norma nº 1439/2021

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00143912021
Pá9.12
o01359t2021
nilrlüclPAl oE Peono clnÂruo
ErHo do Crplrlto Santo
MUÍ{IOPÂT OE GOVERTTO
Lei Municipal ne 1.43912021
I.EI IIT'NICTPÀT 1.t139, DE 30 DE UARÇO DE ?AZL.
"f,atifica pÍotoeoJo de Lntenções
fínada êntrê líunicípios
braej.Teir;os, c@ a tj,naJ,ídade de
adqairís vaeínas ;ra:ra c,orlbate à
Pandemia do coronevílras;
redieamentos, i'nsuaaos ê
aquipafrêntos na área da saúde".
O PREE:EIEO Tfi'IITCIPâL
Santo, no uso de suas
88, incj-sos III, IX
LOM, f.az saber que a
seguinte lei-:
ra Municipal IIPROI/OU e eu S.ʧCfONO a
Art. 10 Fica ratifi
11.107 /2005 e seu
o, nos termos da lei federal no
6.017 /200'7, o protoco
decreto federal requlamentador no
o de intenÇões firmado entrê municípios
da República Eederativa do Bras1l
I desta lei, visando precipuamente a
de todas as regiÕ
apresentado no ânexo
aquisição de vacinas ra combate à pandemia do coronavirus,
a1ém de outras final dades de interesse público relativas à
aquisiçâo de medicame
saúde.
tos, insumos e equipamentos na área da
Art. 2o O protoco ode
converter-se-á em con rato
DE PEDRO CÀIIÁRIO, Estado do Espírito
atribuiçÕes legais contj-das no artigo
XIII, da Lei Orgânica do Municipio
intenções, após sua ratificação,
de consórcio público.
que ora se ratifica terá a
direito púb1ico, com natureza
Àrt. 3o O
personalidade
autárquica.
con rct-o
j uridi ade
Àrt. {o Fica autor
própria para fins
L1.L07 /20A5, poden
necessidade.
Parágrafo único
Executivo Munici
obrigatoriamente s
Legislativo Municipa
Àrt. 5o Esta lei
rewogando-se as dis
zada a abertura de dotação
cumprimento do Art.8" da
orÇamentária
Lei Eederal
ser suplementadas em caso de
suplementações orçamentárias do Poder
citadas neste artigo deverão
submetidas à aprovação do Poder
vígor na data de sua publicação,
em contrário
chavo: 8gâc60*571c-47e1 -901d-0ÍdÍea9Ílee1 I
tra em
siçÕes
>.
-,\
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4o1359t2021
Mt,I{ICIPAL DE PEORO Clt.tÁNto
E§tado do EspíÍilo SaÍto
SECRETARÍA MUT{ICIPAT DE G(WERIIIO
Gabinete do Prefeito
Espirito Santo, ao tr
dois mi1 e vinte e um.
icipal de Pedro
gésimo dia do mês
BRUNO TEOFILO ARAUJO
-28
Municipal de Pedro Canário
I 13:33:52
TEOFILO ARAUJO
to Municipal
Publicada no mural da Prefej-tura Municipal
Estado do Espírito r âo trigésimo dia
ano de dois mil e vin e um.
RÂNSMILLER BRUNELLI CAMPORESI
LLER BRUNEILI
Canário, Estado
d.e março do ano
do
de
de Pedro Canário,
do mês de março do
RÀN
io Muni,cipal
CÀMPORESI
de Governo
89ac6Geú57 1 ç-47e1 -904d-0ftfea99ee1 I
de Pedro Canário
Assinâdo digitâlmente. Acesse:
00í439/2021
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aol35912921
MUNrcIgAL D€ PEDNO CÂiTÁRIO
Estado do C§píÍtto §.nto
MUIIICIRAT DE GoI'EINO
ÀtrExo x
co§EcEâR - colrsÓRcro §ÀcroNAL
CTDÀDES BRASII.EIRAS
PROIOCOLO DE
vÀcrltAs
CLÁÍ/.ST]/I,A 7'
-
ÍJg,naml,nacão
-
O presente consórcio s
Íts L.43912O21
DO DE
pRcllEcoro DE r§EEÊfçÕE§ QI,E E§tnE Sr FrBtOu
os tfir§IcÍPros DEscRIxos Eu sEu ãlrExo x, auE
T@r poR §x§âtrDtDE A àgul§rçlo DE \rlcrNÀs
PÀRÀ @IBÀTE À PâIIDB{Xâ DECORAENTE DO
coRorlÀvrRus (co\,1rD-19], ÀÍ.ât DE o{xr§,âs
oBüETIVO§ pREtrrSXOS Elr §tÀS CráUS(rI,âS, QUE
§E EICONTBiâII REDIGIDÀS D§ âCONDO COII À f,EI
EEDEAâI. t{" 11 .LA7|2OO3 I SEU DECR§EO EEDEnAT,
tlo 6.oL7l2OA1, DTPTOUaS QrrE
DI§EôEU §OEBE !ÚOR!I}§ GERAIS PÀNT À
co§tRÀTÀÇÃo DE colr§óRcros pÉraarcos PEio§
EtrE8 ItsDEB.IDOS.
rá denominado, CONECTAR 
* Consórcj-o
Nacional de Vacinas Cidades Brasil-eiras.
CTÁT,/SUT'A 2'
2.t. A finalidade p ipua do consórcio público é
à pandemia do coronavírus
a aquisiçã<>
de vacinas para comba (COVID-19) e
suâs variantes.
2.2. o consórcio
medicamentos, insumos,
em geral.
CLÁUST'I.A 3"
Psazo de dug,acão
3. O prazo de duração
cl,áusaÍ,e, 4'
-
@
como finalidade a
e equipamentos na
aquisição de
área da saúde
Lem
serviços
presente consórçio é indeterminado.
4. A sede do consórci será ern Brasília/DF.
Charre: 89a60ed-571 c-{7e1 -904d-0ídfea99eê1 I
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wI?§no21
cÍÁasírr,A 5'
-
5. o
pelos
protocolo
municípios
de íntenções,
nos termos
CI,AUST/iI.A 6'
-
Área de atuacão
6. A área de atuaçã
abrangência dos municí
em que outros municiPi
de intenções, fica au
do consórcio.
ctÁgsol,l 7'
-
Nef,uÊe,ze iur,ídl,ca
7. O eonsórcio possui
e natureza autárguiea,
ôrgáo de deliberação.
CLÁÍ'STIT,A 8'
-
8.1. O presidente
representar os muni
interesse comum, peral
poder, bem como per
9.2. A reuniáo ord
convocada com ant
extraordinária deverá
05 (cinco) dias. As
mídia, notadamente na
Mur{rctPAt oE Proeo cnruÁnm
E§tedo do EspíÍtto §arb
MUTTIIOPAL DE GOVERí{O
ne L_499/ZOZI
asileiros descritos no Anexo I deste
sendo facultado o ingresso de outros
Lei n" 71.L07/2005.
do consórcio corresponde à área de
ios quê compõem o consórcio. Na medida
façam a adesâo ao presente protocolo
ticamente estendida a área de atuaÇão
rsonalidade juridica de direito públíco
sendo a Àssembleia Geral seu principal
do consórcio terá competência para
pios consorciados r êIIt assuntos de
te guaisquer esferas de governo ou de
nte entidades de direito público ou
ternacionais.
representará o consórcio ativa
as judicial e extrajudicial.
de forma ordinária,
extraordinária, por
nária da assembleia geral deverá ser
ncia mínlma de 07 (sete1 dias. A reunião
ser convocada com antecedência minima de
reuniões deverão ter ampla divulgação na
rede mundial de computadores (internet).
presente cons 10e constituido inicialmente
municípios b
privado, nacionais e i
8.2. O presidente
passivamente, nas esfe
CIÁUSÍfiT.A 9" re
Nor:neg de ê funeionanento da aeseebl.ei.a
alter do estatuto social
9.1. A assembleia gê al será convocada,
pelo presidente do sórcio, e, de forma
L/6 (um sexto) dos vo os de seus me[ücros.
Chave: 89ac60e&57 1 c47 e1 -90.l,d-O6fea99ee1 I
Aesinado dlgilalmente. Aceese:
m1{}912021
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001359t2021
9.3. O estatuto social
assembleia geral.
9.{. O estatuto soclal
votos dos membros prese
grande divulgaçâo, e
finalidade.
c,líusuÍ,A 10'
10.1. A assembleia gera
consórcio, nos termos
11.107 /2A05.
LO.z. Cada membro do
voto na assembleia ge
nos têrmos do art. 4o
Os consorciados terão
geral a cada 25.000 (v
de acordo com dados
Geografia e Estatlst
MUr{rcrPÂ[ DC PeoRo cmrÂmo
Estado ds Bpírttosanto
MuirrctPlu. oE GovEnÍrto
será aprovado na primeira
omente poderá ser alterado
tes à assembleia geral, em
especialmente convocada
reunião da
por 2/3 dos
reunião com
para esta
cinquenta) votos por icipio consorciado.
é a instância máxima de deliberação do
do art. 4o, VII, da Lei Federal no
consórcio terá direito a pelo menos um
L, independentemente da sua população,
S 2o da Lei Federal no 11.107/2005.
direito a mais um voLo na assembleia
tê ê cinco mil) habitantes gue possuir,
tualizados do fnstituto Brasileiro de
ca (IBGE), limitado a 150 (cento e
1O.3. A assembleia qe de constituição do Consórcio se dará
no dia 22/03/202L, às
CT,AUSTI/T, 77'
-
11. O
serão
anos.
al
5h.
reprêsentante a1 do consórcio público e a diretoria
eleitos em as leia geraI, para um mandato de 02 (dois)
CLAUSALA 72'
cons,6rc.io
L2.L. O
comissão,
público de
Federal n"
provas e t
1L.107 /2A0,
L2.2, O quadro bási de pessoal será composto: secretário￾executivo (01); retária (0L1; assessor jurídico (0f1;
quadro de pessoal será composto por empregos em
por concurso
, S2", da Lei
e por emp ados públicos, admissiveis
tu1os, nos termos do art. 6"
sta (01), médico (01); farmacêutico (0L);
rão (011; bacharel em coméreio exterior
contador (01); econôr
assessor de comunic
(1); assessor admin strativo e financeiro (01). Os êmpregos
serão provídos na ida da constatação das neeessidades do
consórcio pela sua d retoria.
Cheve: 89ac60ed-571 c'47e1'90{tl'OÍdfea99ee1 I
Assínado dlgitâlmêntê' Acs§sê:
0014Í)9/2021
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001359Í2021
MUÍTISPAL DE PEDNO CAHÁ*IO
Ertâdo do EspíÍfto Santo
SECSEÍARUI MUTIICIRAT DE GOVER'{O
Lei Municipal nn 1-43912921
t2.3. Para além do qua ro básico de pessoal acima descrito,
secretárío executivo de rá submeter ao representante legal
consórcio o quadro giera de pessoal da instituição, bem como
ios dos empregados que deverá conter:
estruLurada na f,orma de vencimento,
ndenizatória; o número de postos de
definidos neste protoco
e de empregos públicos, a1ém dos já
o de intenÇões.
o
do
um
plano de cargos e sa1á a
remuneraÇão que poder
gratificação e verba
trabalhor eR comissão
L2.4. O regime
Leis do Trabalho
ctÁgsür.A 73'
-
ptlbJ,ico
-
13. A forma da contra
direção do consórcio,
RepúbJ-.ica. O pessoal
ser o minimo nece
emergencial.
CIÁUST'I.A 74'
-
{egtrl.cos 
pútbJ,l,cos
1{.1. O consórcio
da Lei Federal no 9.
termos da Lei Federal
sário para atendimento à situação
â pactuar contrato de gestãa nos termos
juridi de pessoal será o da Consolidação das
(Decre o -Lein"5.452/L943l,.
aÇâo emergencial será estabelecida pela
teor do art. 3'1, IX, da Constituiçâo da
ntratado sob este modelo juridico deverá
49/98, e também termo de parceria, nos
o 9.?90/9A.
L4.2. A gestão ass iada de serviços públicos poderá ser
executada pelo consó io, desde gue haja aprovação pela sua
diretoria, e desde
indicando: a) as
haja Iei autorizat.iva dos municipios
concessionário do ser
CLÁÍ/ISUI.A 75'
-
transferidas para a
indicaÇão de quais
associada, e área de
autorização expressa
concessão, permissão
indicados; d) condi
de programa; e) os
competêneias especificas gue serão
execução do consórcio público; b) a
rviços públicos serão objeto da gestão
inLeresse em que serão prestados; c) a
para licitar e conLratar medi-ante
e autorização os serviços públicos
s básicas do regime juridico do contrato
crítérios relativos à remuneração do
iço público contratado.
êstiver adimplente com suas obrigações
ito de exigir o cumprimento de todas as
de consórcio público e do Estatuto Social
Ghave: 89ac60eú57íc.47e1 
-904d{fdfea99ee1 I
vos da
15. O consorciado qu
estatutárias tem o
cláusulas do contra
da Entidade.
e direíta de vota na assêmbJeia
Assinado digitalrnenie. Acesse:
0O1.1ii9r2021
Pá9.18
00135912021
CLÁÍTSUI,A X,6'
-
16. As fontes de r
segulntes: a) recursos
na forma do contrato
Estados*Mem.bros, Distri
na forma de celebraÇão
transferências voluntá
MUI{rcImL DE PEDRo CAíTÁRlo
ʧtado do E§drlto Santo
MUTICIPÀL DE GOYERâIO
ita do consórcio públicos são as
epassados pelos municipios consorciados
rateioi b) repasses da União, dos
Federal e Municípios não consorciados
convênio ou contrato de repasse; c)
doaçÕes de pessoas jur
público, naeionais e
ias da União ê Estados-Membros; d)
dicas de díreito privado e de direito
fisicas; fl doações
ternacionais; e) doações de pessoas
outros órgãos, pessoas juridicas de
direito público ou ou ros consórcios. g) remuneração pelos
próprios serviços pre
exploração de seu patr
tados; h) as rendas decorrentes da
dentre outras especif
o e da alienação de seus bens. i)
em seu estatuto,
ctausvtl 7z'
17. O consórcio pode á realj-zar licitaçâo com previsão no
edital- para que contr os respectivos sejam celebrados direta
ou indiretamente pelos municipios consorciados, nos t.ermos do
art, 712, S !o, da Lei deral n" 8.666/93
CTÁUSTTI.A 78'
-
18. O presente cont ato de consórcio público poderá ser
celebrado por apenas
prejuizo da adesão
ratifícar o protoeolo
rte de seus siqnatários originais, sem
demais integrantes que venham a
intenções em data posterior
Pedro Canário/ES, 30 março de 2023-.
rgórrr.o ÀNAúüO
Prefeí Itlunieípio dê Pedro Canário
chave: 89ac60ed-571c-47e1 -901d-0Ídíea99ee1 I