norma nº 1454/2021

PREFEITURA WIUNICIRAL DE PEDRO CAl\lÁRIO
Esdo d® EspHto Santo
sECREmlRI^ Mu"lcmAL DE GovE"o
LEI Mt7NlclpAI, N° 1.454, 3o DE Ttlmo I]E 2o21.
"DispõE SOBRE PROGRÂlm "CÂLÇADA
mRA TODos", cuoo oD]ETlvo É,
14EDIANTE pARCERn, coNSTRuÇÃo E/ou
RESTAÚRzbção DE cAiiç]DAs, ims cASAs
E pRÉDios DE pEDRo cÂNáRio-Es E Dá
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
o PEq=rEiTo i4ÚNicimL DE PEDRo CANáRio, Estado do Espírito santo, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, FAZ
i SÀBER, que a CâmRÀ l"ICIPÀL de Pedro Canário~ES, APRoVoU e Eu ' SANCIONO a seguinte lei:
Àrt. 1°- A construção e/ou restauração de calçadas em casas e
prédios, mediante parceria entre os particulares interessados e o
Município de Pedro Canário, será regida por essa Lei.
Art.2°- 0 Programa instituído por esta Lei será denominado "CAI.ÇÀDÀ
Pm TODOS„
r
Art. 3°- A construção e/ou restauração de calçadas em Pedro Canário
poderá ser realizada mediante parceria entre o Município e o
particular interessado, que tenha renda familiar de até 02 (dois)
salários-mínimos .
§ 1° - Esta parceria compreenderá, por parte do interessado, a compra
de todos os materiais necessários à realização da obra e, por parte
do município, a disponibilização de mão-de-obra para execução da
obra ,
§ 2° - Fica ressalvado que esta parceria se limita à construção e/ou
restauração de calçada em nível contrapiso, sendo que qualquer
benfeitoria além do contrapiso será de inteira responsabilidade do
particular interessado, que arcará com a mão-de-obra e materiais
necessários para realizá-la.
Art. 4°- A construção e/ou restauração tratada nesta lei dependerá da
manifestação do interessado, que, para tanto, deverá preencher o
formulário do Anexo 1 e o apresentará à Secretaria Municipal de Obras
e Serviços Urbanos, juntamente com os documentos exigidos no
formulário .
Parágrafo Único - 0 formulário do Anexo 1 fará parte desta lei para
todos os efeitos.
Àrt. 5°. Recebido o formulário, a Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Urbanos, no prazo de 20 (vinte) dias, analisará a
Assinadodig.nalmente.Acesse:http:/^An"rL.ErM|EfiF,àagsLesNa%Fz&h/Ê¥2:fg7e2bfoa-561146c2boo6-3flgb2dbd298
pREFEITURA MUNlapm DE pEDRo cAI`IÁRlo
Estad® do Espbib Santo
SecRETARIA MUNlcmÀL DE Go`/E"o
possibilidade de execução da obra e a sua adequação técnica, nos
termos dos Artigos 3°, 6°, 7° e 8° desta Lei, bem como das normas
gerais de Posturas do Município.
§ 1° - Autorizada a obra, terá o município o prazo de 40 (quarenta)
dias para iniciá-la.
§ 2° - Não autorizada, a Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Urbanos, no prazo de 20 (vinte) dias, deverá fundamentar a decisão
por escrito no campo reservado ao f inal do formulário do Anexo 1 e
comunicar, à parte solicitante, fornecendo-lhe uma cópia da decisão.
Àrt. 6°- Para fins desta Lei, entende-se por calçada o espaço
destinado à passagem de pessoas localizado entre o meio-fio da rua
• pública e o início da área privativa da casa ou prédio.
§ 1° - Os limites e dimensões da calçada deverão obedecer ao Código
de Posturas ou outra Lei Municipal que disponha sobre calçadas.
§ 2° - Não havendo Lei Municipal, os limites e dimensões da calçada
obedecerão às normas gerais previstas em leis e regulamentos
expedidos por órgãos oficiais de arquitetura e engenharia, em
especial aqueles expedidos pela Associação Brasileira de Normas
Técnicas -ABNT.
rl
§ 3° - Serão realizadas as adaptações necessárias para fins de
acessibilidade de pessoa (s) com deficiência residente (s) na casa ou
prédio onde a respectiva calçada será construída ou restaurada.
Art.° 7°- A autorização da obra solicitada pelo particular estará
condicionada à inexistência de débitos municipais referentes ao
imóvel a ser beneficiado, cuja comprovação somente poderá ser feita
mediante a apresentação da competente certidão negativa expedida pelo
município em ato imediatamente anterior ao protocolo do formulário.
Àrt. 8°- No caso de prédio com mais de uma moradia, todas, por meio
dos respectivos responsáveis deverão apresentar o requerimento, os
documentos necessários e atender aos demais requisitos desta Lei.
Àrt. 9°- Terão prioridade absoluta na análise feita pela Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Urbanos e na execução das obras os
casos em que envolver residência de pessoa (s) com deficiência.
Art. 10°- As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias constantes no orçamento do Poder Executivo
Municipal e/ou de verbas suplementares, se necessário.
Ar€.11°-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
As§jnadodíghtmente.Acesse:httpw^^wwL.ErMrupg;]ZÃÉo;LesNg%vóFzgpÊõâ:,97e2bfoa.56,,46c2boo6.3fígb2dbd298
PREFEITURA MUNlapAL DE PEDRO CANÁJ`lo
Estad® do Espítfto San®
SecRETARIA MUNIcmAL DE GOVERNO
REGISTRE-SE ; PUBLIQUE-SE ; CU)DRÀ-SE.
Publicado no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado
do Espírito Santo, e no sítio eletrônico da AMUNES, ao trigésimo dia
do mês de julho do ano de dois mil e vinte e um.
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ã:gãg:4#:2BSRUNOTEOF,L0Amujo
5à#7y%ra21Mluon:iâi#bdepedrocanário
BRUNO TEÓFILO ARAÚJO
Prefeito Municipal
Secretaria Municipal de Governo do Município de Pedro Canário, Estado
do Espírito Santo, ao trigésimo dia do mês de julho do ano de dois
mil e vinte e um.
f£â#tgT;[3E5VononFtia"Mejmpostana
gorÃt#ora2iMtu4n:Íoq;Bã',de"rocanário
EVERTON MEIRA PESTANA RIAZOR
Secretário Municípal de Governo
Assjnadodígíta,mente.Ac®sse:http.,^AWWL.ÊrMrupç;,#ÃLesNg%vóFzàha2õâ:tg7o2bfoa.56,H6c2.boo6.3f,9b2dbd298
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espfrito Santo
sEcftETmlA MUNlcl RAL DE GovERNo
Ju"O I
FommLáRio mRA rq= gERn4ENTo DE coNsm:ução E/ou RESTÀumção DE cÂLÇ]DA
pr®GRmn "CmçADA PARZI TODOSW
I - DjDOS PESSOÀIS DO INTERESSADO:
Nome Completo :
CPF:
rl
Zii
Data de Nasc. :
Profissão:
Endereço :
Estado Civil:
11 - DJDOS DO IMóVEL E DA 0BRÀ:
Inscrição lmobiliária:
Localização do
lmóvel :
Largura da Calçada: Comprimento da Calçada:
Construção ( ) Restauração ( ) - rr]argüe "x" na opção clesejacía
Haverá necessidade de se realizar adaptação para pessoa com def iciência?
slM ( ) NÃO ( )
Em caso de ``SIM", qual o tipo de
adaptação :
111 - DADOs FmLlj"s DO INTERESSZIDO:
Quantidade de moradores na casa:
Renda bruta familiar (soma de todas as rendas da
família) :
Há morador com deficiência? SIM ( ) NÃO ( )
IV - DOCU14ENTos A SERE]4 ÀPRESEmAI]oS PEIO INTERESSADO:
Cópia de RG e CPF . Cópia do IPTU . Certidão Negativa de Débitos Municipais
referente ao imóvel.
Pedro Canário -ES, XXXX de XXXXX DE 20XX.
Assinatura do lnteressado
Assjnadodjgna,mente.Acesse:http:„ww,:ETMffi,àfiÉSLesNgo#Z£#aõâ:,97e2bfl,a.56í,46c2.boo6.3ftgb2dbd29a
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secREnLRl^ wluNlapm DE GovE"o
Assinadodigitalmente.Acesse:"p"m^,L.ffinupçaffiÊÂLesrigo#Z£j:ãàÊ:|97e2bft)a-561H6c2-boo6_3flgb2dbd298