norma nº 8/2021

Estado do Espírito Santo
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EMENDA A LEI ORGÂNICA NO OO8/2021.
"Altera o caput do artigo 41 da Lei
Orgânica do Município de Pedro
Canário - ES e acrescenta o § 90 ao
artigo 41 da Lei Orgânica Municipal."
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pedro Canário - ES, no uso das
prerrogativas que lhe confere o art. 45, § 20 da Lei Orgânica do Município,
promulga a seguinte Emenda á Lei Orgânica:
Art. 1o - Fica alterado o caput do artigo 41 da Lei Orgânica, que passa a ter a
seguinte redação.
Art. 41 A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente em sua sede ou
qualquer outro local de caráter público em sessão legislativa, na primeira
terça-feira da primeira quinzena do mês de fevereiro a primeira terça-feira
da segunda quinzena do mês de dezembro, independente de convocação,
exceto no caso do primeiro ano de cada legislatura, conforme §9.
Art. 20 Fica acrescentado o §9o ao Artigo 41 da Lei Orgânica de Pedro Canárío,
contendo a seguinte redação.
§9o - A Câmara Municipal de Pedro Ganário, no primeiro ano de cada
Legislatura, reunir-se-á em sua sede, na primeira terça-feira da segunda
quinzena do mês de janeiro para abertura dos trabalhos em sessão
ordinária.
Art. 30- A presente Emenda à Lei Orgânica do Município de Pedro Canário
entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pedro Canário - ES, 16 de janeiro
de 2021.
DENIS 
ê+
PERCIhA NTUÂNCIO
Presidente da Câmara
ELEANDRO REIS KONOSKI
1o Secretário
MARTINS