norma nº 70/2021

Estado do Espírito Santo
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RESOLUÇÃO No 070 de í6 de janeiro de 2021.
"Altera o caput do artigo 149 e
insere o §5o do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Pedro
Canário - ES".
O Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, no uso das atribuiçÕes
que são conferidas pelo art. 39, inciso lV do Regimento lnterno Cameral, faço
saber que o PLENARIO aprovou a seguinte RESOLUÇÃO:
AÉ. 10 - Fica alterado o Artigo 149 do da Resoluçáo 03812010 do Regimento
lnterno Cameral, passando a ter a seguinte redação.
Art. í49 - As sessões ordinárias serão 02 (duas) mensais, realizando-se
preferencialmente nas primeiras terças-feiras da primeira ê segunda
quinzena de cada mês, exceto nos casos do §5o, em dias úteis, com
duração de 04 (quatro) hora§, das í9 (dezenove) horas até as 23 (vinte e
três) horas, com intervalo de í5 (quinze) minutos entre o término do
expediente e o inÍcio da ordem do dia.
Art. 20 Fica acrescentado o §5o ao Artigo 149 do Regimento lnterno da Câmara
Municipalde Pedro Canário, com a seguinte redação:
§ 5n A Càmara ftf,unicipal de Pedro Canário, no primeiro ano de cada
Legislatura, reunir-se-á em sua sede, na primeira terça-feira da segunda
quinzena do mês de janeiro para abertura dos trabalhos em sessão
ordinária.
*üt P e #trffi* Àkffi& # Regimento lnterno Cameral entrará em vigor
Í*#üFdÊ ffi#*Ê&ü§ffi.
fm**ffi§*Sffi*effi#\breadores de Pedro Canário * ES, 16 de
S@{hmt.
6i\ Danis Pereira Amâncio
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