norma nº 1401/2020

PREFEITURA MUNICIPAT DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE 6OVERNO
Lei Municipel ne 7.4O1/2O2O
rJEr MrrNrcrpAL N" 1.401, DE 04 DE inNHO DE 2020.
"Concede isenção de cobranÇa da
contribuição para o custeio da iluminação
pública (COSIP), estabelecida pela Lei
Municipal n" 1 . 30 B / 201,7, às unidades
consumidoras enquadradas na Subclasse
Res 
j-dencial Baixa Renda, como medida
temporária emergencial, durante o periodo
de enfrentamento da pandemia de
coronavirus (covid-79) " .
o PREE:EIEO MUNICIPAI DE PEDRO CAI,{áRrO, Estado do Espirito Santo,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LCI.
Art. 1o - Ficam isentos da Contribuição para o Custeio da
I luminação PúbI ica COS I P, 
j-nstituida pela Lei Muni-cÍpaI n"
1.308/2017, os contribuintes vincu]ados às unidades consumidoras
enquadradas na Subclasse Residencial Baixa Renda, sendo os
consumidores da CIasse Residencial enquadrados na Faixa de Consumo
entre B0 (oitenta) Kwh e 220 (duzentos e vinte) Kwh.
Parágrafo Único A isenção de que trata o caput deste artigo
vi-gorará durante o periodo da pandemia do coronavirus (COVID-19),
estabel-ecido pelo Mrnisterio da Saude, nos termos do § 2o do art.
1o da Lei t3.919/2020.
Art. 2o - A isenção prevista nesta Lei será aplicada apenas às
unidades consumidoras que atendam a pelo menos uma das condições
previstas no art. 20 da Lei Federal no 12.272, de 20 de janeiro de
2010.
Art. 30 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 10 de maio de 2020.
Publicada no mural da
Estado do Espírito Santo,
dois mi1 e vinte.
Munícipal de Pedro Canário,
junho do ano de
Prefeitura
ao quarto
Gabinete
EspÍrito
vinte.
RANSM]LLBn 
,"üÃuNn
AMPORES]
Secretário Municipal. de
Governo
do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Santo, âo quarto dia do mês de junho do ano de dois mil e
1a- I L.
EILO
L/\
ARhUJO
eipaJ.
mes