norma nº 1442/2021

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Lel Municipal n9 1.442/2021
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PBEmlTtmAL IOUNICIPAI, DE Eq=DRO CANÁRIO
Estado do Espírico Santo
SECRETARIJl lollICIpm DE covEmio
LEI MUNICIPAI, N° 1.442, DE 23 DE ABRIli DE 2021.
``AtDocuzA ABERTtmÀ DE cRÉDITos
AD i c ioomi s supimmiTARE s E Dá
oums pRowDÊNciAs".
0 PREHITO 14tJNICIPAli DE PEDRO CANÀRIO, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais contidas no artigo
88, incisos 111, IX e XIII, da Lei Orgânica do Município -
LOM, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a
seguinte lei:
Àrt. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir
Créditos Adicionais Suplementares no Orçamento vigente, de 50%
(cinquenta por cento) do orçamento para reforço de dotação
orçamentaria Municipal, na forma do Artigo 7°, inciso 1, e
artigo 43, incisos 11 e 111 da Lei federal n.° 4.320/64.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao vigésimo terceiro dia do mês de abril do
ano de dois mil e vinte e um.
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23r#j/t#ÊiMougn:j£ip8l.depedrocanário
BRUN0 TEOFILO AFAUJO
Prefeito Municípal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, vigésimo terceiro dia do mês de
abril do ano de dois mil e vinte e um.
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Zà#Í/¥5ÊiMiuon:ÍôipÊ7depedrocanário
RANSMILLER BRUNELLI CAMPORESI
Secretário Municipal de Governo
ASsinadodigftalmente.Aoesse:hwMWü#ufficTpn;&[ffiàg&Vib#g;h2aov2et:asf6127e+fb444e29-91f9-727bleccbfl3