norma nº 71/2021

CAMARA MUNICIPAL DE
PEDRO CANÁRIO
Aqui começa o Espirito Santo
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Protocolo Geral N°ÍÉ6!aÉli
RESOLUÇÃO NO 071/2021
"DISPÕES SOBRE 0 IUGRAMENTO
PARA ANALISE E VOTAÇÃO DAS
CONTAS DOS PREFEITOS MUNICIPAIS
DE pEDRo üNÁmo".
prévio do Tribunal de Contas, independente de leitura em
Plenário, o Presidente fará distribuir cópia do mesmo, bem como do balanço anual, a
todos os Vereadores, enviando o processo a Comissão de Finanças e Orçamento que
terá 30 (dias) dias para apresentar ao Plenário seu pronunciamento, acompanhado do
projeto de decreto legislativo, pela aprovação ou rejeição das contas.
C/ §io -Havendo contas pendentes de julgamento de outras legislaturas, deverá o
Presidente da Câmara Municipal distribuir ou redistribuir as mesmas na forma do
caput-
§ 20 - Deverá o Presidente da Câmara Municipal, no üso de contas pendentes de
julgamento, organizar o envio das mesmas a Comissão de Finanças e Orçamento de
forma ordenada e cronológica de exerci'cio, com espaço temporal de no mínimo 15
dias entre uma distribuição e outra.
§ 30 - Até 10 (dez) dias depois do recebimento do processo, a Comissão de Finanças
e Orçamento receberá pedidos escritos dos Vereadores solicitando informações sobre
itens determinados da prestação de contas.
§ 40 - Para responder aos pedidos de informação, a Comissão poderá realizar
quaisquer diligencias e vistoria extemas, bem como, mediante entendimento prévio
com o Prefeito, examinar quaisquer documentos existentes na Prefeitura.
Art.20 Fica assegurado ao responsável pelas contas a serem julgadas o direito ao
contraditório e a ampla defesa referente ao processo de prestação de contas.
§io Se o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Espirito Santo for pela
re].eição, será o responsável pelas contas notificado para que esse apresente defesa,
por escrito, no prazo de 8 (dias) dias úteis contados a partir do dia seguinte a
notificação.
§2o No prazo definido para defesa deverá o notificado alegar e apresentar toda
matéria de defesa.
§30 Não sendo encontrado o responsável pelas contas para notificação, que se dará
por 3 vezes em dias alternados, deverá ser certificado nos autos a impossibilidade de
fazê-lo por meio da assinatura de dois servidores, sendo no mínimo um deles
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Aciui começci o Espi'rito Sonto
§4o Após certificado a impossibilidade de notificação do pesponsável
u
meio de servidor, deverá o Presidente da Comissão de Finanças ou o relator
designado para relatar o procedimento, publicar em 3 dias consecutivos no site da
Câmara Municipal e no Diário Oficial, edital que indique o nome completo do
responsável pelas contas, o exerci'cio a que se refere o julgamento das contas, o dia
de ini'cio do prazo para apresentação de defesa, bem como estabelecendo o dia e hora
da sessão de julgamento para que o interessado possa realizar defesa oral.
§50 Apresentada a defesa pelo responsável pelas contas, a mesma será juntada com
urgência ao procedimento legislativo para apreciação da Comissão de Finanças e
Orçamento.
§60 Após apreciação dos elementos de defesa a Comissão se manifestará por meio do
DECRET0 LEGISIAITVO a ser apresentado ao Plenário.
§70 Não havendo apresentação de defesa por parte do responsável pelas contas a
serem julgadas, deverá o Relator ou o Presidente da Comissão certificar nos autos do
processo a inexistência de defesa.
§80 Havendo ou não apresentação de defesa a Comissão, salvo decisão judicial
determinando suspensão dos trabalhos de julgamento de contas, à Comissão sob
pena de responsabilização, deverá cumprir o prazo de 30 dias, disposto no Art. 10,
para apresentação do Decreto Legislativo junto ao Plenário.
§90 A suspensão, por ordem judicial, do processamento do julgamento das contas do
Prefeito Municipal não impedem o processamento do julgamento da conta do exerci'cio
posterior, salvo se não houver o encaminhamento em ordem cronológica por parte do
TCEES, devendo ser respeitado a ordem no processamento do julgamento atentando￾se somente as contas recebidas nesta Casa de Leis.
§100 Sendo recepcionado por esta Casa para julgamento de contas parecer do TCEES
sobre exercício mais antigo que os que atualmente tramitam, deve ser este inserido
como o próximo a ser encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento,
sobrepondo àquele colocado em ordem cronológica.
Art.30 0 projeto de decreto legislativo apresentado pela Comissão de Finanças e
Orçamento sobre a prestação de contas será submetido a uma única discussão e
votação, assegurado aos Vereadores debater a matéria.
§ io Concluirá a Comissão pela apresentação de projeto de Decreto Legislativo, cuja
redação acolherá o entendimento sobre a aprovação ou rejeição das contas prestadas.
§ 20 Se o projeto de Decreto legislativo acolher o Parecer Prévio do Tribunal de
Contas do Estado:
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Aqui começo o Espírito Scinto
I - Considerar-se-á rejeitado se receber o voto contrário de dois
Vereadores.
-
11 - Considerar-se-á aprovado pela maioria simples respeitando a presença da maioria
absoluta dos edis.
Parágrafo Único - Não se admitirão emendas ao projeto de decreto legislativo.
Ait.40 Se a deliberação da Câmara for contraria ao parecer prévio do Tribunal de
Contas, será apresentado novo projeto de decreto legislativo que conterá os motivos
da discordância devendo ser assinado por no mínimo 1/3 dos vereadores para nova
deliberação que deverá ocorrer na mesma sessão.
§10 A Comissão de Finanças e Orçamento poderá apresentar voto em conjunto ou em
separado caso haja discordância em relação ao novo projeto de Decreto Legislativo
apresentado.
§20- A Mesa comunicará o resultado da votação ao Tribunal de Contas e ao Ministério
Públjco.
Art.50 Nas sessões que se devem discutir as contas do Munici'pio, a ordem do dia
será destinada exclusivamente à matéria, não havendo deliberação de outra matéria
ou proposição.
Aft.60 Cabe a qualquer Vereador o direito de acompanhar os estudos da Comissão de
Finanças e Orçamento no período em que o processo estiver entregue à mesma.
Ait.70 A Câmara funcionará, se necessário, em sessões extraordinárias, de modo que
as contas possam ser tomadas e julgadas dentro do prazo legal previsto na Lei
Orgânica do Município.
Ait. 80 A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogado os
artigos 222, 223, 224 e 225 do Regimento lnterno da Câmara.
Sala das Sessões, em 02 de julho de 2021.
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Presidente
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residente
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i ° Secretário
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