norma nº 1403/2020

PREFEITURA MUNICIPAT DE PEDRO CANÁRrc
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAT DE GOVERNO
Lei Municipal ns L.4O3/2O2O
LEr MUNrCrpAr. N" 1.403, DE 04 DE JUNHO DE 2O2O .
" Institui Auxilio-Moradia
Auxil-io-Deslocamento aos Médi-cos
Estratégia Saúde da Famí1ia".
o PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CaUÁnlO, Estado do Espirito Santo,
no uso de suas atrJ-buiçÕes legais que thes são conferidas por
Lei, E?lz SABER, que a CÂuene MUNICIPÀI de Pedro Canário-ES,
APROVOU e eu SAIiICIONO a seguinte Lei-:
e
da
Art.1o - FÍcam instituídos
1.750,00 (m11 setecentos e
Deslocamento, flo valor de
cinquenta reais), aos médicos
o Auxillo-Moradia, flo valor de R$
cinquenta reais), e o Auxilio￾R$ 1.750,00 (mil setecentos e
da Estratégia Saúde da Familia
Art. 2o O pagamento dos auxifios previstos nesta lei possul
caráter meramente indenizatório, não configurando, eil hipótese
alguma, retrlbuição ou contraprestação por serviços prestados.
§ 1o - Somente perceberão o auxilio os médicos que estiverem
atuando efetivamente nas unidades de ESF, independentemente da
natureza ;uridica do vínculo funclonal com o Municipio,
inclusive os profissionais médicos contratados pela União e em
exercicio no Município.
§ 2o O pagamento dos auxilios de que tratam o art. 1o serão
pagos independentemente de comprovação da sua utilização,
ficando, flo entanto, sujeito à fiscalizaçã,o, eff especial quanto
à cessação do pagamento quando do desligamento do profissional
perante a administração púb1ica ou em caso de ausência
't 
,,- 'i'-,,J,.
Art. 3o Fica abertor oâ lei orçamentârta do exercício 2020, o
crédito adicional especial na seguinte classificação
orçamentária:
O9OOOO- SECRETARIA MTINICIPAL DE SAUDE
O9O1OO- FUNDO MLINICIPAL DE SAÚDE
10.301.0051.2.039- SAUDE DA FAMÍLIA-PSF
33.90.48.99.000 - Demais Auxílios Financeiros a Pessoa Física..................R$
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAT DE GOVERNO
Lei Municipal ns 1.4O3/2O2O
Art. 4o Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adiclonal￾Especial, aberto através do art. 2o, advirão da anulação parcial
da seguinte dotação orçamentária, conforme segue:
O9OOOO- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
O9O1OO- FLTNDO MLTNICIPAL DE SAUDE
10.301 .00s2.2.086- MANUTENÇÃO DO Fr.rNDO MUNTCTPAL DE SAUDE
3l .90.04.00.000- Contratação por Tempo Determinado.............. ..... R$ 122.500,00
Àrt. 5o
rubrica
Art. 6" Esta 1ei entra em vigor na data de
revogadas as disposições em contrário, em especial
no 1. 119 /20L4 .
em
Para os exercicios fj-nanceiros futuros, incluir-se-á a
cada Lei Orçamentária Anual- LOA.
Pubficada no mural da
Estado do Espírito Santo,
dois mil- e vinte.
Prefeitura
ao quarto
de
r-l a
sua publicação,
a Lei Municipal
Pedro Canário,
junho do ano de
Municipal
RANSMILLER
Secretário Municipal de
Governo
Gabinete do Prefej-to Municipal de Pedro Canário, Estado do
Esplrito Santo, âo quarto dia do mês de junho do ano de dois mil e
vinte.