norma nº 9/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE
PEDRO CANÁRIO
Áqui começa o Espi'rito Santo
EMENDA A LE] ORGÂNICA N° 009/2021.
"Altera o § 5° do artigo 41 da Lei Orgânica
do Município de Pedro Canário - ES."
A Mesa Díretora da. Câmara Municipal de Pedro Canário - ES, no uso das
prerrogativas que lhe confere o art. 45, § 2° da Lei Orgânica do Município, promulga a
seguinte Emenda á Lei Orgânica:
Art. 1° -Fica alterado o § 5° do artigo 41 da Lei Orgânica, que passa a ter a seguinte
redação.
§5° - A Câmara Municipa] reunirse-á em sessão solene preparatória a 1° de
janeiro, independente de convocação, para nos primeiro e terceiro anos da
legislatura, eleger a Mesa, cujos membros terão mandatos de dois anos,
permitida Lima única recondLição para o mesmo capgo no biênio imediatamente
subsequente.
Art. 3°-A presente Emenda à Lei Orgânica do Município de Pedro Canário entrará em
vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pedro Canário -ES, 07 de julho de 2021.
DENispffiÂNcio
i ° Secretário
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