norma nº 1436/2021

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PREFE'TURA MUNICIPAT DE PEDRO CANÁRP
Estado do Espírito Santo
SECRETARÍA MUNICIPAL DE GOVERNO
Lei Municipal ne 1.436/2027
LEMUNICIPAT N' 1.436, DE 03 DE ltlARÇO DE 202L.
"Institui o Conselho Municipal
dos Direitos da Pessoa com
Deficiência, estabelece a
Politica Municipal da pessoa
comdeficiênciaeoFundo
Municipal da Pessoa com
Deficiência".
O PRErEITO I{UNICIPAI DE PEDRO CÀNÁRIO, Estado do Espirito
Santo, DO uso cle suas atribuíções legais que lhes são
conferidas por Lei, FAZ SABER, que a CÂ!,tARÀ MUNfCIPÀI de
Pedro Canário - ES APROVOU e eu SN{CIONO a seguinte Lei:
Artigo 1o Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência, de sigla COMPED/, órgão colegiado de
assessoramento, consultivo, deliberativo, controlador das
ações, de caráter permanente, paritário e consultivo em todos
os niveis das politicas públicas no âmbito municipal,
vinculado à Secretaria (preferencialmente de Direitos
Humanos).
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Assistência
Social deverá, dar suporte, quanto à estrutura fisica,
administrativa e funcional do Conselho.
Artigo 2o Esta lei dispõe sobre a Política Munieipal dos
Direitos da Pessoa com Defj,ciência e das normas gerais para
sua adequada aplicação.
Artigo 3" O atendimento dos direitos clas Pessoas com
Deficiência no municipj-o de Pedro Canário será feito através
de Politj-cas Sociais Básicas de Educação, Saúde, RecreaÇão,
Esporte, Cultura, Profissionalização e outros, assegurando￾thes em todas e1as, o tratamento com digrnidade e respelto à
liberdade, à convivência familiar e comunitári_a conforme
preconiza a convenção da ONU sobre as pessoas com
deficiência.
Artigo 4" Para efeil-os desta 1ei, consideranr-se pessoas com
defiCiênCia aquelas que têm impedimentos de natureza fisica,
intelectual ou sensorial, oS quaisr €IIl interação com diversas
Asstnado digitalrnente. Acesse: http://www.pedlgga..Elq.9q.go1!r.Ç!3ye-:_359859e0-9cd'l41fc-a4ae-3900e173ascc
LEI MUNIC|PAL No 00't436/2021
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PREFEITURA IA MUNICIPAI oE PEDRo cANÁRIo.
Estado do EspÍrito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
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Lei Munici6ial ns 7.436/2O21
barreiras, podem obstruir sua participação
sociedade com as demais pessoas.
ârtigo 5" A politica publica referente
Pessoas com Defici-ência será garantida por
órgãos:
I - Conselho Municipal dos Direitos
Deficiência.
plena e efetiva na
aos di-reitos das
meio dos seguintes
da Pessoa com
II- Eundo Muni-cipa1 dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Artigo 6" Compete ao Conselho Muni-cipa1 dos Direitos da
Pessoa com Def i-ciência:
I - Elaborar os planosr proÇxamas e projetos da politica
municipal para Ínclusão das Pessoas com Deficiência e propor
as providêncj"as necessárj-as a sua completa implantação e ao
seu adequado desenvolvimento, inclusive as pertinentes a
recursos financeiros e as de caráter legislativo;
II- Zelar pela efetiva implantação da politica municipal para
incLusão das Pessoas com Deficiência;
fII- Acompanhar o planejamento e avaliar a execução das
politicas municipais de acesso à educação, saúde, trabalho,
assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto,
Lazer, urbanismo e outras relativas à das Pessoas com
Deficiência;
IV Acornpanha:: a elaboração e a execução da proposta
orçamentária do Município, sugerindo as modificações
necessárias à consecução da politica municipal para inclusão
de Pessoas com Deficiência;
V- Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e
participativo de defesa dos direitos das Pessoas com
Deficiência;
VI- Propor a elaboração de pesquisa e estudos que visem a
melhoria da qualidade de vida das Pessoas com Deficiência;
VII- acompanhar, mediante relatórios de gestão, o desempenho
dos programas e projetos da politica municipal para inclusão
das Pessoas com Deficiência;
VIlI- Manifestar-Se, dentro dos Iirnites de sua atuação,
acerca da administração e condução de trabalhos de prevenção,
habilitaÇão, reabil-itação e inclusão social de entidade
particular ou pública, quando houver noticj-a de
Assinado digitatmente. Acesse: http://www.pedpgg.ry!q gq gofibr Chave-:.359859e0-9cd1-41Íc-a4ae-3900e173a5cc
LEI MUNICIPAL N' 001436i2021
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Lei Municipal ne 7.436/2021
irregularidade, expedindo, quando entender cabivel,
recomendaÇão ao representante 1ega1 da entidade;
IX- Avaliar anualmente o desenvolvimento da politica
municipal de atendimento especializado às Pessoas com
Deficiência de acordo com legislação em vigor, visando à sua
plena adequação;
X Convocar assembleia de escolha de representantes da
sociedade civil, quando houver vacância no lugar de
conselheiro titular e suplenter oü no final do mandato,
dirigindo os trabalhos eleitorais;
XI- solicltar aos órgãos muni-cipai-s, a indicação dos membros,
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j-tular e suplenter êrn caso de vacância ou térmj-no do
mandato;
XII- eleger o Presi-dente, o Vice Presidente e o Secretarío
dentre seus membros;
XIII- elaborar seu Regimento Interno;
XIV- desenvolver outras atividades correlatas.
Àrtigo 7o O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência realizará, sob sua coordenaÇão uma Conferência
Munici-pa1, coincidindo com a Conferência Estadual ou por
deliberação da plenária, para avaliar e propor politicas
públicas da área a serem implementadas ou já efetivadas no
Municipio, garantindo sua ampla divulgação.
Artigo 8o O Corrselho Municipal dos Di reitos da Pessoa com
Deficiência será composto por 10 (dez) membros titulares e 10
(dez) membros suplentes, sendo:
f - 05 (cinco) membros, representantes o poder púb1ico por
meio das Secretarias municipais,'
II- 05 (cinco) membros, representantes da soci-edade civi1,
escolhidos em fórum próprio.
Artigo 9" Para cada conselheiro titr:Iar será indicado,
Simultaneament,e r UItr conselheiro suplente, observando os
mesmos procedimentos e exigências -
§ 1" O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos,
admitindo-se reconduÇão .
S 2o - A função do membro do Conselho é consi-derada de
interesse púbJieo relevante e não será remunerada.
Assinado digitalmente. Acesse: http:l/www.pedP.g?.[?19 gi 
.go^v^br. 
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§ 3o- A nomeação e posse dos conselheiros serão feitas
mediante portaria expedida pelo Prefeito Municipal.
Àrtigo 10" Perderá o mandato o conselheiro que:
I - Desvincular-se do órgão de origem de sua representação;
I1- Faltar a três (3) reunj-ões consecutivas ou a cinco
intercaladas sem justificativar euê deverá ser apresentada na
forma prevista no regimento Interno;
IIf- Apresentar renúncia ao conselho;
IV- Apresentar procedimento incompativel com a dignidade das
funções;
V- For condenado por sentença irrecorrivel em razão do
cometimento de crime ou contravenção pena1.
Artigo 11 O regimento Interno do Conselho será efaborado
por seus membros no prazo de até 60 dias após sua instalação
e aprovado pelo Prefej-to Municipal, mediante deereto.
Parágrafo Único - A orgianlzação e o funcionamento do Conselho
serão disciplinados no Reglmento fnterno.
Artigo L2 Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência, como captador dos recursos a serem
utilizados segundo deliberaÇões do Conselhor âo qual o órgão
é vinculado.
Artigo 13 Compete ao Fundo:
I - Gerir os recursos orçamentárlos próprios do muni-cipio ou
a e1e transferidosr êrÍl beneficio das Pessoas com Deficiência,
pelo Estado ou pela União;
II Gerir os recursos captados pelo Município, através de
convênios, ou por doações ao Fundo;
III liberar os recursos a serem aplicados em beneficio das
Pessoas com DefÍciência nos termos da resolução do Conselho;
IV - Administrar oS recursos especifiggs para oS programas de
atendimento dos Direitos das Pessoas com Deficiêncj-a, segundo
resoluções do conselho;
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedlgggqqrlq.gq.gol:br. Chave^:.359859e0-9cd1-4'lfc-a4ae-3g00e173ascc
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SECRETARIA MUNIC]PAI DE GOVERNO
Lei Municipal ns 7.43612021
V Gerir os recursos do Fundo Municipal dos Direitos das
Pessoas com Deficiência.
VI Desenvolver outras ativi-dades correlatas.
Àrtigo L4 O Fundo será regulamentado por decreto expedido
pelo Prefeito￾Àrtigo 15 Para execut.ar serviços de natureza técni-ca, o
Conselho poderá contar com serviços municipais.
Artigo 16 E'ica o poder público municipal autorizado a abrir
credito suplementar para as despesas iniciais, decorrentes do
cumprimento desta l-ei.
Artigo L7 Revogadas as disposições em contrário, esta lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeit.o Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espirito Santo, ao terceiro dia do mês de março do ano de
dois mil e vinte e um.
Assinado por BRUNO TEOFILO AMUJO
o8l..933.477-28
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
0310312021 17:50:45
BRUNO TEOFILÔ ARAUJO
Prefeito tfirnicipal.
Publlcada no mural da Prefei-tura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Esplrito Santo, ao terceiro dia do mês de marÇo do
ano de dois mil e vinte e um.
Assinado por RANSMILLER BRUNELLI CAMPORESI
os7.679.M7-33
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
OglO3l2O21 17:54:31
RANSMTLLER BRUNELLI CAMPOREST
Secretário Municipal de Governo
Assinado digitalmente. Acesse: http/lwww.gedrocanario.es.gov.br Chave: 359859€Ggcdl-(1fc-a4ae'3900e173a5cc
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