norma nº 42/2021

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iEi cca4piE"iEziR i"ticipaL N° 042, DE 05 DE NavEEno DE 202i
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EHij"O DE BEÜEFÍCIOS DE PBEVIDÊNC
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o PEEEiTo i"icipAi. DE PEDRo CÊNáRio, Estado do Espírito Santo,
uso de suas atribuiç§es legais que lhe são conferidas por lei,
SZLBER, que a CÂlnBZL mNIclmli de Pedro Canário-ES, APROVoÜ e
S"CIC"O a seguinte lei:
c"Í"mo I
Do Regíne de Previdência Coqpluen€ar
Ar€. 1°. Fica instituído no âmbito do município de Pedro Canário, o
Regime de Previdência Complementar - RPC a que se referem os §§ 14,
15 e 16 do art. 40 da Constituição Federal, com as alterações
trazidas pela Emenda Constitucional n° 103/2019.
Parágrafo único. 0 valor dos benefícios de aposentadoria e pensão
devido pelo Regime Próprio de Previdência Social - RPPS aos
servidores públicos do Município, titulares de cargos efetivos e
seus dependentes, incluídas suas autarquias e fundações, que
ingressarem no serviço público do município de Pedro Canário a
partir da data de início da vigência do RPC de que trata esta Lei,
não poderá ser superior ao limite máximo dos benefícios pagos pelo
Regime Geral de Previdência Social -RGPS.
Ar€. 2°. 0 Município de Pedro Canário é o patrocinador do plano de
benefícios do Regime de Previdência Complementar de que trata esta
I]ei e, através do seu representante legal, terá poderes para a
celebração de convênio de adesão ou de contratos e suas alterações e
para manifestação acerca da aprovação ou da alteração de plano de
benefícios de que trata esta Lei e demais atos correlatos.
Art. 3°. 0 Regime de Previdência Complementar terá vigência e será
aplicado aos servidores públicos titúlares de cargos efetivos do
Poder Legislativo e Executivo Municipal, incluídas suas autarquias e
fundações, que ingressarem no serviço público a partir da data de:
f - Publicação da autorização, pelo órgão fiscalizador de que trata
a Lei Complementar Federal n° 109, de 29 de maio de 2001, do
Assínadodúftatmente.Acesse:h"A^mA,Lápgâg=;Êg:g:£+s.gg#;ÊjÊg:í82Í34bb5emesí4tg7.9fta.44e4872dgg5a
convênio de adesão do patrocinador ao plano de É-ã-áãí`i'ã-iás~
previdenciário administrado pela entidade fechada de previdência
complementar; ou
11 - Início de vigência convencionada no contrato firmado com a
entidade aberta de previdência complementar.
Arb. 4°. A partir do início de vigência do Regime de Previdência
Complementar previsto nesta Lei, o índependentemente da inscrição do
servidor como participante no plano de benefícios oferecido,
aplicar-se-á o limite máximo dos benefícios pagos pelo RGPS, de que
trata o artigo 40 da Constituição Federal, às aposentadorias e
pensões a serem concedidas pelo RPPS aos segurados definidos no
parágrafo único do art. 1°, ou seja, os que ingressarem em novos
concursos públicos.
C)
Arc. 5°. Os servidores definidos no parágrafo único do art.1° desta
Lei que tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao
ínício da vigência do Regime de Previdência Complementar poderão,
mediante prévia e expressa opção, aderir ao RPC.
§ 1°. o exercício da opção a que se refere o caput deste artigo é
irrevogável e irretratável, devendo observar o disposto no art. 4°
desta Lei;
§ 2°. Os servidor`es referidos neste artigo poderão exercer o direito
de opção ao RPC até a publicação da autorização, pelo órgão
fiscalizador de que trata a Lei Complementar Federal, que dispõe
sobre o Regime de Previdência Complementar, do convênio de adesão do
patrocinador ao plano de benefícios previdenciário administrado pela
entidade fechada de previdência complementar.
Arc. 6°. 0 Regime de Previdência Complementar conforme o art. 1°
será oferecido por meio de adesão a plano de benefícios já
existente, administrado por entidade fechada de previdência
complementar ou entidade aberta de previdência complementar.
c"Í- 11
Do Plano de Benefícios
Seção I
Das Linhas Gerais do Plano de Benefícios
A=t. .7°. 0 plano de benefícios previdenciários estará descrito em
regulamento, observadas as disposições das Leis Complementares
pertinentes e atos normativos decorrentes e deverá ser oferecido,
obrigatoriamente, a todos os servidores de que trata esta Lei
Complementar.
Assjnadodúíta]mente.Acesse:hftp:MA"LÉFêg=rocapk;n;:g±PnÉ:.#vóÕTooc4Cha2a,¥82í34bb5e8"L4íg7.9fía%t872dgg5a
ArL. 8°. 0 município de Pedro Canário somente poderá ser
patrocinador de plano de benefícios estruturado na modalidade de
contribuição definida, cujos benefícios programados tenham seu valor
permanentemente ajustado à reserva constituída em favor do
participante, inclusive na fase de percepção de benefícios,
considerando o resultado líquido de sua aplicação, os valores
aportados, resgatados e/ou portados e os benefícios pagos.
§ 1°. 0 plano de benefícios deverá prever benefícios não programados
desde que:
I - assegure, pelo menos, os benefícios decorrentes dos eventos
invalidez e morte do participante; e
11 -\ seja estruturado .unicamente com base em reserva acumulada em
favor do participante.
§ 2°. Na gestão dos benefícios de que trata o § 1° deste artigo, o
plano cie benef ícios previdenciários poderá prever a contratação de
cobertura de risco adicional junto à sociedade seguradora, desde que
tenha custeio específico;
§ 3°. A concessão dos benefícios programados de que trata o caput
deste artigo aos `participantes do RPC disciplinado nesta lei, é
condicionada à concessão do benefício de aposentadoria pelo Regime
Próprio de Previdência Social do município de Pedro Canário, exceto
quando o servidor for desligado do Serviço Público, cujas
contribuições poderão ser resgatadas, conforme regulamento.
§ 4°. O plano de que trata o caput deste artigQ poderá prever
cobertura de sobrevivência do assistido, desde que contratada junto
à sociedade seguradora.
Seção 11
Do Pa€rocinador
A=C. 9°. o município de Pedro Canário é o responsável pelo aporte de
contribuições e pelas transferências das contribuições descontadas
dos seus servidores ao plano de benefícios previdenciário, observado
o disposto nesta Lei, no convênio de adesão ou no contrato e em
regulamento .
§ 1°. As contribuições devidas pelo patrocinador deverão ser pagas,
de forma centralizada, pelos poderes, incluídas suas autarquias e
fundações, e em hipótese alguma poderão ser superiores às
contribuições normais dos participantes;
Assinadodúitalmente.Acesse:"AA-L=PcFqc-Joca;Ê::gori=.#ov;;£g&h#a;ç;;gàÊ34bb5e8-OesfL4m7-9fla-14el872dgg5a
]ág4
§ 2°. 0 município de P€dro Canário será considerado inadimplente em
caso de seu descumprimento, sua ou por qualquer das suas autarquias
e fundações, de qualquer obrigação prevista no convênio de adesão ou
no contrato e no regulamento do plano de benefícios.
Arc. 10. Sem prejuízo de responsabilização e das demais penalidades
previstas nest.a Lei e na legislação aplicável, as contribuições
recolhidas com atraso estarão sujeitas à atualização e aos
acréscimos, nos termos do regülamento do respectivo plano de
benef ícios .
Arc. 11. Deverão estar previstas, expressamente em contrato ou
convênio de adesão ao plano de benefícios administrac±o pela entidade
de previdência complementar, cláusulas que estabeleçam no mínimo:
I -'`Ja não existência 'de solidariedade do Ente Federativo, enquanto
patrocinador, em relação a outros patrocinadores; instituidores,
averbadores; planos de benefícios e entidade de previdência
complementar;
11 - os prazos de cumprimento das obrigações pelo patrocinador e das
sanções previstas para os casos de atraso no envio de informações
cadastrais de participantes e assistidos, de pagamento ou do repasse
das contribuições;
111 - que o valor correspondente à atualização monetária e aos juros
suportados pelo patrocinador, por atraso de pagamento ou de repasse
de contribuições, será revertido à conta individual do participante
a que se referir à contribuição em atraso;
IV - Eventual valor de aporte financeiro, a título de adiantamento
de contribuições, a ser realizado pelo Ente Federativo;
V - As diretrizes com relação às condições de retirada de patrocínio
ou rescisão contratual e transferência de gerenciamento da
administração do plano de benefícios previdenciário;
VI - 0 compromisso da entidade de previdência complementar em
informar à todos os patrocinadores vinculados ao plano de
benefícios, sobre o inadimplemento de patrocinador em prazo superior
a 90 (noventa} dias quanto ao pagamento, ou repasse de contribuições
ou quaisquer obrigações sem prejuízo das demais providencias
cabíveis .
Seção 111
Dos Pa=Ciclpan€es
AssinadodigfflmeHte.Acesse:mp:/tãi¥o¥m=;:bn=g:=;s.Nggv#&hág82Í34bb5eüesf4197-9ffa-14el872dgg5a
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Àrt. 12. Podem se inscrever
Benef ícios Lodos os servidores
Município de Pedro Canário.
como participantes do Plano
titulares de cargo ef etivo
Àrt® 13. Poderá permanecer inscrito no respectivo plano
benefícios o participante que:
I - esteja cedido a outro órgão ou entidade da administraç
pública, conforme previsto no® Estatuto dos Servidores Públic
Municipais .
11 - esteja afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariament
com ou sem remuneração, inclusive para o exercício de manda
eletivo em qualquer dos entes da federação;
111 - optar pelo berief ício proporcional diferido ou autopatrocínio
na forma do regulamento do plano de benefícios.
§ 1°. O regulamento do plano de benefícios disciplinará as regr
para a manutenção do custeio do plano de benefícios, observada
legislação aplicável;
§ 2°. Havendo cessão com ônus para o cessionário, subsiste
responsabilidade do patrocinador em recolher junto ao cessionário
repassar a contribuição ao plano de benefícios, nos mesmos níveis
condições que sàriam cievidos peio patrocinador, na forma definida
regulamento do respectivo plano;
§ 3°. Havendo cessão com ônus para o cedente, o patrocinador arca
com a sua contríbuição ao plano de benefícios;
§ 4°. o patrocinador arcará com a sua contribuição, somente, quan
o afastamento ou a licença do cargo efetivo se der sem prejuízo
recebimento da remuneração.
Art. 14. Os servidores referidos no art. 3° desta Lei, c
remuneração superior ao limite máximo estabelecido para
benefícios do Regime Geral de Previdência Social , s er
automaticamente inscritos no respectivo plano de benefícios
previdência complementar desde a data de entrada em exercício (
pOsse) .
§ 1°. É facultado aos servidores referidos no caput deste artig
manifestarem a ausência de interesse em aderir ao plano
benefícios patrocinado pelo município de Pedro Canário, sendo
silêncio ou inércia, no prazo de 90 (noventa) dias após S
inscrição automática na forma do caput, reconhecida como aceítaç
tácita a inscrição;
Assjnadodígmafmente.Aeesse:htp#;hAm=::ápgdm¥ff.ffiffih2%gàí34bb5esúesí4É97.9ffa.í4ef872dgg5a
§ 2°. Na hipótese de a manifestação de que trata o § 1° deste
artigo, ocorrer no prazo de até 90 (noventa} dias, contados na data
da inscrição automática, fica assegurado o direito à restituição
integral das contribuições vertidas, a ser paga em até 60 (sessenta)
dias do pedido de anulação, atualizadas monetariamente nos termos de
regulamento;
§ 3°. A anulação da inscrição p'revista no § 1° e a restituição
prevista no §2° ambos deste artigo, não constituem resgate;
§ 4°. No caso de anulação da inscrição prevista no § 1° deste
artigo, a contribuição aportada peio patrocinador será devc>lvida à
respectiva fonte pagadora no mesmo prazo da devolução da
contribuição aportada pelo participante;
is
§ 5®. Sem prejuízo do prazo para manifestação da ausência de
interesse em aderir ao plano de benefícios, fica assegurado ao
participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento
de sua inscrição, nos termos do regulamento do plano de benefícios®
Seção "
Das Contribuições
Ar€. 15. As contribuições do patrocinador e do participante
incidirão sobre a base de cáiculo das contribuições ao RPPS
estabelecidas na Lei Municipal n° 776/2006 que exceder o limíte
máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social,
observado o disposto no inciso Xl do art. 37 da Constituição
Federal .
§1°. A alíquota da contribuição do participante será por ele
definida, observado o disposto em regulamento do plano de benefícios
ou no contrato;
§2°. Os participantes poderão realizar contribuições facultativas,
de caráter voluntário e eventual, sem contrapartida do Patrocinador,
na forma do regulamento do plano de benefícios ou contrato.
Art. 16. 0 patrocinador somente se responsabilizará em reaiizar
contribuições em contrapartida às contribuições normais dos
participantes que atendam, concomitantemente , às seguintes
condições :
I - sejam segurados do RPPS, na forma previs€a no ar€. 1° ou ar€. 5®
desta Lei; e
ASsinadod©itstmente.Acesse:hftp:/:^mmíL=#ÊÊ:=;:bnm::++£:.Ãg%S=£:+Ea¥õ2Ê34bb5esiksfL4197-9fia-14el872d995a
:-=1
11 - recebam remuneração que exceda o limite máximo a que se refe
o art. 4° desta Lei, observado o disposto no inciso Xl do art. 37
Constituição Federal.
§1°. As contribuições do patrocinador de que trata o caput des
artigo, incidirão sobre a parcela da base de contribuição
participante que exceder ao limite máximo a que se refere
parágrafo único do art. 1° dest.a Lei, observado o disposto no inci
Xl do art. 37 da Constituição Federal;
§ 2°. A contribuição do patrocinador será paritária à
participante, observadas as condições previstas no § 1° deste art
e no disposto no regulamento do plano de benefícios ou no contra
e será no percentual de 8,5% (oito e meio por cento), sobre
parcela que exceder o limite máximo a que se refere o parágr
único do art. 1° desta ljei;
§ 3° 0 participante que não se enquadrar nas condições previs
caput deste artigo não terá direito à contrapartida do Patrocin
§ 4° Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, o Patroci
deverá realizar o repasse das contribuições descontadas direta
da remuneração dos participantes a ele vinculados, incl
daqueles que, embora não enquadrados no inciso 11 deste
estejain inscritos no plano de benefícios;
ar
e
0
0
0
do
90
0,
a
fo
Ar€. 17. A entidade de previdência complementar administrado
plano de benefícios, manterá controle individual das re
constituídas em nome do participante e registro das contrib
deste e dos patrocinadores.
cmímo 111
Disposições Finais e Transi€órias
Ar€. 18. As nomeações de novos servidores de cargo efetivo,
possuam remuneração, do cargo, acima dos valores do limite má
estabelecido para os benefícios de aposentadorias e pensões
Regime Geral de Previdência Social, ficam condicionadas ao iníci
vigência do Regime de Previdência Complementar previsto na form
art. 3° desta Lei.
Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a promover aporte in
para atender às despesas decorrentes da adesão ou da instituiç
plano de benefício previdenciário de que trata esta Lei, se
caso, observado o limite de até R$ 10.000,00 (dez mil r
mediante a abertura, em caráter excepcional, de créditos espe
a título de adiantamento de contribuições, cujas regras
AssjnadodúíÉ,mente.Acesse:hüp:,\A"[:;ê;pggmrocapaten;:g;=+es.#ov;;Sg£;h£¥Ô2Í34bb5e8.OesíL4497.9fta.44eí872dgg5a
Pág.
compensação deverão estar expressas no convênio de adesão ou n
contrato .
Art. 20. 0 artigo 79 da Lei Municipal 776/2006, passa a vigorar co
a redação seguinte:
Àrt. 79. 0 Município vai instituir ou aderi
regime de previdência c:omplementar para o
servidores oque ingressarem no serviço público
partir da edição de liei especifica, na qual ser
disciplina o plano de benefícios, da fo]ma d
patrocínio, deveres do patrocinador e patrocinado
Parágrafo único - A contribuição previdenciári
dos servidores com ingresso no serviço público
partir da vigência do Plano de previdênci
complementar, fica limitada ao valor base d
contribuição do teto do regime feral d
Previdência Social.
Jkc. 21. 0 Poder Executivo regulamenta e designará Comissão part
± _ __ 1 __ -_ _ ~ _ _ _ -_ __ _1 _ _ _1 _ -_ , _1 - , implantação ao Regime de Previdência Complementar, conforme
disposto nesta I]ei, observando-se os respectivos objetivos.
Art. 22. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de su
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Eü=GlsTRE-sE ; puBLIQtm-sE ; cül"zl-sE.
Publicado no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado
do Espírito Santo, e no sítio eletrônico da AMUNES, ao quinto dia
do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um.
ffi:#3?4#~ÊRUNOTEOFiLOARAujo
ffimriãMluffipàaàde|PLeodomA¥ÚJo
PrefeiEo 14i]nlcipal
Secretaria Municipal de Governo do Município de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao quinto dia do mês de novembro do ano
de dois mil e vinte e um.
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EVERTON RIAZOR MEIRA PESTANA
Secretário "]nicipal de Governo
Assimdodigfta!mente.Acesse:"tãpã#oÊs.ffv#gffiE2|34bb5e8"L4197-9fta-14el872d995a