norma nº 1472/2021

p!g.1
iEi imticipziL N° 1.472, DE 29 DE No`mDRo BE 2021.
``EÜGu-o DA iNSTiTuição DE TAXÀs
pELzi pmsmçio DE sEEwiços DE mÉvn
"spEção E FiscziLizAÇÃo imüsmiÂL E
sÂNigáRiA DE pRODÜTos DE oRiGmi ÂNnmL
E ExpEDição z]E uTÍTULo DE EGGismo# DE
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PROWDÊNC" " .
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o mEEEITo lm!IclpaL DE pEDRo cÂIÉRlo, EsmDo Do EspÍRZTo sÂNTo,
no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faço
sab.er e a Câmara Muriicipal de Pedro Canário - Es aprova, e eu
sanciono a presente I]ei.
Ar€. 1°- Para fins de regularidade e com a necessidade da
instituição do S.I.M. (Serviço de lnspensão Municipal), no âmbito
da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, para
cumprimento obrigatório da inspeção prévia e fiscalização dos
produtos de origem animal produzidos no Município de Pedro Canário
- ES, determinada pelo arc. 23, 11 da CF/88, bem como nas Leis
Federaís n° 1.283/50 e 7.889/89;
I - Conceder a prestação deste serviço pela municipalidade
possibilitará aos produtores a regularização de suas atividades,
criando, inclusive, perspectivas para abertura de novas fronteiras
comerciais .
11 - Determina a cobrança de uma taxa para registro e renovação
anual, nos termos da Lei n° 1.429/2021, do arL. 15, em critérios e
valores a serem definidos pelo Executivo Municipal.
Ar€. 2°. Fica instituída a Taxa de Serviço de lnspeção Municipal
para produtos de origem anímal para atendimento das despesas com o
Serviço de lnspeção Municipal, tendo como referência a VRH (Valor
de Referência do Tesouro Es£adual} .
Ar€. 3°® 0 contribuinte da Taxa de Serviço de lnspeção Municipal é
a pessoa física ou jurídica que se utilizar do Serviço de lnspeção
Municipal .
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A=€. 4°. A Taxa de Serviço de lnspeção Municipal será recolhida de
acordo com a tabela anexa.
Parágrafo Úníco: 0 pagamento da taxa será efetuado por meio de
Documento de Arrecadação Municipal - DAM, emitido pela Gerência de
Administração de Tributos.
Àr€. 5°. 0 não pagamento da Taxa de Serviço de lnspeção Municipal
no vencimento constante no DAM,. sofrerá as penalidades previstas
no Código Tributário Municipalo
Parágrafo Único: Não havendo a regularização do débito, este será
inscrito em Dívida Ativa, nos termos do Código Tributário
Municipal ®
A=€. 6°. Os recursos financeiros arrecadados em decorrência da
cobrança de taxas, preços públicos e multas no âmbito do Servíço
de lnspeção Municipal (SIM), estimada nesta lei devem, ser
depositados em conta específica de estabelecimento bancário
oficial, com agência na sede deste Município, e será investido
preferencialmente em benefício às políticas públicas, de melhoria,
modernização, expansão e fiscalização e de outras atividades do
S-I-M.
Àr€. 7°. Esta Lei entra em vigor em 90 (noventa dias} após a data
da sua publicação.
ÊEGlsmÊ-sE, ptn3I.IQm-sE E, cx]mm-sE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado
Espírito Santo, ao vigésimo nono dia do mês de novembro do ano
dois mil e vinte e um.
ffi4#2BSB"N°TEcffllLOARAAijo
Í##iMiffi}aspsdd3tináh
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefei to ld]nicipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao vigésimo nono dia do mês de novembro
do ano de dois mil e vinte e um.
ffiíg:évencnFüímMeímpestma
#2ffli"9depedrocanário
EVERTON RIAZOR BEIRA PESTANA
Secretário ld]nicipal de Governo
ASsinadodigita]ment8.Acesse:htplfwwHTMERS;ic#ÃffiL#oóV#4ç2r/%e2í53e2adscJ)bbd4e37-bgf7Lô34d73115310
Pâg. 3
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ATMDADE cRrrÉR±o SiH C"ANT.WRTE) OEBERVAÇÂO
CLASSIFICAÇÃO: . ntos de càmes e Derhíados
Matadouro - Frigorffico Capac. Máx. Abate (a mJdia)
AbatedoLiro de aves.
'1
A=_.-500 40 o
li 500 < CA,€'3.-00Ó , 6Ô Ó
'11. 3.-0'00 < CA <-- 6:0Óó :_8õ 0
IV_-' 6_000 < cA = 1C.0oÚ 1oo 0
N"douro - Frigorífic® Capac. Máx Abat® (a mJdia)
Abstedouro de suínos, ovinos eoub"anifmisdemédiopor[e
1 Àslo 40 0!
11 1 0 < -CA < 20 60,0
m 20- cA < 3o 80,t)
lv 3o<é_A,S40 _ 1QO,g
Maüdotiro - Fr[.gorifico Capac. Máx. Abaóe (animt/dia)
Abatedouro de bowinos e otitnosanimaisdegrandeporte
1 cAs3 40jo
» 3 < CA < 5 §Q,01!1
1!1 § < cA < 1 0 80,0
w11 1.0 .< CA Í 1 5 1oo.O
hhtadoLi[o - Frigorífico Capac. Máx. Abate (n° máx. animais grande porte abat/dia X3}
+ n° mã)L animais médio porte abatJd-ia
AbatedoL]ros mistos de bovinossLiínoseoutrosanimaisdemédiograndeporte
1 cA S 10 _40,0
11 1C< cA < 15 60,0
J,l) i5 < CA < 20 80,0
N 20 -< CA S_30 100,0
Fábrica de PnodiitBs Cámeos Capac. NáL F]rod. (Ümês)
lndu strialização de came(desossa,charqL[eada,embutidosoutrosprodutosalimentaTes)
1+++ ÇMP ÍS 0,5 4-0,,
IL •0,5 < CMP < 1,0 60
m 1,Ô < CMP < 1,5 80
lv 1,5<cMP s 2,0 10Q,
Efmposto de Cames Área Útil df}
Frigon.fico sem abate e semproduçãodea[imento(unidadcsde
Area Üüí+lmz)+
48.-0 Categoria 111: 20,0 VRTE AU S 250
li 250 < AÚ < 350 60.0 neffigeração e comencíalização) para cada 100 m2 a maisdeáreaútil.
]_lJ AU > 350 i _ 80,Ó
CLASS[CICAÇAO: EsübeEecimento de Pescados e Derivados
Entreposto de Pescados Área Úb.| (m2)
Entreposto de Pescados e Derivados
1 Au s ,250 40,0
Categoria 111: 20,0 UFMparacada100m2amaisdeáreaútil.
1] 250< Au < 35Ó 60,0
AU=35o*_ 80,0
Fãbr].ca de Produtos de Pescado Capac. Máx Proces. ü(g/dia)
r cmp s l_.0001 40,01
ASsinadodjgitalmente.Acesse:hüp"^n^/[EgqMffi,5ÉOÁLesffõó##2óe2:t53e2admbbd4e37Lbgf7L634d73115310
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Fábrica de Produtos de Pescado
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CLASSIFICAÇAO: Estabelecimentos de Ovos
Grarija Ayícola ÁrBa Útil {mT
Granja Avi'cola
L AU _4®; J- Categoria 111: 20,0 UFM!±Éparacada100m2amaisi^-deáreaút).l.
1 f 2 <AÜ<
+5o
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l`!t Au > 350 *
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Entrep"to de Ch/os Á" Útil tm)
Endeposto de Ovos
1 AÜ\±-.250 40,-'- . .
•1L < Aü _< 350 •6o Categor]a 111. 20,0 UF''`aracada100m2amai
Ifl AU > ,35o +_
P80,'jde área útil.
Fábrica de Ppodiitoe de O`ros Área Útii (mz)
Fábrica de Produtos de Ovos
-1 Au •5o. 40" . Categoria ]11: 20,0 UFM.,o:::r:adàí.oom2amajs
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1 25o <'Àú
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m+ AU > 350 =
`80
CLASSIFICAÇAO: Esta de lcite
Posto de Reffigeração CapacL Máx. Proces. qitros/dia}
Resffiamento e distribuição de Leite,sembeneficiamentodequalquernatureza
CA S 50ó 4o.t0,__-+-,
-< óA < i_
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[ L 1 < < 2_o00
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Granja Leiteira Área Útí| {h2)
Granja Leiteira
1, AU 50 40' -. Categtm-a 111: 20,0 UFM'aracad|0om2.
+1
1++
` 250_,<AÜ
60
11] AÜ = ,350, * '80 - P a amalsi;deápeaútil.
LJsina de Beneficiamenb Á" Útil (nf)
Usina de Beneficiamento
Au S_ 250 40;..Ê CategoTia ]11: 20,0 ÜFM!¥aracadal00m2amais
1 25õ < AÜ < 350 __éo
Au > 350 *
lp80,deáreaútil.
Fábrica de Laticínios Capac. Náx. Proces. (Iitpos
lndustrialização de léite, ¢ncluindobeneficiamentoepasteurização),comqueijaria
1, c"P 30•,,,,-_,,,
1 1 5 <CMP < 1.0ÕO- 40
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-1.o0.0 < CMP < 2!Q90, - éo
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•2,ooo < CM-P = 5.000
80
Fábrica de Laticínios Capac. Nãx. Proces. üÊdos
lndustrialização de leite, (incluindobeneficiamentoepasteurização),semqueüaria J cM 30 0,0.0
5oo < CM.P < _000,
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TV 2_C00 < CM'É.odo S
Cl.ASSIFICAÇÃO: Estabe]ecimentos de Proddos de Abelha
]ndústia de Produtos de Abelha Área ÚGl {m]
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Entreposto de Hel e Cera deAbelhas
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Entreposto de mél e c£ra de abefhas
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