norma nº 1406/2020

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)< PREFEITURA MUN]CIPAT DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAT DE GOVERNO
Lei Municipal ne t.4O6/202O
LEr MUNrCrpAI, N" L.4O6, DE 08 DE JULHO DE 2O2O .
Altera dispositivo da Lei nÕ
1.401/2020 que Concede Isenção de
Cobrança da Contribuição para o
Custeio da Ilumlnação
Púb1ica (COSIP) .
o PREFETTO MITNTCTPAI DE PEDRO CÀIIÁRIO, Estado do Espírito
Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1o Fica alterado o caput do art. 1o da Lei no t.401- de
04 de junho de 2020, gue passa a ter a seguinte redação:
Art. ío - Ficam isentos da Contribuição para o Custeio da
lluminação Pública COSIP, instituída pela Lei Municipal no
1.30812017, os contribuintes vinculados às unidades consumidoras
enquadradas na Subclasse Residencial Baixa Renda, sendo os
consumidores da Classe Residencial enquadrados na Faixa de
Consumo de até 220 (duzentos e vinte) Kwh.
Àrt. 2o - Esta lei entra em vigor na data de sua publlcação,
produzindo seus efeitos a partir de 1o de maio de 2020.
Publicada no mural
Estado do Espirito
da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Santo, âo oitavo diA do mês de julho do ano
de dois mil e vinte.
RANSMILLER AMPORESI
Secretário Municipal- de
Governo
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espirito santor âo oitavo dia do mês de julho do ano de dois
mil- e vinte.