norma nº 1438/2021

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PREFE|ÍUfiA MUÍIICIPAI. DE PEOf,O CÂÍ{ÁRIO
Eslado do ãspírito §anto
SECRETISI,A Í$UÍ'ICIPAL D8 GÜYERM'
L€i Municipal ns 1,438/2021
I"EI Mt §ICIPIAL lilo 1 . t!38, DE 18 DE I{ARÇO DE 2021
"Dispôe sobre a reestruturaçâo do
Conselho Dtunicipa1 de Àconpanhamento e
Controle Social. (CACS), do Elrndo de
§tanutenção ê Desenvolvimento da
Educação Básica ê de Valorização dos
Profissionaig da Educação (E\rndeb), êm
confornidade corn o artigo 2t2-A dâ
Constituiçâo Federal e regiulamentado
na fonua dâ Lêi PederaL no 1t1.113, de
25 de dezembro de 2O2O'.
o PRErEITO triUt{ICIPÀl DE PEDRO Cã}IáRIO, Est,ado do Espirito
Santo, no uso de suas atribuições legais contidas no artigo
88, incisos III, IX e XIII, da Lei Orgânica do Municipio
LOM, faz saber que a Câmara Municipal IIPROVOU e eu SÀI{CIO}IO a
seguinte lei:
Àrt. 1" Eica criado, nos termos dispostos nesta Lei, o
Conselho Municipal de Àcompanhamento e Cont.role Social (CACS)
do Fundo de ManutenÇão e Desenvolvimento da Educaçâo Básica e
de Valorizaçáo dos Profissionais da Educação no Municipio
(Fundeb) nos termos do Art, 212 da Constituição Federal e
regulamentado pela Lei Federal no 14.113/202A.
Art. 2" A CACS. com arganizaÇão e funcionamento independentes,
mas em harmonia com o Poder Executivo Municipal de Pedro
Canário tem por finalidade acompanhar receitas do Fundeb e
outras especificadas nesta Lei e controlar suas aplicações.
ârt. 3o A fiscalização e o controle do cumprimento do disposto
no art. 23-2*A da Constitu:lção Federal e nêsta Lei,
especialmente em relação à aplicação da totalidade dos
recursos do Fundeb, serão exercidos pelo CACS.
Art. {o Compete especificamente ao CACSr s€ffi prejuizo do
dlsposto no Art,. 33 da Lei Federal no 14.1L3/2Q202
I Elaborar parecer sobre as prestações de contas, conforme
previsto no parágrafo único do art.. 31 da Lei Eederal no
14 . 11- 3, de 2A20 ;
rr supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da
proposta orÇamentária anua1, com o objetivo de assegurar o
regular ê tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados
Àssinado digitalmente. Âcesse: http:llwww.pedrocanario.es.gov.br Chave: 5097dbb4-3ee8-417d-905&6e5ada8d9ba9
LEI MUNICIPAL No 001438U2021
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pREFEtruf,A MUNtctRA! DE pcoRo cnrÁnlo
Ertado do EspíÍto Santo
SCCR§ÍA8I M I'T{ICIgAT DE COYERTO
Lei Municipal ne 1,43812021
estatisticos e financeiros gue alicerçam a operacionalização
do Fundeb;
XIf acompânhar e fiscalizar a aplicação dos recursos
federais transferidos à conta do Programa Nacional de Àpoio ao
Transporte do Escolar (PNATE) e do Programa de Apoio aos
Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e
Adultos (PEJA);
IV- Acompanhar e fiscali-zar a aplicação dos recursos federaj-s
transferidos à conta dos programas nacionais do governo
federal em andamento no MunicÍpio;
V - Receber e analisar as prestações de contas referentes aos
programas referidos nos 
j-ncisos III e Meste a.rtigo,
formulando pareceres conclusj-vos acerca da aplicação desses
rêcursos e encaminhando-os ao Eundo Nacíona1 de
Desenvolviment,o da Educação- FNDE;
VI Examinar os registros cont.ábeis e demonstrativos
gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos
repassados à conta do Fundeb;
VII atualizar o regimento interno, observado o disposto
nesta lei.
Àrt. 5o O CACS deverá elaborar e apresentar ao Poder Executivo
parecer referente à prestação de conLas dos reeursos do
Fundeb.
§ X" O parecer deve ser apresentado em até 30 (trinta) dias
antes do vencirnento do prâzo de apresentação da prestação de
contas pelo Poder Executivo junto ao Tribunal de Contas.
§ 2" A análise da aplicação dos rêcursos descritos nos incj-sos
fII e IV do Ârt. 3o deverá respeitar os respectivos prazos
definidos em legislação especifica ou termos dos convênios
celebrados pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 6" O CACS poderá, sempre que julgar conveniente:
I Apresentar, ao Poder Legislativo e aos órgãos de controle
interno e externcl, manifestação formal acerca dos registros
contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo, dando
ampla transparência ao documento em sítio da internet;
II Convocar, por deci-são da maioria de seus membros, o
Dirigente da Educação Pública Municipal ou servidor
equivalente para prestêr esclarecimentos acerca do fruxo de
recursos e da execução das despesas do Fundo, devendo a
autorj-dade convocada apresentar-se em prazo não superior a
30 (trinta) dias;
rrr requj.sitar ao Poder Executj-vo cópia de documentos, com
prazo para f ornecimento não superior a 20 (vinte) d.ias,
referentes a:
Àssinado d[]talmente. Acosso: htp://unmr.pedrgqlgdgres:ggv.br Chavq 5097dbb/h3es8-417d-905Ê,6e5ada8dgbag
tEl MUNICIPAL tf 001438/2021
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PREFÉmrnA MuÍ{rcmlr oE P[Dno cAflÁtüo
E!Ê.do do ElpíÍlto Sânto
SECR TAi|À MUilTO?AT DE @I'ERÍÚO
Lei ne 1,438/2021
a) licitação, empenho, de obras ede
serviços custeados com
b) folhas de pagamento dos profissionais da educaçãor COill a
discriminação dos servidores em efetivo exercicio na Rede
Municipal de Ensino e a indicação do respectivo níveI,
modalidade ou tipo de estabelecímento a que se encontrarem
vi.nculados;
c) convênios/parcerias com as instituições eomunitárias,
confessionais ou filantrópicas sem fins luerativos;
d) outras informações necessárias ao desempenho de suas
funções;
Mealizar visitas para verificar, in loco, entre outras
questÕes pertinentes:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços realizados
pelas instituiçôes escolares com recursos do Fundeb;
b) a adeguaÇão do serviÇo de transporte escolar;
c) a utilização, em beneficio da Rede Municipal de Ensino, de
bens adquiridos com recursos do Eundeb para esse fim.
ârt. 7o O CACS será constituido por:
f - Membros titulares, na seguinte conformidade:
al 2 (dois) representantes do Poder Executivo, sendo pelo
menos 1 (um) deles da Secretaria Municipal de EducaÇão;
b) I {um} represenlante dos professores da educação básica
pública que atuam na Rede Municipal de Ensino;
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas públicas da
Rede Municipal de Ensino;
d) L (um) representante dos servidores técnico-administrativos
das escolas da Rede Municipal- de Ensino;
e) 2 (dois) representantes dos pais ou responsáveis de
estudantes da Rede Municipal de Ensino;
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da Rede Municipal de
Ensino;
g) 1 {um) representante do Conselho Municipal de EducaÇão
(CME);
h) 1 (um) representante do Conselho Tutelar, previsto na Lei
Federal no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança
e do Adolescent.e -, índicado por seus pares;
i) 2 (dois) representantes de organizaçÕes da sociedade civil.
II - Membros suplentes: para cada membro titular, será nomeado
um suplente, representante da mesma categoria ou segmento
social com assento no Conselho, çnle substituirá o tit.ular em
liquidação e pagamento
recursos do Fundo;
Assinado dígltelmênte. Acesse: http://trlr,nrr-pqdrocan?{o:es:goylr chave: 5097dbb4-3ee8{17d-905&6e5ada8d9ba9
tEl MUN|CIPAL No 0014392021
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pREFarunA Mur{tclplt aE ptono cAÍ{Á$o
€íado do Espítito Sânto
§€CRETASN MU'{ICIPâL DE GOVERTÚO
Lel Municipal nr 7.438í2021
seus impedimentos temporários, provisórios e em seus
afastamentos definitivos, ocorridos antes do flm do mandato.
Parágraf,o único. Na hipótese de inexistência de estudantes
emancipados, a representação estudantil poderá acompanhar as
reuniões do conselho, com direito a voz.
Àrt. 8" Para fins da rêpresentação disposta na alinea "i", do
inciso f deste artigo, as organizações da sociedade civi]
deverão atender as seguintes condições:
I Ser pessoa jurídica de direito privado sem fins
lucrati-vos, nos termos da Lei Federal no 13.019, de 3l- de
julho de 20L4;
II - Desenvolver atividades direcionadas ao Municipio;
III - estar em funcionamento há, no minimo, 1 (um) ano da data
de publicação do edital de escolha dos representantesi
IV- Desenvolver atividades relacionadas à educação ou ao
controle social dos gastos públicosi
V Não figurar como beneficiária de recursos fiscalizados
pelo CACS ou como contratada pelo Poder Executivo Municipal ou
seus órgãos, a titulo oneroso.
àrt. 9" Ficam impedidos de integrar o CACS:
f ô Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais,
bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até
o terceiro grau;
II O tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de
assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à
administração ou ao controle interno dos recursos do Fundo,
bem como cônjuges, parentes consanguineos ou afins desses
profj.ssionais, até o tercêi-ro grau;
III - estudantes que não sejam emancipados;
rv Responsáveis por alunos ou representantes da sociedade
ci-vil que:
a) exerÇam cargos ou funções públicas de livre nomeação e
exoneraÇão no âmbito dos órgãos do poder Executivo;
b) prestem serviços t.erceirlzados no âmbito do pod.er
Executivo.
Art. 10. Os membros do CACS, observados os impedi-mentos
previst.os no artigo 9o desta Lei, serão indicados na seguinte
conformidade:
r - Pelo Prefeito, quando se tratar de representantes do poder
Executivoi
Assinado d§italmente. Acessel http://uruw,pedrocanario.es.gw.br Chave: 5097dbM-3ee8-417d-905&6e5ada8d9ba9
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pREFãTunÀ MuÍ$clpAt oE PEDno cmrÁnto
E$adodo Cspírito Santo
SECÊ TA*N MUilTCIPAL DE GOT'ERÍIO
ne !,43A12fr2t
II - Pelo conjunto
municipal, quando
pais de alunos e
el"etivo organizado
dos estabelecimentos ou entidades de âmbito
se tratar dos representantes dos diretores.,
estudantes, conforme o caso, em processo
para essê fim, pelos respectivos pares;
III Pelas entidades sindicais da respectiva cateqoria,
quando se tratar dos rePresentantes de professores e
servidores administrativos i
Mela Secretaria Municipal de EducaÇãor Por meio de
processo eletivo amplamente di-vulgado e observadas as
condiÇões previstas nos §§ 1o e 2o do artigo 6" desta Lei,
quando se tratar de organizaçÕes da sociedade civil e, se
necessário, do segmento de estudantes e seus responsáveis.
Parágrafo único. As indicaÇÕes dos Conselheiros ocorrerão com
antecedência de, no minj.mo, 2A (vinte) dias do término do
mandato dos conselheiros já designados.
Art. 11. Compete ao Poder Executivo designar, Por mej-o de ato
legal especifico, os integrantes dos CACS, €ITI conformidade com
as indicações referidas no artigo 7o desta Lei.
Art. L2. O Presidente e o Vice-Presidente do CACS serão
eleitos por seus pares em reunião do colegiado, nos termos
previstos no seu regimento interno.
Parâgrafo únieo. Fj-cam impedidos de ocupar as funçÕes de
Presidente e de Vice-Presidente qualquer rêpresentante do
Poder Executj-vo no colegiado.
Àrt. 13. A atuaÇão dos membros do CACS:
I - Não será remunerada;
XI - Será considerada atividade de relevante interesse social;
fff - Assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre
informaçÕes recebidas ou prestadas em razão do exercício de
suas atividades e sobre as pessoas que thes confiarem ou deles
receberem informaÇÕes ;
IV Será considerada dia de efetivo exercicio dos
representantes de professores, diretores e servidores das
escolas públicas em atividade no Conselho;
V Veda, no caso dos conselheiros rêprêsêntantes de
professores, direLores ou servidores das escolas públicasr no
curso do mandato:
a) a exoneração de oficio, demissão do cargo ou emprego sem
just,a causa ou transferência involuntária do estabelecimento
de ensino em que atuami
b) o afastamento involuntário e injustif,icado da condição de
conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido
desJ-gnado;
Asslnado digitalmente. Àcesse: httpl:/Âmrrrw.pedrocanariro.es.gov.br Chave: 5097dbb4,3ee8-417d-905ô6e5ada8d9ba9
LEt MUNIC|PAL No 001438/2021
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pREFCTTURA MuÍútctpAr oE 
pEDRo canÁmo
EstidodoE píÍlto§anb
§ECR TANN Mt,tIlqRAL DE 6(n'ERÍ{O
Lei Municípal ne 1.4?Al2O2l
Vf Veda, no caso dos conselheiros representantes dos
estud.antes em atividade no Conselhor Ílo curso do mandato, a
atribuição de falta injustificada nas ativj-dades escolares,
sendo-lhes assêgurados os dj-reitos pedagógieos.
Àrt. L4. O mandato dos conselheiros no CÀCS terá duração de
quatro anos sendo vedada a recondução.
§ 1o Excepcionalmente, o primej,ro mandato dos Conselheiros do
CACS, nomeados nos termos desta Lei terá inicio em até 31- de
dezembro de 2422.
§ 2" Caberá aos atuais membros do CACS exercer as funçÕes
acompanhamento e de controle previstas na legislação até a
assunção dos novos membros do colegiado nomeados nos termos
desta Lei.
Àrt. 15. As reuniões do CÂCS serão realizadas, ordinariamente,
mensalmente, ou em caráter extraordinário por convocação do
Presidente e nos termos definidos no Regimento Interno.
§ 1., As reuniões serão realizadas em primeira convocação, com
a maj-oria simpl-es dos membros do CACS our em sequnda
convocação, 30 (trinta) minutos apósr corl os membros
presentes.
§ 2o As deliberações serão aprovadas pela maioria dos membros
presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualldade nos casos
em que o julgamento depender de desempate.
Àrt. 16. Deverá o Poder Executj-vo Municipal manter
permanentementê, em sj-te na internet, informações atualizadas
sobre a composição e o funcionamento do CACS, contendo ainda
as seguintes informações:
I Dos nomes dos Conselheiros e das entidades ou segmentos
que representam;
If Do correio eletrônico ou outro canal de contato direto
com o Conselho;
III - Das atas de reuniões;
IV - Dos relatórios e pareceres;
V - Outros documentos produzidos pelo Conselho.
Àat. L7. caberá ao Poder Executivo Municipal, coÍn vistas à
execução plena das competências do CACS, assegurar:
r rnfraestrutura, condições materiais e equipamentos
adequados e 1ocal para realização das reuniôes,.
II Profissional de apoio para secretariar, em especialr âs
reuniões do colegiado.
Assinado digitalmênte. Âffise: http//www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 5097dbb+3ee8-417d-905S6e5ada8d9ba9
LEI MUNIC|PAL No fr)1438/2021
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mEFErrrriA MUíútopAL DE 
p€Dno cÂúmo
Ertado do Esdrtto Santo
SECRETÂN|Â MU'IIüPÂI DE «'VERT{O
Lei Municipal ne 1.43812021
Art. 18. O regimento interno do CÀCS deverá ser atualizado e
aprovado no prazo máxÍmo de até 30 (trinta) dias após a posse
dos Conselheiros.
Àrt. 19, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espirito Santo, ao décimo oitavo dia do mês de março do ano de
dois mil e vi-nte e um.
Asslnado por BRUNO TEOFILO ARAUJO
08É..933.477-28
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
18103t2421 15:36:46
BRUNO TEOEILO ARÀ.UJO
Prefeito lfirnicipal
Publicada no mural da Prefeítura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito §anto, ao décimo oit.avo dia do mês de marÇo
do ano de dois mi1 e vinte e um.
Assina& por RAN§MILLER BRUNELLI CAMPORESI
057.679.,147-33
PreÍeitura Municipal de Pedro Canário
1U0312421 15:38:16
RANSMILLER BRUNELLI CAMPORESI
§eeretárj.o lárnicipal de Governo
Assinado d§itdmente. Acêesê: http:/ muyv.p€drocanario.es.gor.br Chave: S0gTdbb+3êe8.fí7d-905&6e5adaSdgbâ9
LEt MUN|C|PAL No 001438t2021