norma nº 1435/2021

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LEI MIrNrCrpÀJ. No 1.435, DE 03 DE !,IARÇO DE 2021.
"Autoriza o Poder Executivo a
conceder direito real de uso de
imóveis públicos locallzados na
Lagoa Augusto Ruschi-, e dá outras
providências".
O PREFEfTO MUNICIPÀI DE PEDRO CaUÁRlO, Estado do Espírito
SanLo, no uso de suas atribuiçÕes legais que lhes são
conferidas por Lei, EAZ SÀBER, que a CÂUana MUNICIPÀL de
Pedro Canário-ES, ITPROVOU e eu SÀÀICIONO a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a
conceder Direito Real de Uso de bens públicos municipais
localizados na Lago Augusto Ruschi, notadamente os quiosques
inseridos na sua urbanização, a serem utilizados
comercialmente.
Àrt. 2" - A concessão de direito real de uso será efetivada
mediante contrato administrativo, celebrado após regiular
procedimento liclt.atório.
Art. 3" A concessão de que trata esLa lei poderá se dar por
prazo máximo de 20 (vinte) anos, devendo o primeiro contrato
ser de no máximo 5 anos, podendo ser prorrogado até o prazo
máximo de acordo com a conveniência da administração, a
contar da data da assinatura do contrato administrativo.
Parágrafo Único. Findo o prazo de que trata o caput deste
artigo, nova autorização lega1 deverá emi-tida, devendo o
imóvel retornar ao Muni-cipJ-o, com posse de todas as
benfeitorias realizadas e sem nenhum ônus ao erário.
Art,. 4" O (A) ccncessionário (a) resportderá por todos os
encargos civis, administrativos e tributários que venham a
incidlr sobre o imóve1 objeto da concessão a que se refere
esta Lei.
Art. 5" - Resolve-se a concessão antes de seu termo se o (a)
concessionário (a) der ao imóvel destinação diversa da
Assinado digitalmente. Acesse: httnJ/www-Fdrocanali"f.",$füao{o?1il3à487e07d0'477à'428+bb51€31ebe3cea17
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ÉE￾PREFEtrURA MUNIG|PAL DE PEDRO CAÍ{ÁRú
Estado do EspíÍito Sento
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Lei Municipal ns t.43512021
estabelecida ou descumprir cIáusuIa resolutória do ajuste,
perdendo as benfeitorias que houver feito no imóvel.
Art. 6" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espirito Santo t ào terceiro dia do mês de marÇo do ano de
dois mil- e vinte e um.
Assinado por BRUNO TEOFILO ARAUJO
o84.933.477-?8
Prefeitura Municlpal de Pedro Canário
OUOgnOzl17í9:09
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Pref,eito Municípal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Est.ado do Espirito Santo, ao terceiro dia do mês de marÇo do
ano de dois mÍI e vinte e um.
Assinado por RANSMILLER BRUNELLI CAMPORESI
o57.679.447-33
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
OglO3l2O21 17:53:29
RANSMILLER BRUNELLT CAMPOREST
Seeretário Municipat de Governo
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 487eO7dO477e-4284-bb51-8319be3cea17
LEI MUNICIPAL N" 001435i2021