norma nº 1428/2021

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Esda do EspíÍito Santo
SECRFTARIA MUI{ICIPAI DE GOtíERNO
Lei Municipal ne t.42812021
r.Er t{oNfcrpAl" No t.428, DE 28 DE JÀ}IETRO DE 2021.
O PREFETTO IIT'NICTPAT DE
Santo, faço saber que o
representantes, decretou
seguinte Lei:
*AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DA OUTRÀS
PROVIDÊNCIAS".
PEDRO CâNARIO, Estado do Espírito
Povo de Pedro Canário, por seus
e êür em seu nome, sanciono a
Art. 1" Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECTAL no orçamento vigenter Do
valor total de R$ 2L0.000,00 (duzentos e dez mii reais), na
seguinte dotação orçament.ária:
O9OOOO _ SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
O9O1OO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
I0.301.0051.2.039 _ SAUDE DA EAMÍLIA - PSF
33.90.48.99.000 - Demais Auxílio Financeiro a Pessoa Física........ R$ 210.000,00
Àrt. 2" Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional
EspecJ-al, aberto através do art. Lo, advirão da anulação
parcial da seguinte dotação orçamentária:
O9OOOO _ SECRETARTA MUMCIPAL DE SAUDE
O9OIOO _ FLTNDO MLTNICIPAL DE SAUDE
10.30I.0051.2.039 _ SAUDE DA FAMÍLIA - PSF
31-90.11.00.000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa Civil...................RS 210.000,00
Art. 3" Os recursos orçamentários servirão para coberLura
das despesas com Auxilj-o Financeiro aos médicos desta
municlpalidade, conforme definj-do na Lei Municipal no 1.403 de
04 de junho de 2A20.
Art. 4" Esta Lei entrará em vigor a partir de sua
publicação, revogando-se as disposiçÕes em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espirito Santo, âô vigésimo oitavo dia do mês de janeiro do
ano de doís mil e vinte e um.
Assinado por BRUNO TEOFILO ARAUJO
084.933.477-28
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
2810112021 15:45:21
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Muni-cipal
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedJoc?q?lgf!.golrbr Chave: M78588b-7Í9Í-45e7-bef5-bla9eae07a9a
LEt MUNIC|PAL M 000004/2021
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PREFEÍTURÀ MUNICIPAT OE PEDRO CANÁRIO
Estado do EspíÍito santo
SECREÍARIA MUNICIPAL DT GOVERNO
Lei Municipal ne L.42812O21.
Pubticada no mural da Prefeitura Muni-cipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santor âo vigésimo oitavo dia do mês de
janeiro do ano de dois mil e vinte e um.
Assinado por RANSMILLER BRUNELLI CAMPORESI
057.679.447-33
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
2810112021 15:46:37
RÃNSTYILLER BRUNELLI CA-}{PORESI
Secretário Municipal de Governo
Assinado digitatmente. Acesse: http:/Árvww.pediocqqq!g.gq..go.v_.br Ch.ave:-bd78588b-7€'145e7-bef5-b1a9eaeA7a9a
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LEr MUNICIPAL No 00000412021