norma nº 1452/2021

LEI .4UNICIPÀI. N° 1.452, 30 DE JULEIO DE 2021.
"VEDA A NCBGZUÇÃO PELÀ
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FEDERAI. N°. 1134o DE 7 DE nGosTo
DE 2006 -LEi imRiÀ DA Eum''.
0 PREFEITO IDNICIPAI. DE PEDRO CANÀRIO, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, FÀZ
SÀBER, que a CâmRA MUNicipAli de Pedro Canário-ES, APROWOÜ e Eu
SANCIONO a seguinte lei:
ZLrt.1°- Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública
Direta e lndireta, para todos os cargos efetivos e em comissão de
livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas
nas condições previstas da Lei Federal n° 11.340, de 07 de agosto de
2006 -Lei Maria da Penha.
Parágrafo único - Inicia-se essa vedação com a condenação em decisão
transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena ou
comprovada a prescrição executória estatal.
Àrt. 2°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Eq=GlsTRE-sE ,. ptrBI,IQUE-SE ; cm4pRÀ-SE.
Publicado no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado
do Espírito Santo, e no sítio eletrônico da AMUNES, ao trigésimo dia
do mês de julho do ano de dois mil e vinte e um.
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BRUNO TEÓFILO ARAÚJO
Prefeito Municipal
Secretaria Municipal de Governo do Município de Pedro Canário, Estado
do Espírito Santo, ao trigésimo dia do mês de julho do ano de dois
mil e vinte e um.
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Secretário Munícipal de Governo
ASsinadodig.nalmente.AC£Sse:http./^^^"ÍLÊ;+Mffi,ffiÊOÁLesNg2j{;?r4gÃaóe2:t6a447386-57a5-4845-9e59-b05Cfaec20do