norma nº 1456/2021

LEEB-E.
pBEFEiTURÀ MUNicipAL DE pEDRo cANáRio
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAI- DE GOVERNO
I.EI MUNICIPÀI, N° 1.456, 09 DE AGOSTO DE 2021.
"DISPõE S0BRE AS DIRETRIZES PARÀ A
EmBORziçÃo DÀ LEi oRÇAiENTáRiA pARA
o E]mRcíclo DE 2022, E DÁ ouTRÀs
PROVIDÊNCIAS " .
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PEDR0 C"ÁRIO, Estado do Espírito Santo,
FAÇO SjmER que a CâMÀRA MUNicipAii de Pedro Canário APROVoU e Eu
SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1° - 0 Orçamento do Município de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, para o exercício de 2022 será elaborado e executado
observando as diretrizes , obj etivos, prioridades e metas
estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I - as Metas Fiscais;
11- as Prioridades da Administração Municipal;
111 - a Estrutura dos Orçamentos;
IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
V - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal;
VII - as Disposições sobre Alterações na I-egislação Tributária;
VIII -as Disposições Gerais.
I - DÀS METAS FISCAIS
Art. 2° - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4° da Lei
Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de
receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da
dívida pública para o exercício de 2022, estão identificados nos
Demonstrativos desta Lei, em conformidade com a Portaria n° 375, de
Os de julho de 2020-STN.
Art. 3° - A Lei orçamentária Anual abrangerá as Entidades da
Administração Direta, Indireta constituídas pelas Autarquias,
Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Àrt. 4° - 0 Anexo de Riscos Fiscais, § 3° do art. 4° da LRF,
obedece às determinações do MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS DA
PORTARIA N° 375, de Os de julho de 2020-STN, 11a Edição do Manual
de Elaboração, que produzirá seus efeitos a partir de 2021.
Art. 5° - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais desta Lei
constituem-se dos seguintes:
Assinadodjgitalmente.Acesse:hftp://wwwLg|e#ffig#iÃ.LeR.gg#á5C77Z#2i68658997-6f4d-46d3-9635-2d68faa49dgf
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pREHiTÜRÀ MUNicipaL DE pEDRo cANáRio
Estado do Espírito Santo
SECRETARIÀ m7NICIPAL DE GoVERNo
CÂMAF=A
01.00.00 PARTE I ANEXO DE RISCOS FISCAIS.
01.01.00 DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS.
02.00.00 PARTE 11 ANEXO DE METAS FISCAIS
02.01.00 DEMONSTRATIVO 1 -METAS ANUAIS.
02.02.00 DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO
EXERCÍCIO ANTERIOR.
02.03.00 DEMONSTRATIVO 3 - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS
NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES.
02.04.00 DEMONSTRATIVO 4
02.05.00 DEMONSTRATIVO 5
AljlENAÇÃO DE ATIVOS.
02.06.00 DEMONSTRÀTIVO 6
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
02.07.00 DEMONSTRATIVO 7
02.08.00 DEMONSTRATIVO S
CARÁTER CONTINUADO.
- EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO.
- ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A
- AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO
DOS SERVIDORES.
- ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA.
- MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE
Parágrafo Ünico - Os Demonstrativos referidos neste artigo serão
apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá
nas Metas Fiscais do Município.
RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Art. 6° - Em cumprimento ao § 3° do art. 4° da LRF, a Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO 2022 deverá conter o Anexo de Riscos
Fiscais e Providências.
ldETAS ANUAIS
Art. 7° -Em cumprimento ao § 1°, do art. 4° da Lei de Complementar
n° 101/2000, o Demonstrativo 1- Metas Anuais será elaborado em
valores Correntes e Constantes, relativos à Receitas, Despesas,
Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o
Exercício de Referência 2022 e para os dois seguintes.
§ 1° - Os valores correntes dos exercícios de 2021, 2022 e 2023
deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das
despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento
salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas,
inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os
valores constantes, utilizam o parâmetro do Índice Oficial de
lnflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria n° 375/2020 da
STN.
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CÂMAF=A
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PREHITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIÀ MUNICIPAli DE GOVERNO
1' 'N'CIPA'
§ 2° - Os valores da coluna "% PIB" são calculados mediante a
aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB
Estadual, multiplicados por 100.
AVAlilAÇÃO DO CtJMPR"ENTO DAS METAS FISCAIS D0 EXERCÍCIO ANTERIOR
Art. 8° - Atendendo ao disposto no § 2°, inciso 1, do art. 4° da
LRF, o Demonstrativo 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais
do Exercício Anterior tem como f inalidade estabelecer um
comparativo entre as metas f ixadas e o resultado obtido no
exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado
Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada
Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou
não dos valores estabelecidos como metas.
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXÀDÀS NOS TRÊS EXERCÍCIOS
"TERIOHS
Art. 9° - De acordo com o § 2°, item 11, do Art. 4° da LRF, o
Demonstrativo 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas
nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado
Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada
Líquida deverão estar instruídos com memória e metodologia de
cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as
com as f ixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a
consistência delas com as premissas e os objetivos da Política
Econômica Nacional.
Parágrafo Único - Objetivando maior consistência e subsídio às
análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e
constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no
Demonstrativo 1.
EVOLUçÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 10 - Em obediência ao § 2°, inciso iii, do Art. 4° da LRF, o
Demonstrativo 4 - Evolução do Patrimônio Líquido deve traduzir as
variações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua
Consolidação .
oRIGEM E Apl[IcmçÃo Dos EEcuRsos oBTIDoS coM A AI.IENAÇÃo DE ÀTlvos
Art. 11 - 0 § 2°, inciso 111, do art. 4° da LRF, que trata da
Evolução do Patrimônio Líquido, estabelece também, que os recursos
obtidos com a alienação de ativos que integram o referido
patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se
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pREEEiTum MUNicipAi, DE pEDRo cz"áRio
Estado do Espírito Santo
SECRETARIÀ MUNICIPAL DE GOVERNO
11JN'CIPAL
destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou
próprio dos servidores públicos. 0 Demonstrativo 5 - Origem e
Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos deve
estabelecer de onde foram obtidos os recursos e onde foram
aplicados .
AVAI,IAÇÃo DA SITUAÇÃo FlmNCEIRÀ E ÀTUÀRIAI. Do REG"E pRópRlo DA
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBlilcos
Art. 12 - Em razão do que está estabelecido no § 2°, inciso iv,
alínea "a", do art. 4°, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante
da Lei de Diretrizes Orçamentárias - IjD0 deverá conter a avaliação
da situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores
municipais, nos três últimos exercícios. 0 Demonstrativo 6 -
Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores Públicos, seguindo o modelo da Portaria
n° 375/2020-STN, estabelece um comparativo de Receitas e Despesas
Previdenciárias, terminando por apurar o Resultado Previdenciário e
a Disponibilidade Financeira do RPPS.
ESTIMÀTlvA E coMPENSAÇÃo DA FENÚNclA DE RECElm
Art. 13 - Conforme estabelecido no § 2°, inciso V, do art. 4°, da
LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que
indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira
a propiciar o equilíbrio das contas públicas.
§ 1° - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão,
subsídio, crédito presumido, etc.
§ 2° - A compensação será acompanhada de medidas provenientes do
aumento da receita, elevação de alíquotas, ampliação da base de
cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
MÀRGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO.
Art. 14 - 0 art. 17, da LRF considera obrigatória de caráter
continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou
ato administrativo normativo que f ixem para o ente obrigação legal
de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo Único - 0 Demonstrativo 8 - Margem de Expansão das
Despesas de Caráter Concinuado destina-se a permitir possível
inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham
caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
Assjnadodígíta,mente.Acesse:hftp:,,wwwL.EP,e#ffià#ÍÃ.Leftg8#;5C77Z52;68658997.6f4d46d3.9635.2d68faa49dgf
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pREFEiTURA MUNicipAL DE pEDRo cÀNáRio
Estado do Espírito San£o
SECRETARIA Mt7NICIPAli DE GOVERNO
lEMORIA E 14ETODolioGIA DE CÀLCulio DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS,
DEspESAs, REsuLTADo pR"áRio, REsuLmDo NOMiNAL E MONmNTE DA
DÍVIDA PÚBlilcA.
iETODOLOGiA E iEMÓRiA DE cáLcui,o DAs METAs ANUAis DAs RECEiTAs E
DESPESAS .
Art. 15 - 0 § 2°, inciso 11, do art. 4°, da LRF determina que o
demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e
metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos,
comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e
evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos
da política econômica nacional.
Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria n° 375/2020-STN, a
base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores
arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três
exercícios anteriores e das previsões para 2022, 2023 e 2024.
lGTODOLOGIA E móRIA DE cÁI,cul,o DAs METÀs ANUAls Do REsuLTZDo
pRIMÁRIO .
Ar€. 16 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar
se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua
arrecadação, ou seja, se as receitas não-financeiras são capazes de
suportar as despesas não-financeiras.
Parágrafo Único - 0 cálculo da Meta de Resultado Primário deverá
obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através
das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional,
e às normas da contabilidade pública.
mTODOLOGIÀ E MEMORIA DE cAI,cuLo DÀs mTAs ANUAls Do RESul]TADo
NOMINAII -
Art. 17 - 0 cálculo do Resultado Nominal deverá obedecer a
metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação
pela STN.
Parágrafo Únic» - 0 cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal
deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser
deduzido o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos
a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida,
que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos
Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.
Assjnadodígíta,mente.Acesse:hftp:,^hwwL.Effi#£ffiâ#ÍÃ.Leftg%#£5C77Zà£;68658997.6f4d46d3.9635.2d68faa49dgf
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pREFEiTURÀ imNicipAi, DE EiEDRo cANáRio
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
METODoi[oGIA E IEMORiA DE cÀLCulfo DAs e4ETAs ANUAls DO MONTAN±E DA
DÍVIDA PÚBlilcÀ.
Art. 18 - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo
ente da Federação. Esta é representada pela emissão de títulos,
operações de créditos e precatórios judiciais.
Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes
para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos
exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2022, 2023 e
2024 .
11 - DAs pRloRIDADEs DA mMINISTRAÇÃo MUNlclpAI]
Àrt. 19 - As prioridades e metas da Administração Municipal para o
exercício financeiro de 2022 serão as definidas e demonstradas no
Plano Plurianual de 2022 a 2025, compatíveis com os objetivos e
normas estabelecidas nesta lei.
§ 1° - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2022 serão
destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas
estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não se constituindo,
todavia, em limite à programação das despesas.
§ 2° - Na elaboração da proposta orçamentária para 2022, o Poder
Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas
estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à
receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas
públicas .
111 - DÀ ESTRUTURÀ DOS 0RÇÀIENTOS
Art. 20 - 0 orçamento para o exercício financeiro de 2022 abrangerá
os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas
Públicas e outras, que recebam recursos do Tesouro e da Seguridade
Social e será estruturado em conformidade com a Estrutura
Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração
Municipal .
Art. 21 - A Lei Orçamentária para 2022 evidenciará as Receitas e
Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles
vínculos a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da
Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, subfunção,
programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua
natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e
modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias
SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, as quais
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pREFEiTURA MUNicipÃi, DE pEDRo cÀNáRio
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
deverão conter os Anexos exigidos nas Portarias da S--ecretaria do
Tesouro Nacional - STN.
Art. 22 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de
que trata o art. 22, Parágrafo Único, inciso 1 da Lei 4.320/1964,
conterá todos os Anexos exigidos na legislação vigente.
iv - DAS DiRETRizES pARA A EmBomçÃO E EXECuçÃO DO ORçzumNTO Do
"ICíplo
Art. 23 - 0 Orçamento para exercício de 2022 obedecerá entre
outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre
receitas e despesasí abrangendo os Poderes Legisla€ivo e Executivo,
Fundações, Fundos, Empresas Públicas e outras (arts. i°, § i°, 4°,
1, "a" e 48 LRF) .
Art. 24 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para
2022 deverão observar os efeitos da alteração da legislação
tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período,
o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos
tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção
para os dois seguintes (art. 12 da LRF) .
Parágrafo Único - Até 30 dias antes do prazo para encaminhamento da
Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo
Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal e do Ministério
Público, os estudos e as estimativas de receitas para exercícios
subsequentes e as respectivas memórias de cálculo (art. 12, § 3° da
LRF) .
Àrt. 25 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento
da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado
primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma
proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos,
adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação
financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art.
9° da LRF) :
I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de
transferências voluntárias;
11 - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
111 - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e
agricultura; e
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de
terceiros das diversas atividades.
Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais
de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação
Assinadodigitalmente.Acesse:hftp,/MwwL.EP|e#Gffig#Ã.Leftg8#á5C77Z:2;68658997-6f4d46d3-9635-2d68faa49dgf
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pREFEiTum Mt]NicipAi, DE pEDRo cANáRio
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAli DE GOVERNO
de empenho e movimentação financeira, será consider-á-do ainda o
resultado f inanceiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício
anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 26 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação
à Receita Corrente Líquida, programadas para 2022, poderão ser
expandidas em até 5%, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias
de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2021
(art. 4°, § 2° da LRF) .
Art. 27 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio
das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo
Próprio desta Lei (art. 4°, § 3° da LRF) .
Parágrafo Único: Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão
atendidos com recursos constantes de Artigo 43 da ljei Federal n°
4 . 320/1964 .
Art. 28 - 0 Orçamento para o exercício de 2022 poderá destinar
recursos para a Reserva de Contingência, não inferiores a 3% das
Receitas Correntes Líquidas previstas e 10% do total do orçamento
de cada entidade para a abertura de Créditos Adicionais
Suplementares. (art. 5°, 111 da I]RF) .
§ 1° - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos
fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for
o caso, e também para abertura de Créditos Adicionais Suplementares
conforme disposto na Portaria MPO n° 42/1999, art. 5° e Portaria
STN n° 163/2001, art. 8° (art. 5° ill, "b" da LRF).
§ 2° - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos
fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de
2022, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo
Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de
dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 29 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só
constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano
Plurianual (art. 5°, § 5° da LRF) .
Àrt. 30 - 0 Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30
dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação
financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução
mensal ou bimestral para as Unidades Gestoras, se for o caso (art.
8° da LRF) .
Art. 31 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária
para 2022 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de
ASsinadodigitalmente.Acesse:hftp:WWWWL.É,e#ffi8#Ã.Leiig8#£5C77Zg2;68658997-6f4d46d3-9635-2d68faa49dgf
pREFEiTURÀ MUNicipAi. DE pEi]Ro cANáRio
Estado do Espírito §anto
SECRETARIA l«JNICIPAli DE GOVEEülo
transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens
e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a
qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no
fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido
(art. 8°, § parágrafo único e 50, I da LRF) .
Arb. 32 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2022,
constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para
efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4°, § 2°, V e art.
14, I da LRF) .
Art. 33 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a
entidades privadas , beneficiará somente aquelas de caráter
educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de
cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do
associativismo municipal e dependerá de autorização em lei
específica (art. 4°, 1, "f" e 26 da LRF) .
Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro
Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do
recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de
contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição
Federal) .
Art. 34 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que
trata o art. 16, itens 1 e 11 da LRF deverão ser inseridos no
processo que abriga os autos da licitação ou sua
dispensa/inexigibilidade.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, § 3° da LRF,
são consideradas despesas irrelevantes aquelas decorrentes da
criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que
acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro
de 2022, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa
de licitação, fixado no item 1 do art. 24 da Lei n° 8.666 / 1993,
devidamente atualizado (art. 16, § 3° da LRF) .
Art. 35 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio
público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de
recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de
transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF) .
Art. 36 - Despesas de competência de outros entes da federação só
serão assumidas pela AdminisEração Municipal quando firmados
convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei
orçamentária (art. 62 da LRF) .
Assinadodigitalmente.Acesse:htip:M^wwL.EP,e#ffià#Ã.LeR.g8#;5C77ZJ2i68658997-6f4d46d3-9635-2d68faa49dgf
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PREFEITURÀ MUNICIPAli DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVE"O
Art. 37 - A previsão das receitas e a fixação das----despesas serão
orçadas para 2022 a preços correntes.
Art. 38 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de
cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada
para cada Grupo de Natureza de Despesa / Modalidade de Aplicação,
com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a
Portaria STN n° 163/2001.
Parágrafo Único - A transposição, o remanejamento ou a
transferência de recursos de um Grupo de Natureza de
Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto,
Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto do
Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto
Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo
(art. 167, Vl da Constituição Federal) .
Art. 39 - Durante a execução orçamentária de 2022, se o Poder
Executivo Municipal for autorizado por lei, poderá incluir novos
projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das
Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se
enquadre nas prioridades para o exercício de 2022 (art. 167, I da
Constituição Federal) .
Ar€. 40 - 0 controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder
Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3° da
LRF.
Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações
orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas
planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao
final do exercício (art. 4°, "e" da LRF) .
Art. 41 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no
Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2022 serão
objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a
acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e
avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas
(art. 4°,1, ''e" da LRF).
V - DAS DISPoslçõES SOBRE À DÍVIDÀ PÚBLICA MUNICIPAli
Art. 42 - A Lei Orçamentária de 2022 poderá conter autorização para
contratação de Operações de Crédito para aEendimento à Despesas de
Capital, observado o limite de endividamento, de até 50% das
Receitas Correntes Líquidas apuradas até o f inal do semestre
anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF
(art. 30, 31 e 32).
Assjnadodígjta,mente.Acx2Sse:hftp:,^hn^n^,L.EP,e#ffig#Ã.Leà.g%#£5C77Z#2;68658997.6f4d46d3.9635.2d68faa49dgf
PREHITÜRÀ MUNICIPAli DE PEDRO CANÁRIO
Egtado do Espírito Santo
SECRETARIA MÜNICIPAI. DE GOVERNO
Art. 43 - A contratação de operações de crédito dependerá de
autorização em lei específica (art. 32, Parágrafo Único da LRF) .
Art. 44 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na
legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder
Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação
de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1°, Ii da LRF) .
VI - DÀS DISPoslçõES SOBRE DESPESAS COM PESSOAli
Art. 45 - 0 Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei
autorizativa, poderão em 2022, criar cargos e funções, alterar a
estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de
servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em
concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observado
os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1°, 11 da Constituição
Federal) .
Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes
atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2022.
Art. 46 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da
Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos
Poderes em 2022, Executivo e Legislativo, não excederá em
Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no
exercício de 2021, acrescida de 5%, obedecido o limites prudencial
de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente
(art. 71 da LRF) .
Art. 47 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional
interesse público, devidamente justificado pela autoridade
competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização
de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal
não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, 111 da LRF
(art. 22, parágrafo único, V da LRF) .
ArL. 48 - 0 Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para
reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites
estabelecidos na LRF (art. 19 e 20) :
I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
11 - eliminação das despesas com horas-extras;
111 - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV -demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 49 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se
como terceirização de mão-de-obra referente substituição de
servidores de que trata o art. 18, § 1° da LRF, a contratação de
ASsinadodigitalmente.Aoesse:htip:M^n^MÍL.EP,e#ERí8#iÃ.Left9%gíb;5C77Z#Êi68658997-6f4d46d3-9635-2d68faa49dgf
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1,
pREFEITum lmNlclpAL DE pEDRo cÀNÁRlo
Esbado do Espíri€o Sanco
SECRETARIA MUNICIPAI. DE GOVErülo
mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com
atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração
Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública,
desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou
equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver
também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de
propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar
substituição de servidores, a despesa será classificada em outros
elementos de despesa que não o "34 - Outras Despesas de Pessoal
decorrentes de Contratos de Terceirização".
VII - DAS DISPOSIÇõES SOBRE AliTERAÇÃO NZI liEGISILZIÇÃO TRIBUTARIA
Àrt. 50 - 0 Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá
conceder ou ampliar benefício f iscal de natureza tributária com
vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e
renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos
favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo
do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto
orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência
e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF) .
Art. 51 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em
dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao
crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em
lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3° da
LRF) .
Art. 52 - 0 ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou
benefício de natureza tributária ou financeira constante do
Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de
medidas de compensação (art. 14, § 2° da LRF) .
XIX - DAS DISPoslçõES GERAIS
ArL. 53 - 0 Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à
Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do
Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o
encerramento do período legislativo anual.
§ 1° - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não
cumprir o disposto no "caput" deste artigo.
§ 2° - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à
sanção até o início do exercício financeiro de 2022, fica o
Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária
ASsinadodigitalmente.Acesse:mp:#WWWL.Effi#ifi8#Ã.Leijg8#;5C77Z#2;68658997-6f4d46d3-9635-2d68faa49dgf
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PEq=EITURA MUNICIpm DE PEDRO C"ÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAli DE GOVE"O
na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária
anual .
Art. 54 - Serão considerados legais as despesas com multas e juros
pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos,
motivados por insuficiência de tesouraria.
Àrt. 55 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos
últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no
exercício subsequente, por Decreto do Executivo.
Art. 56 - 0 Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios
com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da
administração direta ou indireta, para realização de obras ou
serviços de competência ou não do Município.
Art.57. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, ao nono dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e
um.
Assinado por BRUNO TEOFILO ARAUJO
084.933.477-28
F5%%i,tíoT21Mousn:iâtEãàdepedrocanário
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado
do Espírito Santo, ao nono dia do mês de agosto do ano de dois mil
e vinte e um.
*:âgí:tgp7:3E5VertonRjazorMeÉmpestana
FOTo3-#ora2tM#:Í&gôLdepedrocanário
EVERTON RIAZOR MEIRA PESTANA
Secretário Municipal de Governo
ASsinadodigitalmente.Acesse:hftp:WWWWL.EP,e#ffi8#iÃ.Left9%#£5C77Z52i68658997-6f4d46d3-9635-2d68faa49dgf
MUNIcipIO DE PEDRO CANÁRIO -ES
i"ãrBémonstrativo 1 (LRF, art 4o_, § io) R$ 1,00
2022 2023 2024
Valor Valor %PIB %RCL Valor Valor %PIB %RCL Valor Valor %P]B %RCL
ESPECIFICAÇAO Corrente Constante (a / PIB) (a / RCL) Corrente Constante (b / PIB) (b / RCL) Corrente Constante (c / PIB) (c / RCL)
(a) X100 X100 (b) X100 X100 (c) X100 X100
Receita Total 74.625.106,43 72.276.132,14 0,052 93,301 79.095.150,28 74.022.097,83 0.054 99,509 83.643.121,42 75.814.377,20 0,056 98,481
Receitas Primárias (1) 66.274.913,96 84.188.770,65 0,047 82,881 70.244.781,30 65.739.378,98 0,048 88,374 74.283.856,24 67.331.111,05 0,050 87,462
Receitas Primárias Correntes 66.274.913,96 64.188.778,65 0,047 82,861 70.244.781.30 65,739.378,08 0,048 88,374 74.283.856.24 67.331.1 11,05 0,050 87,462
lmpostos, Taxas e Contribulções de Melhoria 4.832.585,74 4.486.765,85 0,003 5,792 4.910.077,62 4.595.152,09 0.003 6,177 5.192.407,09 4.70Ô.413,43 0,004 6,114
Contrlbuições 6.863.036,09 6.647.008,32 0,005 8,581 7.274.131,96 6.807.579,28 0.00§ 8,152 7.692.394,55 6.972.409,59 0,005 9.057
Transforônclas Correntes 55.050.445.61 53.317.822,87 0.039 60,827 58.347.907,29 54.805.610,03 0,040 73,407 61.702.975,41 55.927.762,77 0,042 72,849
Demals Receltas Primárias Correntes (271.153,48) (282.618,38) 0,000 Ú,339 (287.395,57) (268.962,42) 0,000 Ú,362 (303.920,81) (275.474,74) 0,000 J),358
Receitas Pn.márias de Capital 0,00 0,00 0,000 0,000 0.00 0,00 0.000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000
Despesa Total 74.625.106,46 72.276.132,17 0,052 93,301 79.095.150,32 74.022.097,67 0,054 99,509 83.643.121,45 75.814.377,23 0,056 98,481
Despesas Primárias (11) 59.996.830,61 58.108.310,52 0,042 75,011 63.590.e40,74 59.512.025,72 0,044 80,003 67.247.102,58 60.952.976,34 0,045 79,177
Despesas Primárias Correntes 57.770.810,28 55.952.358,63 0,041 72,228 61.231.281,80 57.303.992,77 0,042 77,035 64.752.080,50 58.691.480,81 0,044 76,239
Pessoal e Encargos Soclals 41.980.015,28 40.858.610,44 0,030 52,486 44.494.618,20 41.640.795,43 0,031 55,978 47.053.058,75 42.649.034,18 0,032 55,400
Outras Despesas Correntes 15.790.795,00 15.293.748,18 0.01 1 19,743 16.736.663,60 15.663.197,33 0,01 1 21,056 17.699.021,75 16.042.446,63 0,012 20,839
Despesas Pn'márias de Capital 2.226.020,33 2.155.951,89 0,002 2,783 2.359.358,94 2.208.032,95 0,002 2,968 2.495.022,08 2.261.495,53 0,002 2.938
Pagamento de Restos a Pagar de Despesa§ Prlmárlas 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000
Resu«ado Primário (111) = (1 -11) 6.278.083,35 6,080.468,14 0,004 7,849 6.654.140,56 6.227.353,26 0,005 8,372 7.036.753,66 6.378.134,71 0,005 8,285
Juros, Encargos e Varlações Monetárias Atlvos (lv) 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (V) 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0.000
Resultado Nominal -Wl) = (111 + (lv -V)) 6.278.083,35 6.080.468.14 0.004 7,849 6.654.140,56 6.227.353,26 0,005 8,372 7.036.753,66 6.378.134,71 0,005 8,285
DÍvlda PEllca Consolldada 1.145.066.40 1.109.023,15 0,001 1 ,432 1.145.066,40 1 .071 .623,44 0.001 1,441 0,00 0,00 0,000 0,000
DÍvida Consolidada Líquida (113.169.838,59) (108.607,591,86) -0,080 -141,491 (120.050.341,35) (112.357.966,75) J),082 -151,044 0,00 0,00 0,000 0,000
Receitas Primárias Advindas de PPP (Vll) 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0.000 0.00 0,00 0,000 0,000
Despesas Prlmán.as Advlndas de PPP Wlll) 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0.00 0,000 0,000 0,00 0.00 0,000 0,000
lmpacto do Saldo das PPP (IX) = WII -VllI) 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0.000
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Pülicas, Unidade Responsável: Fundo Municipal De Proteção A Defesa Civil, Emissão: 19/07/2021, às 16:56:56
Nota: U calcuio das metas toi reaiizaao consiaeranao-se o seguinte cenario macroeconomico:
VARIAVEIS 2022 2023 2024
PIB real (orescimento % anual) 2,50 2,50 2,50
Taxa real de juro impli'cito sobre a dívida líquida do Govemo (média % anual) 65,45 67,80 70,30
Câmbio (RS/USS - Final do Ano) 0,00 0,00 0,00
lnflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação 3,25 3,49 3,25
Projeção do PIB do Estado - R$ 1,00 142.160.000.000.00 145.710.000.000,00 148.250.000.000,00
Receita Corrente Líquida - RCL 79.983,552,55 79.485.518,00 84.932.998i38EfEÊffi]
Assinadodigitalmente.Acesse:hftp:/Mww.peJd::Êa;dnfrÀoo.ã%.ggí§%oc2h,ave:85387ef4-dfdo41dg-bfl5-83bco7beac73
N t 0 ál 1 d
M t d 1 . d C'l ul do V lore Con tantes. ivietoaoiogia ae uaicuio aos vaiores uons[an[es:
2022 2023 2024
Valor Corrente / 1 ,0325 Valor corrente/ 1,0685 Valor Corrente / 1,1032
#!88#4#~2%RUNOTEOFILOARAujo
Fã%%],tíora2,Míu6n:]ídgâ\dapedrocanár,o
RONALDO BRUNELLI BRUNO TEÓFILO ARAÚJO
CONTADOR Prefeito M`micipal
CRC-ES N°.00629 l/O-3
Assínadod;gíta,mente.Acesse:http:,,ww.pejd::çaadnaarÀoo.8%.g9oàõ72oc2h4ave:85387ef4.dfdo4ídg.bft5.83bco7beac73
}
MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO -ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXEFtcícIO ANTERIOR
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art 4°, §2o , lnciso ])
ESPECIFICAÇÃO
MetasPrevistas em2020(a)
%PIB %RCL
MetasRealizadas em2020(b)
%P'B %RCL
Variação
VáJor (c) = (b-a)
O/o (c/a)x100
Receita Total 68.512.113,15 0,055 90,656 83.784.402,70 0.063 110,865 15272289.55 22291
R"ftas Pn.márias (1) 60.166.353,54 0,048 79.613 69.924.390,15 0,052 92,525 9.758.036,61 16,218
Desp" Total 68.512.113,15 0,055 90,656 74.433.416,03 0,056 98,491 5.921.302,88 8.643
Despesas PTfmán-as (11) 87.581.148.93 0,070 115,888 69.005.383,02 0,051 91,309 (18.575.765,91) -21,210
Fzesulitado Primário (111) = (1 - 11) (27.414.795.39) 0,022 -36276 919.007,13 0,001 1,216 28.333.802,52 -103,352
Resultado Nomind (27.414.795.39) 0.022 -36276 10.999.58325 0.008 14,555 38.414.378.64 -140,123
Dívida Pülica Consolidada 1.110.040.27 0.001 1,469 1.079.419,17 0,001 1,428 (30.621,10) -2,759
Dív]-da Consolidada Líciuida (99.508.839,43) -0,080 -131,671 (100.836.109,48) -0.075 -133,428 (1.327.270,05) 1 ,334
Nota: PIB Estadual Prevlsto e Realizado para 2020
ESPECIFICAÇÃO VALOR
Previsão do PIB Estadual para 2020 124Ê00.000.000,00
valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2020 134.004.000.000,00
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Pblicas, Unidade Responsável: Fundo Municipal De PToteção A Defesa Civi], Emissão: 19/07/202
Assinado por BRUNO TEOFILO ARAUJO
084.933.477-28
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
10/08/2021 16:19:00
BRUNO TEOFHO ARAÜJ0 RONALDO BRUNELLI
Pbrcito Mmicipal CONTAI)OR
CRC-ESN.00629]/0-3
ASsinadodigita}mente-Acesse:mpí/WWW-Pedj#tandaan.R.oeg-&OoVÓ872Co2Êve:36599135-765d4a31-ae5b-73a7C32286e7
MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO -ES
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS F]SCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXEFtcícIOS ANTERloFtES
AMF - Demonstrativo 3 (LRF. art 4°_, § 2°, lnciso11) Rs l,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORESAPFtECOS CORRENTES
2019 2020 % 2021 % 2022 % 2023 % 2024 %
Recelta Total 62.391.059,73 68.512.113,15 9,81 70.567.476,55 -15,78 74,625.106,43 5,75 79.095.150,28 5,99 83.643.121,42 5,75
Receitas Primárias (1) 0,00 60,166.353,54 0,00 63.042.044,53 -9,84 66.274.913,96 5,13 70.244.781,30 5,99 74.283.856,24 5,75
Despesa Total 62.391.059,73 68.512.113,15 9,81 70.567.476,55 -5,19 74.625.106,46 5,75 79.095,150,32 5,99 83.643.121,45 5,75
Despesas Prlmárlas (11) 0,00 87.581.148,93 0,00 60.622.869,27 -12,15 59.996.830,61 -1,03 63.590.640,74 5,99 67.247.102,58 5,75
Resultadc] Primário (111) = (1 -11) 0,00 (27,414.795,39) 0,00 2.419.175,26 163,24 6.278.083,35 159,51 6.654.140,56 5,99 7.036.753,66 5,75
Resultado Nomlnal 0,00 (27.414.795,39) 0,00 2.419.175,26 .78,01 6.278.083,35 159,51 6,654.140,56 5,99 7.036.753,66 5,75
DMda Püllca Consolidada 1.077.709,55 1.110.040,27 3,00 1.145.066,40 6,08 1.145.066,40 0,00 1.145.066,40 0,00 0,00 0,00
Dívida Consolidada Líqu!da (92.369.281,12) (99,508.839,43) 7,73 (107,508.466.98) 6,62 {113,169.838,59) 5,27 (120.058,341,35) 6,09 0,00 0,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2019 2020 % 2021 % 2022 % 2023 % 2024 %
Receita Total 67.702.198,52 71.129.275,87 28,48 70.567.476,55 -18,87 72.276.132,14 2,42 74.022.097,63 2,42 75.814.377,20 2,42
Recei_tas Prlm_árias (1) 0,00 62.464.708,25 0,00 63.042.044,53 -13,16 64.188.778,65 1,82 65.739.378,98 2,42 67.331,111,05 2,42
Despesa Total 67.702.198.52 71,129.275,87 14,14 70.§67.476,55 •8,68 72.276.132,17 2,42 74.022.097,67 2,42 75.814.377,23 2,42
Despesas Primárlas (11) 0.00 90.926.748,82 0,00 60.622.869,27 -15,38 58.108.310,52 4,15 59.512.025,72 2'42 60,952.976.34 2.42
Resultado Primário (111) = (1 -11) 0,00 (28.462.040,57) 0,00 2.419.175,26 153,55 6.080.468,14 151,34 8.227.353,26 2,42 6.378.134,71 2,42
Resultado Nominal 0,00 (28.462.040,57) 0,00 2.419.175,26 -78,82 6.080.468,14 151,34 6.227.353,26 2,42 6.378.134,71 2,42
DMda PÉllca Consolldada 1.169.451,30 1.152.443,81 4,17 1.145.066,40 2,18 1.109.023,15 •3,15 1,071.623,44 •3,37 0,00 -100'00
DMda Consolldada Líqulda (100.232.363,97) (103.310.077,10) 4,45 (107.508.466,98) 2,69 (109.607.591,86) 1,95 (112.357.966,75) 2,51 0,00 -100,00
Metodologla de Cálculo dos Valores Constantes
ÍNDICES DE INFLAÇÃO
2019 2020 2021* 2022* 2023 2024
4,31 4,52 3,82 3,25 3,49 3,25
*lnflação Média (% anual) projetada com base no lpcA, divulgado pelo IBGE.
FONTE: Sistema de Admlnlstração de Finanças Pülicas, Unldade Responsável: Fundo Munlclpal De Proteção A Defesa CMI, Emlssão: 19/07/2021, às 16:58:08
â38:s38?4r7:2BSRUNOTEOFiLOARAujo
?8#`/tíáaiMiu6n:!,C#ã!dopedmcanário
RONALDO BRUNELLi BRUNO TEómo ARÀÚ70
CONTADOR Proreíto Mun]cippl
CRC.ES NÓ.00Ó29 l/O-3
A§sinadodígka'mente.Acesse:http://www.pegLonçâããrhoó%só88g.qb,àgE,Tve:2eoe6248-93934bfa-8551-a5381fdd22e4
MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO -ES
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
IV - RESULTADO NOMINAL
Art, 4°, §2°, inciso ll da LRF (RS)
ESPECIFICAÇÃO 2019 2020 2021 2022 2023 2024
tb) (c) (d) (e) (f) (9)
DIVIDA CONSOLIDADA ( 1 ) i.87o.o82,7a 1.079.419,17 1.044.§39,27 1.178.867,02 1.249.481,15 1.32t.326,32
DEDUÇÕES ( 11 ) 244.353.988,9§ 100.989.613,26 108.Õ76.823,36 122.652.662,84 129.999.557,35 137.474.531,90
Ativo Dlsponível 245.248.502,47 101,915.528,65 108,853.277,79 122.851.809,31 130.210.632,89 137.697,744,07
Havores Financelros 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
( - ) Rostos a Pagar 894.513.52 945.915,89 176.454,43 199,146,47 21 1.075.34 223.212,17
DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA ( 111 ) -( 1 -11 ) •242.483.906,22 •99.890.194,09 -107.632,284,09 •121.473.795,82 -128.750.076.20 -138.153.205,68
RECEll.A DE PRIVATIZAçÕES ( IV ) 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00
PASSIVO§ RECONHECIDOS ( V ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0.00
DIVIDA FISCAL LIQUIDA ( 111 + lv -V ) -242.483.90B,22 •99.090,184,09 -107.632,284.09 •121.473.795,82 -128.750.076,20 ~138.163,205,68
Resultado Nominal (a` - b) (b - c) (e . d) (d - e) (e - f) (f - g)
162.949.331,49 •142.593.712,13 7.742.090,00 13.841.511,73 7.276.280,38 7,403.129,3C
Notas:
- o Cálculo da Metas Anuais relatlvas ao resultado nominal foi efetuado em conformidade com a metodologia
estabelecida pelo Governo Federal, nomatizada pela STN - Secretaria do Tesouro Naclonal. * Refere-se ao valor prevlsto da DÍvida Consolldada Líquida do exeroíoio de 2018(RS -79.534.574,73)
FONTE: Sl§tema de Administração de Finanças Püllcas, Unidade Responsável: Fundo Munlcipal De Proteção A D©fesa Civll, Emissão: 19/07/2021 , às 17:05:14
ô£8£!gF33g?499!2BSRUNOTEOFILOARAujo
P#ôíftía2iMiu6Tfd£8bd®Pedro¢Bnódo
BRUNO TEÓFILO ARAÚJ0 RONALDC) BRUNELLl
Prcfeito Municjpal Contador
Asslnadodlg!talmnte.Aoesse:mp://www.peqruon%ààri£àeos#gà.2/r282ive:6fe3358e-817b4353-962d.3e2aogddb679
'`_.,1
lvIUN[CÍPIO DE PEDFto CANÁRIO - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
EWOLLJÇÃO D0 PATFtlMÔNIO LÍQUIDO
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, arL4°, §2°, inciso iii}
PREFEITUFtA CONSOLI DADO
PATR]MÓNIO LÍQUIDO 2020 ®/o ZO19 . 2018 O/o
patrimôriQ/capítai 0.00 0.000 0.00 0,000 0,00 0,000
Resewas 0,00 0,000 0.00 0,000 0.00 0,000
Resultado Acumulado 139.916.062,37 100,000 119.336.741,62 100'000 104.706.158,53 100,000
Tütal 139.916.0Ô2,37 100% 119.336741,62 100% 104.70Ô.158.53 1000/o
REGIME PFtEVIDENCIÁRIO
| PATfflMÔNIOLÍQUIDO | 2020 | % | 2019 | % | 2018 |
Patrimõnio 0.00 0,000 0.00 0,000 0,00 0,000.
F3esewas 0,00 0.Oao 0,00 0.000 0.00 0,000
Lucfos ou PTejuízos AcumuLados 10.451.580,44 100,000 6.860.305.65 100,000 1.631.067,30 100,000
Total 10.451.580,44 100% 6.860305,65 100% 1.631.067,30 100%
FONTE: Sistema de Administração de Fina[iças Pülicas, Unidade Responsável: Fundo MLJnicipal De Proteção A Defesa Civil, Emissão: 29/07/20Í
Assinado por BRUNO TEOFILO ARAUJO
084.933.477-28
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
10/08/202116:17:34
BRUNO TEOFmo ARAÜTo RONALDO BRUNELLI
Ptefcito Münicipal CONTADOR
CRC-ES N°.00629UO-3
Assjnadodjgíta,mente.Acesse:hftp:,;^m^m,.pedj#aàÊri£óeosffivo.à%g2Êve:íbt2d2,f.9,íí4cc3.aog4.ebede52bcda3
MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO - ES
LEI DE DmETmzEs oRÇAMENTÁRIAs
ANEXOS DE METAS FISCAIS
omGEM E APLlcAÇÃo Dos REcuRsos oBTIDos coM ALmNAÇÃo DE ATwoS
AMF - Demonstrafivo 5 arf. arL 4°, §2°, inciso lH) RS 1.00
RECEms REALIZADAS 2020 2019 2018
(a) ®) {c)
RECEITAsDECÀI.rrÀL-ALHNAÇÃoDEATIVoSo 0'ü 0'00 0,00
Alie"ção de Bens Móveís 0,00 0,00 0,00
Alíemção dc Bens lmóveis 0,00 0.00 0,00
Alimação de Bcns Zntangíveis 0,00 0,00 0,00
Rendimcntos de Aplicaçõcs Financris 0,00 0.00 0,00
DESPESÁS EXECUTÁDAS 2020 2019 2018
(d) (e) ®
Apl.ICÀÇÃo Dos REcuRsos DÀ ALIENAÇÃo I)E ÀTníos o 0,00 0,00 0,00
DEspESÁs DE cAprlüL 0.00 0,00 Q,U
Iwestimentos 0,00 0,00 Om
mversõesFimcciras 0,00 0.00 0,00
honização de Dívid8 0,00 0'00 €ü
DESPESÀS cORRENTES DOS REGmms DE PREVIDÊNCIAS 0,00 0'00 0
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 OJm
Regime Préprio de Pmvíd§ncia de Scrvidores 0'00 0'00 0,00
sALDO FmAN7CEIRO
2020 2019 2018
®t=(aa-nd}+m) tH)-(ü-ne)+m) ®-(ac-ní))
VÁLOR all) 0'00 0'00 0,00
ASsinadodigitalmente.Acesse:"P://W".Pe#EEanrioo.g:õÁg&#%oC2híave:4bta203f-04024732-b94e05f454d67f29
'.~ MUNICíPIO DEPEDRO CANÁRIo iES
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
V i MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
Ari. 4°, §2°, inciso ]I da LRF (RS)
ESPECIFICAÇÃO 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024
DIVIDA CONSOLIDADA ( 1 ) 806.776,01 1.870.082,73 1.079.419,17 1.044.539,27 1.178.867,02 1.249.¢81,15 1,321.326,32
DMda Moblllária 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras DMdas 806.776,01 1.870J)82,73 1.079.419,17 1.044.539,27 1.178.867,02 1.249.4B1,1õ 1.321.326,82
DEOUçÕES ( 11 ) 80.341 ,350,74 244.363.988,95 100.989.813,26 108.676.823,36 122.662.662.84 129.999.557,35 137.474.631.90
AWo DL§ponlvel 81.420.398,79 24Õ.248.602,47 101.915.628,6Õ 108.8§3.277,79 122.851.809,31 130.210.632,69 137.697.744,07
Haveres Flnanoelro8 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00
( . ) Restos a Pagar 1.079.048.06 894.613,62 946.015,39 176.454,43 199,146,47 211.075,34 223.212,17
DÍvida Consolldada Líqulda •79.534.674,73 •242.483.906,22 •99.890.194,09 -107.632.284,09 -121.473.795,82
FONTE: Sistema de Adminlstração de Flnanças Pülicas, Unldade Responsável: Fiindo Municlpal De Proteção A Defesa Clvll, Emlssão: 19/07/2021, às 17:05:53
ffi4#ÊRUNOTEo"oA"ujo
?ffi#ttm2i"od6Pdroc"o
BRUNO TEÓFILO ARAÚJO RONALD0 BRUNELLl
Píofclio Municbal Contador
Assinadodlgltalmente.Aces§e:mp:„www.pegàonÊãgÊrLoóeosó88#/rggÊ|ave:28fb3a7o-fgdb478o-a41a-ab26elcoeoe8
t
MUNICÍPIO DE PEDR0 CANÁRIO - ES
LEI DB DIREmlzES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
AV"mçÃo DA slTUAÇÃo F"ANCEmA E ATUARIAL Do Rpl]s
AMF - Demmstmtivo 6 (LRF, arL 4o, §2o, inciso IV. alínea a)
RECEITAs E DEspESAs pREvlDENclÁRIAs Do REGnm pRÓpmo DE pREvlDÊNaA Dos sERvmoREs
PLANO PREVIDENCIÁRIO
RECEITÁs pREVDENclÁRIÀs - Rprs (FUNDo EM cAplTÁI]zÀCÃo} 2018 2019 2020
RECEITAS CORRENTES 0 l.2ls.643,8l 18.862.59lp9 1§380.434,68
RecciLs dc Contribriçôes dos Segtmdos 1215.643,81 1.394.239,95 1.61793727
Ativo ]215.643.81 ].394.239,953.947.147,44 1.617.937273.778.195,01
hativo
Pensionjsta
Rüeita de Conh-buiçôes Patmais
Ativo 3.947.147,4413.521.204.6013.521204,60 3.778.195,019.984.302,409.984302,40
mtivo
Pcnsionista
Re«ita Pabimoriàl
Rcccitas lmobiliárias
Recritas de Valoies Mobiliários
Odras Reccitas Patrimoniais
Receitai de Scriços
Outras Receitas Corrente§
Conpensação Financ€im entre os Regimes
AportesPcriódicospamAmorti2açãod¢DéficítAmarialdoRPPS®
Demais Rcc€itas CorT€ntes
RECErrÀS l>E CAPITAi. aii)
Alicmção de Bens, Dírei(os c Ativos
AmorüzaçãodeEmpréstimos
Outras Reccitas dc Capital
TOTAL DAS RECEITAS DO FT7NDO EM CAPHALEAÇÃO - {IV} = a + 1I1 - ID 1É15.643,81 18.86259lp9 H380.434,68
I)ESPESÁSPREVIDENCIÁRIAS-RPPSÍFUNDOEMCÀPITALIZACÃO} 2018 2019 2020
Aposcntadorias
2275291,00 2.600.062,62 6261.314.66
Pensões por Morie
Oqms Despesas Pptidenciárias
Compensação Hevidenciária entre os Regimes 2275291,00 2.600.062.62 Ó261.314,66
DcmaisDespcffisPmvidmciáTias
TOTAI, DAS I)ESPESAS DO FUNDO EM CAPITAIIZAÇÁ0 (V) 2.275291,00 2.600.062,62 6261314,66
RESUIJTADO PREVIDENC 0®=av-V)Z
RECuRsoS Rpps ÁRRECAnÁDoS EM EmRCíclos ÁNTERloREs
BENs E I]mErros Do RPpS 2018 2019 2020
aill e EqDi`ralentes de CIím 75.2S8.420£7 81221.787£3
Investhentos e Ápücações
Outro§ BeDs c DíreÊtos
"±T===±.T-Tigffi°#ffre:.:,ii==r7_Tmd¥__ri_riHF
MUNICÍPIO DE PEDR0 CANÁRIO - ES
LEI DE DIRETRlzEs oRÇAnffiNTÁRIAS
ANEXOS DE METAS FISC£HS
AVAiJAÇÃo DA srruAÇÃo FiNANCEmA E ATUARiAL Do Rpps
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4o, §2o, inciso IV. alínea a)
RECEITALS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRóPRI0 DE PREVIDÊNCLA DOS SERVIDORES
pLANo F"ANCEmo
RECEITAspREvlDENaÁRIÀs-Rpps(FUNDoEMml]ARmcÃo) 2018 2019 2020
RECEITAS CORRENTES (VP
Receita de Contribuições dos Sçg`mdos
Ativo
hativo
Pcnsionista
Receíta de Contibuições Patronris
Ativo
mvo
Pcnsionista
Rcccíta Pâtrimorial
Rcccitas hobiliárias
Rcceitas de Vàlores Mobniários
Oiitras Receítas Pahoníais
Rffeita de Serviços
Otdras Receitas Corientcs
Compensação Previdenciária entBe os Regimes
Demaís Receítas Correntes
RECEITASDEC.AP"AL{VIII)
Alienação de Bcns, Dircitos c Ativos
AmorÉZEça~odeEmpréstimos
OütmsReceitasdeCspital
TOTAL DÁS RECEITAS DO FUNno EM REPARTIÇÃO a]P = (Vn + VnD
DESPESÀSPREVIDENCIÁRIAS-RPPSOtJNDOEMREPARTICÃO) 2018 2019 2020
Apscntadorias
PffõesporMorc
OutrasDepesasFhridenciárias
Compens@ção Pmvidcncíária entrc os Rcgimes
Demais Dcspcsas Pr€widcnciárias
TOTAl, DAs DEspESAs Do Fmmo EM REPARTIÇÂo oo
RESULTADO I'REVIDEN O®-ax-XF
ÁPORTES DE RECÜRSOS PARA 0 F(JNDO EM REPARHCÃO DO RPPS 2018 2019 2020
Rccursos plm Cobertura de lnsuficiêncic FinancéirasRecqrsospamFormaüodeReserva
TAXÁ DE Aim"siRAÇÃo
RECEITAS DA ADMmrsTRACÃO - RPPS 2018 2019 2020
Re€cátas Correntü
TOTAL DAS RECE"AS DA ADMINISTmçÃO RPPS - ap
DEspESÁs I]À ADMmlsTRACÃo - Rpps 2018 2019 2020
DESPESAS CORRENTES am}
17588'00
Pssoal e Encaigos Sociais
Demris Despesas Corren(es
DESPESÀS DE CÀPITÀI. qBV)
TOTAI, DÁs DEspESAs DA ÁDnmílsTRAÇÂo RI]ps Qrv} = q + ]nv) 17j88'00
REsÜLTADo DÀ ÀI»nNrsTRÀÇAo RPPS o[VD = qm - Xv}
BENEFÍCIOS MANTmos PELO TESOURO
REmrAs pREVDENclÁRIAs oENEFÍclos n4ANTIDos pmo TEsouRo} 2018 2019 2020
Contribdíções dos Servidores
Demaís Receítis Prcvídenciárias
TOTAL DAS RECEITAS q}ENEFicIOS MANTms pEi.o TEsOURO) o[viD
DESPESÀSPREVIDmícIÁRIÀSOENEFíaosMANTmosI]ELOTESOURO` 2018 "9 2020
Ap-ndor]-ü
Pensões
OqtmsDespesasTTri,dcnciárias
TOTAL DAS DESpESAS q}ENEF(clos MANTIDOS PELo TEsouRo) Ç[vm)
RESul;TADo DoS BENEFIclos MANTmos PELomsouRo q) = qvn - xvp2
MUNICÍPIO DE PEDR0 CANÁRIO - ES
LEi DE DmETRizEs ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
AVALnçÃo DA slTUAÇÃo F"ANCEmA E ATUARIAL Do Rpps
Ahff - Dcmonstrativo 6 aJRF] art. 4o, §2o, inciso IV. alínea a)
RECEITAs E DEspESAs pREvlDENclÁRIAs Do REGIME pRÓpRlo I)E pREvlDÊNCIA DoS SERvmoRES
Assinado por BRUNO TEOFILO ARAUJO
084.933.477-28
Prefeftura Municipal de Pedro Canário
10/08/2021 16:16:06
BRUNO TEOFILO ARAU)O Rona]do Brünelli
Pmrcito MricípaL ContBdor
=::dd::::ft:a:~:;eAfl:=e®::,:cTpejdur£gdnaa*g8§mgooov6ígoc2h]ave=72:::gg3C::::"eí""7d7¥F3_=__É=#=ffi
ANEXO 6. Projeções Atuariais para o Re]atório ResLimido da Execução.Orçamentária -
RREO
lns6tiito de Previdência Social dos Seridores do Mün[ci.pio de Pedro Canári® -lpASPEC
RELATÓRIO f¥SUMI DO l)A EXECLIÇÃO OFtçA«ENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REG]ME PRÓPRIO t)E PRE\/lBÊNCIA SoctAL DOS SERvfDOFtES PÚBLICOS
oFaçAMENTo DA SEGÜFÜDADE soclAL
2021 a 2096
RREO - ANE}© 10 (LFiF,ari. 53, § 1°, incis011) em Reajs (RS)
EXERCÍCIO RECEITASPF"D"CIÁFÜAS ( a ) ffipESAS RESLJLTAB®
SALDO FmAN,CEI RO Fü=SÜLTA00
EX} EXERCFCIO A",LILADO
PF"D"icIÁFÜAS pmw]DENciÁRio {d} = rd' exet.cíc!o CAPITALJZÀDO q=ü,ndo
(b) ( c ) = ( ab ) anbrlor) + ( c ) de PTev]dénicia}
1 2
2021 6.215.012,66 3.965.118,59 2.249.894,07 85.550.764.24 90.118.200,95
2022 6.277.162,79 4.804.780,39 1.472.382,40 87.023.146,64 96.505.805,96
2023 6.339.934,42 5.209.407,04 1.130.527.38 88.153.674,02 102.887.878,21
2024 6.403.333,76 5.715.342,57 687.991,20 88.841.665,21 109.160.713,78
2025 6.467.367,10 6.207.075,99 260.291,11 89.101.956,32 115.333.640,38
2026 6.532.040.77 6.864.395,31 -332.354,54 88.769.601,78 121.231.845,59
2Jffz' 6.597.361,18 7.427.584,51 fl30.223,33 87.939.378,45 126.937.807,57
2028 6.663.334,79 7.932.351.23 -1.269.016,44 86.670.362,01 132.501.799,63
2029 6.729.968,14 8.436.504,63 -1.706.536,50 84.963.825,52 137.917.448,68
2030 6.797.267,82 9.459.031,90 -2.661.764.08 82.302.061,44 142.645.017,85
2031 6.865.240,50 10.185.164,64 -3.319.924,14 78.982.137,30 146.952.385,23
2032 6.933.892,90 10.823.770,67 €.889.877,77 75.092.259,53 150.907.410,31
203320342035 7.003.231.83 11.197.019,73 4.193.787,90 70.898.471,63 154.764.271.35
7.073.264.15 11.539.707,38 4.466.443,23 66.432.028,40 158.549.757.9'0
7.143.996,79 12.311.111,81 -5.167.115,02 61L264.913,38 161.820.414,32
203Ô 7.215.436,76 12.790.734,28 -5.575.297,52 55.689.615,86 164.848.789,42
2037 7.287.591,13 13.525.885.51 €.238.294,38 49.451.321,48 167.360.068.69
203820392040 7.360.467,04 14.457.259,81 -JJyFyô.Jç!í2J7 42.354.528,71 169.125.487,39
7.434.071,71 14.866.102,57 -7.432.030,86 34.922.497,85 170.642.108,97
7.508.412,43 15.645.748.01 €.137.335,§9 26.785.162,26 171.516.396,55
2041 7.583.496.55 15.674.457,98 Ê.090.961,43 18.694.200,84 172.485.611,66
2042 7.659.331,52 16.071.415.02 €.412.083,51 10.282.117.33 173.177.452,89
2043 7.735.924,83 16.207.910,74 €.471.985.91 1.810.131,42 173.845.199,9õ
2044 7.813.284.08 16.229.635,06 i}.416.350,98 fi.606.219.56 174.606.212,00
2045 7.891.416,92 16.366.677,52 ü.475.260,60 -15.081.480,16 175.347.891,67
2046 7.970.331.09 16.331.689,15 -8.361.358,06 -23.442.838,22 176.246.679,82
2047 8.050.034,40 16.298.094,93 ú.248.060,53 -31.690.898,75 177.310.454,63
2048 8.130.534,74 16.265.873,20 e.135.338,45 -39.826.237,21 178.547.550.86
2049 8.211.840,09 16.206.383,91 -7.994.543,82 47.820.781.03 179.996.177,14
2050 8.293.958,49 16.119.892,37 -7.825.933,88 •55.646.714,91 181.696.344,93
2051 8.376.898,08 16.035.280,20 -7.658.382,12 i53.305.097,03 183.660.575.83
2052 6.816.969,22 15.952.521]58 -9.135.552.36 -72.440.649,38 184.213.943,94
2053 6.885.138,92 15.843.765,17 fl.958.626,25 úl.399.275,63 184.978.961,21
2054 6.953.990,30 15.737.438,08 ü.783.447,77 -90.182.723,41 185.965.282,98
2055 7.023.530,21 15.633.505,18 fl.609.974,97 -98.792.698,38 187.183.130,00
2056 7.093.765,51 15.531.931,90 S.438.166,39 -107.230.864,76 188,643.318,54
2057 7.164.703,16 15.713.192,81 €.548.489,64 -115.779.354,40 190.069.195,79
2058 7.236.350,20 15.895.832,78 €.659.482,58 -124.438.836,98 191.458.217,70
2059 7.308.713.70 16.079.859,94 €.771.146.24 -133.209.983,23 192.807.701.53
2060 7.381.800,84 16.265.282,70 B.883.481,86 -142.093.465,09 194.114.818,14
2061 7.455.618,84 16.452.109,67 €.996.490,83 -151.089.955,91 195.376.583,89
2062 7.530.175,03 16.640.349,75 -9.110.174,72 -160.200.130,63 196.589.852,13
2063 7.605.476,78 16.822.851,64 -9.217.374.85 -169.417.505,49 197.758.Gü,29
RELATÓR!O DA AVÀL!ÀÇÃO ATÜAR!AL -DEZ / 2020 - PEDRO CANÁR!O
PÀGINA 77 DE 86
lngtitiito de Prev]dência Social dos Servidores do Município do Pedro Canário -]PASPEC
RELATÓFüO RESLIMIDO BA EXECUçÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTFUTIVO DA PROJEÇÃO ATLIARIAL DO fHG"E PFÔÓPRIO E}E PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SEFtvIE)ORES PÚBL]COS
0RÇAMENTO'DA SEGLJFüf}ADE SOCIAL
2021 a 2096
RREO -ANE)¢D 10 LRF,aTt. 53, 10, inciso ]1 m Rffl-s
EXERCÍCIO RECEITffi
PFWLDENCIÁFÜAS ( a )
7.681.531.55
7.758.346,87
7.835.930.33
7.914.289,64
7.993.432.53
8.073.366,86
8.154.100,53
8.235.641,53
8.317.997,95
8.401.177,93
8.485.189,71
8.570.041,60
8.655.742,02
8.742.299,44
8.829.722,44
8.918.019,66
9.007.199,86
9.097.271,86
9.188.244,57
9.280.127,02
9.372.928,29
9.466.657.57
9.561.324,15
9.656.937,39
9.753.506,76
9.851.041,83
9.949.552,25
10.049.047.77
10.149.538,25
10.251.033,63
10.353.543,97
10.457.079,41
10.561.650,20
DE§PESAS
PR"DiENCIÁ"
(b)
17.007.306,07
17.193.693.22
17.381.995,02
17.572.195.12
+JJ64.H8,"
17.958.232,76
18.154.045.39
18.351.706,35
18.551.206,71
18.752.538,83
18.955.696.32
19.160.673,99
19.367.467,79
19.576.074,78
19.786.493.07
19.998.721,77
20.212.760,98
20.428.611.73
20.535.400.71
20.760.242.92
20.986.645,75
21.214.626,16
21.444.201,31
21.675.388,49
21.908.205,18
22.142.669,04
223fl8.]çJÍ,flfl
22.616.609,70
22.856.122.67
23.097.355,17
23.340.325,71
23.585.053,01
23.831.555,99
FiESU'LTADO
Pf"lDE"ÁRIO
( c ) = ( ab )
-9.325.774,52
-9.435.346,35
•9.546.064,69
-9.657.905,49
-9.770.846,24
-9.884.865,90
-9.999.944,86
-10.116.064,81
-10.233.208,76
-10.351.360,90
-10.470.506,61
-10.590.632,38
-10.711.725,77
-10.833.775.34
-10.956.770,63
-11.080.702.11
-11.205.561,12
-11.331.339,88
-11.347.156.14
-11.480.115,90
-11.613.717,46
-11.747.968,59
-11.882.877,16
-12.018.451,10
-12.154.698,42
•12.291.627,20
-12.429.245,63
-12.567.561,92
-12.706.584,42
-12.846.321,53
-12.986.781,74
-13.127.973,60
~13.269.905,79
sALDO FiNANCEifm
B0 EXERCíclo
{d) = rd. ex®rci`ci,o
anlóeric») + ( c )
1
-178.743.280,00
-188.178.626.36
-197.724.691,05
-207.382.596,53
-217.153.442,77
-227.038.308,67
-237.038.253,53
-247.154.318,35
-257.387.527,10
-267.738.888,00
-278.209.394,61
-288.800.026.99
-299.511.752,77
-310.345.528,11
-321.302.298,74
-332.383.000,84
-343.588.561,96
-354.919.901,84
-366.267.057,98
-m.]dí;1.1rl3,f£
-389.360.891,33
401.108.859,92
412.991.737,08
425.010.188,18
437.164.886.60
49.456.513.81
461.885.759,43
474.453.321,35
487.159.905.78
-500.006.227,31
-512.993.009,05
-526.120.982,66
-539.390.888.44
FtESL',L""
ACUMULADO
C" lTAüZADO q:Lmido
de Previdênicia)
2
198.879.364,99
199.948.166,16
200.961.076,21
201.913.918,61
202.802.313,98
203.621.667,64
204.367.156,49
205.033.715,28
205.616.022,23
206.108.483,82
206.505.218,98
206.800.042.34
206.986.446,67
207.057.584,48
207.006.248,52
206.824.851,47
206.505.404,38
206.039.494,14
205.532.134.06
204.860.769,48
204.015.868,59
202.987.375,94
201.764.684,00
200.336.603.20
198.691,330,42
196.816.415,
194.698.727.05
192.324.413,71
189.678.866,95
186.746.679,12
183.511.600,28
179.956.492,57
176.063.282.08
FONTE: Instituto de F.reu.dência sociál dos seridores do Mmicípio de pedro canário -lpASPEC
1. Resultado Aritmético
2. Resuftado com a caütalização do sa]do financeiro
RELATÕRlo DA AVAUAÇÃO ATUARIAL -DEZ / 2020 -PEDRO CANÁR!O
PÁGiNÂ 78 DE 86
MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO - ES
',1
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENT
ANEXOS DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVAECOMPENSAÇÃODAriNÚCIADARECEITA
AMF -Demonstrativo 7 (LRF, ari. 4°, § 2°, inoiso v) Rs l,00
Tributo Modalidade SETOR;PROGRAMAmENEF]CIÁRIO RENÚNCIA DE RECEITA PREWSTA
Compensação
2022 2023 2024
0,00 0'00 0'00
Total 0,00 0.00 0,00
FONTE: Sistema de Admlnistração de Finanças Pülicas, Unidade Responsável: Fundo Municipal De Proteção A Defesa Civil, Emissão: 19/07/2021, às 16:59:49
Fffi#í"E8;#+tiRÍ:d:oMcdmm:üúm ffi+Effp:#;§T#uTNà:o¥ÕodF:L:#m„
RONALDO BRUNELLI BRUNO TEÓFILO ARAÜJO
CONTADOR Prefoito Munioipal
CRC-ES N°.0062g l/O.3
ASBln©dodigitslmente.Acesse:hftp:M,ww.p©Jdur3#dnaarÀoo.ôâ.fooõõ%oC2h,ave:oa2esbfb-72584fcg-b302-a85b433591bf
MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO - ES
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTFUTIVO X -TOTAL DAS F`ECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
LRF, art. 4° § 2°, lnciso lll R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
ARRECADADA PREV[STA PROJETÁ-D-A--`~
2019 2020 % 2021 O/o 2022 % 2023 % 2024 %
ARRECAl)ADORA 83.198.701.25 85.808.859," 38'66 73.1al.953,01 fl9,23 77.368.780,27 11,§,0 82.003.155,30 11'98 80.718.336,78 11'60
Roc®ltas Corr.nte8 81.131.23t,77 83.094.281,02 2`,2 72.7BIL222,81 •12'„ 76.076.718,14 5'75 81.587.623,58 5,9® BC278J911,90 5'75
Impo.to., Taxas ® Contrlbu[çÕ®. d® Moll`or]a •.551.077,89 •.982.450,02 0,,8 4.380.695.7. •12,08 •.032.686.77 5,75 •.810.077,68 §,99 6.102`407,12 5'75
lmpost03 4.109.249,97 4.629.746.73 12,67 3.9ÔO.097,84 -14,46 4.187,803,õ7 6,76 4.438.Gõ3.00 6,99 4.693.875,§5 5,76
Taxas 441.827,92 362.704,29 -20,17 420.597,80 19,25 444.782,20 5.75 471.424,66 5,99 498.531.57 5,75
Contrlbulçõa8 2.72.,159,83 2.870.027,23 5,35 2.8€8270,00 -7,03 2.821.69§,53 5,75 2.990.715,10 5'99 3.102.081,22 5,75
Contribulçõõs Soclals 1.394.239,96 1.617.937.27 16,04 1.349,300,00 -16,60 1,428.884,76 6,75 1.512.355,16 5,99 1.699.316,57 õ,75
Contilbulção pBra o Custelo do §eMço do llumlnação Pülk}a 1.329.919,88 1.252,089,96 -5,86 1.318.970,Clo 5,34 1.394.810,78 5,76 1 `478.359,95 5,99 1.563.365,65 6,75
R.c.lt. Patrimonlal 13.958.08.,34 10.081.817f¢ •27,78 7.012.012.18 Ú0,„ 7+.15.837,38 5,75 7.860.Om'04 6,99 0,311.098,68 5,75
Vsbros Moblllári.os 13.958.984,34 10.081.817,64 -27,78 7.011.483,24 •30,45 7.414.643,63 5,76 7.858.780,88 5'©9 8.310.660,66 5,75
Demalo ReoerGS Patrimonlalg 0.00 0'00 0,00 1.128,94 0,00 1.193,85 5,75 1 .286,36 5.99 1.338.12 5,75
Roc.Ita d® Serv]ço. 0,00 0'00 0,00 1.128.94 0'00 1.103'85 5'75 1268,30 5'99 1.338''2 5,75
Seii/@s Admlnisttawcig o Comerolals Gerals 0,00 0,00 0,00 1.128,94 0,00 1.193,86 5,75 1.265,86 8,99 1.338,12 5,75
Tra n."ncl&€ Comrites 59.820,85..3¢ 65.072.006,93 8,70 5BA73234,97 •10,14 61.035.445,98 §'76 Ô5,530.309,19 5'99 09,307,904,07 5.75
Transferónclas da Unlão e de suss Entldsde8 32.314.268,11 38,065.510,92 17,80 31.486.199,91 -17,28 33296.656.40 6,76 36.291.126.12 6,99 37,320.365,87 5,75
Transferônclas dos Estados e do Dlsmto Federal s de suas Er 15.551.972,09 14.879.237,49 4,33 14291.793,23 -3,95 16.113.571,34 6,75 16.018.074,26 5,99 16.939.959,63 5,75
Transferênc!as do9 Munloíi)los o do siias Entldgdes 0,00 0.00 0,00 11289.47 0.00 1 1,938,61 5,75 12.653,73 5,99 13.381,32 5,75
Tran5ferênclas d© Outras lrisütulçõos PEIlcas 11.954.614,14 12,127,268,52 1,44 12.683.952,36 4,59 13.418.279,63 6,75 14216.735,08 5,99 1Õ.034.197,35 6,75
Outra. F`®cslta. Corr®nto. 76.155,37 87.079,00 15'53 256Í!80,OB 1ao,16 269.059,63 5,75 280,laoú!1 5,00 302.582,09 5,75
MulbB Admlnlst"üvas, Conüatiials o JudlclalB 4.698,26 47.626,32 911,55 79293,52 66,84 83.852,90 5.76 88.876.69 5,99 93,98Ô,04 5,75
lndsnlzaçõ©s, Restltülções o Ressarclme ntos 51.106,38 33.739,22 •33,98 23.858,46 -29,29 25.228,20 6,75 26.739,36 6.99 28Z7Õ,87 5,7§
Demal9 Rocettas Ck]rrentes 20,351,74 6.716,36 €7,00 152.131,00 2.185.42 160.878,63 5,75 170,615,16 5.99 1Ó0.319,78 6,75
Roc.[tas d® C.i)Ital 2.067A89,4Ô 2.814.577,83 30.1, 370.731,10 Ú6,83 392.018,13 5,75 415.õ31'00 5,88 439.424,88 5'75
Op®raçõo. do Crédlto 0,00 0'00 0,00 1'000,00 0'00 1.057'50 §,78 1.120,84 6,09 1.185,29 5,75
Operações de Crédfto - MBrcsdo lntamo 0,00 0,00 0'00 1 .000,00 0,00 1 .067.50 5.76 1.120,84 5,99 1.185,29 5,75
Tr.n.f.r6ncli. d® Capltal 2.067.469,.8 2,81..577,83 36'1, 360.731,10 Ú6,86 390.90'0.63 5,78 14.410'96 5,99 438.239,59 8,75
Transterõnclas da Unlão e de su89 Entldades 0,00 17.375,00 0,00 77.821.03 347,89 82.295,74 5,75 87.225,25 5,99 92.240,70 5,75
Tíemfersnclas dos Estados e do DIBtito Federel e dB siias Er 2.067.469.48 2.797.202,83 35,30 291.910,07 •89,õ6 308.694,89 5,76 327.185,71 5,99 346.998,89 6,75
CORRENTE INTRAORÇAM ENTÁRtA 3'9,7.1¢7,„ 3.778,195,01 J,28 3.821.598,aó 1,15 .041.3„,66 5,76 283J10'OC 8'09 •.520.718,33 5,75
Ro¢o]ta. Coi'r®nt.. 3.9¢7.147,W 3.778.19S,01 4'28 3.821.598,8. 1'15 4,041.340,56 5,76 4J283.416,8B §,99 •.529.713.33 5'75
Colltrlbuiçõé8 3.047.1.7,4. 3.778.108,01 +,2a 3.821.59a,6. 1'18 4,041.340,66 6'76 •J283..16,88 §,90 •.520.713,3a 5,75
ContrlbuLções Soclal9 3.947.147,44 3.778.196,01 4,28 3.821.698.64 1,15 4.041.340,§6 5,76 4283.416,86 5,99 4.529.713.33 5,75
ASslnadodigltalmente.Ace§Se:mp:WWWW.Pejdú:#dnaarÀoo.õS#g#?zoC2h,ave:o6fbeeof-b6204e-79=Bb604egfd25e6171
MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO - ES
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO X -TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
LRF, art. 4° § 2°, Inciso lll Rs l,00
ESPECIFICAÇÃO
ARRECADADA PREVISTA PROJETADA
2019 2020 % 2021 % 2022 % 2023 ', 2024 %
DEt)UçÃO FUNBEB (6.0.1.032,20) (5.902.651,70) •2'29 (e.416.o78,olo) 8,70 (8.785.000,37) 5'7§ q.181+421,90) 5,99 {7.604.928,a8) 5,75
Roc.ltas CorT®nto. (Ô.041,0Õ2ZO) (5.002.051,76) •2'20 (6.41G,076,00) 8,70 (6.785.000.37) 6,76 0.191.421.90) 5'99 0.004.92S,G6) 5'75
Tran.f®rsnclas Corronto€ (0.041.032,20) (5.002.661,7®) •2'20 (8,416.076,00) 8,70 (0.785.000,37) Õ'75 (7.191..21,00) 5,99 U.004.02®,66) 5,75
Transtorênclas da Unlão e de suas Entidaaes (3.925.520,67) (3.741.998,06) J'.68 (4.006.700,00) 7,07 (4.237.08§.26) 5,76 (4.490.888,66) 5,99 (4.749,112.84) §,75
TransfeTénctss dos Estsdos o do Dlstrlto Federal e de suas Er (2.11õ.611,63) (2.160.653,70) 2,13 (2.409.376,00) 11,61 (2`õ47.91§,12) 5'75 (2.700.§35,24) 5,99 (2,0§6.816,02) §,75
TOTAL oA F`ECEmA 81.10..8to,49 03.78,.m2'7o 3,30 70.567J76.55 •15,77 74.625.108,48 §'75 79.095.150,32 8,99 83.643.121,# 5'75
FONTE: Sistema de Adminlstração de Finanças Pülícas, Unldade Responsável: Fundo Municipal De Proteçao A Defesa Civil, Emlssão: 19/07/2021, às 17:00:24
&!S#.ç#oRUNOTEOFiioARAUJa
i#u#2,M,¥:í#8r®pédrocmD
RONALDO BRUNELLI BRUNO TEÓHLO ARAÚJO
CONTADOR Preféito Murioipol
CRC.ES N°.00629 l/O-3
ASsinadodigltalmente.Aoe9Se!mpwwww.Pe#3í£dnaarhoo.%%.Eg¥Õ%oC2híave:C6fteeof-b6204879-8b©0'4egfd25e6171
MUNICíPIO DE PEDRO CANÁRIO -ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENT
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO Xl -TOTAL DAS DESPESAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
LRF, art` 4° § 20, lnciso lll Rs l,00
ESPECIFICAÇÃO
FtEALIZADA PREVISTA PROJETADA
2019 2020 % 2021 % 2022 O/o 2023 % 2024 %
DEspESAs cofmENTEs 59.600,178,88 69.318.7",30 J),67 62.333.810,11 5,08 G5.918.004,19 5,75 09.806.492,64 5,99 73.883.815.0¢ 5'75
PESSOAL E ENCARGOS SOCLAIS 39.116,031,59 42.369.613,79 8,32 43.Õt9.012,62 2,71 46.021 `355,84 5,76 48.778.035,07 5.99 61`682.772.09 5,75
TRANSFERÊNciAS A CONSÓRclos PÚBLICOS MEDIANT! 109.662,01 89.646,23 -18,18 90.134,48 0,54 95.317,21 5,75 101,026,71 5,99 106,83õ,75 5,75
APLICAçÕES DI RETAS 35229.004,97 38.585.936,61 9,53 39.607.279,80 2,65 41.884.698,07 5,76 44.393.591.49 6,99 4Ô.946.223,00 5,75
APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO EN. 3.777.464,61 3.694.030,9õ •2,21 3,821.§98,64 3,48 4.041.340,56 5,75 4.283.416,a7 5,99 4.529.713.34 5,76
JUROS E ENCAROOS DA DíVIDA 160.294,32 58.481,14 J51.09 61.005,00 4,32 64.§12,79 5,75 68.377,10 5,99 72.308.78 5.75
APLICAÇÕES DIRETAS 160.294,32 58.481,14 ¢1`09 61.00§,00 4,32 64.612,79 5,76 68.377.10 5,99 72.308,78 5,7õ
OUTFUS DESP ESAS CORRENTES 20.393.852,95 16.890.653,43 •17,18 18.753.792,49 11,03 19.832.135,56 5,76 21.020.080,47 5,99 22,228.735,09 5,75
TRANSFERÊNCLAS A INSTITulçõES PRIVADAS SEM FINS 3.082.933,70 3.812.878,80 24,48 3`265.616,02 •14,3õ 3.4õ3.388,94 5,76 3.660.246,94 5,99 3.870.711,14 5,76
TfuNSFERÊNCIAS A INSTITIHçÓES PRIVADAS COM FINS 0,00 0,00 0,00 1,00 0,00 1,06 6,00 1'12 6,66 1,18 5,36
TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS MEDIANTI 175.787,89 118.888,45 -32,37 118.317,89 -0,48 125.121,17 6,75 132.615,92 5.99 140.241,33 5.76
APLICAçÓES DI RETAS 17.019,450,29 12.732.819.69 -25,19 14.554.857,88 14,31 15.391.761,89 5,75 18.313.728.43 5,99 17,251.767,82 5,76
APLlcAÇÃo DIRETA DEcoRRENTE DE opEfmçÃo DE Ól 135.681,07 226.066,59 66,62 815.000,00 260.51 861.862,50 6,75 913Á88,06 5,99 9'66.013,62 5,75
DESPESAS DE CAPTrAL 6.030.911,32 115.11..687,67 150'62 2.129..87.80 i]5,91 2JZ51.912,21 6'75 2.386Ílol,74 5'09 2.52¢.0,2,8, 5,75
lNVESTIMENTOS 5.746,046,27 15.106.799.99 162,91 2.107.820,78 -80,05 2.229.020.48 5,7õ 2.362.638,ao 6,99 2.498.384,78 5.76
UROS E ENCARGOS DE MORA S0BRE EMPRESTIMOS E 0,00 0,00 0,00 1 .020,00 0,00 1.078,65 5,75 1.143,2ô 5,99 1.209,00 5,75
TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚSLICOS MED"TI 6.174,55 4.703,76 -23,82 6.528,22 38.79 6.903,60 5,75 7.317,13 5.99 1Jflfl.RR' 5,76
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRU` DELEOADA CONSÓRCIOS F 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1 .067.50 5,7Õ 1.120,84 5,99 1.185,29 5,75
APLICAçÕES DI RETAS 5.739.870,72 15.102.096,23 163,11 2.099.272,56 •86,10 2.218.980,73 5,75 2.352.857,57 5,99 2.488.2Õ2,63 5,76
l NVERSÓES FI NANCEI RAS 99.826,36 0,00 0,00 12.242,02 0,00 12.945,94 6,75 13.721,40 5'©9 14,810,38 6,75
APLIÓAçÕES DI RETAS 98.826,a6 0,00 0,00 12,2ó2,02 0,00 12.945,94 5,75 13.721,40 5,99 14.610,38 6,76
AMORTIZAÇÃO DE DIVIDA 185.039,69 7.867,68 •95`75 9.406,00 19,54 9.948,79 6,75 10.541,84 6.99 11.147,68 5,75
APLICAçÕES DIRETAS 186.039,69 7.867,68 -96,7õ 9.405,00 19,54 9.945.79 5,75 10.Õ41,64 5.99 11.147,68 5,75
RESERVA DE coNTINaÊNCLA 0,00 0,00 0,00 6.104.188,W 0,00 0.ó88.1go,OB 5,75 6.841.855,04 5'09 7J235.202,65 5,75
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0,00 0,00 0,00 6.104.198,64 0'00 6.455.1go,OÕ 5,76 6.841.856,94 5,99 7.235.262,65 5,75
RESERVA DE CONTINGÊNCW\ 0,00 0,00 0,00 6.104.108,64 0.00 O.¢56.1go,0Ô 5'76 6.841.855,94 6,09 7.235.262,e6 5,75
TOTAL DA DESPESA 65.691.090,18 74.433.¢10,03 13'31 70.507.476,85 é,19 74.625,106.10 8'78 79.095.150,32 5,09 83.6#.121,ft 5,75
FONTE: Sistema de Adm!nlstração de Flnanças Püllcas, Unldade Responsável: Fundo Munlclpal De Proteção A Defesa CMl, Emlssão: 19/07/2021, às 17:01 :09
`,J, MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO -ES
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO Xll - RECEITA PRIMÁRIA E +MEMÓRIA DE CÁLCULO
LRF, art. 40 § 2°, lnclso lll Rs l,00
ESPECIFICAÇÃO
ARRECADADA PREVISTA PROJETADA
2019 2020 % 2021 ', 2022 % 2023 % 2024 %
ARRECADADORA 83.108,701,25 88.008.850A5 38,58 73.161.853.01 fl9,23 77.368.766,27 11.50 82.003.155,38 11`98 86.718.®36,78 11'60
R.cofta. Corr®nta8 81.131.231,77 83.09.281,02 2'+2 72.791.222,81 •12,„ 76.970.718,14 5.75 81.G07.023,58 5,99 86278.011,00 5'75
liviposto., Tax.S o Contrlbulçõ.8 d. M®lhorl. 6.561.077,80 4.982J"'0£ 9,„ 4.380.095,7. •12,08 •.032.68S,77 5'75 4.010.077,60 Õ'go 5.192.m7,12 5,75
'mpostó8 4.109.249,97 4.629.745,73 12,67 3,960.097,94 -14.46 4.187.803.67 5,7Õ 4.438.653,00 5,99 4.693.875,65 6,75
Taxas 441.827,92 352.704,29 -20,17 420.697,80 19,26 444.782,20 5,75 471,424,66 5,99 498.531,57 5,75
Contribuilçõü 2.721.159.83 2.070.OZ7,23 5,38 2.868.270,00 •7'03 2.021.695,63 5,75 Z.990.716,10 5,99 3.162.681.22 6,75
Cclnmbulçõ88 Soclals 1.394.239,95 1.617.937.27 16,04 1.349.300,00 -18,60 1 A26.884,75 5,76 1.612.365,15 5'99 1.699.316,57 6,75
Contibuição psrs o Ciigtelo do Sowlço de llumlnação Püllca 1.329.919,88 1.2§2.089,96 -5,85 1.318.970,00 5,34 1.394.810,78 5'75 1 .478.359,96 5,99 1.563,365,65 5,75
Recelú Palrimonlíi l 13.9§8,984,3. 10.081.817,51 •27,78 7.012,012,18 i)O'44 7.415.837,38 5'75 7.860.0„'0, 5,09 8.311.®88,88 5,76
Vslor©8 Mobiliárlos 13.968.984,34 10.081.817,54 -27'78 7.011.483,24 -30,46 7.414.643,53 6,75 7.858.780.88 5.99 8.310,680,58 5,75
Oemals Reoenas Pammonlalg 0`00 0,00 0,00 1.128,94 0,00 1.193,85 5'75 1.265,$6 6,99 1.338,12 5,76
Rec.tta tlo Servlço8 0'00 0'00 0'00 1.128," 0,00 1.193,88 5`75 1205,36 5,99 1Â38,12 5,75
§e rvlçog Adminlstíatlvos e Comorclals Geralg 0,00 0.00 0,00 1.128,94 0,00 1.193,85 5,75 1.265,36 5,99 1,338.12 5,75
Tran.f®rénclas CorTônt®8 50.8ZO.854,3. 6§.072.006,93 8,78 58.473ú!34,97 •10'14 61.83§.445,98 5,75 65.539.389,10 §'99 69.307,90.,07 5'75
Tfangferônclas da União e de suas Entldades 32.314Í!88,11 38.065.510,92 17,80 31.486.199,91 -17,28 33296.656.40 6.75 35291.126,12 5,99 37.320,365.87 5.75
Trsnsferénclas dos Estados e do Dlstrilo Federal o de suas E 15.551.972,09 14.879.237,49 4,33 14.291.793,23 •3,95 1§.113.671,34 5,75 16.018.874,26 5,99 16.939.959,53 5,75
Transferênclas dos Munlcíplos e de suas Ent]d@de§ 0,00 0,00 0,00 11.289,47 0,00 11.938,61 5,75 12.853,73 5,99 13.381,32 5,75
Transferénclas da outíae ln6Ütulções Pülicas 11.954.614,14 12.127258,õ2 1,44 12.683.952,36 4,Õ9 13.413279,63 5,75 14216.73§,08 5,99 16.034.197.35 5,75
Outms Ro¢o[ta. Coimnt®8 76.155,37 07.979'90 15,53 26§J280,08 100,16 260.080'03 5,75 280.130'2' 5,99 302.582,69 5,75
Mu ltas Admlnistratlvas, Conúatuals e Judlclslg 4.698,2õ 47.525,32 911,66 79,293,62 66,84 83.852.90 õ.75 88.876,69 5,99 93.986,04 5.75
lnd enlzações, RestltLilçõss o Resssíclmentos 51.108,38 33.739,22 €3,90 23.856,46 -29,29 25,228,20 6,75 26.739,36 6,09 28.276,87 6,75
Demals RoceitBs Correntes 20.351,74 6.71§,38 €7,00 152,131,00 2.165,42 160.878,53 5,75 170.516,16 6.99 180.319,78 5,75
R.colta3 d® Capltal 2.0Õ7.469,.B 2.814.577,83 38,1, 370.731,10 ú6,83 392.048,13 5,76 41§.531'00 6.00 439.4z4,a8 6,75
Oporaçõ®8 do Ciédlto 0'00 0.00 0,00 1.000,00 0.00 1.057'50 5,7§ 1.120'84 5,99 1,18Õ,29 5,75
Operações de Cródlto -Mõrcado lntomo 0,00 0,00 0,00 1,000,00 0,00 1.057,50 5,75 1,120,84 5'99 1.185,29 5,75
Trariôf.rôn€l.. d. C®plt.l 2.007.409,18 2.01..577,83 30,1, 36a,7Õ1,lo i'B,88 390.0",G3 §'75 41,.410,gô õ,09 •3BL239,S9 5,75
TransterénclaB da Unlão e de suaB Entldedes 0,00 17.375,00 0,00 77.821,03 347,89 82.Z95,74 5,76 87.22526 6,90 92.240,70 6,76
Translerônclag dos Estado8 8 do Dlstrito Federal e dB suas E 2,067.469,48 2.797202,83 3a,30 291.©10,07 Ú9,66 308.694,88 Õ,76 327.185,71 6.99 345.998,89 6,75
CORREmE IN"AORÇA" EN1.ÁRU` 3.947.147,W 3.778.195,01 +128 3.821.698,6. 1'16 4.041.3.0.G6 5,75 d283A18,86 5'09 4.S20,713,33 Õ'75
Rocolta. Corr®nte. S.0,7.117,„ 3.778.196.01 4'28 3.821.698,64 11,15 0,1.340,58 5,75 l.283A16,80 5,09 1.520.713,33 5,75
ContrlbLilçõe8 3.047.147,~ 3.778.195,01 4`28 3.8Z1.a98,64 1'15 .041.3„'56 5,75 4J!83Jle'€C Õ,9g 4,629.713,33 5,75
Contrib ulções Soclal8 3.947,147,44 3,778.195,01 J',28 3.821.698,64 1,15 4,041.340,Õ6 6,75 4.283.416,86 5.99 4.629.713,33 5,75
ASsinadodlgltalmnte.Acesse:"P:Wwww,pejdur3tcaadnaaR8.88ágoo4Vií#2hqüve:485d4485-093f4elf-8afsú9e316f823d7
MUNICíPIO DE PEDRO CANÁRIO - ES
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO XII - RECEITA PRIMÁF`IA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
LRF, art. 4°§ 2°, lnolso lll R$ 1,0o
ESPECIFICAÇÃO
ARRECADADA PREVISTA PROJETADA
2019 2020 % 2021 % 2022 % 2023 % 2024 %
DEBUçÃO FLI N,E)'EB (6,0.1,032,20) (5.902.651,76) •2,2B (6..16.076,00) 8,70 (6,785.Oioo,37) 5,75 0.191..21,90) 5'99 q.60..92B,66) 5'75
Ftece ü. CorT®nt.i {e.o41.o32,2o) (5.902.681,76) •2'20 (6..10.076,00) 8`70 (0.785.000,37) S.76 (7.191.d21,90) 6`99 (7.a04.92B,G®) 5,76
Trtmeftrértcla. Corr.nt®8 (6.041.032,20) (g.902.Óõl,76) •2'20 (6..16.076,00) 8'70 (0.78®.000,37) 5,75 (7.191A21,90) 5,99 Í7.604.020,®0) 5'75
Transferanclas da Unláo e de suaB Entldades (3.925.620,57) (3.741.998,06) 4,68 (4.006.700.00) 7,07 (4.237.08§.25) Õ'76 (4.490.806,66) 5,99 (4.749.112,64) 6.75
Transferénclss do6 ESLados e do Dlstrlto Federal e d® suas E (2.115.511,63} (2.160.6§3,70) 2,13 (2.409.37Ô,00) 11,61 (2.647.916.12) 5,76 (2.700.535,24) 6,09 (2.865.816,02) 6,75
TOTAL DA RECErTA Õ1.101.81Õ,.9 83.7a..m2,7o 3,30 70.8Ô7..76,55 •15'77 74.€25.1o,e,46 6,76 79.006.180,92 5'99 83,643.121,15 6,7§
RECEITAS CORRRENTES (1) 79.037.347,01 80.009.82.,87 2',3 70,1%.7,5`,5 •13.31 7..233.058,33 6,78 78.679.618,52 5,99 832o3.a86,57 5,75
AP LlicAçÕES FINANCE IRAS (11) 13.988.98..3. 10.081.817,8. •27,78 7.011..83,24 i'O,,5 7,.1.,0.3.53 8'78 7,8g8.70o,a8 8,09 8,310.6€0,5Ó 5,75
RECEITAS FISCAIS CORREN1'ES (m) = (1 - 1]) 08.070.362,07 70.888.Oi07,33 8,93 63.185,202,21 •10'87 60.818J1.,80 5'75 70.820.837,84 S,00 7..803.030,01 5,7§
RECEITAS DE CAprTAL (W} 2.007'"9,,8 2.®1..577,83 3®,1, 370.731,10 i'8,83 392`0«,13 6,76 •15.631,80 5,90 ®0.,2,`88 5,75
RECEITAS DE OPERAÇÃO OE CF`ÉDITO M 0'00 0'00 0,00 1.000,00 0,00 1.057,50 6.75 1.120,84 5'99 1.185,29 5'75
RECEITAS FISCA6 DE CAPITAL mll) € (W -V -V[ . Vll) 2.o67Aag," 2.81.,Õ77,83 3Õ'1, 36®.731,10 Ú6,86 300.000`®3 5'75 1,.,'0'08 5," ü8.239,59 5'75
RECEITAS NÃO FINANCEDF`AS qx) - (m + Vl») 67.145.832,15 73.702.585,18 9'76 63,§54.093,31 •13,77 67,209ÁOB,.3 5,7§ 71ú!352",80 5'99 75.331.27§,60 5,75
FONTE: Slstema de Admlnistração de Finanças Plilicas, Unldade Responsável: Fundo Munlclpal De Proteção A Defesa CMl, Emi§são: 19/07/2021, às 17:01 :48
ffi,çííBPBRUNOTEOFLOAMujo
çffiit##,d.P"cmrio
RONAI,DO BRUNELL] BRUNO TEÓFILO ARAÚJO
CONTADOR Profclto Munloipú
CRC-ES N..00629l/0.3
Assínadod,g,ta,mente.Acesse:mp:„www.pejdur3g;adnaaR3.88ágooívj%oC2híave:485d4485.og3fL4e4f.8af8.69e346f823d7
MUNICíplo DE PEDRO CANÁRIO - ES
2o, inclso 111
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTFUTIVO Xlll - RESULTADO PRIMÁRIO E MEMÓRIA DE CÁLCULO
RS 1.00
REALHZADA PREVISTA
ESPECIFICAÇÃO
PROJETADA
Receitas
ARRECADADORA
R.ooltas Corr.nt.9
lmpostos, Taxag e Contribulções de Melhoria
lmpastos
Taxas
cor`muiçõSS
ConmbuLções Soclals
ConmbuTção para o Custelo do Ssrvlço de llummação Püllos
Rece]ta Patílmonlal
Valorss Moblllários
t)emalB Recsltas PaúlmonlaLs
Recelta do Servlço8
Soívlço8 AdminbtJatlvos o Comsrclsls G6ralg
Transíer6nc]as Coríentea
Transferônclas da Unlõo o de suas Enttdedes
Transterônclas dos E6tados e do Dlstrito Federal e dB suas f
Trsnsferéncias dos Munlcíplos e do suas Entldade9
Traingferónoias do Outras lnsütulçõe9 Pbllca s
Outras Receltas Comerites
Mullas Admínlstraüva8, Contratuala e Judlc]als
lndenlzaçõSÔ, Restltulções o Ressarclmentos
Demals Recoltss Con.entes
R.c.ltü d. C®pltôI
Operações de Crédlto
Operaçõos de Crédl(o - Meroado lnlemo
TmnsíerenolaB de Capltal
Transferõnclas ds Unlão e de siias Entk)ades
Tran§ferén¢tag dos Estados o do DL3trito Fôderal e do suas E
CORRENTE INTRAORÇAMENTÁRIA
R®c¢ Ita. CorTünta.
Contribiilçõos
Contribuições Socíais
83.198.701,26
81.131.231,77
4.õ51.077,89
4.109.249,97
441.827.92
2.724.159,83
1,394.239,95
1.320.910,88
13.858.984,34
13.958.984,31
0,00
0,00
0,00
59.820,854.34
32,314.2G8,11
15.551.972,09
0,00
11.954.614,14
76.165,37
4.698,25
6'.105,38
20.3Õ1,74
2,087."0,"
0,00
0,00
2.067.469,48
0,00
2.067.469,48
3.9¢7.1,7'„
3"7.147'„
3.947.147,44
3.947.147.44
0§.908.859,45
83.094.281,62
4.982.460,02
4.629.745,73
362.704.29
2.870.027,23
1.617.937,2`/
1.262.089,96
10.081.817,Õ4
10.081.817,64
0,00
0,00
0,00
65.072.006,93
3B.065.510,Õ2
14.879.237.49
0.00
12,127,25Ó,52
87.979,m
47.526.32
33.739.22
6.716,36
2.01..577,Õ3
0,00
0,00
2.814.577,83
17.375,00
2.797.202.83
3.770.195,01
3.778.105,01
3.778.195,01
3,778.195.01
73.161.963,91
72.701J222.81
4.880.696,74
3.960.097.94
420.597,80
2.668.270,00
1.349.300,00
1.318.970,00
7.012,612,18
7.011,¢83,24
1 .128,94
1.128,94
1.128,94
58.473234,97
31.486.199,91
14.291.793,23
11.289.47
12.683.952,36
265280,98
79.293,52
23.856,46
162.131,00
37o,7al.1o
1 .000,00
1 .000,00
369.731.10
77,821,03
291.910,07
3.821.698,6.
3.821.598,64
3.821,698,84
3.821 ,598,64
77.388.760,27
76.970,718,14
4.632.585,77
4.187.803.57
444.782,20
2.821.895,63
1.426.884,75
1.394.810,78
7.415.837,38
7.414.643,53
1.193,86
1.193,86
1.193,86
61.835.446.98
33.29i6.656,40
15.113.571,34
11.938.61
13,413.279,63
269.969,63
83.8§2,90
26228.20
160.878,63
302.048]13
1.057.50
1.057,õ0
390.900,63
82.296,74
308.694,89
•,O.1.340,5Ô
4,041,3„,5C
4.041.340,66
4.041.340,58
82,003.159,30
01.5d7.623,50
4.910.077,66
4`438.663,00
471.424,66
2.990.716,10
1.512.355,1§
1.478.369,95
7.860.046,04
7.858.780,68
1 .265.36
1265,36
1,26§.36
65.639.389,19
35291.126.12
16.018.874,28
12.663,73
14216.785,08
286.130,21
88.87§,69
26.739,36
170.515,16
•15.631,80
1.120,84
1.120,84
414.410,96
07.226,25
327.185,71
•283Á10,88
4.283..1¢,8C
4J283.416,86
4.283.416,86
0®.718,338,78
88.278.911,00
5.192.407,12
4.693.87§,55
498.531,67
3.162.681,22
1,699.31§,57
1.683.365,65
8.311,998,68
8.310.660,Õ6
1.338.12
1.338,12
1.338,12
69.307.904,07
37.320.36§,87
16.939.959,63
13.381,32
15.034.197,3õ
302.582,69
93,98i6,04
28.Zl8.81
180.319,78
•39..24,88
1.18§,29
1.185,29
438.239,69
92.240.70
346.998,89
1.520.713,33
•.520.713,33
4.629.713,33
4.õ29.718,33
MUNICíPIO DE PEDRO CANÁRIO - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAsi FISCAIS
DEMONSTFUTIVO XI]l -RESULTADO PRIMÁRIO E MEMÓRIA DE CÁLCULO
LRF, art. 4° § 2°, lnciso lll Rs i,00
ESPECIFICAÇÃO
REALIZADA PF`EVISTA PROJETADA
2019 2020 % 2021 % 2022 % 2023 % 2024 %
Rec®itas
DEDUçÃO FUNDEB (O.0.1.032jzo) (Õ.9o2.e51,76) •2,29 (8..16.070,00) 8,70 (0.785.000.37) 6'75 Ü.191A21,90) §,90 0.00,.928,8,0) 8,75
R®cellas Coi're nt.8 (6.041.032Á0) (8.002.051,7Ó) •2'2, (6.41¢.07¢,00) 8,70 (0.785.000,37) 5,75 (7.191421,00) 5" (7,60..928,®8) 8'78
Transferéinclaô Conientes (6.041.032,20) (6,902.651,76) •2'29 (6.416.076,00) 8'70 (6.786.000,37) 5,76 (7.191.421,90) 5,99 (7.604.928,66) 6,75
Transfer6nclas da Unlão e die suas Enüdsde8 (3.928.520,57) (3.741.998,06) 4,68 (4.006.700,00) 7.07 (4,237.08Õ,25) 8'75 (4.490.886,66) 6,99 (4.749.112,64) 5,75
Tran§feTêncl8S dos Estados o do Dlstrito Federal e de sua8 ( (2.116.511,63) (2.160.663,70) 2,13 (2.409.376.00) 11,Õ1 (2.547.915,12) 6,75 (2.700.635,24) 5,99 (2.855.816.02) 6,75
Eül'roduções
Asslnadodlgltalmente.Acesse:h«p:M^ww.pegLoncÉãârLoóeos#8Y2b,r28glave:94fd3dbe-73c249bg.bfl8.47oo:72o6edb
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MUNICíPIO DE PEDRO CANÁRIO -ES
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO Xll[ - RESULTADO PRIMÁRIO E MEMÓRIA DE CÁLCULO
LRF, art. 40 § 20, lmiso lll Rs l,00
ESPECIFICAÇÃO
REALIZADA PREV[STA PFtoJETADA
2019 2020 % 2021 `. 2022 % 2023 '' 2024 %
Resumo
TOT^L. DA DESPESA 65.691.090,18 74r433.,40,03 13,31 70.507J70,5B i5'19 7..628.100,% 6'75 ?9.095.150.32 5,99 83.643.121,45 a,75
BESPE§AS CORRENTE8 (X) 59.600.178,88 59.318.7.8,36 J),87 e2.3Ô3.81o,11 6'00 05.918.004,18 6,75 68,806.492,64 §,90 73,883.815,96 5,75
DESPESAS JUROS E.ENCARGOS DA t>MDA (XI) 1§0.29t32 58."1,1, ¢1`00 61.005.00 Á,32 84.512,78 5,7§ 08.977'10 Õ,90 72.308,70 5,75
DESPESAS FISCAIS CORRENTES 0(11) g 0( - XJ) Õ9,50'9.884,54 59.260.267,22 JW2 02.272.805,11 5,08 G5,853.d91,m 5,75 69.798.115,54 5,99 73.8ql.507,18 5,75
DESPESAS DE CAPITAL (X«l) 6.030.011,32 15,114.687,67 150.Ó2 2.129ÁÕ7,80 i'501 2251.012,21 §'7§ 2J186.B01.74 5,09 Z.524.012.84 §'75
DEspESAs DE AMOR"nçÃo oA DÍviDA «iv) 185.039,68 7.807.88 •95.75 9A05,W 19'54 9.9ü'7g 5'75 10.541,54 5,99 11.147.08 5'75
DEspESAs FlscAls DE cApl". (xv) - o{lll -xrv) 5.84§.871,63 1§.106.799,99 158,42 2.120.082,00 Ú8,97 2á41.9i06,42 §.75 2.370.260.20 5,99 £.512.895,16 5,7a
DESPESAS I)E RESEF`VA DE CONT(GÊNCIA Ocvl) 0,00 0'00 0,00 Ô.10..198,W 0,00 0.4S5.190,08 5'75 6,841.85§,94 5'90 7.238.202,85 5'75
DESPESAS NÃO FINANCEIRAS (Wl» . 0(11 + XV + XW 65.3§5,750,17 74.367.087,21 13,79 70.497.0Ô6,55 6,20 74.550.U7,80 5`78 79,01CZ31,68 §,98 83.§58.6Ô4,09 5,75
TOT^L 0A REOEITA 81.t04,816,® 83.784..02,70 3,30 70ff7+76,55 •15,77 74.625.106,46 5,75 79.095.150,32 §'99 83.643.121.43 §,75
RECEftAS CORRRENTES (t) 79.037.347.01 80.089,82.,87 2,48 70.196.7d5,45 •13,31 7..233.088,83 6'76 78.679.618.§2 S,99 S®.203.006,67 5,75
APLICAçÕES FINANCEmAS (11) 13,058.084,34 10.081.817.Õ4 •27,70 7.Otl.483,24 •30,4§ 7414.643,§3 5,7Õ 7.858.780.68 5,99 8,310.8$0,Õ€ 5,7§
RECErrAs FISoAls coRRENTEs (111) c= (1.11} 06.078.362,87 70.888.007,33 8,93 63.185.262,21 •10'87 66,818.41.,80 §'76 70.Õ20,837,8. 5'99 7Á.893.030,01 5,7§
RECEITAS DE CApmL (W) 2.067.4Óg,48 2.814.577,83 30'1, 370,731,10 flo'8a 392.04a,13 5'75 •15.531.80 5,98 #9.424,88 5,75
RECEPAS DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO m 0'00 0,00 0'00 1.000'00 0,t'O .057'60 5'7§ 1.120'8, 5,99 1.185,29 5,7§
RECEITAS DE ALü:NAÇÃO DE BENS Wl} 0'00 0,00 0'00 0,00 0,00 0'00 0,00 0,00 0,00 0'00 0,00
RECEITAS DE AMORTIZAÇÃO OE EMPRÉSTIMOS qm 0`00 0'00 0,00 0,00 0,00 0'00 0,00 0'00 0,00 0'00 0'00
RECEmAS FIScAls OE CAprTAL (vlli) -w -v -Vl -vii) 2,087.460,48 2.814.§77,83 3Õ,14 309.731,10 i'6'86 390,990,68 5`75 41¢.WO'gG 5'99 438.239,59 5'75
RECEnAS NÃO FINANCEIRA8 (DO . (111 + Vlm 87.145.032,10 73.702,886,16 9'76 83.554.993,31 •13,77 87.209A05.# 6,76 71.235.240,80 8,99 7Õ.331.276,60 5,75
REsuLTADopRmÁRloflx.Xvll) 1.790.078,98 (Ô04.482,08) •137,12 (0.942.073,2¢) 9„,73 P,311.242,.6) 5,75 (7.780.982,88) 5'98 (B.22"ag,39) §'7§
FONTE: Slstema de Admlnistração de Finanças Pülloas, Unidade Responsável: Fundo Municlpal De Proteção A Defesa Clvil, Emi§§ão: 19/07/2021, às 17:04:07
#e#,#jàRUWoTEOFÍLo"jo
Tiffi#Ííffiid."oc.m
RONALD0 BRUNELLI BRUNO "ÓFILO ARAÚJO
CONTADOR Pfcfcito Municipal
CRC.ES N°.00629 l/0-3
Ass:nadod,gita,mente.Acesse:htip:,,w\^,w.pegLono£3ârhoóeosó88¥zb,r28g4ave:94fd3dbe.73o249bg.bf{847oo672o6edb
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MUNIC[PIO DE PEDRO CANÁRIO - ES
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO XllI . RESULTADO PRIMÁFtlo E MEMÓRIA DE CÁLCULO
lnciso 111
REAUZADA PREV]STA PFtoJETADA
ESPECIFICAÇÃO
Despesas
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS MEDIAN.
APLICAçÕES D IRETAS
APLICAÇÃO DIRETA DECC)RRENTE DE OPERAÇÃO EI
JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA
APLICAçÕES D IRETAS
OUTRAS 0ESPESAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIA§ A IN§TITUIÇÕES PRIVADAS SEM FIN
TRANSFERÊNCIAS A INSTITulçõES PRIVADAS COM m
TfuNSFERÊNCU\S A CONSÓRCIOS PÚBLICOS MEDIAN.
APLICAçÕES D IRETAS
APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO DE (
DEspESAs oE ClprTAL
INVESTIMENTOS
UROS E ENCARGOS DE MORA SOBRE EMPRESTIMOS E
TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICO§ MEDIAN.
EXEcuçÃo oRÇAMENTÁRn DELEGAOA coN sÓRc los
APLI CAçÕES DIRETAS
INVE RSÕES F INANCEIRAS
APLICAÇÓES DIRETAS
AMORtlzAÇÃ0 0E DIVIDA
APLICAÇÕES DIRETAS
RESERVA DE CONT«GÊNCLA
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
89.000.178,80
39.116.031,59
109.562,01
35.229.004,97
3.777.484,61
1ÕO.294.32
150.294,32
20.393.852,95
3.OÕ2.933,70
0,00
176.787,89
17.019.450.29
135.681,07
6,030.011,92
5.746.045,27
0,00
6.174,55
0,00
5.739.870,72
99.82e,36
99,826,36
185.039,69
186.039,69
0'00
0,00
0,00
59.318,7",36
d2.3Õ9.613,79
89.648,23
38.585.936,61
9.694,030,95
5a.481,14
58.481,14
16.890.653,43
3.812.878,80
0.00
118.888,45
12,732.819,59
226.066,69
15.114.a87,07
í5.10Ô.799,99
0,00
4,703,76
0,00
15.102,09Ô,23
0,00
0,00
7.887,68
7.867,68
0,00
0,00
0,00
62.333.810,11
43.519.012,62
90,134,48
39.607.279,60
3.821.598.64
61.006,00
61.005,00
18.753.702,49
3.265.616.02
1'00
118.317,88
14.Õ54.857,Õ8
815.000,00
2.129..07,80
2.107.820,78
1.020,00
6.528,22
1,000,00
2.099.272,56
12.242,02
12.242,02
9A05,00
9.406,00
8.104.198,0.
6.104.198,64
8.104.198.64
65.918.001,19
46.021.3õ§,84
95.317,21
41.884.698.07
4.041.340, 56
64.612,79
64.512,79
19.832.13§.66
3.453.388.84
1,06
125.121,17
15.391.781,89
8ôl.862,50
2.Z51.912,21
2.229.020.48
1.078,65
6.903,60
1 .057,60
2219.980,73
12`945,94
12.945,94
9.948.79
9,945,70
6.455.190,00
6.465,190,06
6.456.190.06
a9,806..92,04
48.778.03õ,07
101.028,71
44.393.591,49
4.283.416,87
68.377,10
68.377,10
21.020.080,¢7
3.660.248,94
1,12
132.615,92
16.313.728.43
913.488.06
2,380.801,74
2.362.538,80
1.143.26
7.317,13
1.120,84
2.362.9õ7,67
13.721,40
13.721.40
10.641,64
10.541,Õ4
6.841.85§,04
6.841 .85§,94
6.841 .866,94
7@.883.815,98
51.682.772.09
10ô,835,75
46,9¢ô,223,00
4.529,713,34
72.308,78
72,308,78
22.228.735,09
3.870,711,14
1'18
140.241,33
17.251,787,82
9€8.013,62
2.524.042,8.
2.498,384,78
1.209,00
71gí',Hô
1.10§,29
2.¢88.262,Õ3
14.510,38
14.510,38
11.147,68
11.147,68
7.235.202,65
7.236.262,65
7.Z35.262,65
Eü Prodiiçôes
Asslnadodlgltalmnte.Acesse:http://www.peqroqar!ar.lq_.e_s_.ggv._b.r_ç_hgve:94fd3dbe-73a249b9-bfl8470067206edb
Juntada NO ooÃoi 2/2021
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