norma nº 1459/2021

LEi i4uNicipAL N° i.459, i7 DE nGosTo DE 2021.
" OBRI GÀ AS EMPRESÀS
coNCE s s iootáRns DE sERvi ços
PÚBi,icos EXISTmlTES NO lmNICÍPIO
DE pEDRo cANáRio À iNsmiAR,
lfflNTER E ABASTECER I)ISpEmsERs DE
ÀICOOL ÀNTISSÉPTICO 70% NOS liocÀIS
DE ATENDmmlTO no PÚBI,ICO, ln
FORim QtiE ESpEciFicA".
Zil 0 Prefeito Municipal de Pedro Canárío/ES, no uso de suas
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, FAçO SABER que a
Câmara Municipal de Pedro Canário APRom, e eu, SANCIONO a
seguinte Lei:
Àrt.1°. As empresas concessionárias de serviços públicos deverão,
obrigatoriamente, instalar, manter e abastecer dispensers de
álcool antisséptico 70% em todos os locais de atendimento ao
público .
Parágrafo único. Os dispensers de álcool deverão ser instalados de
fácil acesso aos usuários.
Àrt.2°. Deve ser colocado avisos com orientações e informações
educativas que objetivem a importância da higienização das mãos
para prevenção e controle da disseminação de infecções e doenças,
tais como a covid-19, gripes e similares.
Art. 3°. 0 cumprimento do disposto nesta Lei não poderá acarretar
no aumento do valor das tarifas para os usuários.
Art. 4°. 0 descumprimento desta Lei acarretará em multa diária de
1000 (mil) Unidade Fiscal Municipal - UEM.
Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao décimo sétimo dia do mês de agosto do ano de
dois mil e vinte e um.
#:#?4#:2BSRUNOTEOFILOAFuujo
F#£%ora2iMtu6|:2Fãàdefedrocanário
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito M`micipal
ASsinadodigitalmente.Acesse:httpyn^WW[##ijfiR#oÁffiLo#,r48S;a2Voe2,870ebl7maaü873-b64b-17614eddcba6
'¥0
pREFEmlRA MUN lanAL t>E pEDRo cAl\lÁRlo
Estado do Espímo Santo
SECRETARl^ M UNlanAL tH GOVERNO
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao décimo sétimo dia do mês de agosto do
ano de dois mil e vinte e um.
iõ§:Fõi?i#3E5VedDn"ÍmMeimpestna
FF#iMtu6::Í#d#9dopedmaitáib
EVERTON RIAZOR ffilBA PESTANA
Secretário Municipal de Governo
Assínadodújta,mente.Acesse:htp:Mww[ÊÊqMrRrRft€,n;oÁeLSNg®oóbb4r4g§àvoeí,87oebt74oaao.4873.b64b.t76t4eddcba6
Ziiri
®