norma nº 1405/2020

PREFEITURA MUNICIPAT DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Lei Municipal ns L.4O5/2O2O
LEr Mt NrCrpAÍ, N" 1.405 , DE 26 DE iruNHO DE 2020.
"Altera disposições da Lei
Municipal n" 1.262/2019 e dá outras
providências"
o PRETETTO MTNICIPAL DE PEDRO CarÁnlO, Estado do Espirito Santo,
no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei,
?AZ SABER, que a CaUena MITNICIPAL de Pedro Canário-ES, APROVOU e
eu SAIiICIONO a seguínte Lei:
Art. 1o- Fica o Poder Executlvo Municipal, autorizado a doar à
tNrÁo FEDERAT, 30.136,60 m2 (trinta mil cento e trinta e seis
metros e sessenta centímetros quadrados) de uma área de terra de
propriedade do MunicÍpio de Pedro Canário, cujo trecho se destaca
da matricula no. 1.341 do Registro Geral de Imóveis desta Cidade e
Comarca.
Art. 2o - Condiciona-se a presente doação à implantação de um
campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do
Espírito Santo.
Art. 3o - A lrNrÀo EEDERAÍ, deverá observar as cláusulas
condicionantes constantes no Registro 05 da Matricul-a citada no
art. l-o.
A:rt. 4" - A doação de que se trata esta 1el se dará de forma
irreversível- e irretratável-, desde que a tNIÀo EEDERAL inicie as
obras necessárias a instalação do campus mencionado no prazo
máximo de 04 (quaüro) anos, tornando sem efeito a presente doação
caso a obra não seja iniciada neste prazo.
Art. 5o- Revogam-se as disposições em contrário, em especial as
Leis Municipais no L.072/2072, n" 7.1,22/20L4 e 1,.262/2016.
Art. 6"- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria Municipal de Governo de
Espírito Santo, âo vigesimo
dois mil e vinte.
edro Canário, Estado do
I o mês de junho do ano de
RANSMILLER CAMPORESI
Secretáríó-úüni de
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado
Espírito Santo, ào
dois mif e vinte.
vigésimo sexto_ ê do mês de junho do ano
LL
OFTLO- ARAUJO
do
de
Governo
NO
ipaJ.