norma nº 1447/2021

LEI MUNICIPAL N° 1.447, 11 DE OUNHO DE 2021.
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``AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVI DÊNC IAS " .
0 PREFEITO l"NICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais contidas no artigo 88, incisos 111,
IX e XIII, da Lei orgânica do Município - LOM, faz saber que a
Câmara Municipal ÀPROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei:
Àrt. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir CRÉDITO ADICI0NÀI. ESPECIÀL, no orçamento vigente, no valor de
R$ 66.000,00 (Sessenta e seis mil reais) na seguinte dotação
orçamentária .
090000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
090100 -FUND0 MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0052.1.029 -CONSTRUÇÃO, REFORMA E MANUTENÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE
44.90.61.00.000 -Aquisição de hóveis FR.15300000000 -R$ 66.000,00
Àrt. 2° - Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional
Especial, aberto através do art. 1°, advirão da anulação parcial
das seguintes dotações orçamentárias, conforme segue:
090000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
090100 -FUND0 MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0050.2.041-SAÚDE BUCAL
33.90.30.00.000 -Material de Consumo FR.15300000000 -RS 10.000,00
090000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
090100 -FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0052.2.086 -MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
33.90.36.00000 -Outros Serviços de Terceiros -P. Física .................... FR.15300000000 -R$ 20.000,00
33.90.39.00.000 -Outros Serviços de Terceiros -P. Jun'dica ................ FR.15300000000 -R$ 36.000,00
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, ao décimo primeiro dia do mês de junho do ano de dois mil e
vinte e um.
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BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municípal
ASsinadodigitalmente.Acesse:"P/^MM^ÍLErMffi,nca,E;oÀÊshgooovó?r4ç49/a2Voe2,ae24130e-5a094afge64b-516edabd5d27
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro
do Espírito Santo, ao décimo primeiro dia do mês de
dois mil e vinte e um.
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EVERTON RIAZOR MEIRA PESTANA
Secretário Municipal de Goverfio
Canário, Estado
junho do ano de
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