norma nº 1462/2021

LEi MUNicipAi, No i.462, i3 DE sETEmRo DE 2021.
"coNCEDE lsENÇÃo DE coBRmlçÀ DA
coNmlBulçÃo pARA o cuSTElo DÀ
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ESTÀBELECIDA PEIÁ ül lfuNICIPAI. N°
715/2004, Às uNiDADES CoNSumDORÀS
ENQUADRADAS lm st]BCIÀSSE Eq=SIDmlcIAL
BziixÀ RENDÀ, coMo MEDiDÀ TmmoRáRiA
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PROVIDÊNCIAS " .
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0 PREEEITO tfüNICIPAL DE PEDRO CÂNàRIO, Estado do Espírito Santo,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam isentos da Contribuição para o Custeio da
lluminação Pública - COSIP, instituída pela Lei Municipal n°
715/2004, os contribuintes vinculados às unidades consumidoras
enquadradas na Subclasse Residencial Baixa Renda, estabelecido
no art. 2° da Lei Federal sob o n° 12.212/210, conforme indicado
a se9uir:
I - para a parcela do consumo de energia elétrica inferior ou
igual a 100 (cem) kwh/mês, será isento;
11 - para a parcela do consumo compreendida entre 101 (cento e
um) kwh/mês e 150 (cento e cinquenta) kwh/mês, o desconto será
de 50% (cinquenta por cento);
111 - para a parcela do consumo superior a 151 (cento e
cinquenta e um) kwh/mês, não haverá desconto.
Parágrafo único. A isenção de que trata o caput deste artigo
vigorará até o dia 31 de dezembro de 2021.
Àrt. 2° - - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se a Lei Municipal de n° 1.401/2020 e suas alterações.
Eq=GISTRE-SE ,. PUBlilQÜE-SE,. CU)4PRÀ-SE.
A§Sinadodigftalmente.Atx3Sse:httpM^WWLÊ?qMTfiS,nca,FÃeLS#O#r48Ãa2Voe2:taaa983b8'f3a44d6aú390-eaabdd787767
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PREFEITURA MUM[CIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírit® Saido
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERl`IO M U N I C I PA
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao décimo terceiro dia do mês de setembro do ano
de dois mil e vinte e um.
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BRUNO TEOFILO AFüUJO
Prefeito Munícipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao décimo terceiro dia do mês de
setembro do ano de dois mil e vinte e um.
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P3r%#ora2íM,U3n:Í5a;FÊ!depedrocanário
EVERTON RIAZOR MEIFA PESTANA
Secretário tdinicipal de Governo
ASsinadodigftalmente.Acesse:httpJ^^^AM/LÊS%Ãi,nca[jSfisNg®ooVõÊr482ÊVoe2íaaa983b8-f3a44d6a-a390-eaabdd787767