norma nº 1400/2020

PREFEITURA MUNICIPAI DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito santo
SECRETARIA MUNIC]PAL DE GOVERNO
Lei Municipal nP 7.40A/2020
LEr MUNTCTPAT. N" 1.400, DÍ, 2L DE MArO DE 2020.
A1tera o art. 31 da Lei Municipal
no 1.361/2019, que dispÕe sobre os
estruturaeofuncionamentodo
Consel-ho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente e do Consel-ho
Tutelar
o PREE"EITO MITNICIPÀI DE PEDRO CAWÁnlO, Estado do Espírito
Santo, oo uso de suas atribuiçôes legais que thes são
conferidas por Lei, Ea;z SÀBER, que a CÂMARÀ MINICIPAÍ. de Pedro
Canário - ES, APROVOU e eu SAIICIONO a seguinte Lei:
Art. L" - O art. 31 da Lei Municipal- n" 1.361 /20t9 passa a ter
a seguinte redação:
Art. 31 . Fica criado o Conselho Tutelar, órgã.o
permanente e autônomo, não jurisdicional-, encarregado
de zeLar pelo efetivo respeito aos direitos da criança
e do adolescente, composto por 05 (cinco) membros
títulares e 05 (cinco) suplentes, escolhidos pela
população local para mandato de 04 (quatro) anos,
permitida recondução por novos processos de escol-ha.
Art. 2o- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Publ-icada no mural
Estado do Espirito
maÍo do ano de dois
Princípios da
Direitos da
Adol-escente,
da Prefeitura Municipal de
Santo r ào vigésiqo primeiro
mil e vinte.
Pol-itica dos
Criança e do
estabel-ece a
Pedro Canário,
dia do mês de
RÂNSMILLER CAMPORESI
Secretário Municipal. de
Governo
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado
EspÍrito Santo, ao vigésimo primeiro dia do mês de maio
F]LO ARAUJO
do
do
ano de dois mil e vinte.
Municipal