norma nº 1468/2021

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IEl l"NICIPÀI, N° 1.468, 09 DE NOVEGRO DE 2021.
"DISPõE, SOBRE A UTILIZÀÇÃO DA
PATRÜI.Im lECANIZADA DE VEÍCUI.OS,
MÂQuims E EQuipJmNTos, BEPAssAi]os Ao
mJNicípio poR coNmziTo DE coNCEssÃo,
BEM Cc"o os DE coomBA DIRETA DA
ADMINISTmçÃO m]NICIPAL OÜ DE REPASSE
EloR EMElmA pARLznENTAR pABÀ EXEcÜÇÃo
DE SERVIÇOS PÚBlilcos EM PROPRIEDADE
pARTlcuLAR RURÀI. DE Fomm suBslDIADA,
MEI>mNTE PAGzmNTO DE PREÇO PÚBI,ICO E
DA ouTms pRovlDÊNclAsw.
0 Prefeito de Pedro Canário/ES, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas, faz saber a todos os habitantes deste município que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
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CZUPÍTulio I
DAS FINAlilDADES E OBJETIVOS
Art. 1° - A presente Lei visa autorizar a cobrança de uma taxa dos
produtores rurais, objetivando executar a prestação de serviços
públicos em propriedade particular rural, no uso da patrulha
mecanizada da Prefeitura de Pedro Canário/ES, vinculados a
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, para execução
de serviços de forma subsidiada, mediante cobrança de taxa de preço
público, correspondente ao valor da Unidade Fiscal lflinicipal (UFM) ,
visando o desenvolvimento Rural Sustentável, em atendimento aos
princípios inscritos no art. n°. 37 da Constituição Federal de 1988,
e visando o controle social.
Art. 2° - Fica estabelecido que a presente lei regerá de forma
complementar em conformidade a Lei Municipal n°. 1.430, de 03 de
fevereiro de 2021, do ``Programa Agro + Susten£ável'', visando
oferecer parâmetros por meio dos quais o município possa planejar,
executar, monitorar obras, serviços e benfeitorias realizadas com os
equipamentos e máquinas da Administração Pública.
Parágrafo Único - Todos os procedimentos de cadastro do produtor,
planejamentos das atividades, tipos de serviços a ser executado e
outras demandas de ordem organizacional, seguirá e obedecerá às
diretrizes da Lei Municipal n°. 1.430, de 03 de fevereiro de 2021,
do ``Programa Agro + Sustentável".
Assínadodígíta,mente.Acesse:hftp:„`w,wLÊçqM,àga,nc:FÃÊs#oovó:àgsh,âóe2:ííe3í463í.to3o443aúf62.c89ííe4c4eo5 _-i=i:±-
Art. 3° - A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio ÃLi_é_á_tã
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f icará responsável em disponibilizar os serviços de hora máquina e
equipamentos necessários ao desenvolvimento e manutenção das
atividades agronômicas e zootécnicas aos produtores do município,
preferencialmente a agricultura familiar.
Art. 4° - Serão utilizados para prestação dos serviços os seguintes
equipamentos: €rator de pneu, pá carregadeira, rolo coDpactador,
notoníveladora, retroescavadeira, escavadeira hidráulica, caninhão
caçaDba, caminhão pipa, caninhão baú, caninhão prancha, caminhão
guincho, bem como outros equipamentos, máquinas e veículos
necessários para atender a melhor efetivação do projeto.
Art. 5° - A utilização subsidiada será da seguinte ordem e atenderá
a todas as atividades de interesse público no âmbito da
Administração Municipal e do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural Sustentável :
I - Abertura, manutenção e recuperação de estradas vicinais, visando
facilitar a logística e escoamento da produção proporcionando melhor
qualidade de vida e segurança;
11 - Obras para melhoria da convivência com situações de estiagem e
Seca,
111 - Construção e recuperação de barragens de pequeno, médio e
grande porte;
IV - Abertura e manutenção de caixas secas e barraginhas nas
propriedades rurais;
V - Transporte de produtos agrícolas mudas, insumos, e madeiras
tratadas diversas;
VI - Obras que auxiliem no acesso à água para a população e animais,
como terraplanagens, escavações de valas, abertura e manutenção de
tanques para implantação de armazenamento de água para irrigação e
criação de peixe etc.;
VII- Na preparação de solo (aração e gradagem, subsolagem, aplicação
de calcário ou gesso, destoca etc.);
VIII - Na terraplanagem para construções rurais, tais como casas,
galpões, terreiros dentre outros.
Arb. 6° - As atividades e serviços previstos no artigo 5°, só
poderão ser concedidas mediante anuência da Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ainbiente, desde que atendendo o previsto no
arcigo 1°, em consonância com o Programa ``Agro + SuscenEável" e ao
Código Municipal de Meio Ambiente.
Assjnadodígíta,mente.Acesse:hftp:„wm,[ÊFdM,3ja,TÃFÃÊSNgoovóBzgsh,ã¥Ê:ííe3í463í.ío30443a.8f62.c89ííe4c4eo5
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§ 1° - A anuência a que se refere o caput deste artigo só será
concedida após a avaliação feita pelo Secretário Municipal de
Agricultura, o qual atestará a real necessidade das atividades e
serviços, e acompanhará a execução das atividades, podendo propor
alternativas mais viáveis a execução dos serviços;
§ 2° - o Secretário Municipal de Agricultura deverá negar futuros
pedidos de disponibilização dos serviços de hora máquina e
equipamentos necessários, caso constate sua utilização para
atividades diversas das previstas no art. 5o.
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CAplmo 11
I)Os SUBSIDIOS E lmLORES
Art. 7° - Será cobrado do produtor rural beneficiário, o valor de
uma taxa de contribuição pelo serviço prestado horas máquina, tendo
como referência a UEH - UNIDADE FISCÀL lflNICIPAli, conforme Anexo
Único .
I - 0 produtor fará o pagamento antecipado de todo o valor
correspondente ao tipo de serviço solicitado, o qual será efetuado
através Docunenco de Arrecadação Municipal - DAM.
11 - 0 DocunenEo de Arrecadação minicipal (DAM) será emitido pela
Divisão de Tributação do Município, com base no requerimento
protocolado na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente -
SEMAG .
111 - 0 benef iciário que não pagar a quantia devida pelos serviços a
serem prestados após a geração do DAM, nos moldes desta lei, e não
apresentar justificativa num prazo de 60(sessenta) dias a Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, não poderá ser atendido
com outros serviços, bem como será inscrito em dívida ativa,
conforme C6digo Tributário Municipal, até o cumprimento da
obrigação .
IV - A taxa a ser cobrada será investida preferencialmente em
benefício a políticas públicas para o desenvolvimento da
agricultura .
Parágrrafo Único. Em Caso de situação de emergência ou estado de
calamidade pública, o Poder Executivo, ouvindo o Conselho lfl]nicipal
de DesenvolvinenEo Rural e Sus€en€ável - CmRS poderá conceder
isenções para o produtor atingido.
c"ÍTUI,o 111
DOS BENEFÍCIOS, DIEq=ITOS E DEVERES
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Ar€. 8° - Para habilitar-se aos benefícios previstos neste projeto,
os beneficiários deverão estar cadastrados no banco de dados da
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, apresentando
documentação necessária, conforme previsto na Lei Municipal n°.
1.430, de 03 de fevereiro de 2021, do ``Programa Agro + Sustentável''.
Art. 9° - Para receber os benefícios, o produtor deve estar
adimplente com os termos de compromisso desta lei, não ter
infringido as legislações ambientais em vigor ao executar atividades
agrícolas anteriores, salvo se já tenha cumprido com as
condicionantes determinadas, e demonstrar o cumprimento de todas as
obrigações de espécies tributária municipal.
Art. 10 - Os produtores associados às Associações e que estiverem
atuantes nos programas de Governo (CDA, PAA, PNAE, dentre outros
voltados a agricultura) em prol do benefício socioeconômico, estarão
isentos de contribuir com valores correspondentes ao transporte dos
produtos para atendimento dos programas, das associações até as
unidades recebedoras.
Art. 11 - Com incentivo as atividades voltadas aos princípios do
equilíbrio ambiental, sustentabilidade e desenvolvimento econômico,
os produtores que estejam desenvolvendo atividades agroecológicas e
ou orgânicas, com produção certificada ou em fase de transição, e
que estejam recebendo assistência técnica de empresa privada ou
pública, terá preço diferenciado no uso das maquinas públicas com
relação a área referente a certificações, conforme anexo único desta
lei.
§ 1° - Produtores que estejam atuando em feiras orgânicas ou
agroecológicas dentro do município e que necessitarem de transporte
para comercialização dos seus produtos, estarão isentos de
contribuir com valores correspondentes, desde que estejam
cadastrados e assistidos conforme previsto no capzzt deste artigo.
§ 2° - Feiras orgânicas e ou agroecológicas, realizadas dentro do
limite do território do nosso Estado, quando houver convite para
participação, os produtores que estejam exercendo essa atividade,
ficarão isentos de cobranças de taxa de quilometragem, desde que
realizem o requerimento com antecedência num tempo limite de oito
(08) dias, com direito de apenas (02) duas viagens de ida e volta
anual .
Art. 12 - Para fomentar o desenvolvimento socioeconômico e a
sustentabilidade dos produtores rurais do município, fica
determinado que o valor das Taxas a serem cobradas com o Programa
Agro + Sustentável, levará em consideração o tamanhc) da propriedade
do requerente, a fim de auxiliar os pequenos produtores da
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agricultura familiar, conforme cada categoria de produtor, previsto
na Tabela presente zio anexo único, na seguinte ordem:
I - Agricultor familiar que possuir de 01 (um) a 40 (quarenta)
hectares, terá preço diferenciado (mínimo) referente ao valor da
UFM/HORA, UFM/KM, UFM/DIÁRIA, conforme anexo único desta lei.
11 - Agricultor familiar e demais produtores rurais que possuir, de
41 (quarenta e uma) a 80 (oitenta) hectares, terá preço diferenciado
referente ao valor da UFM/HORA, UFM/KM, UFM/DIÁRIA, conforme anexo
único da presente lei.
111 - Demais produtores rurais que possuir área acima de 80
(oitenta) hectares, contribuirão com o valor total da UFM/HORA,
UFM/KM, UFM/DIÁRIA, conforme anexo único da presente lei.
IV - Produtores em atividades de produção orgânica ou agroecológica,
desde que comprovados conforme Art. 11 desta lei, terá preço
diferenciado referente ao valor da UFM/HORA, UFM/KM, UFM/DIÁRIA, a
fim de desenvolver o incentivo para essa atividade, conforme anexo
único da presente lei.
V - Cada produtor terá o limite de uso dos equipamentos de até 40
(quarenta) horas/máquina/ano de s ervi ços e /ou 05 ( cinco)
diárias/ano, de caminhão ou equipamento específico utilizado.
VI - Caso houver necessidade de acréscimo de horas/máquina/ano e/ou
diárias/ano na execução de uma atividade, será necessário fazer novo
requerimento na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente￾SEMAG e passar por análise da equipe técnica da Secretaria.
VII - Os Produtores Rurais de Pedro Canário só poderão solicitar
diárias dos veículos e caminhões para atendimento de demandas dentro
deste município. As demandas que envolva outra municipalidade (como
transporte de mudas, transporte de máquinas, transporte de insumos
etc.) deverá ser cobrada por quilometragem, conforme anexo único da
presente lei.
VIII - As demandas que exigirem o deslocamento para fora do
município conforme o inciso anterior restringir-se-á até o limite
máximo de 300 km da sede do município.
IX - Na hipótese de ocorrência de transporte em atendimento ao
previsto no inciso VIl deverá o interessado no ato do requerimento
declarar-se responsável por todo conteúdo a ser transportado, não
sendo de responsabilidade da municipalidade o ressarcimento ou
reparação de danos no caso de perda do objeto transportado.
AssinadodigitaJmente.Acesse:hftp://w-[ÊfdMrouÊi[ncffi|oÁ|esrigoovó?r46Cáíaóe2:|1e314631-103c-443a-8f62-c8911e4c4eo5
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ALrt. 13 -Fica vedado o uso de equipamentos (máquinas e veículos) em
locais onde apresentam riscos a integridade física das pessoas, bem
como prejuízo e/ou danos aos equipamentos.
Art. 14 - 0 produtor poderá solicitar empréstimo de implementos
agrícolas a SEMAG, desde que o mesmo esteja disponível, assinando o
termo de empréstimo e compromisso com prazo determinado da entrega e
zelo pelo bem.
§ 1° - Quando o produtor realizar a devolução dos implementos
agrícolas, o servidor responsável pelo recebimento dos mesmos
expedirá uma declaração acompanhada de um checklist assinada pelo
mesmo, bem como pelo produtor e mais duas testemunhas descrevendo as
condições de entrega dos implementos agrícolas devolvidos.
§ 2° - Em caso de qualquer tipo de avaria apresentado no momento da
devolução, o produtor será responsável pelo conserto ou aquisição de
um novo implemento agrícola.
§ 3° - Em caso de negativa do produtor em ressarcir o dano causado
nos implementos agrícolas emprestado ao mesmo, será realizada a
avaliação do referido implemento pelo setor competente para que o
valor do objeto seja convertido em dívida ativa em nome do produtor.
cApÍTmo lv
DAS DISPoslçõES GEEüls
Art. 15 - A competência de coordenação e supervisão será da
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, com apoio do
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMRDS, que
prestará todas as informações e orientações necessárias aos
interessados para firmarem parcerias e alcançarem os benefícios,
observadas as normas previstas nesta lei.
ÀrL. 16 - A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
ficará responsável pela elaboração do planejamento dos serviços a
serem executados, priorizando as demandas emergenciais.
Art. 17 - Os serviços de máquinas e veículos mencionados nos artigos
desta lei só serão prestados quando não comprometerem aos serviços
públicos .
Art. 18 - Os demais procedimentos para implantação e manutenção
desta lei, caso necessário será regulamentada pelo Poder Executivo
Municipal, mediante Decreto.
Ar£. 19 - Esta lei entra em vigor na data de sua Publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Assinadodigitalmente.Acesse:hftp:„www[ÊfdMr3#'nciFÃÊsrigoovó?]ricsh,ãáe2:|1e314631-1o3c+443a-8f62-c8911e4o4eo5
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Assinado por BRUNO TEOFILO ARAUJO
084.933.477-28
8g#?Í/t#ÊiMiuin:ÍtciFâ!ídepedrocanário
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefei€o Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado
do Espírito Santo, ao nono dia do mês de setembro do ano de dois mil
e vinte e um.
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EVERTON RIAZOR MEIRA PESTANA
Secretário Municipal de Governo
Assínadodígíta,mente.Acesse:hftp:,,wwLÊfdMrouça,ncÊr+ÃÊsrigoovóBr&h,ãóe2:ííe3í463í.4o3c443a.8f62.c89íte4c4eo5