norma nº 1414/2020

1ÊEãEEm
pREFErrüRA MUNJcipAL DE PEDRo cANÁR]o
Estado do Espírito Santo
SECRErARIA MljNlclpAL DE GoVERNO
Lei Municipal n91.414/2020
IE| ±4ÜNICIPÃL N° 1.414r DE 19 DE AeosTO DE 2020.
"Autori za abertura de
Créditos Adicionais
Suplementares e dá outras
providências " .
o PBEEEiTo MUNicipAL DE PEDRo CANáRio, Estado do Espirito
Santo, nc> uso de suas atribuições legais que lhes são
conferidas pcH Lei, FAZ SABER, que a CâiffiRÃ BflJNicipAL de Pedro
Canário ~ ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
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Ar£. 1° - Fica o Poder Execu€ivo MHnicipal, auLorizado a abrir
Crédibos Adicionais Suplementares no orçamento vigente, de
1%(um por cen€o) do orçamento para remanejamento de dotaçãQ
orçamentãria na folha de pagamento, encargos e sentenças
judiciais para todas as Secretarias e Fundos, na forma do
artigo 7°, inciso 1, e arLigo 43, inciso 111 da lrei Federal n°
4 . 320/ 64 -
Art. 2° - Esta ljei entra em vigQr na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Publicada no mural da -Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estadc> do Espírito Santo, ao décimo
do ano de dois mil e vinte.
nono dia do mês de agosto
CZ"PORESI
Secreۇrio mnicipal de
Governo
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedrc] Canário, Estado do
Espírito Santo, ao décimo nono dia do mês de agQsto do ano de
dois mil e vinte.
.c,..-J-,
EOFIlio ARAUJO
Pref i_torinicipal