norma nº 40/2021

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coNsiGNávEi, DE DEscoNTo EM EOLHÀ
DE PAGÂB4ENTO DO SERVII)OR PÚBLIC0
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PERÍODO DE 12 (DOZE) lGSES, E DÁ
OÜTRA PROVIDÊNCIA" .
o PREFEiTo MUNicipÀii DE PEDE® CANáRio, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, que a CâlmRÀ MUNICIPAI, de Pedro Canário-ES, APROWOU e
Eu SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1° - Fica estabelecido de forma extraordinária e temporária
o percentual de 50% (cinquenta) por cento para margem consignável
de desconto em folha de pagamento do servidor público municipal
estatutário .
§ 1° - Com a vigência desta Lei, fica suspensa pelo prazo de 12
(doze) meses, o percentual no § 1° do Art. 87 da LC 08/2008,
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
§ 2° - Ultimando-se o prazo de 12 (doze) meses previsto no
parágrafo anterior, volta-se a viger automaticamente o texto
original do § 1° do Art. 87 da LC 08/2008, sendo desnecessária o
envio de novo Projeto de Lei.
Art. 2° - A margem consignada constante desta Lei objetiva
regularizar a situação atual financeira dos servidores, evitando￾se que compromissos novos utilizem essa margem agravando eventual
endividamento do servidor.
Parágrafo único - Caberá a gerencia de Recursos Humanos monitorar
as autorizações de margens consignadas a fim de evitar a situação
descrita no caput deste parágrafo.
Àrt. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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Espírito Santo, ao décimo terceiro dia mês
dois mil e vinte e um.
de setembro do ano de
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BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito ldinícipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, décimo terceiro dia do mês de setembro
do ano de dois mil e vinte e um.
Assinado por Everton Riazor Meira Pestana
109.391.157-35
Prefeitura Municipal de Pedio Canário
13/09/202114:01 :34
EVERTON RIAZOR MEIFA PESTANA
Secretário "inicipal de Governo
ASsinadodigitalmente.Acesse:httpJMTeiFg##eT%::ã=#ooÕ#£#Evô#76ad72-b82149be-9ci8-94fsa763fbfa
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