norma nº 41/2021

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If=I coefflnmtTÂR lmNlclpaL N° 041, DE O5 DE NowEBmo DE 2o21
"DISPõE SOBRE 0 Piso DoS PROFISSIoemls DO
mcisTÉRio Do imticípio DE mi>Ro czLitáRio,
zmERZL ÂNExo 11 DZL LEl coBnlmGNrAR No
oo6/2oo6 E ná ot[mas pnoviDÊNcizLs.
0 mEFEITO m"ICIEÂL DE PEDRO CriRIQ, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas a£ribuições legais que lhe são conferídas por lei, HIZ SABÉR, que a
CâmRÀ mNicipAi. de Pedro Canário-ES, Amovoü e Eu S"CioNo a seguinte
lei:
Arc.1°. Fica o Poder Executivo Municipal de Pedro Canário {ES) autorizado
a conceder reajuste ao Piso Salarial do magistério público da educação
básica do município, em cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional
n° 53/2006, regulamentad`a pela Lei n° 11.738 de 16/07/2008.
Parágrrafo Único -Fica garantido o piso de R$1.803,90 (um mil, oitocentos
e três reais e noventa centavos) para o Professor "1" Nível Médio,
correspondente ao vencimento inicial dos profissionais do magistérío
público da Educação Básica, com formação de nível médio e jornada de 25
(vinte e cinco) horas semanais, de acordo com o Piso Salarial Profissional
Nacional -PSPN do magistério público.
Ar€. 2°. os profissionais do quadro permanente do Magistério Público
Municipal passarão`a ter seus vencimentos de acordo com o Anexo 1 desta
Lei, alterando o Anexo 11 da l.ei Complementar n° 006/2016, visando
contemplar o reajuste referido no artigo anterior.
Àrc. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
REGIsmE-SE ,. PtmLIQÜE-SE ; Cm@Rzl-SE.
Publicado no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, e no sítio eletrônico da AMUNES, ao quinto dia do mês de
novembro do ano de doís mil e vinte e um.
ffi:Sã¥4#áRUNOTEOFfLOAFZAujo
5#ffi2iMiT:ffi!depedrocanáTio
BRUNO TEÓFILO ARAÚJO
Pre£ei€o "inicípal
Secretaria Municipal de Governo do Munic:ípio de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao quinto dia do mês de novenbro do ano de dois mil e
vinte e m.
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8ffi#2i#:¥fi!5depedrocarúrio
EVERTON RIAZoR nEIRA pESTANA
Secre±árío £funícipal de Governo
Assinadodigfta]mente-Acesse:htip:/Tãpéedàrrit"ries-ffi};g:;£SEg};„pDgiF7i6b43-7c834C74isdf7L82bof604obb2
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JUHO I
TÂBELZL DE vEicnGNToS Do QuaDno DE c"Gos Do lneisTÉÊzo PÚBi,ico i>o
imNicípio DE pEDRo cÂmáRio
TÂBEi,zi coii piso imcioomL Do mGisTÉRio
NÍuol A 8 C D E GHl
Professor uin RS RS RS RS2.088,24 RS2.192,65
Nível Médio 1.803,90 1.894,10 1.988,80 g.il7,40 g.$538,27 !
Prof-r dlltl RS RS RS RS2.297,06 F=S2.411,92 RSRS2.659,142.792,10
EstudoAdicional 1.984,29 2.083.50 2.187,68
Professor P] Il" RS RS F=S RS2.641,62 RS2.773,70 RSRS3.058,003.210.90
Nível Superior 2.281,93 2.396,03 2.515,83
Professor q M F=S RS Fts RS3.037,86 RS3.189,76 RSRS3.516,713.692,54
Pós GraduaçãoLatoSensu 2.624,22 2.755,43 2.893,20
Professor V F=S RS RS Fis3.493,54 RS3.668,22 RSRS4.044,214.246,42
Pós GradLJaçãoStritoSensu 3.017,85 3.168,74 3.327,18
Professor VI " RS F=S RS RS4.017,56 RS4.218.44
Doutorado 3.470,52 3_644,05 3.826,25 ã.%5off ã.%83,37Í
Pedagogo RS2.281,93 RS2.396.03 Fts2.515]83 RS2.641,62 RS2.773.70 RSRS3.058,003.210,90
Pedagogo RS RS Fis F3S3.037,86 F3S3.189,76 F3S3.349,24
EspecialistaPós-GraduaçãoLatoSensu 2.624,22 2.755,43 2.893,20 g.%i6,71 g.%92'í
Pedagogo RS RS RS RS3.493,54 RS3.668,22
EspecialistaPós-GraduaçãoSúitoSensL] 3.017.85 3.168,74 3.327,18 ã.Sm,2í ã.â46í
Pedagogo F3S RS RS RS4.017.56 RS4.218,44
DOL]torado 3.470,52 3.644,05 3.826,25 ã.%5o,83 4£B§.3J
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