norma nº 1443/2021

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pREFEITURA MUNlapAL oE pEt]Ro cANÁRlo
Estado do Espírfto Santo
SÊCRE"IA MUNlaRAL DE COVERI`lo
Lei Munlcipal ng 1.443/2021
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LEI MÜNICIPÃI. N° 1.443, DE 23 DE ABRIL DE 2021.
"Institui o Programa "Lidpeza de
Fossa Social".
o PREHiTo MUNicipAii DE PEDRo CÀNáRio, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais contidas no artigo 88,
incisos 111, IX e XIII, da Lei Orgânica do Município -LOM, faz
saber que a Câmara Municipal APFiowou e eu SANCIONO a seguinte
lei:
Art. 1° Fica criado no âmbito municipal o Programa ``Limpeza de
Fossa Social", que consiste na execução, pelo Poder Executivo,
sem ônus para os munícipes, de serviços de limpeza de fossas
sépticas para famílias em situação de vulnerabilidade social.
§ 1° 0 Programa ``Limpeza de Fossa Social" será destinado
exclusivamente ao serviço de limpeza residencial.
§ 2° Executado o serviço descrito no caput deste artigo, o
Requerente/Beneficiário deverá respeitar o intervalo mínimo de
06 (seis) meses para fazer outro pedido, ressalvadas exceções
emergenciais, avaliadas pelo Serviço Social da Secretaria
Municipal de Assistência Social e Habitação.
§ 3° Em nenhuma hipótese o benefício estabelecido por esta Lei
será disponibilizado para pessoas jurídicas, sejam elas de
direito público ou de direito privado.
§ 4° o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria
Municipal de Assistência Social e Habitação, atenderá a
necessidade da população, de acordo com a disponibilidade
orçamentária e financeira do Município, bem como do equipamento
necessário para a execução do serviço.
§ 5° o benefício será destinado às famílias que comprovarem a
residência no imóvel, através de documentos a serem analisados
pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação.
Art. 2° o Requerente deverá protocolar o pedido de atendimento
pelo Programa, no protocolo geral da Prefeitura, com
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Estado d® Espírlto SardD
SECRETmlA MUI.la RAL DE GOVERNO
Lel Municipal n9 1.443/2021
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endereçamento à Secretaria Municipal de Assistência Social e
Habitação , com as seguintes informações e documentos
essenciais :
I - Apresentação de cópia de documento de identificação com
foto, que contenha registro geral e CPF;
11 - Apresentação de cópia do comprovante de residência;
111 - Indicação de número de ldentificação Social obtido
através do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo
Federal (Cadúnico) ;
IV - Indicação, se possível, de número de telefone e endereço
eletrônico (e-mail) .
Art. 3° A renda per capita para o acesso ao benefício previsto
nesta lei não poderá ser superior a 01 (um) salário mínimo
nacional vigente.
Art. 4° À Vigilância Sanitária caberá também, em situações de
saúde pública, encaminhar à Secretaria Municipal de Assistência
Social e Habitação as necessidades eventualmente constatadas de
pessoas em vulnerabilidade socíal temporária, compreendidas nos
critérios desta Lei, além de fornecer informações quando
solicitadas .
Art. 5° A Secretaria Municipal de Assistência Social e
Habitação diligenciará para obter os demais dados necessários à
inclusão das famílias no programa, mediante a realização de
visitas in loco ou outras providências que se fizerem
necessárias .
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Assistência Social e
Habitação reconhecerá o preenchimento das condições por parte
das famílias junto com a sua equipe técnica, considerando as
disposições dessa Lei.
Àrt. 6° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
necessários no orçamento do Município para a execução do
programa instituído por esta Lei.
Àrt. 7° o Poder Executivo regulamentará esta Lei no que for
necessário .
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Estad® d® Espírito Santo
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Lei Municipal ne 1.443/2021
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Àrt. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao vigésimo terceiro dia do mês de abril do ano
de dois mil e vinte e um.
Assinado por BRUNO TEOFILO ARAUJO
084.933.477-28
Zffii"ffiôpm69Ürio Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, vigésimo terceiro dia do mês de abril
do ano de dois mil e vinte e um.
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23T#Í/tgoT2iMiuon:!&B§bdepedrocanário
RANSMILLER BRUNELLI CAMPORESI
Secretárío Municipal de Governo
ASsinadodúiúlmente.Acesse:"PJMWVÉr#ru:SagFpn&eNSN.og8#z£P2aov£ifé518b67¢befL4cd8-903e636fc6940dl2