norma nº 38/2021

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEl comLEmNTAR MÜNlclpAL N° o38, DE ol DE ABRII, DE 2o21.
``Dá nova redação a dispositivo
da liei Complenentar Municipal n°
028/2015'' .
0 PREFEIT0 MUNICIPAli DE PEDR0 CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são
conferidas por Lei, FAZ SABER, que a CâimRA MUNicipAi. de
Pedro Canário-ES, APROVOU e eu SANCI0N0 a seguinte Lei:
Art. 1° -0 art. 51 da Lei Complementar Municipal n° 028/2015
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 51 - 0 cargo de
preenchido referencialmente
Superintendente será
por profissional que
possua formação nas áreas de Contabilidade,
Administração ou Direito, se possível com
especialização em Gestão Pública.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao primeiro dia do mês de abril do ano de
dois mil e vinte e um.
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g#âi,tzora2,M,u5n:iÊtpâ!depedrocanário
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao primeiro dia do mês de abril do
ano de dois mil e vinte e um.
Assinado por RANSMILLER BRUNELLI CAMPOREsl
057.679.447-33
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
01/04/202115:49:40
RANSMILLER BRUNELLI CAMPORESI
Secretário Municipal de Governo
Assinadodigitalmente.Acesse:hftp://wwréjp8:r#£r::£:%.gôoc3hsií82çdsba449-iocg-4442-asia-fcaoai24cigc
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