norma nº 39/2021

11=1 connlm4ENTAR loNlclpAI. N° o39, DE 23 DE TULHo DE 2o21.
`` REVOGA 0 ART I GO 6 0 DA LE I
COMPLEMENTAR N° 036 DE JUNHO DE
2020 . „
L
o PREFEiTo i4t7NicipAL DE PEDRo CÂüáRio, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, EAZ
SÀBER, que a CâmRÀ lmNICIPAL de Pedro Canário-ES, APROVoU e eu
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica revogado o Artigo 60 da Lei Complementar n° 036
de junho de 2020:
"Art. 60 -REVOGADO"
Àrt. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se a Lei Municipal de n° 1445/2021.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao vigésimo terceiro dia do mês de julho do ano
de dois mil e vinte e um.
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Prefem[a Municipal de Pedro Canário
23/07/202114:55:18
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao vigésimo terceiro dia do mês de
julho do ano de dois mil e vinte e um.
f£.â#,r;:3E5VenonftiazorMeírapesbna
g7r%#oT2iMoug:Íã+E}depedrocanário
EVRTON RIAZOR MEIRA PESTANA
Secretário Municipal de Governo
Assinadodigíblmente.Acesse:http:/^^n^[:;;ipêg;:;F®n=::ã=.fto#goc3hgaqv82:3c6o2ef-33d54718bl48-3oc62fa560e2