norma nº 1415/2020

âGh
P.EDPO1!á
l[ctr{ÂPto
')q
Página: 1
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
Lei de Diretrizes Orçamentárias
LEI MUNICIPAL NO 1.415, 15 DE SETEMBRO DE 2020.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI
oRÇAMENTÁRrA PARA O EXERCÍCIO DE2021E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo, faz saber a todos os habitantes do
Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1o - O Orçamento do Município de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo, para o exercício de
2021 será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas
nesta lei, compreendendo:
I - as Metas Fiscais;
II - as Prioridades da Administração Municipal;
m - a Estrutura dos Orçamentos;
IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
V - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal;
VU - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e
VIII - as Disposigões Gerais.
I - DAS METAS FISCAIS
Art. 2o - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 40 da Lei Complementar n' 101, de 4 de maio de
2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública
para o exercício de202l, estão identificados nos Demonstrativos desta Lei, em conformidade com a
Portaria n' 375, de 08 de 
julho de 2020-STN..
Art. 3' - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta, Indireta
constituidas pelas Autarquias, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 40 - O Anexo de Riscos Fiscais, § 3" do art. 4o da LRF, obedece as
determinações do MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS DA PORTARIA N'375, de 08 de
julho de 2020-STN, I l'Edição do Manual de Elaboração viiida para 2021.
Art. 5'- Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais desta Lei.
constituem-se dos seguintes:
Ol.OO.OO PARTE I ANEXO DE RISCOS FISCAIS.
O1.OI.OO DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS.
O2.OO.OO PARTE II ANEXO DE METAS FISCAIS
LLI,
Página: 2
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
ESTADo Do ESPÍRITo SANTo
Lei de Diretrizes Orçamentárias
O2.O1.OO DEMONSTRATIVO 1
O2.O2.OO DEMONSTRATIVO 2
DO DGRCÍCIO ANTERIOR.
O2.O3.OO DEMONSTRATIVO 3
FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES.
- METAS ANUAIS.
- AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS
- METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS
O2.O4.OO DEMONSTRATIVO 4
O2.O5.OO DEMONSTRATIVO 5
- EVOLUÇÃO DO PATRTMÔNrO LÍQUrDO.
- oRIGEM E APLTCAÇAO DOS RECURSOS OBTIDOS COM
A ALIENAÇAO DE ATIVOS.
02.06.00 DEMONSTRATTVO 6 - AVALTAÇÃO DA SrTUAÇÀO FTNANCETRA E ATUARTAL
DO REGIME PRÓPruO Og PNPVIDÊNCIA DOS SERVIDORES.
02.07.00 DEMONSTRATTVO 7 - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÍTNCIA DE
RECEITA.
O2.O8.OO DEMONSTRATIVO 8 . MARGEM DE E)GANSÃO DAS DESPESAS
OBRIGATÓruAS DE CARÁTER CONTINUADO.
Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo, serão
apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.
RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
orçamentárias - LDo 2o2t ,.#;f;;,P# ;H::ffi:'ftIJ, 1i**: -1"1?r:tr* 
r ei de Diretrizes
METAS ANUAIS
lor2ooo,oDemonstrativo r tfl;1,;lHrl5"',l'T;tT#J.il'*:#;â;Í.:,l::i%i:t'J',H:'*"
relativos à Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida 
públic a, paÍa o
Exercício de Referência 2021 e para os dois seguintes.
§ 
1o - Os valores correntes dos exercícios de 2020,2021 e 2022 deverão
levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da
concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou
eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes, utilizam o parâmetro do Índice
Oficial de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria no 37512020 da STN.
§ 2' - Os valores da coluna "%pIB", são calculados mediante a aplicação
do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.
. AVALIAÇAO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FTSCATS DO
EXERCICIO AI{TERIOR
,4, 
- 
ÁL
í}ffiiL P-EDPOI',l'--
lilcÁt ÁRto W
Página: 3
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
ESTADo Do ESPÍRITo SANTo
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Art. 8' - Atendendo ao disposto no § 2', inciso I, do Art. 4' da LRF, o
Demonstrativo 2 - Avaliaçáo do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como
finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício
orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primrírio e Nominal, Dívida Pública
Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou
não dos valores estabelecidos como metas.
METAS FISCÂIS ATUAIS COMPARÀDAS COM AS FIXADAS
NOS TRÊS EXERCÍCIOS AI{TERIORES
Art.9o - De acordo com o § 
2o, item II, do Aú. 4' da LRF, o
Demonstrativo 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de
Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada
Líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de crílculo que justifiquem os resultados
pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência
delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.
Parágrafo Único - Objetivando maior consistência e subsídio às análises,
os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices
já comentados no Demonstrativo 1.
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 10o - Em obediência ao § 2', inciso III, do Art. 4'da LRF, o
Demonstrativo 4 - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada
Ente do Município e sua Consolidação.
ORIGEM E APLICAÇAO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 1 1 - O § 
2o, inciso III, do AÍ. 4o da LRF, que trata da Evolução do
Patrimônio Líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que
integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei
aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo 5 - Origem
e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos, deve estabelecer de onde foram obtidos
os recursos e onde foram aplicados.
REGTMEpRópRror"*"tYilrái8f ,'á.1TH+itàt.Hfà"r1'âár"AruARrALDo
Art. 12 - Em razão do que está estabelecido no § 2o, inciso [V, alínea "a",
do Art. 4o, da LRI, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO,
deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores municipais,
nos três últimos exercícios. O Demonstrativo 6 - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime
Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, seguindo o modelo da Portaria n'49512018- STN,
estabelece um comparativo de Receitas e Despesas Previdenciárias, terminando por apuÍar o Resultado
Previdenciario e a Disponibilidade Financeira do RPPS.
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Página: 4
Prefeitura Municipal de Pedro Ganário
ESTADo Do ESPíRITO SANTO
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Art. 13 - Conforme estabelecido no § 2o, inciso V, do Art. 4o, da LRF, o
Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua
compensação, de maneira a propiciar o equilíbrio das contas públicas'
§ 
l' - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão,
subsídio, crédito presumido, etc.
§ 2' - A compensação será acompaúada de medidas provenientes do
aumento da receita, elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de
tributo ou contribuição.
MÀRGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGÀTÓRIAS DE
CARÁTER CONTII\UADO.
Art. 14 - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a
despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato adminishativo normativo que Íixem para o
ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo Único - O Demonstrativo 8 - Margem de Expansão das
Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas,
projetos ou atividades que veúam caracterizat a criação de despesas de caráter continuado.
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS
ANUAIS DE RECEITAS, DESPESÀS, REST]LTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E
MONTANTE DA DIYIDA PUBLICA.
METODOLOGIÀ E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS
ÀNUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS.
Art. 15 - O § 2', inciso II, do Art. 4", da LRF, determina que o
demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem
os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando
a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria n" 375I2020-STN, a
base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na
despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões p ara 2021,2022 e 2023.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DÀS METAS
ANUAIS DO RTSULTADO PRIMÁRIO.
Aft. 16 - A finalidade do conceito de Resultado Primrário é indicar se os
níveis de gastos orçamentiírios, são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não￾financeiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras.
Parágrafo Único - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá
obedecer à metodologia estabelecida pelo Govemo Federal, ahavés das Portarias expedidas pela STN -
;4í;;LÜ a-á
ffi
PEDROA'\-.
rÊcÁí{Ánro W
Página: 5
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
ESTADo Do ESPÍRrro sANTo
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Secretaria do Tesouro Nacional, e às normas da contabilidade pública.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS
ANUAIS DO RESULTADO NO1\4INÀL.
Art. 17 - O cálculo do Resultado Nominal, deverá obedecer a
metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
Parágrafo Único - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal,
deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzido o Ativo Disponível, mais
Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida,
que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida
Fiscal Líquida.
METODOLOGIÀ E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS
AI\UAIS DO MONTÀNTE DÀ DÍVIDA PÚSLTCA.
Art. 18 - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente
da Federação. Esta é representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.
Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para
sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores
pan2021,2022 e2023.
II - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 19 - As prioridades e metas da Administração Municipal para o
exercício financeiro de 2021, estão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2018 a2021,
compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei.
I
§ 
1o - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2021 serão
destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas sstabelecidas nos Anexos do Plano
Plurianual não se constituindo todavia, em limite à programação das despesas.
§ 2" - Na elaboração da proposta orçamentiária para 2021, o Poder
Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas Íisicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar
a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
§ 3' - Além das prioridades já estabelecidas neste artigo, inclue a
Regularização Fundiária de Interesse Social, atendendo as diretrizes estabelecidas pela Lei Federal
10.257 /2001 "Estatuto das Cidades"; pelo Plano Diretor Municipal - PDM; Código e Obras e Posturas
Lei 856/2008 de 16/10/2008 e por Lei Municipal especifica das áreas a serem regularizadas.
III - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art.20 - O orçamento para o exercício financeiro de 2021 abrangerá os
Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras, que recebam
recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a Estrutura
Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.
ffi- PEDROÃ l1t--
l',!CÁÍúÁRlO
')ry
Página: 6
Prefeitura Municipal de Pedro Ganário
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Ãrt.21 - ALei Orçamentaria para 2021 evidenciarâ as Receitas e
Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e
aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, sub-função,
programa, projeto, atividade ou operagões especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica,
grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias
SOF/STN 4211999 e 163/2001 e alterações posteriores, as quais deverão conter os Anexos exigidos nas
Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
quetratao arÍ.22,parágraro.ffi;i?".*#".ilf:,\.\;r',i;tr,':3ffiff[*:Tl:,'i:":Ttr'"ilffi:*
legislação vigente.
IV - DAS DIRETRIZES PARA À ELABORÀÇÃO E EXECUÇÃO
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art.23 - O Orçamento para exercício de 2021 obedecerá entre outros, ao
princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e
Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (arts. 1", § 
1o 4o I, "a" e 48 LRF).
Arf.24 - Os estudos para deÍinição dos Orçamentos da Receita para 2021
deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a
inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de calculo dos tributos e a sua
evolução nos últimos três exercícios e a projegão para os dois seguintes (art. 12 da LRF).
Parágrafo Único - Até 30 dias antes do prazo para encamiúamento da
Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocara à disposição da
Câmara Municipal e do Ministério Público, os estudos e as estimativas de receitas para exercicios
subseqüentes e as respectivas memórias de cálculo (art. 12, § 3" da LRF).
Art. 25 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da
receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primrário e nominal, os Poderes Legislativo
e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o
mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessarios, para as
dotagões abaixo (art. 9' da LRF):
I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;
II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III - doÍação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.
Parágrafo Único - Na avaliagão do cumpÍimento das metas bimestrais de
arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitagão de empenho e movimentação
financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do eiercício
anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 26 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à
Receita corrente Líquida, programadas para 2021, poderão ser expandidas em até 5%, tomando-se por
P-EDPOê 
,ffi&]j:
IilCÁITÂR'O
')ry
Página: 7
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
Lei de Diretrizes Orçamentárias
base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentrária Ãutal para 2020
(aÍt. 4', § 2'da LRF).
Art.27 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das
contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4", § 3' da LRF).
Parágrafo Único: Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos
com recursos constantes de Artigo 43 da Lei Federal N" 4.320/1964.
AÍt. 28 - O Orçamento para o exercício de 2021 poderá destinar recursos
para a Reserva de Contingência, não inferiores a 3%o das Receitas Correntes Líquidas previstas e 10%
do total do orçamento de cada entidade para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares. (art. 5o,
III da LRF).
§ 1' - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado
primrário positivo se for o caso, e também para abertura de Créditos Adicionais Suplementares conforme
disposto na PortanaMPO n' 4211999, art.5'e Portaria STN n" 163/2001, art. 8' (art. 5'III, "b" da LRF).
§ 2' - Os recusos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais,
caso estes não se concretizem até o dia 0l de dezembro de 2021, poderão ser utilizados por ato do Chefe
do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se
tomaram insuficientes.
AÍt.29 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão
da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5", § 5" da LRF).
Art. 30 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias
após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o
cronograma de execução mensal ou bimestral para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8'da LRI).
Art. 31 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para
2021 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de
crédito, alienação de bens e outras extraordinarias, só serão executados e utilizados a qualquer título, se
ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado
ou garantido (art. 8', § parágrafo único e 50, I da LRF).
{rt. 32 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2021,
constante do Anexo Próprio desta Lei, não será consid erada para efeito de cálculo do orçamento da
receita (art" 4', § 2', V e art. l4,I da LRF).
Atl. 33 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades
pÍivadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo,
de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de
autorização em lei específica (art.4",1, "f' e 26 da LRF).
Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro
Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma
ffift￾PEDPOS ]':
íilcÁtÁPto
'5ry
Página: I
Prefeitura Municipal de Pedro Ganário
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Lei de Diretrizes Orçamentárias
estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, puágrafo único da Constituição Federal).
Art. 34 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o aft. 16, itens I e II da LRF
deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa"/inexigibilidade.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, § 
3o da LRF, são
consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da
ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de202L,
em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitagão, fixado no item I do art.24 daLei
n" 8.666 I 1993, devidamente atualizado (art. 16, § 3" da LRF).
Art. 35 - As obras em andamento e a conservagão do patrimônio público
terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentiârios, salvo projetos
programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).
Art.36 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão
assumidas pela Administragão Municipal quando Íirmados convênios, acordos ou ajustes e previstos
recursos na 1ei orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 37 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas
para 2021 a pÍeços correntes.
Art. 38 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada
Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fxada para cada Grupo de Natureza de Despesa /
Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria
STN n" 163/2001.
Parágrafo Único - A transposição, o remanejamento ou a transferência de
recuÍsos de um Grupo de Natureza de Despesa,Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada
Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no
âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder
Legislativo (art. 167 , VI da Constituição Federal).
Art. 39 - Durante a execução orçamentrária de 202i, se o Poder Executivo
Municipal for autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no
oÍçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades
para o exercício de 2021 (arÍ. 167 ,1 da Constituição Federal).
Aú. 40 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder
Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3" da LRF.
Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operaçôes
orçamentá-rias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesàs e nas metas
fisicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 40, "e" da LRF).
Art. 4l - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no plano
Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentiíria de 2021 serão objeto de avaliação permanente pelos
responsáveis, de modo a acompânhar o cumprimento dos seus objetivos, conigir desvios e aváliar seus
á@*-
PEDROÂ'.1-t--
1il-cÁirÂnro K
Página: I
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
ESTADo Do ESPíRtro sANTo
Lei de Diretrizes Orçamentárias
custos e cumprimento das metas fisicas estabelecidas (art.4', I, "e" da LRF).
V - DÀS DISPOSIÇOES SOBRE A DT!'IDA PUBLICA
MUNICIPAL
Art. 42 - ALei Orçamentríria de 2021 poderâ conter autorização para
contratação de Operações de Crédito para atendimento à Despesas de Capital, observado o limite de
endividamento, de até 50%o das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre anterior a
assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32).
Art. 43.- A contratação de operagões de crédito dependerá de autorizagão
em lei específica (art. 32, Parágrafo Unico da LRF).
Art. 44 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação
pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primrírio necessiário
através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1', II da LRF).
vI - DAS DISPOSIÇOES SOBRE DESPESAS COM PESSOÀL
autorizativa,pod eraoem202rTi"1'"".?":Ttr["r:;:,*t#y::â*Y#à:TL]:i]Hf'§l*
aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso
público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as Íegras da LRF (art. 169, § 
1",
II da Constituição Federal).
Parágrafo Único - Os recuÍsos paxa as despesas decorrentes destes atos
deverão estar previstos na lei de orçamento para202l.
Aú. 46 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição
Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em202l, Executivo e Legislativo, não
excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de 2020,
acrescida de 5%, obedecido o limites prudencial de 51,30% e 5,70oÁ da Receita Corrente Líquida,
respectivamente (art. 71 da LRF).
Art. 47 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse
público, devidamente 
justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá
attorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem
a 95Yo do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo unico, V da LRF).
Art. 48 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para
reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20):
I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II - eliminação das despesas com horas-extras;
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art.49 -Pzra efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como
terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 
1o da LRF, a
,./, ^ á,
áffi
P.EDRO]'1I:
1Ê(ÂíUÂR,O W
Página: 10
Prefeitura Municipal de Pedro Ganário
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Lei de Diretrizes Orçamentárias
contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou fungões
previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da
Àdministração Pública, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou
equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo Único - Quando 
a contratação de mão-de-obra envolver
também fomecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de
terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros
elementos de despesa que não o "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de
Terceirização".
VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA
LEGISLÀÇÁO TRIBUTARIA
Art. 50 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá
conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento
econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos
favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orgamento da receita e serem
objeto de estudos do seu impacto orçamentário e Íinanceiro no exercício em que iniciar sua vigência e
nos dois subseqüentes (art. 14 da LRF).
Art. 51 - Os hibutos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida
ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados,
mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3" da LRF).
AÍt.52 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício
de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após
adoção de medidas de compensação (aú. 14, § 2" da LRI).
VIII - DAS DISPOSIÇÔES GERAIS
Art. 53 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentrária à
Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá
para sanção até o encerramento do período legislativo anual.
§ 1'- A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir
o disposto no "caput" deste artigo.
§ 2" - Se o projeto de lei orçamentifuia anual não for encamiúada à
sanção até o início do exercício financeiro de202l, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a
proposta oÍgamentaria na forma original, até a sanção da respectiva lei orgamentária anual.
Art. 54 - Serão considerados legais as despesas com multas ejuros pelo
eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
AÍt. 55 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos
quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüente, por Decreto do Executivo.
está autorizado a assinar convênios com
íffi*-
PEDf,Oã i1-ir
Íc.cÁrÍÁPro
K
Página: 1 1
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Lei de Diretrizes Orçamentárias
o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para
realizaçáo de obras ou seruiços de competência ou não do Município.
Art. 57 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PEDRO CANÁRIO 
. ES.
AOS 15 DE SETEMBRO DE2O2O
MUNICíPIO DE PEDRO CANÁRIO. ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
Demonslíativo 1 (LRF, art 40 § 1)
foi Íealizado consideÍando-se
ESPECIFICAçÃO
2021 2022 2023
Vâlor
Conenle
(a)
Valor
Constante
% PIB
(a / PIB)
x 100
% RCL
(a / RcL)
x 100
Valor
Corrente
(b)
Valor
Constântê
o/o PIB
(b / PrB)
x 100
% RCL
(b / RcL)
x 100
Valor
Corrente
(c)
Valor
Constante
o/o PtB
(c / PIB)
x 100
% RCL
(c / RcL)
x 100
Rêceitâ Íotâl
Receiles PrimáÍias (l)
Despesâ Tolal
Despôsas Primáriâs (ll)
RESULTAOO PRII\ilÁRIO III = (I.ID
Divida Púlaca Consolidada
Divide Consolidada Liquida
74.567 476,55
70.566.446,55
17.110555,38
16.181.591,17
54.384 855 38
2999 627.55
1145.066,40
(107.508.466,98)
68.115.324,86
68.114.330,65
16.515.980,10
15.619.296,50
52.495.034,15
7.721.64a,21
1 .íO5.276,45
(103.772.651,53)
0,056
0,056
0,014
0,013
0,043
0.0G
0,@1
{,085
99.421
24,107
22,794
76621
11.270
1,613
151,466
74.236.985,33
73.388.10441
18.000.304,26
16.828.854,81
56.5E0.2,t9,60
5.601.371,61
1.tit{i.066.«,
(113.169.83€,59)
69 234127 29
68.443385,38
16.T47 257,@
15.694.752,03
52.74A.633,35
5.279.8!9,67
1.067.899,95
(105.543.281,10)
0,057
0,057
0,013
o,004
0014
0,00Í
,0,088
101,544
r00,385
24,422
23,01S
77,66
7,74
i.566
-154,796
78.691.204,45
76.324.668,58
19.040.32252
17.502.00900
5882265S.58
6.844_502,76
1.145.066 40
(120.058.341,35)
70.906.455,60
66.774.03595
17 .192 747,e2
15 770 573,51
53.003.462,44
6207 .03A,24
1.031 787,48
(108.181.232,06)
0,059
0,058
0,014
0013
0 045
0,005
0,001
,0,091
104 502
101359
25,339
23,243
78,116
9,144
1,521
-159,438
Receltâs PrlmáÍias Advlndas de PPP (lV)
Desperas Primárias Advindas dê PPP (V)
lmpacto do Saldo das PPP (Vl) = (V-V)
000
0,00
000
0,00
000
0,00
0 000
0,000
0,000
0,000
0,000
0 000
0,00
000
0,00
0,00
0,00
000
0,000
0 000
0 000
0,000
0,000
0,000
0,00
000
0,00
000
0,00
0 000
0 000
0,000
0,000
0,000
0,000
FONTE: Sistema dê Administração dê Finanças Póllcas, Unidadê Responsável: Controladoria Geral Do lvlunicipio, Émissão: '15/07/2020 , às '10:40:49
O cálculo das mêtas o seguintê cenário macroeconómico:
VARIAVEIS 2021 2022 2023
PIB real (crescimento o/o anual) 1,00 1,70 2,50
Taxa realdejuro implÍcito sobre a dÍvlda lÍquida do Governo (média % anual) 10,52 11,84 12,32
Câmblo (R$/U$$ - Finaldo Ano) 4,30 4,15 4,05
Inílaçáo l\4édia (o/o anual) projelada com base em índice oficialde inflação 3,60 3,50 3,50
Projeção do PIB do Estado - R$ '1,00 í26.700.000.000,00 129.300.000.000,00 132.400.000.000,00
Receita Corrente Líquida - RCL 70.974.549,22 73.í07.905,69 75.301.'142,86
de Cálculo dos Valores Constanles:
2021 2022 2023
Valor Corrente / í,0360 Valor Conente / í.0723 Valor Corrente / 1,1098
MUNICíPIO DE PEDRO CANÁRIO. ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
AVALAçÃO DO CUMPRTMENTO DAS METAS F|SCAIS DO EXERCíC|O ANTERIOR
Al\4F - Demomtrativo 2 (LRF, art 4', §2" , lnciso l) R$ l,OO
Notai Pl8 Esiadual Previsto e Realizado para 2019
de FinanÇas Pú
ESPECIFICAÇÁo
Melas
Previstas em
2019
(a)
% PIB % RCL
I\,4etas
Realizadas em
2019
(b)
.K PIB 7o RCL
Variação
Valor (c) = 
(b-a) % (cla)
x 100
Recêirâs Pínráías (l)
Despêsâs Prmánas (l 
)
RESULTADo pRt[IÁRto 
= 
(t-tD
Dívidâ Pú
Dívdâ Consolidada Líquida
62.39í.059,73
56_672_899,72
62.39í.059,73
72-911.171,22
(1ô.23E.271,50)
í2.835.82'1,13
I _OT7 _709,55
(92_369.2A1,12)
0,050
0,045
0,050
0,058
-0,013
0,010
0,001
-0,073
84 660
76 901
84,660
98,935
-22,034
17,417
1,462
-125,338
81.104.816,4S
63.198.684,71
65.621.646,14
59.690.939,11
3.507.745,60
11.959.698,92
1 .769.297 ,23
(92.572.206,96)
0,051
0,053
0,048
0,003
0,010
0 001
-0 075
0,065 110,053
85,756
89,044
80,996
4,760
'16,22A
2,401
-125,614
14.713.756,7Ê
6.525.784,99
3.230.586,41
(13 _22O_232,11)
19.746_O17,10
(876.122,21)
69í.587,68
1202.92s,84)
11,515
5,174
-14,132
-121,6A2
6,826
64,172
0,220
ESPECIFICAÇÃO VALOR
Previsão do PIB Estadual para 2019 126.000.000.000,00
valor êfetivo (realizado) do PIB Estadual parâ 20'lg 124.000.000.000,00
MUNICíPIO DE PEDRO CANÁRIO. ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCíCIOS ANTERIORES
R$ r.00 AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art 4' , § 2', lncis(
ESPECIFICAçÃO
VALORES A PREÇOS C9EBEILTES
2018 2019 o/o 2020 2021 % 2022 % 2023 o/o
Receita lotal
Receiias Primárias (l)
Despêsa Total
Despesas Primárias (ll)
RESULTADO PRIMARIO III = (-II)
Resuliado Nominal
Divida Pblica Consolidada
Dívida Consolidada Líquida
61 .773.326,47
57,542.889,72
61 .773.326,47
66.599.425,41
(9.056.535,69)
7.999.281,51
806.776,0í
(79.533.459,99)
ô2.391.059,73
56.672.899,72
62.391.059,73
72.911.171,22
(16.238-271,5O1
12.835.A21,'13
1.077.709,55
(92.369.281,'t2t
1 ,00
-1,51
1,00
I,48
79,30
60,46
33,58
16,'t4
68.512.113,15
68.5'11.113,15
ô8.512.í í3,15
65.091.9'l2,13
3.419.20',1,02
7.'139.558,3'1
1.110.O40,27
(99.508.839,43)
15,53
a,41
4,41
9,05
-'121,06
-40,30
-37,26
7.49
70.567.476,55
70.566.446,55
17.1'10.555,38
16.181.591,'17
54.384.855,38
7.999.627,55
1.145.066,40
(107.508.466,98)
3,00
3,00
-75,03
-75,14
.490,57
12,O5
3,15
8,04
74.236.985,33
73.389.104,4,|
18.000.304,26
16.828.854,81
56.560.249,60
5.661.371,61
1.145.066,40
(113.169.838,59)
5,20
4,00
5,20
4,00
4,00
-25,23
0,00
5.27
78.691.204,45
76.324.668,58
19.080.322,52
'17.502.009,00
58.822.659,58
6.888.502,76
't.145.06ô,40
(120.058.341,35)
6,00
4,00
6,00
4,00
4,00
21,68
0,00
6,09
ESPECIFICAçÃO
,LORES A PRECOS CONSTANTES
2018 2019 ./o 2020 % 2021 o/. 2022 o/" 2023 '/o
Receita Total
Recêitas Primárias (l)
Despêsa Total
Despesas Primárias (ll)
RESULTADO PRIMÁR'6 111 = (]I)
Rêsultado Nominal
Divida Pblica Consolidada
Divida Consolidada LÍqulda
66.394.601,38
61.847.684,8í
66.394.601,38
71.s81.741,75
(9.734.056,94)
8.597.709,36
867.í3í,09
(85.483.374,04)
64.2A7.747,95
58.395.755,87
64.287.747 ,95
7 5. 127 .670,83
(16.731.914,95)
13.226.030,09
1.t10.471,92
(95.177.3O7,27)
25,A7
5,29
1,84
-14,08
7'1,89
43,33
110,24
'1í,59
68.512.113,15
68.511.í 13,15
68.512.113,15
65.091.S12,13
3.419.201,02
7.139.558,3',|
't.110.o40,27
(99.508.839,43)
-18,O2
5,21
1,32
5,83
-120.44
-42,06
-39,11
4,32
68.115.324,86
68.114.330,65
16.515.980,10
í5.6í 9.296,50
52.495.034,15
7 .721.A4A,21
1.'t05.276,45
(103.772.651,53)
0,58
-0,58
-75,89
-76,00
.435,30
8,15
-0,43
4,29
69.234.127,29
68.443.385,38
16.7A7.257 ,06
15.694.7 52,O3
52.748.633,35
5.279.849,67
1.067.899,95
(105.543.281,10)
1,64
0,48
1,64
0,48
0,48
-31,62
3,38
1,71
70.906 .455,60
68.774.035,S5
17.192.747,92
15.770 .573,51
53.OO3.462.44
6.207.038.24
1 .O31 .787.48
(108.181.232,06)
2,42
0,48
2,42
0,48
0,48
17,56
-3,38
2,50
lvletodolooiâ dê Cálculo dos ValoÍês
ÍNDrcES DE rNFLAÇÃo
2018 2019 2020- 2021. 2022 2023
3,75 4,31 3,04 3,60 3,50 3,50
*lnflaaão fiIédia (% anual) projêtada com base no IPCA, divulgado pelo IBGE.
MUNICíPIO DE PEDRO CANÁRIO - ES
LEI DE DIRETRIZES ORçAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
EVOLUçÃO DO PATRIMÔNIO LíQUIDO
Al\,,1F - Demonstrativo 4 
(LRF, art.4ô, §2", incis( R$
PREFEITURA CONSOLIDADO
PATRMÔNIO LÍOUIOO 2019 2018 2017
PalÍimônio/CapÍtal
Resultado Acumulâdo
0,00
0,00
0,00
0.000
0,000
0,000
0,00
0,00
0,00
0,000
0,000
0,000
0,00
0,00
0,00
0,000
0.000
0,000
Total 000 100% 000 104% 0,00 1AO%
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2019 2014 20',t7
Lucros ou Prejuizos Acumulados
0,00
0.00
0,00
0,000
0,000
0,000
0,00
0,00
0,00
0,000
0,000
0,000
0,00
0,00
0,00
0,000
0,000
0,000
Íotal 0,00 1lAa/o 0,00 lOAo/o 0,00 100%
MI]NICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
ORIGEM E ÂPLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÁO DE ATIVOS
AMF - Demonst.ativo 5 (lrf, aft 4' mcls() R§
RNCEITAS Rf,ALIZÁDA5
2019
(á)
2018
(h)
2017
(.)
RECEIIAS I}E CÂPITÀL - ÀLIENAÇÁO DE ATII'OS O)
Alienação de B€ls Móveis
Alieuação de BeDs Iinóveis
Aliênação dc Bens IniàÉveis
Rerdiúentos de Aplicações Iúmceúas
0,00
0.0c
0.0c
0.0c
0.0c
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,0c
0.0c
0.0c
DESPÍ,SAS EXDCIITAI}ÁS
2019
(d)
20lE
G)
2017
(f)
APLICAÇÁO DO§ RECUR§OS DÀ ÀLIENAÇÃO DE ATI!OS (ID
DESPESAS DE CAPÍTAI,
Inve6õcs Iinecei.as
Anortjzaçâo d€ Divida
DfsPfsÂs CoRRt\Tt5 Do! Rfcll\ÍES DL PR F\ lDÉ\ClÁs
Resme GçEl de PreYidência Social
RegiDe P.ópnô de Previdê,ciâdê SeFidôres
0,00
0,00
0,00
0.00
0.00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
SALDO FTN'ÀNCEIRO
2019
(o = 
((ra - trd) + [lh)
2018
(h) = 
((rb - [€) + rni)
20t7
(i) = «rc 
- rr0)
YÀLOR (IID 0,00 0,00 0,00
Conlroladorii
-r-'>rl, 
: L b
--1
I -.-
BRLNO IIIDIEO Á8.{L]O
rott_,'l IL-",p,1
"/' -./' 
I
L..--
MUNICÍPIO DE PEDRO CAI{ÁRIO - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAI,IENTIIRHS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
ÀVALIÁÇÃO DA SITUAÇÃO FINÀNCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
AMF DsmonslÍâtilo 6 (LRt, ari 
.1o. 
i§2o, nciso IV. alinca R$
RECEITAS tr DESPESAS PRE\'IDI]NCIÁRL4S DO Rf,GIME PRÓPRIO DE PREYIDÉ\C L\ DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDf,NCL4RIO
RXCEITAS PREYIDENCIÁRtÁS 
. R"PS 2tt7 201E
RECEITˤCORRENTI]S (I)
Receita de Corribuições dos Seelmdos
Ci\il
Receitâ de Coririhuiçôes Paironâis
C[il
NÍilnd
Receil. P.trimoniâ1
Rcccir.s i,nobiliàrias
Receiras de Valores Nlobitiános
Ouras Rcccitas Patnnroria,s
Receità de Seniços
Ouirâs Recenas CoÍentes
Coúpensàçàô Prer idenci,jnâ do RGPS p@ o RPPS
Apones Pe.iódicospúa Amortização d. Déncit Aturialdo RPPS (ll)
Denâis Recenâs CoreDles
RECETTÀS DJ] CAPI'I'AL ON)
Alie.açào d. Bens. Direitos c Ativos
Amorrizaçào de Emprésiimos
OutÍas Recenas de Câpnal
E.E59.72I,0s
\ 276111_62
1 276.111.62
12?5 2?7 83
1191.7!
I 608 t5I _,16
I 608 ?51.46
I 608 751.46
5 807 209_10
5 807 209,70
167.283.27
167 283.2',1
9,874,052,86
1220.97r.31
1 220 971.31
I 215 643,81
r.812.152,00
1.832.1s2.00
1832.152,00
6 820.929,55
ú.820.929,55
tE.862.591,19
I 394 239,95
I 391239.9i
l39l l0l, r 0
3138,85
3.917 .t47 .44
3 947 147,44
1.917 .117 .41
13 521.204,ó0
13.521.20.1.60
TOTAL DAS RXCEITAS PRE!'IDf,NCIARL4.S RPPS - 0\) = 
(l + Xr - rD E.E59.721.05 9.874.052,E6 18.8ó2.591,99
DESPESAS PREVID[I\CIÁRIAS. RPPS 2017 20r8
PRt VtDtrNCfÀ (! l)
Oulros Benefi ciôs Preridenciános
Beneficios ' \lilitú
Outros Benellcios Preridenciários
Oulras Despess PreyideDcituias
Comp..saçào Previdenciána do RPI,S pra o IIGPS
Demais Despesas P.eLidenciárias
1.521,627,-<0
I i2t 627,50
I 106 629 ó8
ll7 997 82
2,291.79O,60
2.275 291 00
1.721 619 80
5it 6.11.20
16.199.ó0
16.:199,60
2.600.062,62
).60a a6?-62
2 0t2 021.60
588 0.1t_02
TOTÁt, DAS DIISPESAS PRf,VIDENCIARIAS RPP§ OII) = 
(V+ VD t,524.627,50 2.291.79O,6Q 2.600.t62,62
RECT]RSOS RPPS ARRXCADADOS E[T EXERCÍCIO§ ANTI]RTORf,S 70t7 2018 2019
VÀLOR
RISI]RVÀ ORCAMEN"IÁRLA. DO RPPS 2017 20r8 2019
IÀLOR 16.0:16.215,88
APORTES DD RECI]R§O§ PÁI'trI O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO R"PS 2017 2018 2019
Plâúo de Àmortização -Cortribüiçio Pàtron!l Suplcmcnrar
Phtro dcAmortizâçio - 
^ 
porte Periódiro deValorcs Pred.fiíidos
Oürlos Àportes párà o RIPS
Recursos parâ Cobcrtura deDéIicit Finâncciro
Si\tetnd de .1Llnr n tt raçijo l. l.tnõ ças 1'úblicds E&L Produçõ.:.la St)fd\ dre IIDÁ
2019
2019
MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO. ES
LtI Dt DIRFTRIZES ORÇAME\TÁRIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRÁ E ATUARIAL DO RPPS
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, aí. 40, §2o, 
inciso IV, alínea R$
RECEIT-4.S f DtrSPESAS PRE\'IDf,NCLÁ.RL{S DO RECI]Uf, PRÓPRIO Dtr PRtr\ IDÉ\ClA DOS SER\ IDORES
PLANO FINANCEIRO
RECEITAS PREVIDENCIÁRlÀS - RPP§ 2017 2018 2019
RECEITAS CORRENTI]§ (D
Receii dc Contribuiçôes dos Seclndos
CiÍü
Receila dê Coúibuiçô$ PaEonais
Civil
Militú
Receila Pânimonial
Rceirâs lnobiliíúi8
R@.itâ, de valorcs Mobili,í.ic
Outds Rêceiús Pârnmoniais
Rseita dê Sêwiços
Ouüas Receitâs Coreltes
Comp.Dsâçâo P.cvidenciária do RGPS pâr! o RPPS
DemaisRecêirâsCoreDtes
RECI]IIAS Df, CAPITAL (ID
Arienâção de Bens, Dnenos e Ativos
Amonização de EmpÍéstiDos
Outrâs Rccêitrs d. Capital
TOTAL DAS RECEITAS PR.EYIDENCIARIÂS RPI§ - (lv) = 
(I + Itr - tr)
DESPf,§AS PREVIDfNCIARIAS - R?PS 7017 20tE 20r9
PREVIDENCIA (XIID
Beóeficios ' Civil
AposeíiÂdoria
Outros Benefi cios Preüdenciiiúios
Beneficios - Mihar
Outrás D.spes.s Prêvidencián6
Comp.nsáçào kevidmciária do RPPS Dam o RGPS
Demâis DcsF3a PcvidociáÍiâs
TOT.{L DESPESAS PREI'IDENCL{RTAS RPPS (XTV}<XII+XrIr)
ÁPORTES DÍ RECURSOS PÀRA O PLANO TINANCEIRODO R?PS 2011 201E 20r9
RecúÍsos pàri (:obêrturâ dc rúufi.iências Iinàrceirls
Recúrsos pàrâ Form!ção deRsena
IAXA DE ÀD]III\ISTR{ÇÀO
I{ECtrTTÀ§ D ÂDiIIINISTRAÇÁO - RPPS 20t1 20r8 2019
R.ECETTAS CORRENTES
TOTAL DAS RECEITÂS DÀ ÂD]ttI\-ISTRAÇAO RPPS 
, (XTI)
pISPES.\S p^ 
^p\r\rsTR{ÇÃo 
- RPPS z0\7 201E 2019
DESPESAS CORRENTf,S êIID
DtrSPE§AS DE CAPITAL (II\')
OTALDAS DESPESAS DÀ ÀDMINISTRAÇAO RPPS (XV)=(xIN+XN)
I R-Lsl I r\Do DÂ ÀDvt\tsrRAC
blicas. LlniffidresPirleátêbê&hnjhidbÉiçmdslElratlErB@io.
Sistem de Adhinhttucão.le Finanças Públi@s E&L Prc.luçô.s de SoÍNare LTDA
M
,r
t (1t I ).1D t\!]ôS )t) t).!\]lt\úd I»1 .)tq').] $.rtr"|J.t olJ,-unulüt)Y q) Dr!.tsts
sIIàofl uãs so(I Yr3Ntr(II tru.r so olu.lqud trÍllcuu o(l sYIàyI:)Nf,(Ir truã sYsÍds1(I tr svrrl]f,u
sdàu o(I lvruYílrY fl YüIgcNYNIr OYSVnIIS YO OYSVIIV^Y
srvJslil svJ:tr aCI sox[INv
s vru_vJNirr{Y5ào sllzruJauo ao Iã'I
str - oruyNY) ou(sd tro orãrf,INnr{l
00't $u (1].âuI" 
^t 
ost.u' oa:s ot lrE'làl) 9 oÀrjtxrsuomâ(l - it/\l\r
MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA S
ANEXOS DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA D COMPENSÀÇÃO DA RENÚCIA DA RECEITA
AMIr - Llcmonstrativo 7 (l.RIr. art. 4 '. § 2". inciso
Tributo Modalidadc RENÍ]NCIA DE RI]CEITA PRX\TISTA Compensação 2021 2022 2023
0,00 0,00 0,00
Totrl 0.00 0,00 0,00
sislêma de Administracão de Financas Pblicas, Unidade Responsável: Controladoria Geralqq
MUNICíPIO DE PEDRO CANÁRO - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO X - TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
LRF, art. 4"
lmposros, Taxas ê ConÍibuições dê lúelhoria
convbuiçâo pêía o cusle ô dô sêryiqo de umnaçãoPblóê
Juros c Coríeçõês ÍMonetárias
Dêmais Rece las Pátrimoniais
Seryiçôs AdmiristÍátivôs e Comerciais Gerá s
Íransferênclas correntes
Írânsíerêncês da Un ão e de suas Enl dâdes
Írâníeréncasdos Esrados edo Distnro Federâle dé suâs
TÍánsferênc ás dos lúunicípos e de suas Enldadés
T.ansÍerénciês d. nsliluiçóes PÍvadas
TránsÍerêf ciês de Oulrâs lnsllluiçÕês PÚlicas
Oxlras Recêiias Corrcntes
MLltas Admrnistrê1 vas, cônkaluêls e Judiciêls
t.denizáÇÕes, Fesltu ções e Ressarcmenros
Demais nccêilas Côrenles
operáções de créditô
operáçÔes dê cÍédito - rúercádo hiêmo
Trãnsrerências dê Câpilal
TransÍêrências dá Lhião ede suas Enlidades
TÉnsle.ênc âs dôsEsládos edo Dislrilo FêdêÍâle de suas
CORRÉNÍE INTRÁORÇAMENTÁRIA
72.529.494,19
69.453.621,4a
3.6a6.540,04
3 3a3 433 37
298.101 17
2.054,621,21
1.22A.9?131
337 640 90
7.350.485,34
7.350.485 34
7 .350.405,34
0,00
0,00
000
56.320.441,74
29 392 528,66
16179 693 40
0,00
0,00
10748614,63
42.133,15
000
25110,46
17 022,69
3.O7O_472,71
0,00
000
3.O7O.472,71
1.173 403 23
I 397 n69 4a
0,00
000
83. t98.70t,26
a\131.231,77
4651.077,89
4.11l€.249,97
441.s27.92
2724,,t59,84
1.394.239,95
1.329-919,88
.t3.958.91t4,34
13.958.984,34
13.968.984,34
0,00
0,00
0,00
59.320.854,34
32.X14.2@,1'l
15,551.972,09
0,00
0,00
11.954.614,14
76.í56,37
4,6S6,?5
51.105,3S
20.351,74
2.06246r,43
0,00
0,00
2.067.469,48
0.00
2.0ü.469,48
3.947,147,44
3.547.147,41
3.947.147,44
3_947.147,44
70.9.t7.61Í,3'
70.754.62j2,7f
4,035.055,'t4
3.703.493,14
331.5ô2,00
2,ô'19.000,00
1,310.000,00
1,309.000,m
4.52L057,7t
4.520.%1,71
4.520.98\7',1
1.09ô,06
1.096,06
1.096,0ô
59.375.052,í6
30I 16.547.64
16.74434i,47
10.960,65
0,@
12.500.000,00
20íJ6í,64
30.601,00
23.1@,64
147.7@,@
't63.088,54
t.000,04
1.0!0,00
,62.088,54
57.011,00
105.077,54
3.A24.701,U
3.823.70't,84
3.823.701,84
3.923.701.U
-r0400
-1279
-11,r4
-0,a7
-24S6
-3,86
6,04
-1,57
-67,00
47,61
ó7,6í
0,00
q00
0,00
4,74
-6,80
7,69
0,00
0,00
4,!6
164,64
55t,33
-54,68
625,74
-9211
0,00
0,00
-s2,'t6
0,00
-94,92
-!,ll
-t,13
-3.í3
-3,13
73.046.i 33,65
72.A77.16a45
4 t56.t06,79
3.814.597,93
341,508,86
2.607.570,00
1.349.300,00
1 .34A.270,00
4.657,719,50
4.ô56.590,66
0,00
1.124,94
1.12A,94
1.124,94
61.167.1nlt
31.O20,O44,O7
'17.250.794,19
11.249,47
0,00
12.875.000,00
207.605.49
31.519,03
23.455,46
152,13'1,@
íd7.98í,20
1.030,00
1.030,00
186.951,m
54.721,33
11]Á.225,47
t.938.4 t 2,90
3.938.4tÀ90
3.í38.4i400
3.938.412,90
75.S66.S45,23
76,792.241,79
/Í.322.36,t,06
3.S67,181,85
355.169,21
2.40ôÀ?1ú
1A@.272,&
1.402.200,W
L844,02q28
4,442,454,14
0,oo
1.174,10
1.174,10
'1,174,10
63.603.41484
32.260.845,83
17.940.825,S6
11.741,O5
0,00
13.390,000,00
215.406,7.1
32.n9,79
24.809,68
15â_216.24
171,700,44
1.07't,20
1.071.20
173.629,21
61.070,18
112.559,06
4.095.949,42
4.0r5.049,42
4.0r5.049,42
4.095.949,42
79.005.623,03
78.424.934,57
4.498.245,1O
4.126.A69,12
369.375,98
2.917.691,71
1 .459.402,88
1.458.288,83
5.037:f89,41
5.036.566,35
0,00
1.221.A6
1.221,06
1.221,06
66.147.649,36
33.551.279,66
18,658.459,00
12.2106S
000
13.925,600,00
22tt447,94
34.090,98
25.802,A7
164.544,89
18,t.688146
't.114,O5
1.114,05
1A0.574,41
63.512,89
117.cB1,42
4.2$.747,40
4,259.7A7,40
4.2É9.7A7,40
4.259-7A7 ,4A
-t5,86
16,8í
21,16
21,27
44,21
14,19
54,77
89,91
89,91
80,91
0,00
0,00
0,00
6,2'l
9,94
-3,88
0,00
0,00
11,22
ao,1ó
0,00
103,52
1€,56
-t2,67
0,00
0,00
32,67
0,00
8,96
0,00
0,00
0,00
0,00
6,00
3,00
3,00
3,00
3,00
3,00
3,00
3,00
3,00
3,00
0,00
3,00
3,00
3,00
3,00
3,00
3,00
3,00
0,00
3,00
3,00
3,00
3,00
3,00
3,00
3,00
3,00
3,00
3.00
3,00
3,00
3,00
3,00
3,00
8,00
4,00
4,00
4,00
4,00
4,00
4,00
4,00
4,00
4,00
0,00
400
4,OO
4,OO
4,00
4,00
4,00
4,00
0,00
4,00
400
4,00
4,00
4,00
4,00
4,00
4,00
4,00
4,00
4,00
4,00
4,00
4,00
8,00
4,00
4,00
4,00
4,00
4,00
4,00
4,00
4,00
0,00
4,00
400
4,00
400
4,00
4,00
4,00
0,00
4,00
4,00
4,00
4,00
4,00
4,00
400
4,00
4,00
400
4,00
4,00
4,00
,t,00
4,00
ESPECIFICAÇÃO
N
MUNICíPIO DE PEDRO CANÁRIO. ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO X. TOTAL DAS RECEITAS E MEMóRIA DE CÁLCULO
LRF, art. 4' § 2", t
ESPECIFICAÇAO
ARRECADADA PREVISTA PROJETADA
2014 2019 2020 2021 2022 % 2023 '/o
DEDUçÃO FUNDEB
ÍransÍeréncias Coí€ntes
TÍansrerén.ás da Uniáo ê dê suas Enridades
TÍaníerênc as dôs Estados e do Oistrio Fêdêrale de slas Ér
(5.69í.858,87)
(5.69t.858,87)
(5.69't,858,87)
13.614.902,251
(2.076.956,62)
(6.04í.03a20)
(6.04í,03?,20)
(6.04r.032,20)
(3.925.520,57)
(2.115.51't,63)
6,í3
qi3
6,13
8,59
1,86
(6,229.200,00)
(ô.229.200,00)
(6.229.200,00)
(3 890.000,00)
(2.339.200,00)
x,11
3,11
3,11
0,90
1a 57
(6.4í6.076,00)
(6.416.076.00)
(6.4í6.076,00)
(4.006.700,00)
(2.409.376,00)
3,00
3,00
3,00
3,00
300
16.672.7,t9,041
(6.672.71r,04)
16.672.719,041
i4.166.9ô6,00)
(2.505.751,04i
4,00
4,00
4,O0
4,00
(6,s39.527,80)
(6.139.6?280)
(6.93§.627,30)
14_333,646,72)
(2.605.S81,03)
4,00
4,00
4,00
4,00
ÍOTÀL DA RECEIÍA 66,837.635,32 41104.416,49 21,15 68.512.1t3,15 -'t6,53 70,567.476,55 3,00 73,390.175,61 76,325.732,63
FONTE: Sistema de Controladoria Geral
MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO. ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO XI . TOTAL DAS DESPESAS E MEMORIA DE CÁLCULO
LRF. art.4" § 2", lnciso lll R$
ESPECIFIGAçAO
REALIZADA PREVISTA PROJETADA
2014 2019 % 2020 a/ 2021 2022 Yo 2023 %
tDESpESÀS
l".r.oo,.
PÚBLICoS MEDIANTE
lAPLrcAÇóEs DRETAS
1"" . "çn9p1.1 rc DL-onpr\-' Dt ot-t FAÇÃo . Nl 1.,,,"n..,,coo.,-. no nru no
I
IAPLICACTJES D FETAS
In,,-ooa naaoaaoa ..,n ". *r.a I eà\r IPit!crÀ\ArNs'r'u(ÓLcoo'vADÀs lv r NSr
'RA\ .EFDLNLtÀqÁ tNs I Uj(Ô' ôo,VêDÀS COr t..Jc
lPéN:l LP.,JL AcArONTOPCIOc PJBI ICOS À/' D A\l
APLICACÓES DIRETAS
AP,ILAÇCODIPLIA D,COAPFN-I DI OPLPAÇIiODI ÓP
DESPESÁS OECAPITAL
INVEST i/lENTOS
ÚROS E ENCARGOS DE ÀiORASOBRE EI\,IPRESÍ IMOS E F
TRANSFERÊNCASACONSÓRCIOS PÚBLICOS À]IEDANTE
EX ECUÇÃO ORÇAII E NÍÁF A DELEGADA CONSÓRCIOS P(
APLICAÇÔES DIRÊTAS
INVERSÓES FINÀNCEIRAS
ÂPL]CAÇÓES DIRETAS
AMORTIZAÇAO DE DIV DA
r\FL CAÇÔES D REÍAS
RESERVA OE COI\TINGÉNCIA
o \. D\ 4 Dt COr\,t.,icrN .rÀ
p_clo/Á D' . ONItNuÉ\L,Á
ÍoTAr DÁ DESPESA 
I
51.711.411,64
34.620178 10
I 930 S6
31.030 601,39
3 530 645,75
160630,43
160630,43
16 930603,1'l
3 036 407,87
000
110694,71
13 643.0!6,50
9045403
6,949.102,23
6 573 301,12
0,00
17€6,19
115.200 m
6 !56 314,93
000
000
375301 11
375 30'l 11
0,00
000
0,00
58.660.513,87
59,590,734,42
39 052 515 03
10s 562 01
35165486,41
150 294 32
150 294 32
20.347 .925,47
3 062 033,70
000
175 747,49
17 413 522.41
135 631 07
6,030.911,32
5746 045,27
000
6.174,55
5 739 A7A 72
99.826 36
99.82636
185.039 6S
145 039,69
0,00
0,00
000
65,62't.646,14
15,24
i2,80
1.126,77
13,14
6,99
6,43
6,n3
2A 42
000
58,a0
24,70
50,00
-13,21
-12,59
0,00
245 6A
000
-11,10
000
0,00
50 76
0,00
000
0,00
11,47
43 619171 58
91212,24
39.704 257 ,50
3 823701,3,t
163 520 2A
163 520 23
16 349 330.53
3263.180,02
1,00
206 910,59
13 243 557,35
13563107
3,259,245,37
3143998 35
102000
4 T9A 82
I 000 00
3137 i79,53
22 442,02
22 442,02
92 805 00
a2 305 00
4.620.845,39
4 620 845,39
4 620 845 39
68.512.'t'É,15
11,69
-16,75
12,91
1,22
a,a0
8,80
-17 36
6,54
0,00
1T,TO
22,'16
,45,96
-45,28
0,00
0,00
,45 34
-77,52
,77,52
,49,85
,49,85
0,00
0,oÔ
000
4,40
42 92? 746,13
93943,60
33 895 335,23
3.938.412,90
168.425,89
'168.425,89
19.354 810,45
3 361075,42
1,03
213117,91
15.640 864,59
139 751,50
3.367,022,7a
3 233 31a,30
1 050,ô0
4.942,74
I 030,00
3 231 294 92
23115 2A
23115 2A
9553915
95539.15
4,759,470,75
41$ 47475
4 759 470 75
70.567.476,55
3,00
159
300
204
3,00
300
300
MA7
300
300
300
18,10
3,00
3,00
3,00
3,00
3.00
300
300
3,00
3.00
3.00
3,00
3,00
300
300
3,00
64.949.022,33
44.724 456 59
s7706,54
40 531200 64
175162 92
175162 92
2A 449 AA2,A7
s49551844
221.64263
16.186.499,17
145.341,56
3,491,303,63
3 367.351,03
1092,62
5 140,49
1.071,20
3.360 546 72
2403989
24 039 a9
9941271
99 41271
4,949.849,58
4 94S 849,58
4 949 849 58
71.390.175,59
4,19
4,00
4,00
3,88
4,00
3,49
400
400
4,21
3,59
4,00
4,00
400
4,00
4,00
4,00
400
400
4,00
4,00
67.546,983,29
46.593 850,36
10i 614,30
42 232.444,67
4 259 787,39
142169 44
13216944
20 770 962 99
3635339,13
111
230503,34
16 753 959,14
151155,22
3.630.955,78
3.502 565 07
1 136 32
5 346 11
1 114,05
3 494 963,59
25 001 4s
25 001 49
103 349,22
103 349,22
5.147.843,56
5147843,56
5147 843,56
76.325_7A2,63
4,00
413
400
420
4,00
3,60
4,00
400
351
4,00
4,00
400
4,00
400
FONTE: Sistema de Pblicas, LJnidâde Controladoria Geral Do
MUNICíPIO DE PEDRO GANÁRIO. ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRNS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMoNSTRATtvo xu - REcErrA pRrMÁRrA E MEMóRn DE cÁlculo
LRF, art. 4ô 2'. lnciso III
lmpostos, Taxas e CotrÍibuiçóesdê Melhoria
Co.tribuiÇão para o C!stêiô dô Setoiço de lúm naçao Pblca
Juros e Côreções Mo.elárias
Demais Receitas Pàtrimôniáis
Seryiços Admlnislral vos eComerciais Gêra s
ÍransÍeréncias correntes
TÍansÍeéncasda União ê de suas Enlidades
TÍãnsreÍên.ias dos Esrados e do oisrÍito Federaie desúâs
Trânsrêrên.ias dos Murclpios ede súas Enldades
Íransierê.cias de lnsl 1!ições Privadas
Transrerênc as de OulÍas lnsliluções Púllcas
Outras Rcceilas Correnies
MutásAd.íi. slralivas Conlralea s ê Jud.ias
!ndenizaçõês, Fesl tuiÇóes e Ressarcim.nlos
Derôá s ReóeÍás Corentes
operaçôês dê cÍédito
Operaçóes de Crédito - Merôadô ntemô
T.anstêrências de Cápital
Translerêrcias dâ U.ião e de slas Enlldâdes
TÉnsrêrê.ôias dos Estadose do D sl.ito Federá e desuas
coRRENÍE INTRAoRÇAMENTÁRIA
12.529,494,19
69.453.621,43
3.6ô6.540,04
3.383434,37
29A 1A1,17
2,054.621,21
1.224 971,31
83764990
7.350.485,34
7.350 435 3,1
7.350.435,34
0,00
0,00
000
56.320.34í,74
29 392.528,66
16.'17969840
0,00
0,00
10 748.614,68
42.133,15
0,00
25110 46
17 422,69
4.070.a72,f1
0,00
000
3.O7O,472,71
1.173 443 23
1.397.469,48
0,00
0,00
0,00
4-1A9 249,97 | 2t,27
441A27 92 | 4A 21
83.Í98.701,25 I -í5,86
0r.13'r.231.77 | r6,8,
4.551.077,39 | 23,45
fo.s17.61't,41
70.764ô22,77
4,036.065,t4
3.703.493,14
331.562,00
zôi9.000,00
1.310.000,00
1.30S.000,00
1.É22.O57,77
4.620,961,71
/t.520.961,71
1.096,0ô
't.090,06
'1,096.06
5S.375.852!í6
30.1 16.547,64
16.744.343,87
't0.960,65
0,00
12.9ú0-000,00
201.461,64
30.60r,00
23,160,64
147,70J.O0
163.088,5.Í
1.000,00
1.000,00
162-088,54
52011,00
105.077,54
3.82t.70í,84
t.82,.70í,84
3.823.701,84
3.42i701,U
73.045.'t 39,65
72"d77.16A,45
4.'t 56.'t06,79
3.814.59293
341.508,8ô
2.697.670,00
1.349.300,00
1.348.270,00
4.657.714,50
4.656.õ90,66
0,00
1.124,94
1.12AP4
1.12A,94
41.167.127,7X
3't.020.0,14,07
'17. o.7u,19
11_249,47
0,00
12.875.000,00
207.506,4t
31.51S,03
23.855,40
152.131,00
1B7.sA\20
t.040,00
1-030.00
166,951,20
58.721,33
1@229,87
3.938.41a00
3.938.4í2,90
3.938.412,90
75,968.945,23
75.792,214,79
4.322.45t,06
3.967.181,85
355,169,21
2.805,472,80
-1.403.272,OO
1 .402.200,A0
4.044.02A,2A
4.U2.454,1A
0,00
1.174,10
1.174,10
1.174,'10
6161)3.4í2,84
32260.845,S3
17.940.825,96
'1'1.741,O5
0,00
13.390.000,00
215.805,7t
32.779,79
24.809,68
1§.216,24
171.700,44
1.O71,2O
'1.o71.20
173.629,24
6í.070,18
112.559,06
À095.S49,42
4.096.049,42
4.095.949,42
4.095.949,42
79,005.623,03
78.48.034,67
4.4S6.245,10
4.125.€69,12
369.375.9a
2.917.611,71
1.45S.402,88
1,458.288,83
5.037.78!,,11
5,036.568,35
0,00
1.221c6
1,221,06
'1.221,O6
66,147.649,35
33.551.279,66
18 658.459,00
12.210,69
0,00
'13.S25.6@,00
224437,94
34_090,98
25.@2,O7
164.544,aS
181.688,46
1.114,05
1.114,05
,t0n.674A1
63.5,12,99
1'17.06.1,42
4.2A9.7A7AO
4,259.7A7,4O
4,259.787,40
4.259.787 40
,t04,90
-12,79
-11,U
-0,o7
-24,6
-3,86
ó,04
"'1,57
-67,60
,ô7,61
.67,61
0,00
0,00
0,00
Ã,74
5,80
7,69
0,00
0,00
4,5€
r6454
551,33
-54,68
025,74
-92,11
0,00
0.00
-92,r6
0,00
-e4,4
-t,í3
'3,13
-3,13
-3,13
6,00
3,00
3,00
3,00
3,00
3,00
3,00
3,00
3,00
3,00
0,00
3,00
3,00
3,00
3,00
3,00
3,00
3,00
0,00
3,00
3,00
3,00
3,00
3,00
1,00
3,00
3,00
3,00
3,00
3,00
3,00
3,00
!,oo
3,00
8,00
400
4,00
4,00
400
4,00
4.00
4,00
4,00
0,00
4,00
400
400
4,00
4,00
4,00
4,00
0,00
4,00
400
4,00
400
4,00
4,00
4,00
400
4,00
4,00
4.00
4,00
4,00
8,00
4,00
4,00
4,00
4,00
4,00
4,00
0,00
4,00
4,00
4,00
4,00
400
4,00
4,00
0,00
4,00
400
4,00
4,00
4,00
4,00
4,00
400
4,00
4,00
4,00
4,00
2,724.159,33 | 32,33
j2 314 2t 11 | 994
15 551 972 09 | .3.86
0.00 | 0.00
0001 000
'11 s54 614,14 | 1122
59.820.854,34 | 6,21
75.155,37 | 80,75
13,958.984,34 | 89,9í
r3 958 s34 34 | Bs 9i
t3,98s,s84,34 | 89,91
1 394 239.95 | 14,19
1 329.919,88 I 58,77
o0ol 000
0,00 | 0,oo
000 | 000
4 69a,25 | o,oo
o.oo I o,oo
000 | 000
2 067 46a 4A I 3,96
5r ro5 lB I io3 52
20 351 74 | 19 56
2.067.469,40 I -52.67
0,00 I 0.00
2.067.469,48 J 32,67
3.947.147,44 | O,0o
3.e47,i47,14 | o,oo
3.947.147,44 | O,0O
ESPECTFTCAÇAO
3-947 -147,44 | 000 3.938.4.12,90
N v
MUNICíPIO DE PEDRO CANÁRIO - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO XII . RECEITA PRIMÁRIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
LRF, art. 4' § 2" Inciso t
ESPEGIFICAÇÃO
ARRECADADA PREVISTA PROJETADA
2018 2019 % 2020 '/o 2021 2022 ./" 2023 o/.
DEDI-IçÃO FUNOEB
Ííanslerancias Coréntes
Í.ánsíeénciasdâ llnão e de slas Énlldadés
Í.ansÍeénôiâs dôs Estâdos e do DisiÍto Fedêrâl ê de sÚás ÉI
ÍOTAI DA RECEITA
RECEITAS CORRRENIES (I)
APLICAÇÔES FINANCEIRAS(ID
RECEIÍAS FISCATS CORRENTES {rrr)=(l lD
RECEIÍAS OE CAPITAL (IV}
RECEITAS DE OPERAÇÃO DE CRÉDIO(V)
RECE|IAS FTSCAIS DE CA PITAL (Vlll) É (lV -V-M-Vl')
RECETTAS NÃO FTNANCEIRÁS {rX)= (rll +Vlll)
(5.69í.868,87)
(5.69r.S58,S7'
(5.6rt.858,87'
(3.614.902,25)
(2.076.956,62)
66.837"635,32
63.766.762,61
2350.485,34
66.416.2ff,27
3.07O.47?71
0,00
3.070,472,71
50.487,í40,08
(6.04't.032,20)
(6.041.032,20)
(6.0,11.032,20)
(3,925,520,57)
(2.'115.511,63)
81.í04.8í6,49
79.037.347,01
13.958.98434
65.078.362,67
2.067.4ô9,4
0,00
2.067469,48
6Z't45,032,15
6,í3
6,t3
6,13
8,59
1,86
21,35
23,05
8q91
't5,35
-a\67
0,00
-32,67
12,57
(6.229.200,00)
(6.229.200,00)
(6.229,200,00)
(3.890.000,00)
(2.33S.200,00)
6S.5í2.íí3,15
68.349.02461
4.520.961,71
51,82ú,062,90
163.088,64
1.000,00
162.088,54
63.990.15í,/l4
x,11
t,1t
t,1t
-0 90
10.57
-15,53
-13,62
-67,61
-1,E2
-92,11
0,00
-92,14
-4,7O
(6.416.076,00)
16.416.076,00)
(6.416.076,00)
(4 00ô 700 00)
(2 409 376 00)
70.567.476,55
70.399.496,35
4.6É6.590,66
66.742.904,7S
167.931,20
1.030,00
166,951,20
65.909,855,99
3,00
3,00
3,00
3,00
3.00
3,00
3,00
3,00
3,00
3,00
3,00
3,00
3,00
{6.672.7't0,04)
15.672.719,O41
(6.672.719,04)
(4.166.96800)
(2.505.751 04)
73.390.'175,6'l
73.215Ã75,17
4.842.854,18
68.372,620t99
1.O71,20
173.624,U
68.6:16.250,23
4,00
4,00
4,00
4,00
4,00
400
400
400
400
400
400
4,00
4,O0
{6.930.627,80)
(6,939.627,80'
(6.939.ô27,80)
(4.33s.646,72)
(2.605.§81,08)
76-125.782,63
76,144.O94,17
6.036.668,36
7 t.107,525,A2
't8í.688,6
t.tí4,05
140.574,41
71.240.1@,23
4,00
4,00
4,00
4,00
4,00
4,00
4,00
4,00
4,00
4,00
P6licas, Controladoria Geral Do
MUNICíPIO DE PEDRO CANÁRIO - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRHS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMoNsrMTtvo xlt - RESULTADo pntuÁRo E MEMóRIA DE cÁlculo
N
LRF. art. 40
ESPECIFICAçÃO
REALIZÂDA PREVISTA PROJETADA
2018 2019 o/. 2020 o/. 2021 2022 o/. 2023 v"
Despesas
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
TRANSFERÊNC AS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS MED]AN'
APL]CAÇÓES D REIAS
ÁE. À\ ÀO Dta i_A DL. Oop' ., Dt O', e^(dO Ll
JURos E ENcARGos DA Divto
APLtcAÇÕES otRETAs
OUTRAS DÉSPESÂS CORRENTES
TRANSFERÊNCIASA INSTIÍUIÇÔES PRIVADAS SEM F N
TRANsFERÊNcIAS A INSÍITUIÇÓES PRIVAOAS COM I.II,
TRANsFER Ê NclAs A coNsóRcros Fú BLrcos ,rrEDiAN'
APLTcAÇóEs DtRETAS
APLICAÇÃO OIRETA DECORRÉNÍE DE OPEÊÁÇÃO DE (
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTITl]lENTOS
UROS E ENCARGOS DE MORASOBRE tI\4PRESIIMOS T
I pÀ\cT-FÉN.tÀS Á CON:O"" O", Ur.Or 
"Or"oa E\ L- r! iO OF\ dVLN aotA D I I GÁDÁ CONSóp. Oc
ÀD t.ÀÇó-\DtF_T.c 
I r\\ | o\li - | \AN FÀ. 
I ÁFL .q(ó'_ D 'f-À- 
| Àr!,oa, ZÀ\lO DC D.'q.Dl I
Àô tcÀ( ot \D'oL'Às 
I ::'j:::i::ll[:I: 
RESERVA DE coNÍ NGÊNC A I
51.7'11.411,64
31 620 1TA 1A
a930,96
31 030601,39
3 530 645,75
160630,43
16063043
16 930 60311
3 086 407,87
000
110 694 71
13 643 046 50
9045403
6.949.102,23
6.57330'1,12
000
1.786,19
115200,00
6 456 314,93
000
0,00
375 401,11
375 a01,11
000
000
59,590.734,32
39 052 515 03
109 562,01
35165434,41
154 294 32
154 291,32
20 xaT.925 47
3062.93370
0,00
1T 413 522 81
135 681,07
6.030.911,32
5 746 A45 27
0,00
6 174,55
000
573947412
99 826 36
99 826 36
135 039,69
185 039 69
0,00
000
0,00
15,24
12 AO
1 126 T1
13,14
699
-6,43
-6,!3
2A 42
-0 76
000
54,30
24 70
50 00
-13,21
-12 59
000
245,64
0,00
-1110
000
000
-50,76
-54 76
0,00
0,00
60.632.022,39
43.619.171,53
91212.24
39 704 257,50
3 A23 701 B4
163 520 26
1ê3 524.24
16.84933053
3263160,02
100
206 910,59
13 2i3 557,a5
135 631 07
3_259.245,37
3143994,35
1420,00
4798,82
1.000,00
3.137.179 5X
22 442 A2
22 442,02
92 805,00
92 305,00
4.620.445,39
4620345,39
1620 645,39
1,75
11 69
1675
12,91
aa0
3,40
-i7,36
6,54
0,00
1T,TO
22,16
0,00
-{5,96
-45,24
0,00
45,34
77,52
T7 52
-4S 35
,9,a5
0,00
0,00
000
62.450.983,07
42 927.74673
93 948 60
38 895 385,23
3!38412,90
168425,89
168.425,89
1S 354.410 45
3.361.075,.12
1,03
213117,91
t5 640.8ô4,59
139.751,50
3.X57 .022,73
3 233 313,30
1 050,60
4 942,7A
1 030 00
3231294,92
23.115,24
24115,2A
95 589 '15
95 589 15
4.759.4fO,76
4.759 470,75
4 75947475
3,00
1,59
3,00
2,04
3,00
3,00
14 A?
300
3,00
3,00
1810
3,00
3,00
3,00
300
300
3,00
300
3,00
3,00
300
3,00
3,00
s,00
300
64949.022,33
44 724 856,59
97.706 54
40 531 200,64
4 095 949,41
175162,92
175162 92
20 049 002 a7
3 4S5 510 44
1,O7
221.642.63
16136.499,17
145 341,56
3_49í,303,63
3 367 851,03
1092,62
5 tu4,49
1AT12A
3 360.546,72
24 039 89
2! 039,89
99.41271
4.949.849,58
4 94§ 349,53
4949849,53
4,21
4,00
4,00
400
359
400
383
400
349
4.00
400
4,00
67,646.983,29
46 593 850,86
101614,30
42 232 44A,67
4 259.TAT 39
1a2169,41
20 770 962 99
3635.33918
1,11
230.508 34
16 753 959 1,1
151.155 22
3.630.955,78
s 502 565 07
1 136,32
5 346 11
111445
3 494 968,59
2500149
25 001 49
103 389 22
1033a9 22
5.147.343,56
5.147 443,56
4,00
4,20
3,51
4,00
.1,00
4,00
4,00
ti&t. P Lh\.ões rlc:j.í^úrc LTDÁ
MUNICíPIO DE PEDRO CANÁRIO. ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRNS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO XIII - RESULTADO PRIMÁRIO E MEMóRIA DE CÁLCULO
20 lnciso lll
lmposios Taxas e Cônlribuiçóes de Meho a
Contribuiçôes Socials
CônlÍbuiçáô pá.â o Cusleio do SeNiço de luminâção
Jlrôs ê CoÍeÇóes Monerárias
Dema s Rece tas Patnmonia s
serviçôs adhi.istralivos e comerc âis Gerais
Tránsf eré.ciás corenles
ÍÍansfêrêncasda Uniáoe de suas Enlidades
72,525.494,19
69,453,62í,43
3 686 540,04
3.388.438,87
293.101 17
2.05862121
1.22A971.31
ê37649,90
7 350 4a5,34
735ô435,34
7 350 485,34
000
0,00
56 320.841,74
29392.520,66
16179 698,!0
0.00
0,00
42.133,15
0,00
25 110,í6
1T 022,69
3.O7O.472,71
0,00
3 0TA AT2,T1
1 173 403 23
0,00
0,00
000
000
83,193.70't,251 -15,86
a1.111.211,77 | 16,A1
2.067.469.48 | -32,67
4.551.077 89 | 23,{5
4 1A9 249 97 | 21,27
441A27 92 | 43,21
2 724159 A3 | 32-3a
I 394 239 15 | 14,19
1329919,33 | 53,77
13 953 93á,34 I 89q1
13958984,34 | 8S 91
13.958984,34 | 89,91
000 | 000
000 J 000
0.00 | 000
59820.854,34 | 6,21
32114 268,11 | 9,94
15551972,09 | -3,68
0.00 | 0.00
0.00 I 000
11.954614,14 | 11.22
7615537 | aA T5
n693,25 | OOO
51 rO5,r3 | 103,52
20l5r 74 | 19,s6
70,s17.611.31
70,754,522,77
4.035.055,14
331 562,00
2 6'19.000,00
1.310.000,00
1 309 0ô0,00
4 522 057,7?
4 520961,71
4 520 961 71
1 0s6,06
1 096,06
109606
59.375852,16
30116 547.64
1ô 744 343,47
10 960,65
0,00
12 500 000 00
201.461,64
23160,64
147.700 00
163.088,54
1 000 00
i62 068,54
57 0t 1,00
105077,54
3.423.701,311
3.823.701,84
3 423.741 A4
3.823.701,84
73.045,139,65
72.477 .154,45
4 156.106 79
3 414 597,S3
341 503,a6
2 697 570.40
1 349 300,00
1 344 2TO,O0
4 657719,50
4656590,56
000
1124,94
1124,94
1124,94
61 157 127 73
31 020 044 07
17 254 79419
11 249 47
000
12.875000,00
207.505 49
31.519,03
2385546
152131,00
167.S81,20
I 030,00
166 951,20
54.721,33
104 229 A7
3.933,412,90
3.938,4r2,90
3S3841290
3938412,90
75.966,945,23
75,792.244,79
4 322 351,06
3S67141,85
35516S,21
2 AO5 4T2,AA
1 403 212,OA
1.402 200,80
4.444 A2A,2B
4 342 454,13
1174,10
1174,14
1174,14
63.603 412,84
32 260 445,43
17S40 325,96
11 TA1.A5
79.005,623,03
78.823,934,57
4 495 245,1A
4 125 469,12
369 375,93
2.917 641,',l1
1.459 402,88
1 458 233,33
5.437 749 41
5 036 568 35
0,00
122146
1 221,46
1221A6
66 147.549 35
33 55'1.279,66
13658.459,00
12 210 69
000
13925600,00
224 431,94
34 090,93
25 442,07
181.688,46
1 11405
111445
180.574 41
63.512 9n
117.461,42
4 259 747 4A
a 259 741 4A
-104,90
-12,79
1134
-24 0ô
-386
,6 04
157
-67,60
67.ô1
67,61
000
0,00
0,00
769
000
000
4,56
164,54
551,33
54,63
625 T4
-92,11
0,00
0,00
-9216
0,00
,94,92
-3,13
-3,13
3,13
3,13
6,00
3,00
3,00
3,00
3,00
3,00
3,00
3,m
3,00
300
000
s,00
3,00
3,00
3,00
3,00
3,00
3,00
0,00
3,00
3,00
3,p0
3,00
3,00
1,00
3,00
3,00
3,00
3,00
3,00
3,00
3,00
3,00
8,00
,1,00
4,00
4,00
4,00
4,00
400
4,00
4,00
4,00
0,00
4,00
4,00
4,00
4,00
4,00
4,00
4,00
0,00
4,00
4,OO
4,00
4,00
400
4,00
4,00
4,00
4,00
4,00
4,00
4,00
8,00
4,00
4,00
4,00
4,00
4,00
400
4,00
4,00
0,00
4,00
4,00
4,00
4,00
4,00
4,00
4,00
0.00
4,00
4,00
4,00
4,00
4,00
400
4,00
4,00
4,00
4,00
4,00
4,00
Tra.sÍerénóiàs dôs Esladose do Disirilo Federale de suas
Í.ênsíeíê.ciás dos Muicipios e de suas Enlidades
ÍÍanslerênciás de nst tu çôes Prvêdas
TransÍêrên. as de outás lnslitúições PÚlr.âs
O!lras Receiias CôÍêntes
l,iultas Adminisrrálvas Conlíaluais e JLd.iáis
lndenizações, Fesl tuiÇóes e Res$rcmenlos
Demâls Reóerlas Core.tes
Operêçóes de cÍéditó
OpeÍáçóes de Crédito lrercadô inle.nô
ÍransÍerênciás de Cap lal
Tránsrerênciâs da Uniáô e de suas Éntidades
TrânsÍ-êrên.iãs dos Esládôse dô o slrllo Fedêrá e de suas
CORRENTE INTRÂORÇAMÉNÍÁRIA
Côõlibuições Socais
000 I 0.00
000 | 0,00
o,oo I ooo
2 067 469!3 | 3 96
2.A67.4694A | 42,ô7
'158.21Ê,24
174.70O,44
1.071,24
1.O71,2A
173_629,24
61.070,18
í12.559,06
40s6.949,42
4095.949,42
4,095.949 42
4,095.949,42
3-9{t.147,14 | O,OO
3.947.147,44 | O,OO
3947 147 44 | O,OO
ESPECIFICAçÃO
a94T 117 44 | O.OO
rtl,l'n,htçõca le:iolrnft t.l l).4
MUNIGÍPIO DE PEDRO CANÁRO - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTMTIVO XIII . RESULTADO PRIMÁRIO E MEMóRIA DE CÁLCULO
*
lnciso lll
ESPECIFICAÇÃO
REALIZADA PREVISTA PROJETADA
2018 2019 % 2020 o/a 202-l 2022 % 2023 o/"
Receitas
DÉDUçÃO FUNDEB
TÍânsf êÍências CoÍenlês
T.ansíerências da Unláo êde suas Enlidades
TÍansíeÍênciss dôs Eslados e do Distrilo Federalede slas
15.611.868,87)
15.601.858,87)
(5.691.858,87)
(3.614.902,25)
(2.076.S56,62)
(6.0t't.032,20)
(6.04r.032,20)
(6.041 .032,20)
(3.925.520,57)
(2,115.511,63)
6,13
6,13
6,13
8,59
1,86
(6,229.200,001
(6.229.200,00)
(6.229.200,00)
(3.890.000,00)
(2.339-200,00)
3,11
3,11
311
-0,90
'10,57
(6.4't6.076,0O)
(6,4t6.076,00)
(6.416.076,00)
(4.006.700,00)
12.40S.376,00)
3,00
3,00
3,00
3,00
3,00
(6.672.7t9,04)
16.672.715,04l
(6.672.719,04)
(4.166.968,00)
(2.505.751,04)
400
4,00
4,00
400
4,00
(6.939.627,30)
16.939.627,80)
(6.939.627 80)
(4.333.646,72)
(2.605.981,08)
4,00
400
]t&t. Pkthtçõc, ttc s.fl\tdt2 t.t't11
MUNICíPIO DE PEDRO CANÁRIO - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO XIII - RESULTADO PRIMÁRIO E MEMÓRIA DE CÁLCULO
ESPECIFICAçAO
TOIAL DÀ OESPESA
DESPESAS CORRENTES íX)
DESPESAS JUROS E ENCARGOS DÀ DIVIOA (XD
DESPESAS FISCATS CORRENTES {Xll)t (X-XD
DESPESAS DE CAPIIÀL (XIIO
DESPESAS OE ÂiIORÍI2AçÀO D DfuIOA (XIV}
DESPESÀS FISCAIS DE CAPITAL(XV) = (Xlll_Xlv)
OESPESAS DE RÉSERVA DE CONNGÊNCIA (XVI)
DÊSPESAS NÀO FTNANCEIRÀS (XVrr) = (Xll+XV l XVU
ÍOTÀL DA RECEITÁ
RECEIÍASCORRRENTES(I)
APLICAçÕES FINANCEIRAS (II)
RÉCEÍIAS nSCAlS CORRENÍES (lll) = (l ' lll
RECETTAS DE CAPTTAL {lV)
RECEITAS OE OPERAÇÃO OE CRÉDITO (V)
RECEITÀS DE ALIENAçÁO OE BENS {VU
RECEIIAS DE AMORTIZAçÀO DE EMPRÉSIÍII'OS {VII)
RECETTAS F|SCATS DE CÂP|ÍAL (vno = (rV "V - Vr - Vrr)
SECEITAS NÃO FtNANCEtftAS íXt: { + VID
RÉSULIADO PRlUÁRlo (ü. XVIO
68.660.613,37
t1.71t.4't1,64
,60,630 43
61,õ50.7a1,21
6.9119.í02,13
375.801,11
6.573.30í,12
5e.i24.042,3t
66.8!7.6s5,t2
63.766.762,6t
7.350,485,34
5r'ô416.tn,27
3,070,072,71
0,00
0,00
0,00
3,070.072,7 1
59.487.149,S3
1.363.067,65
65,62í,646,14
59.5!Xr.73432
150,294,32
59.40.440,50
6,030.911,32
'185.039,69
5.3'16,87í,63
0,00
6t.286.t12,13
8't.104.816.49
79,037 ,347 ,O1
13,958.984,34
6í078.!62,67
2,067,469,44
0,00
2,067.469,44
67,145,832,'t5
't.859.620,02
11,e7
,tíu
-8,43
'11,30
-13,21
-60,76
-'11,07
0,00
12,r2
21,35
2!,96
81,9'
16,t5
0,00
o,o0
0,00
-32,67
12,47
,6,12
5A.512.í13,,t6
60.632.022,t9
163.520,28
60.463,602,,t1
3.259.245,t7
92,805,00
3.166.440,57
4,620.845,30
60.25s.767,07
68.5í2.1'13,15
68.349,024,61
4.520.961,7í
63,023.062,90
,163.088,64
1.000,00
0,00
í62.088,54
63.9S0.151,,t4
(4.265.636,4t)
4,40
1:t5
8,80
1,73
-45,96
4§,85
-45,83
0,00
d56
-í5,53
-14,52
-67,61
-92,11
0,00
0,00
0,00
.92,16
4,70
-329,t9
70.667.476,66
6Z,lô0,0&t,07
160,426,09
62.242.ô67,14
3.187.022,71
95.§89,,t5
3.261.493,63
1.759.47O,75
70.301.461,61
70,567.476,55
70.5!9,:196,35
4,656,490.66
65.2t2.90,(.79
167.98.t,20
1,030,00
o,oo
0,00
166,961,20
65.t09.855,99
{4.39t 606,52}
3,00
3,00
3,00
3,00
3,00
lp0
3,00
3,00
3,04
!,oo
3,00
3,00
I,O0
3,00
3,00
0,00
0,00
3,00
3,00
3,OO
,3.390.175,61
f1.215.47s,17
4.842.354,í8
63.372,620,99
174,700,44
1,071,20
173,629,24
611.646.250.23
4,00
4,OO
4,00
d00
4,00
4,00
4,00
a,oo
4,00
4,00
4,00
4,00
4,00
4,00
0,00
4,O0
,1,00
400
76.325.782,63
6Zí6.t0t,29
,82.16!,44
67.364.813,85
3.630.966,7a
,t03.389,22
3.527,666,66
6.147.843,56
?6.rx0.22a,97
76,326.?a293
76.144,094,17
5.016.4,4a,35
71.107.626,A2
,t8r,688,46
1,.t14,05
0,00
0,00
100.574141
71.2a8,t00.2a
11152.12t,f41
4,00
400
4,00
4,00
4,00
4,00
4,00
4,00
4,00
4,00
4,00
4,00
o,o0
0,00
4,00
4,00
4,00
t&L Prxluçi)et.le SoÍtwarc Ll DÁ
2018 2019 Yo 2020 2021 o/. 2022 2023
esumo
istêma de Administracão de Financas Pblicas. Unidâde Resoonsável: Conlroladoíia
MUNICíPIO DE PEDRO CANÁRIO. ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
IV - RESULTADO NOMINAL
Art. 4", §2', inciso LRF
20'18
(b)
2019
(c)
2020
(d)
202'l
(e)
2022
(f)
2023
(s)
DIVIDA cONSOLIDADA ( )
DEDUÇÓES ( II)
DTVIDA coNSoL DADA LIoUIDA ( I I ) . ( II )
RECE TA DE PRIVAÍIZ-AÇóES l LV)
PASSIVOS RECONHEC DOS (V)
DIVIDA FISCAL LÍOUIDA ( III+ V V)
806.77601
80 340.236,00
31.4192a4,05
0,00
1 079 048,05
-79 533 459,99
0,00
0,ô0
7S 533 459 99
93446S90,67
94.341504,19
000
394513,52
92 369 241 12
000
0,00
92.369 2A1 ,12
111044427
100.61887970
101 .540.224 62
0,00
§21343 32
9S 508 439 43
0,00
-99.508 639 43
1.145 0ô6,40
10865353338
109.602 522 77
000
948 989 39
107.508 466,98
0,00
0,00
t07 508 466,98
1 14506640
11431490499
115 301.a53 §5
986S43,S6
-11316S 836,59
000
000
-113 169 333,5S
I i.45066,40
121 .203 447 ,75
122 21S 965,19
000
,120 058 341,35
0,00
0,00
-i20 053 341,35
Resultado Nominal (a- - b) (b-c) (c-d) (d-e) (e-0 (r-o) 7.999.281,51 12 435 821,1X 7 13S 558,31 7.999.627,55 5.661 371,61 6.888.502,76
Notas:
- o Cálculo da Metas Anuais relativas ao Íesullado nominal foi efeluado em conÍoÍmidade com a melodologia
eslabelecida pelo Governo Federal, normatizâda pela STN Secretaria do Tesouao Nacional. ' Refere-se ao valor previsto da Dívida Consolidada LÍquida do exeÍcÍcio de 2017(R$ -71 .534.'178,48)
MUNICíPIO DE PEDRO CANÁRIO - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEIVIÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
V - MONTANTE DA DÍUDA PÚBLICA
Art.4', §2', inciso llda LRF (R$)
ESPECIFICAÇÃO 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023
DIVIDA CONSOL DADA ( I)
DEDUÇÓES ( I )
0,00
645!08,95
72179 547,43
73 206 069 65
0,00
1 117 342 22
000
806.776,01
80 340.236 00
81419.28405
0,00
1.079.044 05
0,00
1 077 749 55
s3.446S§067
94.341504,19
0,00
494 513,52
000
1 114 444,27
100.ô18.87970
101.540.228 62
0,00
921.344 92
1 145 066,40
0,00
1.145 066,40
103.653 533 38
109.602 522.7-l
000
943 S49,39
1 14506640
114 314.904 9§
115 301.853 95
0,00
1 145 066,40
000
1 '145066,40
121 243.447 ,75
122 219 965,19
000
1 416 557 44
MUNICíPIO DE PEDRO CANÁRIO - ES
LEI DE DIRETRIZES ORçAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROUDÊNCIAS
1
PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descriçáo Valor
DêÍnandâs Trabalhistas 100.000,00 Cred. Adic. Por Atrnlação/Snplemoüâção 100 000,00
Assistência Conlra Seca 200_000,00 C.ed. .{dic. Por 
^rulaçâo/Srplemenrâçãó
200 000,00
SUBTOTÀL 300_000,00 SUBTOTAL 300.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descriçáo Valor Descriçáo Valor
Frusiâoão de Arecadaaão 500.000,00 Refis 500.000,00
SUI}TO'T'AL 500.000,00 §UBTOTAL 500.000,00
TOTAL 800.000,00 TOTAL 800.000,00
t.LLI
MUNICíPIO DE PEDRO CANÁRIO - ES
LEI DE DTRETRTZES ORÇAMENTÁRhS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRNS DE CAúTER CONTINUADO
4"
EVENÍOS Valor PreYisto para 2021
Aumento Permanente da Receita
C) TransÍerências Constituicionais
C) Transfêrências ao FUNDEB
0,00
0,00
0,00
Saldo Final do Aumento Permanente da Receita (l) 0,00
Reducão Permanente de Despesa (ll) 0,00
I\,4arqem Bruta (lll) = 
(l) + (ll) 0,00
Saldo Utilizado Margem BÍuta (lV)
Novas DOCC (Despesa Obrigatória de Carater Continuado)
Novas DOCC gêradas PPP (Parceria Pblico-Privada)
0,00
0,00
0,00
Iúarqem Líquida de Expansão de DOCC 04 = 
(lll - M) 0,00
FONTE: Sistema dê Adminislrâcão dê Financas Pblicas. L,nidade Resoonsável: Contrôlâdoria cerâl Dô Municini.)
ANEXO m
lngtituto de Previdência Social dos Seryidoíesdo llrunicípio de Pedro Cânário - IPA§PEC
LEI DE DIRETRIUS ORçAMENTÁRAS
ANEXO DE iIETAS FISCAS
PROJEçÃO ATUARIAL DO RPPS
2020
2.316.1 ,91 6_95í
2.339-287,
2.270.
2.293.
2.410.169,91
2.434_271 ,61
3.679.114,
3.889.592, 6.4'18.499, t444.429,
1.44a.A23,
1.444.A29,
1444.429,
1.44A.A29,
1.444.a29,
'1.444.429,
1.444_429,
1.444_429,
l44A_429,
1444.C29,
'1.M4_429,
1.444.A29,
1.444_429,
1.444.429,
'1.444_429,
1444.829,
1.444_429,
1.444.4m,
1.444.429,
'1.444.429,
1.448.A29,
1.UA.A29,
1.448.82S,
1.44A.A29,
'1.444_429,
1.448.829,
1.448.829,
'1.444.429,
1.444.A29,
'1.444.425,
1.444.A29,
1.448.829,
1.444.A?9,
0,
a1_447_
87.905.901,
94.4'17
101.067_334,
107.767
114.609.
1U.
7 _3/.3_U3,
7.741.661,
4.n4.*7
6.
3.480.
3_2't9.
2.865.
8.832 898,
9_102_472,
8145
9.539.151,
9.731.
5.138.
6.846_
6_U2.1
5.528.337,8'1
4.980.61
't 20. 134.067,
125.118.47A,
15S.612.484,3'1
1ô2_027 .139,71
7 _735.147
9.171_
9.780.849,
10_u7
11.757.71
'12.
í0.149.939,8'1 12.616.2A4,
13_@4_222
'13_464.029,
14.566.
14_571.497,
14. 536.,188,
14.417 -33A,
14.333.553,
13 645.357,
13.551.751,
13.871.036,
14.032-482,
124_957.
132.434.423,
147.392.141,
147
147 .453_419,31
148.085 832,
148.339.
M4.697
í49.
151
152.638
154.006.009,
155.615.5S1
157.479.995,
9.893 299,
'to.o29_357 
,
10.333.740,
'10.396.665,
10.552.358,
1A 5A7.4A2,
1
10.
'10.
'|
11-723.75A,
11464_822,
11.980.
12_0S0.
12.417.660,
12.524.608,
2.142.852,A1
I
1
2.635.967
2.462_327 ,O1
2.688.
1.241.O1
2_794_
2.826.113,
2.854_374,91
3.121.747,
2.715_439,
2.742_W,
2.770_424,
3
3.184.535,
3.216.381,
3.244.544,
3.313.840,
3.346.979,
3.414.253,
3.448.3S5,
3_482_475,
14.608.551,86
232_413,
357.692,
466
1.'t36.
2_7'11
14.016.09S.08 518.346,
14_
14_427.334,
439.
249.
212.
2.911.747 14_449_
2.S40.865,
10.857.545,
2.995.976,71 10.939.340,01 14.251_
3.029.976, 14144-9A4,
11.141_217 14.O40.7.
3.090.87S,0'1
1_367 _254
1.609.582
2.
13.938.687 1.864.403,51
11.553.848,91 '13_741
13.710.795,71
1.533.452,
1_517.4U,
166_272_357
167 _790_251
1.442_OO2
'12.309.636,51 14.195.138,01 1_461_477
14.359.012, 1.439.096,
14.524.112,11
12-
12_735.573, 14.845.578, 1.372.e74,
AVALIAÇÃo ATUARIAL- DEz / 2019 - PEDRO CANÁRIO
PÁGINA 57 DE 62
172_2U.506,31
173.673 603,
175.
176.
177 _456.
ANEXO III
ln§ituto de Previdênciâ Social dos Sêrvldoresdo Munlcípio de Pedto Canário - IPASPEC
LEI DE DIRETRIES ORçAMENTÁRAS
ANEXO DE IIIEIAS FISCAIS
PROJEçÃO ATUARIAL DO RPPS
2020
FONTE: lnstituio de Preüdência Social dos Serlidores do lúunicÍpio de Pêdro CanáÍio - tpASpEC
Os \,alores das Íêceitâs da Contrlbuiçáo Patrônal e recêitês PrêüdenciáÍias êstáo projelados com acÍésc mo
de 10lo a.a. a pârtirdo exeÍcício de 2021.
Os \êlorcs dâs despesas prêüdenciárias estão baseados no estudo atuaÍjal de 2020.
la
AVALIAÇÃo ATUARIAL - DEz / 2019 - PEDRO CANÁRIO
PÁGINA 58 DE 62
3.552.885,
3.588.414
3.624_298,
3.660.í1.71
3_697 _147,
3_771_459,
3_U7.6,
3.885.738,
3.924.596,
3.963.842,1
4.003.480,
4.08:).950,51
4.í66.037
4.374 547
4.601.497
4_741_339,
12.A39.525,
12.942.276,
13.338.245,
13.432.ô55,
13.614.697
13 7A6.327
13_945_732,
14.O20.227,
'14.478 497,31
14.512.757
14_540.014,
14.559.801,71
14.569.280,
14.553.967
15 340.436,
15.508.702,
17.653.058.
17.442.034,
17 .932.632.71
1A_327.915,
'r 8.527.591,
18.931_08S,
19.134 940,
1.UA 374,O1
1 _449 _527 ,61
416.046 31
-'1.369.2S7
179.2U.563,
180.525.907,
181.817.565,
188.77l.150,
1 _714.337,
192_407.725,61
193.151.608.
193.820.357
1 .408.674,
194.910.957
195_424173,
135.840.219,
1 .440.171
196.400.387
196.227 _794,
195.913.937