norma nº 1410/2020

PRÉFEITURA MUNICIPAT DE PEDRO CÂNÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAT DE GOVERNO
Lei Municipal n! 1.410/2020
LEr Mt NrCrpAt lro 1.410, DE 19 DE ÀGOSTO DE 2O2O
"Institui a Semana Municipal do
Voluntariado no Municipio de Pedro
Canário/ES e dá outras
providências".
O PREFEITO MI'NICIPÀI DE PEDRO CANÁRIO, EStAdO dO ESP1TitO
Santo, no uso de suas atribuições legais que fhes sào
conferidas por Lei, EÀz SABER, que a CÂ!4AR;a MITNICIPAT de Pedro
Canár1o-ES, ÀPROVOU e eu SàI{CIONO a seguinte Lei:
Art. 1"- Eica instituída a primeira sêmana de Dezembro como a
Semana Municipal do Vo.Luntariado.
Parágraf,o Único- As aÇÕes afusivas à esta semana, compreendem
aÇões para promover atividades que visem estimular a
participação da sociedade em trabafhos vofuntários.
Ar.L. 2o- Eica instituida no Cafendário Municipal de Eventos do
Município, a Semana Municlpal do Vofuntariado.
Àrt. 3o - O Poder Executivo de Pedro Canário/ES poderá
celebrar acordos com as Entidades organizadas da sociedade que
se interessarem na realização de atividades voltadas ao
Voluntaríado.
Àrt. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçào
revogadas as disposiçÕes em contrárlo.
Publicada no mura.I da Prefeitura Municipaf de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao décimo nono dia do mês de agosto
do ano de dois 
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Secretário Municipal "*poRESr de
Governo
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canárj-o, Estado do
Espirito Santo, ao décimo nono dia do mês de agosto do ano de
dois mír e vinte' 
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