norma nº 1458/2021

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PREFEITURA lvluNlapAL DE pEDRo cAl\lÁRlo
Estado do Espíriso S@nto
SecRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
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LEI MUNICIPÀL N° 1.458, 09 DE ÀGOST0 DE 2021.
``AUTORIZA 0 EXECUTIVO MÜNICIPAL
A ABRI R CRED I To AD I c l oltal.
ES PEC IAL E DÁ OUTRÂS
PROVIDÊNCIAS " .
o PREEEiTO i"NicipAi. DE PEDRO CANáRio, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, FAZ
SÀBER, que a CâlmRÀ MUNicipAL de Pedro Canário-ES, APRoWoU e Eu
SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor total de R$
267.158,00(Duzentos e sessenta e sete mil e cento e cinquenta e
oito reais) , na seguinte dotação orçamentária:
060000 - sECRETARIA MUNICIPAL DE CUI;ruRA
060200 - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
13.392.0046.1.230 -CONSTRUÇÃO DA CASA DA CULTURA
4.4.90.6l.00 -Aquisição de lmóvel .............................. FR.10001000 R$ 267.158,00
Art. 2° - - os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional
Especial serão provenientes de suplementação por excesso 'de
arrecadação na fonte de recurso 100010000 -recursos ordinários.
Art. 3° ~ Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, ao nono dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e
um.
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BRUNO TEOFILO ARAUJ0
Prefeíto ldinicipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado
do Espírito Santo, ao nono dia do mês de agosto do ano de dois mil
e vinte e um.
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EVERTON RIAZOR MEIRA PESTANA
Secretário Municipal de Governo
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