norma nº 1407/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAT DE GOVERNO
Lei Muníclpal ne L.407/2O2O
LEr MINTCTPAL No L.4O7, DE 08 DE iIrrLHO DE 2O2O.
"Autoriza o Executivo e
Legislativo Municipal a abrir
Créditos Adi-cionais Suplementares
no Orçamento Vigente e dá outras
providências".
O PREFEITO MUNfCIPAL DE PEDRO CaXÁnlO, Estado do Espirito
Santo, DO uso de suas atribuiçÕes Iegais que lhes são
conferidas por Lei, E!:z sÀIlER, que a CÂMARA MUNICIPAL de Pedro
Canário ES, ÀPROVOU e Eu SATiICIONO a seguinte Lei:
Àrt. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal-, autorizado a abrir
Créditos Adicionais Suplementares no Orçamento vigente, até o
limite de 18 (um por cento) do orçamento para reforço de
dotaçôes orçamentárias para todas as Secretarias e Fundos. Fica
o Poder LegisJ.ativo Municipal. autorizado a abrir Créditos
Adicionais SupJ.enentares no Orçamento Vigente, até o 1imite de
2* (dois por cento) do orçarnenüo para reforço de dotações
orçamentáriasr Dâ forma do Artigo 7o, ê artigo 43, inciso III
da Lei Federal no 4.320/64.
Art. 2o Esta lei entra em vigor na data de sua publlcação,
produzindo seus efeitos a parti-r de 1" de maio de 2020.
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espirito Santor âo oitavo dia do mês de julho do ano
de dois mil e vlnte.
RANSMILLER AMPORES ]
Secretário Municipal- de
Governo
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário,
Espirito Santo, âo oitavo dia do mês de julho do
mil e vinte.
Estado do
ano de dois