norma nº 1444/2021

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDR0 CANÁRI0
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUN]CIPAL DE GOVERNO
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Lei Municipal n91.444/2021
LEl mTNlclpÀL N° 1.444, DE 2o DE mlo DE 2o21.
"Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade
pública municipal, no âmbito do Município de
Pedro Canário."
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE PEDR0 CANÁRIO, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ
SABER, que a CâiflRA MUNicipAL de Pedro Canário-ES, APRoVoU e eu
SANCI0N0 a seguinte Lei:
Àrt. 1° - Poderão ser declaradas de utilidade pública municipal, por
iniciativa de qualquer membro da Câmara Municipal de Vereadores de
Pedro Canário, as entidades constituídas na forma de pessoas
jurídicas de direito privado, com fins não econômicos, que
desenvolvam no âmbito do Município atividades de interesse coletivo,
com o objetivo de promover:
I - Educação gratuita;
11 - Saúde gratuita;
111 -Assistência social;
IV - Segurança alimentar e nutricional;
V -A prática gratuita de esportes;
VI - Cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e das
artes;
VII - 0 voluntariado e a filantropia;
VIII - A defesa, preservação e conservação do meio ambiente e
promoção do desenvolvimento sustentável;
IX - 0 desenvolvimento econômico e social e o combate à pobreza;
X -A experimentação, não lucrativa, de novos modelos socioprodutivos
e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito;
XI -Os direitos estabelecidos, construção de novos direitos e
assessoria jurídica gratuita de caráter suplementar;
XII -A ética, a paz, a cidadania, os direitos humanos, a democracia
e outros valores universais;
XIII- Estudos e pesquisas científicas, desenvolvimento de tecnologias
alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos
técnicos e científicos.
Parágrafo único - As entidades deverão prestar serviços de natureza
relevante e de notório caráter comunitário e social, concorrentes ou
complementares com aqueles prestados pelo Município.
Assínadodígjta,mente.Acesse:hftp:,,wwwL.É,e#3Ríà#Ã.LesNg%#;Z;c47252í6dcao6aa_cac2446t_bío8.c68b6f7tíf75
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Art. 2° - As sociedades civis, as associações e as fundações em
funcionamento efetivo no Município com o fim exclusivo de servir
desinteressadamente à coletividade, podem ser declaradas de utilidade
pública, provados os seguintes requisitos:
I - Personalidade jurídica há mais de dois anos - através de certidão
expedida pelo Cartório de Registro Civil de Pessoas Físicas e
Jurídicas;
11 - Efetivo funcionamento há mais de dois anos de serviço
desinteressado e gratuito prestado à coletividade - através de
documento expedido pelo Juiz de Direito, pelo representante do
Ministério Público Estadual ou pelo Prefeito Municipal da Comarca ou
Município onde a organização funciona e cópia do estatuto;
111 - Não remuneração dos cargos da diretoria da organização e da não
distribuição de lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes,
mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto - através
do balanço anual.
IV - Registro no Conselho ou entidade de referência pela área de
atuação .
§ 1° o serviço desinteressado e gratuito à coletividade, a que se
refere o inciso 11 deste artigo, será o prestado nas áreas
educacional, cultural e artística, médica e de assistência social ou
qualquer outra, desde que de natureza filantrópica e em caráter geral
e indiscriminado.
§ 2° Quando se tratar de sociedade civil, associação ou fundação que
exerça atividade rural, o atestado de funcionamento referido no
inciso 11 deste artigo poderá ser expedido pelo órgão de referência
da região de atuação da entidade.
Art. 3° - As organizações a que se referem os arts. 1° e 2° serão,
por lei, declaradas de utilidade pública.
Art. 4° - A entidade que alterar a denominação social deverá
solicitar à Câmara Municipal a alteração da lei que a reconheceu de
utilidade pública.
Parágrafo único. Para fins de comprovação do disposto no caput, a
entidade deverá apresentar cópias da ata e da alteração do estatuto,
registradas em Cartório, a lei de utilidade pública municipal e a
inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ,
atualizadas .
Art. 5° - As organizações declaradas de utilidade pública poderão
firmar parcerias com a Administíação Pública Muhicipal desde qué,
anualmente, apresentem à Câmara Municipal relatório circunstanciado
dos serviços que houverem prestado à coletividade, e nos termos dos
dispostos na Lei Federal n° 13.019/2014 e suas alterações.
Assinadodigitalmente.Acesse:hftp://wwwL.É|e#3ffià?àiÃ.LesNg%#Lc47252i6dcao6aa-cac24461-blo8-c68b6f711f75
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Lei Municipal n91.444/2021
Art. 6° - Será revogada, através de lei, a declaração de utilidade
pública se comprovada, a qualquer tempo e mediante representação de
qualquer interessado, que a organização deixou de preencher quaisquer
dos requisitos exigidos no Art. |°.
Àrt. 7° - As organizações declaradas de utilidade pública antes da
vigência desta lei deverão dar cumprimento ao disposto no Art. 5°,
para fazerem jus à percepção de subvenção social através do Poder
Executivo .
Art. 8° - Será cassada a declaração de utilidade pública, da entidade
que:
a) Deixar de apresentar, durante 02 (dois) anos consecutivos,
relatório a que se refere o Artigo 5°;
b) Negar-se a prestar serviço compreendido em fins estatutários;
c) Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria e
conselho fiscal, ou conceder lucros, bonificações ou vantagens a
dirigentes, mantenedores ou associados, sob qualquer forma ou
pretexto,
Art. 9° - Revoga-se as disposições anteriores, especialmente as
contidas na Lei: n°514/1997 de 05 de novembro de 1997.
Art. 10 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, ao vigésimo dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte e
um.
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Zà%%,/tíóêlMlu7n:izã?a'5depedrocanáno
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado
do Espírito Santo, ao vigésimo dia do mês de maio do ano de dois mil
e vinte e um.
Assinado pçir FELIPE OLIVEIRA BOzl
138.880.617-76
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
20/05/2q2ÉÍ.Effil4oLivE i RA BOZ I
Secreۇrio Municipal de Governo
Ass,nadodíg,ta,mente.Acesse:hftp:,,wwwL.É,eSróffi8#Ã.Leàg%#Lc47252í6dcao6aa_cac2446t.b,o8_c68b6f7tíf75