norma nº 203/2020

CÂMARÂ MI,I\üCIPAL DE PEDRO CANÁRIO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DECRETO LEGISLATIVO NO 203/2020
"Dispóe sobre
lntegral ao
Gomplementar
oo2t2020".
a rejeição
Proieto
eubstituüvo
do Veto
de Lei
ao no
O Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, no uso das atribuições gue são
conferidas pelo art. 39, inciso lV do Regimento lnterno Cameral, faço saber que o
PLENARIO aprovou o seguinte Decreto:
AÉ. 1o - Fica rejeitado o Veto lntegral do Executivo Municipal ao Projeto de Lei
Complementar substitutivo ao no OO2|2O20, aprovado pelo Legislativo e remetido ao
Executivo através do Autógrafo n" 38V202O.
Arl. 2o - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessóes da Câmara Municipal, em 06 de outubro de2O2O
Çaqu&pç 1lllrctuatLçsm TeyFax. (21) 37 64-2226 CNPI 27.559.94110001-93
Rua Dr. Wâshington Luiz da Silva, S,N, Bairro Novo Horizonte - Pedro Canário CEP 29.970-000.
,@^."da 
sirva
Presidente