norma nº 43/2021

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LEI COMPIEIGNTAR Mt]NICIPAL No o43, DE i4 DE DEZEmRO DE 2o2i.
"AliTERA 0 ANEXO I E DISPOSITIVOS DA
liEI COMPLEHNTAR MtJNICIPAI, N° 041,
DE 05 DE NovEmRo DE 2021, QUE
DI SPÕE S0BRE 0 PI S0 DOS
PROFILS S IomIS DO mGi sTÉRio Do
MÜNicípio DE pEDRo c"áRio".
0 PREFEITO MJNICIPÀL DE PEDRO CANARIO, Estado do Espírito Santo,
faço saber que a CâMÀRÀ i"NicIPÀli de Pedro Canário APROVOU e eu
SANCI0NO a seguinte lei:
Art. 1°. Por força do art. 21 da lei complementar federal n°
101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal,
fica alterado o Anexo 1 de que trata o art. 2° da lei
complementar municipal n° 041, de 05 de novembro de 2021, no`s
termos do Anexo 1 desta Lei, cuja vigência retroagirá à data da
publicação da LC n° 041/2021.
Art. 2°. Ficam acrescidos os §§ 1° e 2° ao art. 2° da LC n°
041/2021, com a seguinte redação:
Art. 20 [_..]
§ 1° Fica assegurado o direito prevísto nesta Lei aos
inativos que possuírem o direito à paridade consoante
legislação previdenciária vigente.
§ 2° Com o advento do piso dos profissionais do
magistério do Município de Pedro Canário, fica
desvinculada a revisão geral anual destes
profissionais em relação aos demais servidores
efeôtivos do município, garantindo-se, no entanto,
eventual diferença percentual que lhes seja mais
vantajosa, ficando vedada a acumulação de reajustes.
Assinadodígitalmente-Acesse:htip:„w,Tép:dorj:àaen:::.tâ:.&gvósàg4n3a,í8:2:e4c734c-3foa439d-abo5-a5c4eea8o741
pág.2l
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Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos à data da publicação da LC n° 041/2021.
REGlsTH-SE; Ptml.IQUE-SE E cUMPRA-SE
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canáric>, Estado do
Espírito Santo, ao décimo quarto dia do mês de dezembro do ano de
dois mil e vinte e um.
#i3â8?4ç9:2BSRUNOTEOFiLOARAujo
Fz;fâl/t#ÊIMlu6n:iâiFâ`1depedrocanário
BRUNO TEOFII]O ARAUJO
Prefeito Municípal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao décimo quarto dia do mês de dezerrLbro
do ano de dois mil e vinte e um.
#8:F9#i#3E5Veft°nRiazorMeirapestana
P47ife2%oía2íMíu7n:Í5ü;£g3depedrocanário
EVERTON RIAZOR MEIRA PESTANA
Secretário Munícipal de Governo
ASsinadodigiblmente.Acesse:hftp:#WW[::Psdor£ffen£E:.£:.&g*ó84h3a/¥8:29e4C734G-3foa439d-ab05-a5C4eea80741
Pág.
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D0 MtJNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO/ESTABELÀCOMPISONÀCI0NAI.DOMÀGISTÉRIO
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NÍvEL A 8 C D E F G H
rofessor "1" Ni'velédio
1.803,90 1.894,10 1.988,80 2.088,24 2.192,65 2.302,28 2.417,40 2.538,27
rofessor "11" Estudodicional 1894,10 1.988,80 2.088,24 2.192,65 2.302,28 2.417,40 2.538,27 2.665,18
rofessor "m" Níveluperior
1.988,80 2.088,24 2.192,65 2.302,28 2.417,40 2.538,27 2.665,18 2.798,44
rofessor "IV" PÓsraduaçãoLatuSensu
2.187,68 2.297,06 2.411,92 2.532,51 2.659,14 2.792,10 2.931,70 3.078,29
rofessor "V" PósraduaçãoStritoensu
2.406,45 2.52!f'JJ 2.653,11 2.J8;5J6 2.925,05 3.071'30 3.224,87 3.386,11
rofessor "VI" Doutor 2.647,09 2.779,45 2.918,42 3.064,34 3.217,56 3.378,44 3.547,36 3.724,72
edagogo 1.988,80 2.088'24 2.192,65 2.302,28 2.417,40 2.538,27 2.665,18 2.798,44
dagogo Especia listaósGraduaçãoLatuensu
2.187,68 2.297,06 2.411,92 2.532,51 2.659,14 2.792,10 2.931,70 3.078,29
edagogo PósraduaçãoStritoensu
2.406,45 2.52!f)J7 2.653,11 2.JSF',J6 2.925,05 3.071,30 3.224,87 3.386,11
edagogo Doutorado 2.647,09 2.779,45 2.918,42 3.064,34 3.217,56 3.378,44 3.547,36 3.724,72
Ass,nado d,g,ta,mente A-sse hti„wTepg%r£#en£::tà: &gvogàg4h3a,¥Ô2qe4c7"®3ma43%-abo5-a5tieea8074| ffiEEEREEͱ'--:-`i..-``'-.'-.J---`.`.-.|.`.`±Z5====