norma nº 1460/2021

LEI Mt"IclpAL N° 1.46o, 2o DE ncosTo DE 2o21.
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0 Prefeito "inícipal de Pedro Canário/ES, no uso de suas
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Art. 1° A Ementa da Lei "inicipal N° 1.324, de 11 de junho de 2018,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Cria o Fundo Municípal de Educação lnfantál e do Ensino
FundazDental -m4EIEF e dá outras providências. " (NR)
Art. 2° A Lei Municipal n° 1.324, de 11 de junho de 2018, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
``Àrt. 1° Fica instituído no âmbito do Poder Executivo
Municipal o Fundo Municipal de Educação lnfantil e Ensino
Fundamental - FMEIEF, de natureza financeira e contábil,
criado com finalidade exclusiva de receber Apoio à Ampliação
e Melhoria das Condições de Oferta da Educação lnfantil no
Espirito Santo -FUNPAES, criado pela Lei Estadual N° 10.787
de 19/12/2017, alterado pela Lei Estadual N° 11.257 de
03/05/2021 , e regulamentado pelo Decreto N° 4907-R de
16/06/2021, destinado a ampliação e melhoria do acesso à
educação lnfantil e Fundamental no Município." (NR)
"Art. 2° 0 Fundo Municipal de Educação lnfantil e Ensino
Fundamental - FMEIEF f ica vinculado à Secretaria Municipal
de Educação e a ampliação de seus recursos devem ser
identificadas mediante criação de Unidade Orçamentaria
especifica a ser criada no Orçamento da Educação." (NR)
"Art. 3° 0 Fundo Municipal de Educação lnfantil e Ensino
Fundamental - FMEIEF será administrado pelo Secretário
Municipal de Educação e auxiliado no que couber pelo
Conselho Municipal de Educação." (NR)
``Àrt. 4° Constituirão os recursos do Fundo Municipal de
Educação lnfantil e Ensino Fundamental - FMEIEF: I -
Assínadodígfta[mente.Acesse:http:,^^^"[ÊSqMffi,nca,ÊOÁeLSNgoot]#r4goravóã.t7457t4ab.ítda44dd4e55.6íeete3ef890
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recursos oriundos do Fundo Estadual de Apoio à Ampliação e
Melhoria das condições de Oferta da Educação lnfantil e do
Ensino Fundamental no Espirito Santo - FUNPAES; 11 - as
dotações consignadas no orçamento e os créditos adicionais
que lhe sejam destinados; 111 - rendimentos de aplicações
financeiras dos seus recursos; IV - saldos de exercícios
anteriores,. V - recursos do tesouro Municipal,. e 2 VI -
outras receitas que lhe venha a ser legalmente destinadas."
(NR)
Art. 5° A utilização dos recursos destinados ao Fundo
Municipal de Educação lnfantil e Ensino Fundamental -
FMEIEF, deverá observar e seguir a legislação do Fundo
Estadual de Apoio à Ampliação e Melhoria das Condições de
Oferta da Educação lnfantil e Ensino Fundamental no Espirito
Santo - FUNPAES, ficando vedada a utilização fora dos moldes
estabelecidos pelas legislações inerentes a ele, e, em
despesas que não se enquadrem como despesas de capital."
(NR)
Art. 6° 0 Poder Executivo ficará obrigado a divulgar,
anualmente, até 31 de março do exercício financeiro seguinte
ao da utilização dos valores: I - Demonstrativo Contábil
informando: a) recursos arrecadados/recebidos no período; b)
recursos disponíveis; e c) recursos utilizados no período.
11 - Relatório discriminado, contendo; a) número de projetos
municipais beneficiados; e b) objeto e valores de cada um
dos projetos beneficiados." (NR)
Àrt. 7° Os recursos a que se refere esta Lei deverão ser
depositados em instituição bancária oficial." (NR)
Art. 8° 0 Fundo Municipal de Educação lnfantil e Ensino
Fundamental - FMEIEF terá escrituração contábil própria,
integrante do orçamento da Secretaria Municipal de Educação,
ficando a aplicação de seus recursos sujeitas à apreciação
por parte do Tribunal de Contas do Estado do Espirito Santo,
nos prazos previstos e nos termos da legislação vigente."
(NR)
Art. 9° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
realizar as alterações necessárias no PPA - Plano Plurianual
de lnvestimentos, LOA - Lei Orçamentária Anual e na LDO -
Lei de Diretrizes Orçamentárias, para adequação da presente
Lei e inserção da mesma no Município de Pedro Canário -ES."
(NR)
Àrc. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
regulamentar a presente Lei no que necessário, mediante
Decreto." (NR)
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Art. 11. 0 Secretário Municipal de Educação editará aos
autos necessários ao cumprimento das disposições contidas
nesta Lei." (NR)
Art. 12. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária
autorização orçamentária. Parágrafo único. Para os casos de
insuficiência e omissões orçamentarias poderão ser
utilizados os créditos adicionais , suplementares e
especiais, autorizados por Lei e abertos por Decreto do
Poder executivo." (NR) 3
Art. 13. 0 Fundo Municipal de Educação terá vigência até o
ano de 2026, conforme prazo fixado também na Lei Estadual."
(NR)
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, ao vigésimo dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte
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BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado
do Espírito Santo, ao vigésimo dia do mês de agosto do ano de dois
mil e vinte e um.
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EVERTON RIAZOR MEIRA PESTANA
Secretário Munícipal de Governo
ASsinadodigftalmente.Acesse:httpwwwwLÊ;qMffi,nca,É;OÁeLSN?oósir46Co%oez,745714amda-44ddee55-61eele3efB90