norma nº 72/2021

CAMARA MUNICIPAL DE
PEDRO CANÁRIO
Aqui começo o Espirito Santo
RESOLUÇÃO NO 072/2021
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de Pedro Canário, com flmcionamento
fiscalizar e orientar a gestão quanto a
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"DISPÕES SOBRE A CRIAÇÃO E
ATUAÇÃO DO CONSELHO FISCAL DO
PORTAL DE TRANSPARENCIA DA
CÂMAm MuiucipAL DE pEDRO
Portal de Transparência da Câmara Municipal
de modo permanente, com a finalidade de
manutenção das infomações no Ponal de
Art.20 0 Conselho Fiscal do Portal de Transparência da Câmara Municipal de Pedro
Canário, será composto de quatro membros efetivos e quatro suplentes.
PARAGRAFO UNICO - A composição do Conselho deverá obedecer a paridade de
membros, sendo as vagas preenchidas por membros da sociedade civil e servidores,
efetivos ou comissionados, do Poder Legislativo Municipal.
^rt.30 0s membros do Conselho Fiscal, efetivos e suplentes serão investidos nos seus
cargos mediante Portaria interna expedida após reunião de eleição.
§10 Aos membros do Conselho Fiscal compete a escolha entre seus pares, de seu
Presidente, a ser realizada na primeira reunião após a posse, devendo seu resultado ser
comunicado ao gabinete da presidência da Câmara, no prazo máximo de 05 (cinco)
dias, de sua eleição.
§20 0s membros do Conselho Fiscal exercerão seus cargos por 02 (dois) anos, sendo
pemitida a recondução.
§30 Aos membros do Conselho Fiscal cabe a elaboração de seu Regjmento lnterno.
Art.4o Perderá o mandato o conselheiro que:
I - Desvincular-se do órgão de origem de sua representação;
ii- Faltar a três (3) reuniões consecutivas ou a cinco intercaladas sem justificativa que
deverá ser apresentada na forma prevista no regimento lntemo;
111- Apresentar renúncia ao conselho;
IV- Apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
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V- For condenado por sentença irrecorrível em razão do cometimen
contravenção penal.
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Ait.50 0s membros do Conselho Fiscal deverá, mensalmente, manifestar-se sobre o
conteúdo do Portal de Transparência, recomendando à Presidência a adoção das
medidas cometivas que julgar convenientes, procedendo de igual forma no tocante aos
relatórios e pareceres da Auditorias lnternas e/ou lndependente, bem como
acompanhar as exigências estabelecidas pelos órgãos de controle e Ministério Público.
Art.60 Caberá a Presidência da Câmara indicar um funcionário qualificado para
Secretaria Executiva do Conselho Fiscal.
§ io 0 servidor designado para a Secretaria Executiva fará jus a uma gratificação
mensal no valor de R$ 250,00 (Duzentos e Cinquenta Reais), a ser implementada a
partir de 01/01/2022 por ato do Chefe do Poder Legislativo, em observância a
Lei Complementar Federal no 173/2020.
§ 20 0 servidor designado para Secretaria Executiva não poderá ser membro efetivo ou
suplente do Conselho Fiscal,
§ 30 Cabe a secretaria executiva do Conselho Fiscal:
a) Preparar e redigir atas;
b) Catalogar material das reuniões;
c) Acompanhar pendências de solicitações do Conselho;
d) Distribuir, antecipadamente, material da reunião para os Conselheiros;
e) Preparar calendário de reuniões;
f) Convocar as reuniões, por determinação do Presidente do Conselho;
g) Responsabilizar-se pela recepção e expedição de correspondências do Colegiado.
Ait. 70 A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 01 de agosto de 2021.
Denis
Presidente
i ° Secretário
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