norma nº 1411/2020

PRIFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito santo
SECRÉTARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Lei Municipal ne 1.41V2O20
Í,Er MUNf,CTPAT, N" 1.411, DE 19 DE ÀGOSTO DE 2O2O.
"Dispõe sobre a participaÇão dos
produtores rurals e orgânicos do
Mun.iclpio de Pedro Canário em
eventos, organizados, pa troclnado s
ou aporados pelo Poder Executivo
Municipal e dá outras
p -ov'd-r i as".
o PREEEIEO MUNTCTPÀI DE PEDRO CÀNÁRIO, Estado do Espirito Santo,
no uso de suas atribu.iÇÕes legais que thes são conferidas por
Lei, Eã;z SÀBER, que a cÂr'tARÀ MUNrcrPÀr, de Pedro canário/ES,
ÀPROVOU e eu SÀNCÍONO a seguinte Lei:
Àrt. 1'- Fíca assegurada a participaÇão dos produtores rurais e
orgânicos em eventos, organizados, patrocinados ou apoiados pefo
Municipio de Pedro Canário, a fim de incentlvar a quâllficaÇào
da produÇão orgânica, valorizar os produtores locais e apoiar a
comercialização.
Parágrafo Único- A participaÇão de que trata o art. fica
dispensada quando não houver comercialização de produtos
alimentlcios no evento ou quando o público alvo não for
compativel com as atividades relacionadas aos produtores rurals
e orgân.icos.
obriqatoriamentê disponibilizar espeÇo fisico visível e bem
localizado para rnstalação da infraestrutura necessária à
comercialização dos produtos.
Àrt.
presente
Art. 4"
- O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a
Lei.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espirito Santo, ao dé no dia do mês de agosto do
ano de dois mil e vinte.
RAN SMI CAMPORESl
Secretário Municipat de
Govêrno
Gabinete
Espirito
dors mil
do Prefeito Municipal de
Santo, ao décimo nono dia
Pedro Canário, Estado do
do mês de agosto do ano de
e vinte.
^H. w
L
ARAU.JO