norma nº 1402/2020

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PREFEITURA MUNICIPAI DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAT DE GOVERNO
Lei Municipal ne L.4O2/2O2O
LEr À[tNrcrp.At No L.4O2, DE 04 DE iIrrNHO DE 2020.
"Revoga dispositivos e adapta a Lei
Municipal 176/2006 aos preceitos da
Emenda Constituciona]. LO3/20L9,
acrescenta os Benefícios Estatutários
no Estatuto do Servidor Prirblico
Municipais, e dá outras providências."
o PREFEITO MTNICIPAI DE PEDRO CaXÁnlO, Estado do Espirito
Santor no uso de suas atribuições legais que thes são
conferidas por Lei, EAz SÀBER, que a CÂMARÀ MITNICIPAL de Pedro
Canário-ES, APROVOU e eu SÀI{CIONO a seguinte Leí:
Art. 1o O artigo L4 da Lei 776/2006, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 74 - As contribuiçÕes previ-denciárias de que
tratam os incisos f e II do Art. 13 serão de
76, 452 e 142, respectivamente incidentes sobre a
totalidade de contribuição.
Art. 2o O caput do artigo 15 da Lei 776/2006, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 15 - As contribuiçÕes previdenciárias de que
trata o inciso III do art. 13, será de 742
(quatorze por cento) incidentes sobre a parcela
que supere o teto do beneficio pago pelo RGPS dos
seguintes benefícios:
(...)
Art. 3o O Artigo 31 da Lei 116/2006 passa a vj-gorar com a
seguinte redação:
Art. 31 O IPASPEC compreende os seguintes
beneficios:
I - Quanto ao Segurado:
a) Aposentadoria por Incapacidade Permanente para
o Trabalho;
b) aposentadoria
c) Aposentadoria
contribuição;
d) aposentadoria
II Quanto ao dependente:
compulsó ría;
por idade
por idade;
a) Pensão por Morte
e tempo de
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pREFETTURA MUNlctpAt or peoRo cnruÁnro
Estedo do Espírito santo
SECRETARIA MUNICIPAT DE GOVERNO
Lei Municipal ne L.4O2/2O2O
Àrt. 4o A seção f do CapítuJ-o V da Lei 776/2006, passa ser
denominada de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o
fraba].ho.
Art. 5o - O artigo 33 da Lei 776/2006, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 33 O
(setenta e
proporcionais
calculados na
podendo ser
minimo.
segurado será aposentado aos 75
cinco) anos, com proventos
ao tempo de contribuição,
forma estabelecida no art. 59, não
i-nf eriores a ao val-or do salário
Àrt.6o - Revogam-se os artigos 36,37,38r 39,40,4L,42,43,
44 e 52 da Lei Municipal 776/2006.
Art. 7o - A seção III do CapítuJ.o V da Lei Complenentar O8/2OO9
passa ser denominada de AuxíIios Estatutários.
Art. 8o Eicam acrescidos na Seção IIf do Capítulo V da Lei
CompJ.ementar O8/2OO8, a subseção I, com o artigo !21 que trata
do Salário FamíIia, a Subseção II com o Art. 127-A que trata do
auxilio-doença, e a subseção III com o artigo L21-8, eüe trata
do auxiiio-reclusão.
Art. 9o O artigo L27 da Lei Complementar Og/2OOg terá a
seguinte redação:
Àrt. L27 O salário-familia é o auxil-io pecuniário
especial concedido pelo Municipi-o em razã,o dos
dependentes do servidor ativo de baixa renda nos
termos dos parágrafos abaixo:
S 1o Será devido o sal-ário-famíIia, mensalmenter âo
servidor ativo que receba remuneração ou subsídio
igual ou inferior a ao previsto na legislação federal,
na proporção do número de filhos ou equiparados, nos
'terrnos dos artigos Bo e 9" da lei 116/2AA6, de até
quatorze anos ou invá1idos, observado o disposto no
artigo 31 da lei retro mencionada.
S 2" O valor limite referido no caput terá como
referência a tabela de Planos e cargos e salários
vigente;
S 3o O valor da cota do salário-familia por
equiparado de qualquer condi ção será aquele
filho ou
em norma federal.
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PREFEITUM MUNICIPAT DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICÍPAL DE GOVERNO
Lei Municipal ns 1.4O212O2O
S 4o Quando pai e mãe forem servidores/ ambos terão
direito do salário familia, e na hipótese de divórcio,
separaÇão judicial ou de fato dos pais, ou em caso de
abandono legalmente caracterizado ou perda do pátrio￾poder, o salário-famÍlia passará a ser pago
diretamente àqueIe a cujo cargo ficar o sustento do
menor.
§ 
trlo
- O pagamento do salário-familia está
condicionado a apresentação da certidão de nascimento
do fil-ho ou da documentação relativa ao equiparado ou
ao inváIido, e a apresentação anual de atestado de
vacinação obrigatória e de comprovação de frequência a
escola do filho ou equiparado.
§ 6" - O salário-familia não se incorporará ao
subsídio, à remuneração para qualquer efeito.
Àrt. 10 Fica acrescido o Artigo 721-A na LC 08/2008, que terá
a seguinte redação:
Subseção II - Do auxiJ.io Doença
Art. L27-A O auxilio doença será devido ao servidor
que ficar incapacitado temporariamente para o seu
trabalho.
S 1o Será exigida a reafização de pericia médica
para afastamentos superiores a A1 (sete) dias,
contínuos ou não, dentro do intervalo de 15 (quinze)
dias.
S 2o - O servidor que postular o auxilio doença
perceberá o val-or de seu ú1timo subsidio ou úl-tima
remuneração no cargo efetivo, pelo tempo de seu
afastamento.
§ 30 - Será concedido auxilio-doença, a pedido ou de
oficio, com base em inspeção médica após o prazo
previsto no S 1o.
§ 4o Eindo o prazo do beneficio, o servidor será
submetido a nova inspeção médica, gue concluirá pela
volta ao serviço, pela prorrogação do auxilio-doença,
pela readaptação ou na impossibilidade desta,
circunstância na qual o servidor será encaminhado para
o Instituto de Previdência para Aposentadoria por
Incapacidade Permanente para o Trabalho.
§ 5o O procedimento de concessão e registro do
auxilio doença será regulamentado por decreto do Poder
Executivo.
Àrt. 11 Fica acrescido o Àrtigo L27-B na LC 08/2008, gue terá
a seguinte redação:
Art. 727*8
importância
O Auxilio-reclusão
mensal, concedida aos
consistirá numa
dependen
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servidor municipaf recolhido a prisão que tenha
remuneração ou subsidio igual ou inferior a R$
1.045,00 (mí1 e quarenta e cinco reais), e receberá
pelo órgão ao qual esteja vinculado.
S 1o O auxilio-reclusão será rateado em cotas-partes
iguais entre os dependentes do segurado.
§ 2" - O auxilio-reclusão não será percebido nas
hipóteses de fuga e evasão do servidor I e será
estabelecido quanto de sua apresentação a prisão, não
havendo direito de pagamentos retroativos.
§ 3" Para a instrução do pedido de concessão do
auxilio-reclusão, a1ém dos documentos que comprovem a
situação regular do servidor será exigido:
I - Documento emitido pela autoridade competente sobre
o ef etivo recol-himento do servidor a prisão e o
respectivo regime de cumprimento da pena, sendo tal
documento renovado trimestralmente.
§ 4o O servidor que estiver recolhido a prisão e
vler a falecer, aos seus beneficiários assistirá o
direito de requerer ao Instituto de Previdência a
Pensão por morte conforme dispÕe em tegislação
própria.
Art. t2 Fica autorizado o Poder Executivo a ressarcir o
Instituto de Previdência por eventuais valores referentes a
auxíIios e beneficios pagos no periodo de implementação das
alterações na Iegislação previdenciária por força da Emenda
Constituciona]- LO3 / 2Ot9 .
Art. 13. Esta lei entra
revogadas as disposições
Publicada no muraf da
Estado do Espirito Santo,
dois mil e vinte.
em vigor na data de sua publicação,
em contrário.
Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
de junho do ano de
Gabinete
Espírlto
e vinte.
ao quart
RANSMILLER AMPOREST
Secretário Municipal de
Governo
do Prefeito Municipal- de Pedro Canário, Estado do
Santo, ào guarto dla do mês de lunho do ano de dois mi1
OFI ARAUJO
çL
cipaJ.