norma nº 1473/2021

iEi imticlÊai] N° i.473, DE 29 DE HovEiono DE 2021.
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no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas
saber e a Câmara Municipal de Pedro Canário - Es aprova
sahciono a presente Lei.
Àrt.1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a c
operação(ões) de crédito junto à CAIXA ECONOMICA FEDERAL
com garantia da União, até o valor de R$ 17.000.000,00
milhões de reais), no âmbito do programa FINISA -Financiam
lnfraestrutura e ao Saneamento, destinados a investime
despesas de capital em geral - observada a legislação vigen
especial as disposições da Lei Complementar Federal n° 101,
de maio de 2000.
Arc. 2°. Fica o Poder Executivo autorizado a vincula
contragarantia à garantia da União, à operação de crédito
trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a m
solvencío, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159,
inciso 1, alíneas "b", "d" e "e", complementadas pelas receitas
tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do §
art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias
admitidas em direito.
À=€. 3°. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se
refere esta Lei deverão ser consignados como receita no orçamento
anual oü em créditos adicionais, nos termos do inciso 11 do § 1°
do art. 32 da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de
2000.
Arc. 4.°. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão
consignar as dotações necessárias às amortízações e aos pagamentos
dos encargos anuais, relativos ao(s) contrato(s) de financiamento
a que se refere(m} o artigo primeiro.
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Pág.
Art. 5°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a à
créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos
obrigações decorrentes da(s) operação(ões) de crédito or
autorizada (s) .
Arc. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
BEGlsmE-sE, puBLIQm-sE E, ctn4m-sE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado d
Espírito Santo, ao vigésimo nono dia do mês de novembro do ano d
dois mil e vinte e um.
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BRUN0 TEOFILO ARAUÜO
Prefeico "inicipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário
Estado do Espírito Santo, ao vigésimo nono dia do mês de novembr
do ano de dois mil e vinte e um.
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EVERTON RIAZOR MEIRA PESTANA
Secretário Miinicipal de Govemo
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