norma nº 1412/2020

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írçEhlÍ￾iÊdP*âllil;
I}CANARIO q
PREFEITURA MUÍ{ICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Sânto
SECREÍARIA MUÍ{ICIPAL DE GOVERNO
Lei Municipal ne 1.41212020
r.EI MITNICIPÀ! N' 1.412l DE 19 DE AGOSTO DE 2020.
"Dispôê sobre a alteraÇãô do Plano de
Custeio do Regime Próprio de
Previdência SocraI do Municíolo de
Pedro Canário, e dá outras
providências . "
o PREFETTO MUNTCIPAT DE PEDRO CAN]{RrO, Estado do Espirito
Santo, no uso de suas atribuições leg'ais que thes sào
conferidas por Lei, FAZ SABER, que a CÂMÀRÀ MITNf CIPAT de Pedro
Canário-ES, APROVOU e eu SAIiICIONO a seguinte Lei:
A!t. 10 Eica alterado o Pfano de amortizaÇão para
equacionamento de déficit atuarial indicado no Parêcer
Atuarial do exercícío de 2O2O, o qual passa a utifizar o
Limitê de Défi-cit Àtuarial (Í.DÀ) cal,cufado pefa Duração do
Passivo (DP) com a alíquota de 9,20t em 32 anos. nos termos da
Portaria do Ministério da Eazenda n" 464 de L9/ll/2O18.
Art. 2" - A plano de amortização de que trata o caput será
revisto em avaliaçÕes atuariais anuais, cuja aJ-iquota poderá
ser alterada por ato do chefe do Poder Executivô o qual
conterá o anêxo com planilha de amortizaçâo.
Publ-icada no mural da Prefeitura Munlcipal- de
Estado do Espirito Santo, ao déclmg1 nono dia do
Pedro Canário,
mês de agosto
do ano de dois mil e v tnte.lfi  
(l
*",,"",*M CAMPORESI
Secretário Municipa!- de
Govê!no
Gabinete do Prefe.ito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espirito Santo, ao déclmo nono dia do mês de agosto do ano de
dois mil e vinte.