norma nº 1476/2021

LEI MUNICIPAL N° 1.476, DE 29 DE DEZEHDRO DE 2021.
" E S TÀBELE CE OS CRI TÉRI 0S PARÀ A
CONCE S SÃO DE ABONO -FUNDEB AOS
PROFISSIONÀIS DA EDUCZUçÃO BÁSICA DO
MtJNicípio DE pEDRo cÀNáRio, E DÁ oÜTRAs
PFLOVIDÊNCIAS " .
0 PHFEIT0 MUNICIPAL DE PEDFio CÀNÀRIO, Estado do Espírito Santo,
faço saber e a Câmara Municipal de Pedro Canário/ES APROVOU e eu
SANCION0 a presente Lei.
Àrt. 1° Esta Lei estabelece os critérios para a concessão de abono,
denominado Abono-FUNDEB, aos profissionais da educação básica do
Município de Pedro Canário.
Parágrafo Único. Para fins desta Lei, consideram-se profissionais
da educação básica aqueles elencados no art. 26, parágrafo único,
inciso 11, da lei federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020, ou
outra lei que a substituir.
Art. 2° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder o Abono-FUNDEB aos profissionais da educação básica do
Município de Pedro Canário, em efetivo exercício, sempre que, após
o pagamento ordinário de todos os profissionais relativo à última
competência de cada exercício financeiro, na conta do FUNDEB houver
saldo e não tiver sido efetivada a despesa com pagamento de
salários na forma definida por lei federal.
Parágrafo Único. 0 valor global do Abono-EUNDEB, será estabelecido
em decreto editado pelo Chefe do Poder Executivo, conforme as
condições estabelecidas nesta Lei, devendo obedecer aos normativos
vigentes, que deverá ser publicado imediatamente no portal
eletrônico da Prefeitura, conjuntamente com o relatório anual das
receitas e despesas do FUNDEB.
Assjnadodígfta,mente.Acesse:hftp:„wwwL.g,egffiffià#Ã.f#%#Z7C67252:íbo794íc84dco4fíb.bsd647dbtí52f377
Art. 3° 0 valor do Abono-FUNDEB será calculado de forma
proporcional à jornada de trabalho individual de cada um dos
profissionais elegíveis.
Parágrafo Único. Decreto regulamentará a fórmula para
estabelecimento do valor da hora/abono, ficando, desde já,
autorizado o Poder Executivo a proceder com o cálculo de forma
proporcional em relação aos profissionais elegíveis que não
cumpriram todo o período em efetivo exercício.
Art. 4° 0 valor do abono não será incorporado aos vencimentos ou ao
subsídio para nenhum efeito, bem como não será considerado para
cálculo de qualquer vantagem pecuniária e sobre ele não incidirão
os descontos previdenciários.
Art. 5° 0 disposto nesta Lei não se aplica aos profissionais que
estejam trabalhando em outros entes ou órgãos, no sistema de
permuta ou cedência, bem como aos inativos e pensionistas.
Art. 6° As despesas decorrentes da aplicação desta liei correrão por
conta de recursos do FUNDEB.
Art. 7° Havendo percentual excedente aos limites estabelecidos pela
legislação vigente no tocante as despesas com pessoal, os mesmos
deverão ser eliminados na forma definida no artigo 15 e § 2° da Lei
Complementar 178/2021.
Art. 8° 0 Poder Executivo estabelecerá em decreto as demais normas
pertinentes, bem como eventuais omissões desta Lei.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTFE-SE , PUBI.IQtH=-SE E, CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, ao vigésimo nono dia do mês de dezembro do ano de dois mil e
vinte e um.
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Z97fe;%ora2íMtug:Íã;Fâbdepedrocanário
BRUNO TEOFILO ARAUJ0
Prefeito Municipal
Assinadodigitalmente.Acesse:hftp://wwwL.É|e#ffig#À.fsrig%|bá7C67252:|bo7941c84dcc4flb-bsd647dbll52f377
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado
do Espírito Santo, ao vigésimo nono dia do mês de dezembro do ano
de dois mil e vinte e um.
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EVERTON RIAZOR MEIRA PESTANA
Secretário Munícipal de Governo
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