norma nº 1409/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Lei Municipal na 1.409/2020
LEr MUNrCrpÀr N" 1.409, DE 19 DE AGOSTO DE 2O2O.
"DispÕe sobre a obrigatoriedade da
apresentaÇão da declaração da
caderneta de vacinação devidamente
atualizada para matrícufa e
rematrícula na rede de ensino no
Munícipio de Pedro Canário e dá
outras providências".
o PREEEITO UUNICIPÀ! DE PEDRO CÀNÁRIO, Estado do Espirito
Santo, no uso de suas atribuíÇões legais que thes são
conferidas por Lei, EAz SÀBER, que a CÂ!4ÀR;À MITNfCfPAI de Pedro
Canário-ES, ÀPROVOU e eu SAIiICIONO a segu.i-nte Lei :
Àrt. 1'- Fica estabelecido que as Escolas da rede de Ensino
Infantif, Eundamental e Médio, Públicas e Privadas, do
Municipio de Pedro Canário deverão exlgir dos pais ou
responsáveis pefos alunos, no ato da matricufa e rematrícul-a
escolar, a apresentaÇão da declaração da caderneta de
vacinação devidamente atualizada.
Art. Os pais ou responsáveis pelos al-unos que não
estiverem com a Carteira de Vacinação em ordem serào
notificados no ato da matricufa ou remat.ricula para procederem
à devida regularização da mesma.
§ 1" - Caso o aluno não esteja em dia, os pals ou responsáveis
deverão providenciar a atuaLizaÇão no periodo de 30 (trinta)
dias ininterruptos, dentro do qual terá assegurada a sua vaga.
§ 2" - O Cartão de Vacinação deverá estar atualLzado, em todos
os ltens de acompanhamento, no ato da apresentaÇão para a
matrícufa ou rematrícuIa, sendo que quanto a situação vacinal,
as crianças deverão estar imunizadas com todas as vac.inas
contidas no calendário básico de imunizaçào.
Àrt. 3" - Os casos de descumprimento da presente lei por parte
dos pais ou responsáveis pelos alunos, serão encaminhados à
Promotoria Pública e ou Consefho Tutelar e à Secretaria de
Saúde Púb1ica, pela respectiva Creche e ou Escofa para adoÇão
de medidas pertinentes.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua
revogadas as disposiçÕes em contrário.
publ i ca Ção.l
4 
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PRÉFEITURÂ MUNICIPÂI. DE PEDROCANÁRIO
Estado do Espírito santo
SECRETARIÂ MUNICIPAL DE GOVERNO
Lei Municipal ne 1.409/2020
Publicada no mural
Estado do Espirito
do ano de dois mi-f
da Prefeitura Municipal de
Santo, ao décimo nono dia do
e vinte.
Pedro Canário,
mês de agosto
RAN SM] LLER RES ]
Secretário Municipal de
Governo
cabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espirito Santo, ao décimo nono dia do mês de agosto do ano de
dois mil e vinte.
RAU JO
PREFEITURA MUNICIPAL D[ PEDRO CANÁRIO
Estado do Espííito Santo
SECRETARIA MUNICIPAT OE GOVERNO
Lei Municipal ne 1.409/2020
PREFETTURA MuNrctpAL DE PEDRo CANÁR|o-ES
SECRETARTA MuNrcrPAr- DE sAúDE
VrcrúNctA EPTDEMToLóGrca
DECLARAÇÃO DA CADERNETA DE VACINAÇÃO ATUALIZADA
Considerando a Lei Estadual n" 10.913/2018, declaro que o(a) aluno(a)
data de nascimento: I l_........-...- esÍét
com a cademeta de vacinação atualizada confonne indicações do Calendário do Programa Nacional
de Imunizações @NI), exceto para a vacina conforme atestado do médico
de contra indicação em anexo (quando houve). e vacina indisponível
no momento devido a não envio pelo Ministério da Saúde.
Serviço de vacinação responsável pela avaliação da cademeta:
Pedro Canário. de
Assinatura e carimbo do proltssional do Serviço de Vacinação
de
PREFEITURA MUNICIPAL DÉ PEDRO CANÁRIC-ES
SECRETARTa MuNrcrPAL DE SAúDE
VrGrrÂNcrA EPTDEMToLóGrca
DECLARAÇÁO DA CADERNETA DE VACINÀÇÃO ATUALIZADA
Considerando a Lei Estadual n' 10.913/2018, declaro que o(a) aluno(a)
data de nascimento: / / ,está
com a cademeta de vacinação atualizada conforme indicações do Calendário do Programa Nacional
de Imunizações (PNI), exceto para a vacina conforme atestado do médico
de contra indicação em anexo (quando houve), e vacina indisponível
no momento devido a não envio pelo Ministério da Saúde.
Serviço de vacinação responsável pela avaliação da cademeta:
Pedro Canário. de
Assinatura e carimbo do
de
fissional do deV
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