norma nº 1441/2021

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m=rEITtmA lmNICIPU DE EGDRO CÂNÁRIO
EScado do Espírito Santo
sECREmRIÀ loNlclpAL DE CoV=RNo
lei Munlcipal n9 1.441/2021
ml 14uNlclpÀL N° 1.441, DE 23 DE ÂBRIL DE 2o21.
``Reconh®ce no âdbíto do "inicípio
de Pedro Canário - ES, a visão
nonocular como deficiência
visual" .
0 PREHITO l"NICIPAI. DE PEDno CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais contidas no artigo
88, incisos 111, IX e XIII, da Lei Orgânica do Município -
LOM, faz saber que a Câmara Municipal Apnovou e eu SANCIONO a
seguinte lei:
Art.1°- Fica reconhecida como deficiência visual, no âmbito
do Município de Pedro Canário - ES, a visão monocular, nos
termos de Lei Estadual n° 8.775/07 de 18 de dezembro de 2007.
Parágrafo Único - Será considerada visão monocular a
def iciência que atinge apenas um dos olhos e que é
classificada pela Organização Mundial de Saúde como CID- 10
H54.4 ou outra que lhe vier substituir.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação .
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao vigésimo terceiro dia do mês de abril do
ano de dois mil e vinte e um.
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Zà#tíáÊIMougn:iÃFiàdepedrocanário
BRUNO TEOFIL0 ARAUJO
Prefeito Municípal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, vigésimo terceiro dia do mês de
abril do ano de dois mil e vinte e um.
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Zã7oT4ri#ra2]Mtuon:j#Cjg*2d®Pedrocanário
RANSMILLER BRUNELLI CAMPORESI
Secretário Municípal de Governo
Ass[nadodjgü,mente.Acesse:"p:M^wwLffrM,u#ê#ÂLesN.goó#Lc,7Zõ2;7fto4tc8.asd84f7obsf6.57ed8,26díbo