norma nº 1465/2021

id=i imticipnL N° 1.465, o4 DE EovEGno DE 2021.
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1.412 DE 20 DE AGOSTO DE 202
ai,mRZL A iEi imNicipaL 776/20o
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Dá oümÂs pRoviDENciÂsw .
o mEEEiTo i"iicipAii DE Eq=DRo CÂNáRio, Estado do Espírito Sant
no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por le
mz SABER, que a CâimRA imNicimi, de Pedro Canário-ES, APRoVoU
Eu SANCIONO a seguinte lei:
art. 1o Fica acreséido a Lei Municipa| |.4|2/2o2o o artigo 3o c
a seguinte redação:
``kc. 3°. A Taxa de Administração clo lns€ituto
Previdência dos Servidores Públicos Municipais
IPASPEC, será de 2% (dois por cento) para
exercícios de 2020 e 2021.
§ 1° - o percentual acima será calculado na forma
Art. 51,
§ 1° da Portaria 464/2018 do Ministério
Previdência, e Art. 1° da Portaria 19.451/2020
Ministério da Economia, que deu nova redação ao Ar
15 da Portaria MPS n° 402, de 10 de dezenú3ro de 2008
§ 2° - o percentual previsto no caput será repassa
m
pelo ente municipal, como forma de financiamento
exclusivamente por meio de alíquota de contribuiçã
incluída no plano de custeio definido na avaliaçã
atuarial do RPPS."
Jü€. 2° Ficam alterados os §§ 2° e 3° do Art. 13 da l,ei 776/2006
que passam a ter a seguinte redação:
§ 2° - As receitas de que trata este artigo soment
poderão ser utilizadas para pagamento de benefíçio
previdenciários do IPASPEC.
§ 3° - A taxa de administração do IPASPEC, ser
def inida em percentual previsto em Leí própria e ser
repassada pelo ente municipal, como forma d
financíamen€o, exclusivamente por meio de alíquo£a d
contribuição incluída no plano de custeio definido n
avaliação atuarial do RPPS, observadas as regra
Assinadod©italmente.Acesse:htbl^AwwLFMiga[T=ÊrÃLesrigo#46C5ft,"riíbebf3497-3a544a84€14Uc5435357b25
contidas no Art. 5i, § 1° da P®rtaria 464#2018 do
Ministério da Previdência, e Art. 1° da Portaria
19o451/2020 do Ministério da Economia, que cieu nova
redação ao Art. 15 da Portaria MPS n° 402, de 10 de
dezembro de 2008.
Ar€. 3° Fica autorizado aos entes municipais a celebrar Confissão
de dívida e parcelamento, nos limites legais, da taxa de
administração devida nos exercíéios de 2020 e 2021, utilizando-se
os seguintes parâmetros:
§ 1° Para apuração do montante devido a ser parcelado, os valores
originais serão atualizados pelo IPCA (Índice Nacional de Preços
ao Consumidor Amplo), acrescido de juros simples de 0,5% (zero
vírgula cinco por cento) ao mês e multa de no máximo de 2% (dois
por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data da
assinatura do termo de acordo de parcelamento.
§ 2° Em caso de reparcelamento, para apuração do novo saldo
devedor, os valores consolidados do parcelamento ou reparcelamento
anterior e das suas respectivas prestações pagas serão atualizados
pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo),
acrescido de juros simples de 0,5% (zero vírgula cinco por cento)
ao mês e multa de no máximo de 2% (dois por cento}, acumulados
desde a data da consolidação do parcelamento ou reparcelamento
anterior e das datas das suas respectivas prestações pagas até a
data da nova consolidação do termo de reparcelamento.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao quarto dia do mês de noveinbro do ano de dois
mil e vinte e um.
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Prefeito lfiinicipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao quarto dia do mês de novembro do ano
de dois mil e vinte e um.
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EVERTON RIAZOR MEIRA PEST"A
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