Ensino
o Fundamental
Nível Especial Ill - Licenciatura curta - Séries finais do
Ensino
Fundamental
e merárma dn Mecnem nos ne
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO V
TABELA DE TEMPO DE SERVIÇO PARA ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO
Tempo de Serviço Classe de Enquadramento
Até D3 anos completos Classe À
De 03 anos e 01 dia à 08 anos Classe B
completos Io o |
De 06 anos e 01 dia a 09 anos|Classa E
completos = |
De 09 anos e 01 dia a 12 anos|Classe D
completos
De 12 anos e 01 dia a 15 anos|Classe E
completos . =
De 15 anos e 01 dia a 18 anos|Classe F
completos a
[De 18 anos e 01 dia a 21 anos|ClasseG
completos o
De 21 anas 01 dia a 24 anos completos | Classe H
Acima de 24 anos e 01 dia Classe |
odds CESIDDDO SCCO LCOCCOO
P.
e
Pedro
Canária
“teorema Mm ermeeerigas se
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GABINETE DO PREFEITO
ANEXO Vi
QUANTITATIVO DE CARGOS CRIADOS PARA O QUADRO DE CARGOS DO
MAGGISTÉRIO PÚBLICO DE PEDRO CANÁRIO
Professor |
CARGO — — TqUANTITATIVO TOTAL EFETIVO [TOTAL DEVAGAS. |
CRIADO
(Niver Esp TT 16 O [e
Nivel Esp. || Momo | Do iz TT |
Nivel Superior 51 44 [81 |
lis sia = mr BT DA
Professor Il
CARGO QUANTITATIVO o TOTAL DE VAGAS
CRIADO TOTAL EFETIVO |
NivelEsp ii ly o n So =
NivelSuperior [23 — 4 E
Nível Pós L Sensu |5 1 TT Ig —
[Nivel Pós 'S Sans ET TT — — Ta
PEDAGOGO
CARGO — [QUANTITATIVO TTOTAL] EFETIVO TOTALDEVAGAS |
CRIADO i
[Nivel Superior — [51 o Tf— E TR
NivelPósL Sensu [2 ag —— IE?
NivaiPósSsensu [7 aa Do CE a
TOTAL GERAL