norma nº 1437/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAI DE GOVERNO
Lei Municipal ne L.43712021
LEI MTNICIPÀL N' L.437, DE 08 DE l,tÀRçO DE 202L.
.CRIA A LEI 
\PATA AMIGA'
INSTITUI O DEZEMBRO VERDE NO
ÂMerro Do MUNrcÍPro DE PEDRo
CANÁRIO E DA OUTRAS
PROVÍDÊNCTAS￾O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CAI{IíRIO, Estado do Espirit o
Sant.or oo uso de suas atribuições legais que lhes são
conferidas por Lei, FAZ S.âBER, que a CÂMARA MUNfCfPAI de Pedro
Canário ES ÀPROVOU e eu SAI{CIONO a seguinte Lei:
Àrt.1o- Fica instituido no âmbito do Município de Pedro
Canário, o mês Dezembro Verde, dedicado à realização de aÇÕes
educativas e de reflexão sobre o abandono de ani-mais.
Art. 2o - A inst,ituição do Dezembro Verde tem como objetivos:
I - conscientizar a população de que o abandono de animaj.s é
crime, aIém de ser ato de maus-tratos;
II dar maior visibilidade ao tema estimulando a guarda
responsáve1 e a prevenção ao abandono de animais;
III contribuir para melhoria dos indicadores relativos ao
abandono de animais no Municipio de Pedro Canário;
IV ampliar o nivel de resolução das ações direcionadas ao
abandono de animais por meio de ações integradas envolvendo a
população, órgãos públicos e organizações que atuam na área.
Art. 3" Esta Lej entr:ará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espirj-to Santo, ao oltavo dia do mês de marÇo do ano de dois
milevinteeum,
Assinado por BRUNO TEOFILO AMUJO
084.933.477-28
Prêfeltura Municipal de Pêdro CanáÍio
08/0U2021 15:42:í0
BRUNO TEOFILO ÀRAUJO
Prefeito Munieipal
Assinado disitarmente. Acesse: *rrr*18iffffi,6Éiitúgrü?l3irã817b35b62c-b3204f84€48048edccíb6be8
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PREFEITURA MUNICIPAT DE PEDRO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Publicada no mural da Prefej-tura Municipai de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santor êo oit.avo dia do mês de março do ano
de dois mil e vinte e um.
Assinado por RANSMILLER BRUNELLI CAMPORESI
057.679.447-33
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
A810312021 15:44:42
RANSMILLER BRUNELLI CAMPORESI
Secretário Municipal de Governo
Assinado digitalmente. Acesse. http:/1www.ped199g.rL9rl9.gl.go-v:br.Ctrave:-7b35bô2c-b320-4Í84-8480-48edcc'lb6be8
LEI MUNICIPAL NO 001437/202,I
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