norma nº 1477/2022

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SECRETARIAMUNICIPAL
DE ¢OYERNO
i]Ei MÜNicipAi. N° i.477, DE ii DE imRÇo DE 2022.
``ALTERA A IEI MUNICIPAL N° 1.363
DE OS DE ABRIli DE 2019 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS " .
0 PREEEITO MÜNICIPAL DE PEDRO CÂNARIO, Estado do Espírito Santo,
faço saber e a Câmara Municipal de Pedro Canário/ES APROVOU e eu
SANCIONO a presente Lei.
Àrt. 1° - Fica revogado o lnciso IV do artigo 9° e os artigos 16
e 17 da Lei Municipal n° 1363 de Os de abril de 2019.
Ar€. 2° -Altera o Anexo 1 da Lei Municipal n° 1.363/2019 que
passa a vigorar com a tabela em anexo.
Arc. 3° - Inclui Parágrafo Único no Artigo 59 com a seguinte
redação :
Parágrafo Únicm - Fica assegurado a Revisão Geral Anual aos
cargos constantes no Anexo 1 desta Lei, no mesmo índice e data
dos Servidores Públicos Municipais, nos termos do Art. 37 inciso
X da Constituição Federal.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE ; PÜBLIQUE-SE E CUMPRÀ-SE.
Secretaria Municipal de Governo do Município de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao décimo primeiro dia do mês de março
do ano de dois mil e vinte e dois.
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BRUNO TEÓFILO ARAÚJO
Prefeico Municipal
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DE eovERNo
Publicado no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao décimo primeiro dia do mês de março
do ano de dois mil e vinte e dois.
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Prefeitura Municipal de Pedro Canán.o
14/03/2022 07:58:48
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
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SECRETARIA MUNICIPAL
DE COVERNO
Jmxo I
c"Gos DE pRoviMENTo EM coMissÃo DE i.ivRE NomçÃo E ExoNEEmção
Denomlnaçao Quantidade Vencimentos
Procurador Geral da Câmara Municipal 01 R$ 4.500,00
Chefe de Gabinete 01 R$ 3.500,00
Secretário de Finanças 01 R$ 3.500,00
Assessor Especial da Presidência 01 R$ 3.000,00
Diretor de Recursos Humanos 01 R$ 2.200'00
Chefe de Secretária Geral 01 R$ 1.500,00
Assessor de Gabinete do Procurador 01 R$ 1.500,00
Geral
Chefe de Transportes 01 R$ 1.700,00
Chefe de Cerimonial, Imprensa e 01 R$ 1.500,00
Comunlcação
Chefe de Patrimônio e Suprimentos 01 R$ 1.500'00
Chefe de Recepção, Telefonia e 01 R$ 1.500,00
Segurança
Assessor da Secretaria Geral 01 R$ 1.300,00
Assessor Parlamentar 11 R$ 1.500,00
Chefe de Zeladoria e Serviços Gerais 01 R$ 1.300,00
Chefe do Arquivo Geral 01 R$ 1.500,00
Assessor de Gabinete 02 R$ 1.500,00
Total R$ 49.500,00
ASsinadodigitalmente.Acesse:hftp://WWWLEfdútffi,nciÉOÁÊSNgooovóir497/%e2:250d494ba-37Ca42d9-a5b4-9b78f847be84